(DOC. VP 409.4340.8064.9818)

TST. AGRAVO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTIMAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CLT, art. 11-A APLICABILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CF/88, art. 5º, XXXVI.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.

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