(DOC. VP 241.0310.7411.4471)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Juros de mora. Medida provisória 2.180-35/2001. Incidência imediata. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme entendimento firmado em recurso especial processado nos termos do CPC, art. 543-C a Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, deve incidir somente nas ações ajuizadas após sua vigência (REsp. 1.086.944/SP/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 4.5.2009, Terceira Seção). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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