(DOC. VP 241.1051.2608.1190)

STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/1995. Aplicação imediata. Inexistência de retroatividade. Alegação de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - A orientação da Terceira Seção do STJ é firme no sentido de que o percentual de cinquenta por cento do salário-de-benefício a que corresponde o auxílio-acidente, conforme a redação dada pela Lei 9.032/1995 aa Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, estende-se a todos os benefícios a partir de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica. 2 - A ofensa a dispositivo constitucional haveria de ser suscitada em sede de recurso extraordinário, nos termos da CF/88

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