Jurisprudência sobre
vigencia imediata

201 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Vício inexistente. Baixa imediata dos autos.

1 - Pela segunda vez, o embargante opõe embargos de declaração com base nas mesmas alegações relacionadas à tempestividade do recurso especial, já afastadas no julgamento anterior, revelando nítida pretensão de rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que lhe resultou desfavorável, providência incabível nesta via. A reiterada insistência, sem novos fundamentos, evidencia nítido caráter protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de defesa. ... (Continua)

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202 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vício inexistente. Baixa imediata dos autos.

1 - Pela segunda vez, o embargante opõe embargos de declaração com base nas mesmas alegações, já afastadas no julgamento anterior, revelando nítida pretensão de rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que lhe resultou desfavorável, providência incabível nesta via. A reiterada insistência, sem novos fundamentos, evidencia nítido caráter protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de defesa. ... (Continua)

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203 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução provisória de pena. Aplicabilidade imediata. Tema 1.068 da repercussão geral. Ausência de modulação temporal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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204 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 893, § 1º E SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão regional que não conheceu do agravo de petição da reclamada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido .... (Continua)

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205 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECOMPOSIÇÃO ASFÁLTICA - TUTELA DE URGÊNCIA - PERDA DO OBJETO - REPERCUSSÃO IMEDIATA.

Superado o decidido acerca do efeito recursal com o julgamento do agravo de instrumento, inequívoca a perda superveniente do interesse recursal contido no agravo interno interposto contra aludida deliberação, tornando inexorável a aplicação do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

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206 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL DEFERIDA PARCIALMENTE - PERDA DO OBJETO - REPERCUSSÃO IMEDIATA.

Superado o decidido acerca do efeito recursal com o julgamento do agravo de instrumento, inequívoca a perda superveniente do interesse recursal contido no agravo interno interposto contra aludida deliberação, tornando inexorável a aplicação do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

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207 - TST. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 E LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1.

No julgamento da ADC 58 o Supremo Tribunal Federal determinou a utilização da SELIC como fator atualizador até que sobreviesse normativo específico disciplinando outro critério. 2. Neste sentido, a Lei 14.905/2024 alterou a redação do CCB, art. 406, expressamente referido no julgamento da ADC 58, e incide nos critérios de atualização monetária a partir de sua vigência, ressalvados os casos em que se adota a modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da matéria. 3. É verdade que a Lei 14.905/2024 não provocou substancial alteração no critério de cálculo da correção monetária e juros. A norma legal acima referida promoveu a separação dos juros e correção, que antes eram calculados conjuntamente pela utilização da taxa Selic, porém, ainda assim é inequívoca sua incidência na apuração dos juros e correção monetária do período posterior à sua vigência. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... (Continua)

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208 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos c/c obrigação de não fazer - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para restituição imediata do valor pago relativo a tratamento odontológico - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Elementos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado - Necessidade do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido

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209 - TJSP. Bem móvel. Entrega e instalação de portão. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Tutela antecipada requerida no sentido de imediata entrega do produto adquirido. Denegação. Falta de perspectiva de urgência extrema, tornando sem sentido provimento imediato, antes mesmo do exercício do contraditório. Requisitos para a tutela provisória não configurados. Decisão de Primeiro Grau que se confirma. Agravo de instrumento da autora desprovido

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210 - STJ. Recurso especial. Direito civil e societário. Alteração de contrato social. Ingresso de novos sócios e estabelecimento de regra específica para alienação de bens. Procuração que viabilizava transferência de bens imóveis à sócio retirante outorgada sob a vigência do novo estatuto. Alteração do contrato social realizada antes da lavratura da procuração, contudo levada a registro público em menos de 30 dias. Retroação de efeitos do registro. Vício de presentação. Invalidade da procuração e da promessa de dação em pagamento. Não configuração de ato ilícito por parte da sociedade.artigos analisados. 17 e 159 do cc/16 e 36 da Lei 8.934/94.

