(DOC. VP 241.1011.1740.8395)

STJ. Processual civil. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Alteração legislativa. Incidência imediata da Lei 11.960/2009. Impossibilidade.

1 - Conforme entendimento firmado em recurso especial processado nos termos do CPC, art. 543-C a Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, deve incidir somente nas ações ajuizadas após sua vigência (REsp. 1.086.944/SP/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 4.5.2009, Terceira Seção). 2 - Nessa linha de raciocínio, a Lei 11.960/2009, que trouxe nova alteração ao critério de cálculo dos juros moratórios, modificando o texto do Lei 9.494/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote