(DOC. VP 250.6020.1946.7741)

STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus execução penal. Saída temporária. Alteração legislativa. Lei 14.843/2024. Aplicação imediata. Impossibilidade. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Princípio constitucional. Agravo regimental não provido. A Lei 14.843/2024 promoveu significativas alterações no art. 122

1 - da LEP, ao restringir as hipóteses de concessão da saída temporária, especialmente ao vedar seu deferimento a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa. Referidas alterações possuem natureza material, uma vez que 2 - impõem nova limitação à execução penal, implicando em novatio legis, vedada pela CF/88 (art. 5º, XL) e pelo Código in pejus Penal (art. 2º, parágrafo único). Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribun

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote