Jurisprudência sobre
penhora on line
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651 - TJSP. Execução fiscal. Decisão que deferiu o pedido de penhora 'on line', de ativos financeiros da executada, ficando sem efeito a penhora anteriormente realizada. Insurgência contra decisão. Medida que resultaria em indevida quebra de sigilo bancário. Autorização apenas em casos excepcionais. Hipótese. Acolhimento. Não incidência do disposto no CTN, art. 185-A, porquanto houve penhora, com ciência, anote-se, do exequente do bem penhorado, nada reclamando oportunamente, de maneira que a ausência de licitantes não justifica o rompimento da norma de regência. Inviabilidade da postulação da pessoa jurídica no que toca à figura do sócio, por força do CPC/1973, art. 6º. Recurso parcialmente provido.
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652 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora on line. Limitação. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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653 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora «on line que recaiu sobre valores depositados em conta corrente - Crédito decorrente de empréstimo consignado - Ainda que se dê desconto em folha de pagamentos, o crédito do empréstimo consignado não tem caráter salarial, já que a forma de pagamento do empréstimo não lhe dá contorno salarial - Demonstrada, contudo, a necessidade de referida verba para subsistência da aposentada e sua família - Agravo provido - Decisão reformada
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654 - TJSP. *Competência recursal - Agravo de instrumento - Decisão deferiu o desbloqueio da penhora on-line - Insurgência do exequente - Prevenção da C. 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em razão de anterior distribuição e julgamento de agravo de instrumento e apelação em embargos à execução ( 1002104-97.2018.8.26.0201), conexo à execução de título extrajudicial ( 1004178-61.2017.8.26.0201), origem do presente agravo - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à C. 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP.
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655 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Pretensão de desbloqueio de valores atingidos por penhora «on line - Sentença que indeferiu a inicial dos embargos à execução fiscal sob o fundamento de que a pretensão pode ser veiculada por simples petição nos autos da execução fiscal, sendo os embargos remédio inadequado e prejudicial à parte interessada - Prolatada decisão nos autos principais acolhendo a alegação de impenhorabilidade dos valores - Perda superveniente do objeto recursal - Recurso prejudicado
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656 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença.
Pretensão voltada a reformar decisão que autorizou a penhora on-line de ativos financeiros da executada para satisfazer crédito decorrente da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - Executada beneficiária da justiça gratuita - Cobrança de honorários sucumbenciais exige que o credor comprove a alteração na condição financeira do beneficiário - Inocorrência, na hipótese - Inteligência do art. 98, §3º, do CPC - Reforma do decisum. Dá-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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657 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão ao desbloqueio de valor objeto de penhora on line - Alegação de impenhorabilidade, «ex vi do art. 833, IV e X, do CPC - Admissibilidade - Valores decorrentes de benefício previdenciário recebidos pela devedora - Caracterização de impenhorabilidade em razão de sua natureza alimentar, e por se tratar de quantia inferior a quarenta salários mínimos em conta bancária - Precedentes do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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658 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line - Pedido de desbloqueio - Indeferimento - Inconformismo - Impenhorabilidade - Não verificação - Salário/benefício que depois de depositado, configura ativo financeiro comum, passível das operações de débito e crédito - Quantia inferior a 40 salários mínimos - Inexistência de elemento que evidencie o caráter poupador - Manutenção da constrição que não implica em inobservância à regra contida no art. 833, IV e X do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido
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659 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de valores encontrados em conta-salário - CPC, art. 833, IV - Indeferimento - Irresignação - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Flexibilização da regra do CPC, art. 833, IV, sob pena de legitimação do inadimplemento voluntário - Ônus da prova da impenhorabilidade das quantas bloqueadas que compete ao devedor - Inteligência do art. 854, § 3º, I, do CPC - Recurso desprovido - Decisão mantida.
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660 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Penhora on-line. Lei 6.830/1980, art. 11, I. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto nos autos da execução fiscal que lhe move o Município de Ivoti, contra decisão que determinou o bloqueio de valores da conta corrente do agravante. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a decisão objeto do recurso foi mantida. ... ()
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661 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Inocorrência. Rejeição mantida. Constrição de ativos financeiros (penhora «on line). Ordem revogada. Sistemática diferente da execução comum, pois a citação não contém somente a ordem para pagamento da dívida, mas também a possibilidade de garantia do juízo, no prazo legal, para oferecimento de embargos. Não prospera a recusa de veículo indicado à penhora fundada única e exclusivamente na ordem de preferência estabelecida pela legislação processual. Harmonização dos CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 620. Recurso parcialmente provido.
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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO.
Recurso contra decisão que embora tenha reconhecido a natureza alimentar dos valores, autorizou o desbloqueio parcial (70%) e manteve o bloqueio de 30% para satisfazer o crédito exequendo. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. No caso dos autos, diante do valor bloqueado e do tempo decorrido, a quantia não comprometerá a subsistência ou dignidade. Até porque, houve a liberação em favor da executada, de 70% dos valores constritos. Observação de que no futuro, a penhora deverá ser reavaliada e não poderá comprometer mais do que 10% da renda líquida do executado (deduzidos imposto e contribuição previdenciária). Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. ... ()
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663 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução julgados improcedentes. Tentativa infrutífera de penhora «on line de eventuais ativos financeiros dos executados. Inércia na indicação de bens à penhora. Aplicação do CPC/1973, art. 600, IV, e 601. Legitimidade. Necessidade de nomeação de todos os bens passíveis de penhora, especialmente aqueles que não são de fácil localização, de modo a evitar a protelação desnecessária do procedimento executório. Ciente da reprovabilidade da conduta e da possibilidade da sanção em decisão anterior, preferiu, a apelante, quedar-se inerte. Multa mantida. Recurso improvido.
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664 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENHORA «ON-LINE". IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO PELO CREDOR PARA ABATIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. PREVALECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
No decurso de cumprimento de sentença, o executado alegou excesso de execução e pleiteou a extinção do processo, sob a alegação de quitação do débito. O pedido formulado pelo exequente é prematuro, sendo que a decisão agravada não rejeitou a impugnação, mas somente determinou, de forma correta, a realização de novo cálculo pelo credor, para constar a amortização dos pagamentos parciais e das penhoras já realizadas, sem prejuízo ao devedor... ()
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665 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Caução. Desnecessidade. Bem oferecido a penhora que não obedece a gradação legal. Recusa do executado. Legitimidade. Bloqueio e penhora on line. Consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ.
«I - Cumpre à parte executada fazer a nomeação de bens à penhora, observada a ordem de preferência prevista no CPC, art. 655, de 1973, cujo afastamento só se justifica diante de imperiosa necessidade, quando caracterizada a excessiva onerosidade da execução, não bastando a mera invocação do CPC, art. 620, de 1973 ... ()
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666 - TJSP. Penhora `on line´- ativos financeiros. Constrição que já recaiu sobre bem imóvel. Substituição indefinida. Garantia do juízo já alcançada, que não justifica a pretensão da exequente. Efetividade do processo e direito do credor que não afasta a regra da menor onerosidade do devedor. Ação de execução de título extrajudicial (duplicatas) apensadas a ação ordinária para anulatória de débito e cautelar de sustação dos protestos. Imóvel que já está servindo de caução na referida medida cautelar. Recurso não provido.
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667 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE DOS VALORES NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DAS OBRAS DETERMINADAS POR DECISÃO JUDICIAL PRECLUSA. SENTENÇA PROLATADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. DESCUMPRIMENTO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INEQUÍVOCO RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS CONDÔMINOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MEDIDA EXECUTIVA EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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668 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE E DETERMINOU A PENHORA ON LINE DA QUANTIA EXECUTADA NAS CONTAS DO RECORRENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS, SUPOSTAMENTE COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS, EM MOMENTO POSTERIOR AO MANEJO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. PRECLUSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE EVIDENCIA INEXISTIR EXCESSO DE EXECUÇÃO NA PLANILHA APRESENTADA PELOS EXEQUENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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669 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora «on line - Incidência sobre contas bancárias em nome do executado - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, X - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - Conta corrente - Possibilidade de constrição - Penhora realizada que, embora inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária da agravante - Ausência de comprovação, ainda, de que o valor possua natureza salarial - Constrição mantida - Recurso improvido
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670 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora on line - Pedido de desbloqueio - Indeferimento - Inconformismo - Impenhorabilidade - Não verificação - Salário/benefício que depois de depositado, configura ativo financeiro comum, passível das operações de débito e crédito - Conta sobre a qual recaiu a constrição que inclusive conta com outras entradas de natureza não salarial - Ausência de demonstração de que a quantia é absolutamente indispensável à sobrevivência da devedora - Manutenção da penhora que não implica em inobservância à regra contida no art. 833, IV do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido
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671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora on-line. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Decisão mantida.
