(DOC. VP 925.5329.3593.8434)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO IMEDIATA DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, OBEDECENDO A DISCIPLINA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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