«1. Ação de anulação de negócio jurídico c/c compensação de danos morais ajuizada em 30/09/2003, da qual foi extraída o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/06/2013. ... (Continua)

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211 - STF. O sistema constitucional Brasileiro não consagra o princípio do efeito direto e nem o postulado da aplicabilidade imediata dos tratados ou convenções internacionais.

«- A Constituição brasileira não consagrou, em tema de convenções internacionais ou de tratados de integração, nem o princípio do efeito direto, nem o postulado da aplicabilidade imediata. Isso significa, de jure constituto, que, enquanto não se concluir o ciclo de sua transposição, para o direito interno, os tratados internacionais e os acordos de integração, além de não poderem ser invocados, desde logo, pelos particulares, no que se refere aos direitos e obrigações neles fundados (princípio do efeito direto), também não poderão ser aplicados, imediatamente, no âmbito doméstico do Estado brasileiro (postulado da aplicabilidade imediata). ... (Continua)

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212 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. compra e venda de imóvel na planta. Pretendida entrega imediata das chaves. Tutela antecipada indeferida. Decisão mantida.

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213 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JUÍRICA. SÚMULA 214/TST. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. CLT, art. 896, § 2º. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA.

A violação constitucional apontada pela parte agravante, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de «ofensa direta e literal prevista no CLT, art. 896, § 2º. Outrossim, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, no sentido de que o pronunciamento judicial que afasta a extinção da execução e instaura o incidente de desconsideração da personalidade jurídca ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não ensejando recurso imediato (Súmula 214/TST). Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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214 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE - PERDA DO OBJETO - REPERCUSSÃO IMEDIATA.

Superado o decidido acerca do efeito recursal com o julgamento do agravo de instrumento, inequívoca a perda superveniente do interesse recursal contido no agravo interno interposto contra aludida deliberação, tornando inexorável a aplicação do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

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215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução imediata da pena. CPP, art. 492, I, «e. Dispositivo válido e vigente. Ausência de declaração de inconstitucionalidade. Agravo desprovido.

1 - Convém registrar que as duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ possuem entendimento de que, mesmo na vigência da Lei 13.964/2019, a execução imediata das sentenças condenatórias proferidas pelo júri, com penas superiores a 15 anos de reclusão, contrariava a decisão do STF nas ADCs 43, 44 e 54.... (Continua)

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216 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Execução imediata da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, das ADCs 43 e 44 e, posteriormente, do ARE 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. ... (Continua)

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217 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Juros de mora. Medida provisória 2.180-35/2001. Incidência imediata. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme entendimento firmado em recurso especial processado nos termos do CPC, art. 543-C a Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, deve incidir somente nas ações ajuizadas após sua vigência (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 4.5.2009, Terceira Seção).... (Continua)

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218 - STJ. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Alteração legislativa. Incidência imediata da Lei 11960/2009. Impossibilidade.

1 - Conforme entendimento firmado em recurso especial processado nos termos do CPC, art. 543-C a Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, deve incidir somente nas ações ajuizadas após sua vigência. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 04.05.2009, Terceira Seção). ... (Continua)

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219 - STJ. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Alteração legislativa. Incidência imediata da Lei 11960/2009. Impossibilidade.

1 - Conforme entendimento firmado em recurso especial processado nos termos do CPC, art. 543-C a Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, deve incidir somente nas ações ajuizadas após sua vigência. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 04.05.2009, Terceira Seção). ... (Continua)

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220 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.015. Cabimento. Agravo. Decisão interlocutória. Competência. Impugnação imediata. Interpretação mitigada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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221 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aplicação da imediata da emenda constitucional 20/1998. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos CPC/1973, art. 543-C - B, § 3º, afirmou que «não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata da Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e da Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. ... (Continua)

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222 - STJ. Usucapião extraordinário. Hermenêutica. Posse parcialmente exercida na vigência do CCB/1916. Aplicação imediata do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Inteligência da regra de transição específica conferida pelo CCB/2002, art. 2.029. CCB/1916, art. 550.

