(DOC. VP 210.7131.0672.8475)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Seguro-garantia. Possibilidade. Lei 13.043/2014. Norma de cunho processual. Aplicabilidade imediata. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de garantia da execução fiscal por meio de «seguro garantia judicial". 2 - A jurisprudência do STJ possuía entendimento segundo o qual não era possível a utilização do «seguro garantia judicial» como caução à execução fiscal, por ausência de previsão legal específica. Contudo, deve-se lembrar de que, com a entrada em vigor da Lei 13.043/2014, que deu nova redação ao art. 9º, II, da LEF, facultou-se expressamente ao executado a poss

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