«1. Ao usucapião extraordinário qualificado pela «posse-trabalho», previsto no CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, a regra de transição aplicável não é a insculpida no CCB/2002, art. 2.028 (regra geral), mas sim a do art. 2.029, que prevê forma específica de transição dos prazos do usucapião dessa natureza. ... (Continua)

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223 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ACÓRDÃO PELO QUAL O TRT AFASTA A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido consubstancia decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, em conformidade com a Súmula 214/TST, razão pela qual se impõe a manutenção do despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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224 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão de piso que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de agravo de petição, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. Não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Súmula 214/TST. Precedente. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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225 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão de piso que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de agravo de petição, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. Não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Súmula 214/TST. Precedente. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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226 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Militar. Reforma. Lei 6.880/1980, art. 108, VI. Omissão quanto a correção monetária e juros de mora reconhecida. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Entendimento firmado no julgamento do REsp Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

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227 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 893, § 1º E SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Conforme entendimento contido na Súmula 214/STJ, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º. Esta Turma também tem jurisprudência firmada no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST também autoriza a exceção contida no item «a do referido verbete. Precedente. No caso, porém, não se verifica caracterizada nenhuma dessas hipóteses, o que inviabiliza a extraordinária intervenção desta Corte no feito. De fato, na o e. TRT reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho com a determinação de remessa dos autos ao primeiro grau para julgamento da causa, o que configura a natureza meramente interlocutória da decisão proferida em segundo grau, impassível, portanto, de recurso imediato para esta Corte superior. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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228 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/1995. Aplicação imediata. Inexistência de retroatividade. Alegação de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - A orientação da Terceira Seção do STJ é firme no sentido de que o percentual de cinquenta por cento do salário-de-benefício a que corresponde o auxílio-acidente, conforme a redação dada pela Lei 9.032/1995 aa Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, estende-se a todos os benefícios a partir de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica. ... (Continua)

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229 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDIDA LIMINAR - RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - EMPREENDIMENTO MINERÁRIO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E NECESSIDADE IMEDIATA - DECISÃO FUNDADA EM RELATÓRIO TÉCNICO DESATUALIZADO - INEXIGIBILIDADE DAS MEDIDAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO - REFORMA DA DECISÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.

A concessão de tutela de urgência exige a presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Decisão agravada que determinou, em sede de liminar, a adoção de medidas ambientais amparadas em relatório técnico datado de 2021, sem a devida consideração de elementos posteriores e do posicionamento dos órgãos ambientais competentes, que não indicaram a urgência das providências requeridas. Inexistência de novos fatos ou elementos concretos que justifiquem a necessidade de medidas imediatas, especialmente em razão da paralisação das atividades do empreendimento minerário desde 2012 e 2011. A ausência de manifestação dos órgãos ambientais quanto à obrigatoriedade das ações impostas reforça a inexistência de urgência ou indispensabilidade das medidas. Necessidade de maior instrução processual e formação do contraditório para adequada análise da controvérsia. Ausentes os requisitos contidos no CPC, art. 300, notadamente quando o caso exige maior incursão probatória, afigura-se de rigor o indeferimento da tutela urgência postulada, neste momento processual.... (Continua)

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230 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pedido de aplicação de legislação superveniente que não havia entrado em vigor na data da interposição do recurso. Possibilidade. Incidência não retroativa e imediata às ações em curso do percentual de juros de mora (os aplicados à poupança) da Lei 11.960/2009, que, no ponto, alterou o Lei 9.94/1997, art. 1º-F..

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, assentou que «a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... (Continua)

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231 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. No caso dos autos, o Regional afastou a prescrição total pronunciada na origem e fixou o marco prescricional parcial em 26/07/2014 e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para análise do mérito propriamente dito. Assim, a natureza interlocutória do julgado hostilizado é manifesta, na medida em que não põe termo ao processo na instância ordinária, apenas determina a devolução dos autos para a Vara de origem. Desse modo, o acórdão regional não comporta ataque imediato por intermédio de recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento oportuno. Portanto, em se tratando de decisão não terminativa do feito, aplica-se à hipótese a Súmula 214, interpretativa do CLT, art. 893, § 1º, dispositivo que consagra o princípio da não recorribilidade imediata das decisões interlocutórias simples. Destaque-se que o recurso de revista interposto não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST, o que evidencia a inviabilidade do seu processamento. Dessa forma, inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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232 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORA IN ITINERE . REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO DIREITO MATERIAL AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. 1.

Agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que não conheceu seu recurso de revista em razão de ter o TRT de origem aplicado a Reforma Trabalhista ao contrato de trabalho iniciado em momento anterior à sua publicação em relação aos fatos constituídos após sua vigência. 2. A questão em discussão se refere à aplicação da Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho em curso no momento de sua publicação, em especial o CLT, art. 58, § 2º. 3. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência . 4. Desse modo, a nova disciplina do CLT, art. 58, § 2º é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. 5. Logo, deve ser confirmada a decisão unipessoal que não conheceu do recurso de revista interposto pelo autor. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. DEMORA INJUSTIFICADA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO IMEDIATA. URGÊNCIA. art. 3º, XIV DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 259/2011 DA ANS. EM CASOS DE URGÊNCIA/ EMERGÊNCIA A AUTORIZAÇÃO DEVE SER IMEDIATA. AUTORIZAÇÃO SOMENTE APÓS DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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234 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso.

«1. Os juros moratórios devem incidir no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês após a vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da Lei 11.960/2009. ... (Continua)

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235 - STJ. Processual civil. Aplicação imediata. Lei processual. Multa. Intimação do advogado. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.262.933/RJ). Súmula 83. Agravo não provido.

«1. O STJ assentou entendimento pela desnecessidade, a partir da vigência da Lei 11.232/2005, de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a fim de viabilizar a cominação da pena de multa diária. ... (Continua)

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236 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/1995. Aplicação imediata. Inexistência de retroatividade. Alegação de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - A orientação da Terceira Seção do STJ, consolidada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.096.244/SC, é firme no sentido de que o percentual de cinquenta por cento do salário-de-benefício a que corresponde o auxílio-acidente, conforme a redação dada pela Lei 9.032/1995 aa Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, estende-se a todos os benefícios a partir de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica. ... (Continua)

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237 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995. Possibilidade. Questão de ordem. Manutenção do julgado pelo rito do art. 543-C.

1 - A egrégia Terceira Seção, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, manteve o entendimento de que o percentual de cinquenta por cento do salário-de-benefício, a que corresponde o auxílio-acidente, conforme a redação dada pela Lei 9.032/1995 aa Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, estende-se a todos os benefícios a partir de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica. ... (Continua)

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238 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995. Possibilidade. Questão de ordem. Manutenção do julgado pelo rito do art. 543-C.

1 - A egrégia Terceira Seção, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, manteve o entendimento de que o percentual de cinquenta por cento do salário-de-benefício, a que corresponde o auxílio-acidente, conforme a redação dada pela Lei 9.032/1995 aa Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, estende-se a todos os benefícios a partir de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica. ... (Continua)

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239 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995. Possibilidade. Questão de ordem. Manutenção do julgado pelo rito do art. 543-C.

1 - A egrégia Terceira Seção, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, manteve o entendimento de que o percentual de cinquenta por cento do salário-de-benefício, a que corresponde o auxílio-acidente, conforme a redação dada pela Lei 9.032/1995 aa Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, estende-se a todos os benefícios a partir de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica. ... (Continua)

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240 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Aplicação imediata da Lei 9.528/1997. Possibilidade. Questão de ordem. Manutenção do julgado pelo rito do art. 543-C.

1 - A egrégia Terceira Seção, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, manteve o entendimento de que o percentual de cinquenta por cento do salário-de-benefício, a que corresponde o auxílio-acidente, conforme a redação dada pela Lei 9.032/1995 aa Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, estende-se a todos os benefícios a partir de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica. ... (Continua)

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241 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995. Possibilidade. Questão de ordem. Manutenção do julgado pelo rito do art. 543-C.

1 - A egrégia Terceira Seção, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, manteve o entendimento de que o percentual de cinquenta por cento do salário-de-benefício, a que corresponde o auxílio-acidente, conforme a redação dada pela Lei 9.032/1995 aa Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, estende-se a todos os benefícios a partir de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica. ... (Continua)

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242 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995. Possibilidade. Questão de ordem. Manutenção do julgado pelo rito do art. 543-C.

1 - A egrégia Terceira Seção, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, manteve o entendimento de que o percentual de cinquenta por cento do salário-de-benefício, a que corresponde o auxílio-acidente, conforme a redação dada pela Lei 9.032/1995 aa Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, estende-se a todos os benefícios a partir de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica. ... (Continua)

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243 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995. Possibilidade. Questão de ordem. Manutenção do julgado pelo rito do art. 543-C.

1 - A egrégia Terceira Seção, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, manteve o entendimento de que o percentual de cinquenta por cento do salário-de-benefício, a que corresponde o auxílio-acidente, conforme a redação dada pela Lei 9.032/1995 aa Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, estende-se a todos os benefícios a partir de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica. ... (Continua)

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244 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995. Possibilidade. Questão de ordem. Manutenção do julgado pelo rito do art. 543-C.

1 - A egrégia Terceira Seção, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, manteve o entendimento de que o percentual de cinquenta por cento do salário-de-benefício, a que corresponde o auxílio-acidente, conforme a redação dada pela Lei 9.032/1995 aa Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, estende-se a todos os benefícios a partir de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica. ... (Continua)

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245 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995. Possibilidade. Questão de ordem. Manutenção do julgado pelo rito do art. 543-C.

1 - A egrégia Terceira Seção, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, manteve o entendimento de que o percentual de cinquenta por cento do salário-de-benefício, a que corresponde o auxílio-acidente, conforme a redação dada pela Lei 9.032/1995 aa Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, estende-se a todos os benefícios a partir de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica. ... (Continua)

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246 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995. Possibilidade. Questão de ordem. Manutenção do julgado pelo rito do art. 543-C.

1 - A egrégia Terceira Seção, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, manteve o entendimento de que o percentual de cinquenta por cento do salário-de-benefício, a que corresponde o auxílio-acidente, conforme a redação dada pela Lei 9.032/1995 aa Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, estende-se a todos os benefícios a partir de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica. ... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Alteração legislativa. Incidência imediata da Lei 11.960/2009. Impossibilidade.

1 - Conforme entendimento firmado em recurso especial processado nos termos do CPC, art. 543-C a Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, deve incidir somente nas ações ajuizadas após sua vigência (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 4.5.2009, Terceira Seção). ... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Alteração legislativa. Incidência imediata da Lei 11.960/2009. Impossibilidade.

1 - Conforme entendimento firmado em recurso especial processado nos termos do CPC, art. 543-C a Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, deve incidir somente nas ações ajuizadas após sua vigência (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 4.5.2009, Terceira Seção). ... (Continua)

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249 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Liminar. Concessão para desocupação do imóvel. Validade. Matéria de natureza processual. Aplicação imediata do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8245/91, com as alterações introduzidas pela Lei 12112/09. Possibilidade de se alcançar contratos celebrados anteriormente à sua vigência. Circunstâncias dos autos nele descritas que autorizam o pedido de antecipação de tutela. Contrato desprovido de garantias. Risco maior de perpetuação da situação de inadimplemento. Legitimidade de o locador proceder à imediata retomada do bem para ver minimizados os seus prejuízos pela ocupação irregular. Recurso provido para estes fins.

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250 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Homicídios qualificados consumado e tentado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata da pena. Art. 492, I. Alínea e, do CPP. CPP. Dispositivo válido e vigente. Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental.... (Continua)

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