1 - Segundo entendimento firmado em recurso especial repetitivo, « na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo- se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial « (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022).... ()
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672 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A matéria pertinente aos arts. 612, 655, 655-A do CPC/1973 e 185-A do CTN não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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673 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que manteve a integralidade da penhora «on-line de uma conta bancária do devedor, e 15% da constrição realizada em outra. Inconformismo. Cabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outras reservas, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão reformada, para determinar o desbloqueio dos numerários constritos, ou o seu levantamento pelo executado, caso já estejam depositados em conta judicial. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DÉBITO REFERENTE A ISSQN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA DEVEDORA. EFETIVAÇÃO DE PENHORA ON LINE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA FASE EXECUTÓRIA, DANDO POR QUITADA A DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR, VISTO QUE NÃO OBSERVADA A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A QUANTIA DEVIDA. BLOQUEIO ON LINE NAS CONTAS DA DEVEDORA REALIZADO TRÊS MESES APÓS A JUNTADA DA PLANILHA PELO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE OPORTUNIZAR AO MUNICÍPIO APRESENTAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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675 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Penhora on line. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Intimação. Penhora. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Penhorabilidade. Possibilidade. Análise do caso concreto. Precedente específico.
«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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676 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Embargos à execução. Penhora on line. Advento da Lei 11.382/2006. Possibilidade. Interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório. Cumulação da multa prevista no CPC/1973, art. 538 com indenização por litigância de má-fé, prevista no art. 18, § 2º, do mesmo diploma. Cabimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. ... ()
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677 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pleito de penhora on line com bloqueio conhecido como «teimosinha, formulado pelo exequente. A nova ferramenta desenvolvida e disponibilizada pelo CNJ, denominada «teimosinha, atende ao princípio da efetividade da execução e revela-se como um meio mais rápido e eficiente para a satisfação do feito executivo. Competirá à executada demonstrar a impenhorabilidade dos valores que vierem a ser, eventualmente, constritos. Ferramenta disponível. Recurso provido.
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678 - STF. Processual civil. Penhora on line. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. Precedentes. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A.
«1. Ausência de prequestionamento do CF/88, art. 1º, III, porque não discutido no acórdão recorrido e, embora suscitado na petição dos embargos de declaração a ele opostos, não foi apontado oportunamente no recurso interposto contra a sentença. (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PESQUISAS E PENHORA ON LINE VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE DE REFORMA.
Conforme a jurisprudência firmada nesta Corte e as perspectivas do CNJ com a implementação do SISBAJUD, em substituição ao sistema anterior (BACENJUD), e diante da orientação da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal (Comunicado 880/2020), a utilização da ferramenta «teimosinha, na forma de repetição programada de ordens de bloqueio, é plenamente legítima. Mecanismo limitado a prazo certo (30 dias), e que, eficientemente, considera o saldo remanescente compensando-se o quanto bloqueado, transfere de modo autônomo o valor, e se encerra logo quando da satisfação da ordem. Consonância ao CPC, art. 854. Ponderação aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Execução que corre em favor do credor, muito embora possa ser levada a efeito pelo meio menos prejudicial ao devedor, o qual deve indicar outros mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos já determinados. Inteligência dos arts. 805, caput e p. único, e 867 do CPC. Decisão reformada. ... ()
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680 - TJSP. Penhora «on line. Incidência sobre saldo remanescente penhorável da conta poupança, em execução ajuizada pelo agravante. Caderneta de poupança com co-titularidade de três poupadores. Juízo determinando a constrição somente sobre a terça parte do saldo remanescente penhorável, preservando os não executados. Cabimento. Solidariedade ativa entre co-titulares perante instituição financeira. Inexistência, ademais, de prova de que os recursos aplicados na conta tenham sido feitos apenas pelo devedor. Possibilidade da penhora de somente um terço do montante. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.
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681 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de pessoa jurídica. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 655, VII. Hipótese em que a executada não indicou outros bens penhoráveis, de fácil liquidez. Ordem legal contida no art. 655 do referido Códex que não é absoluta. Ausência de satisfação do crédito de forma espontânea, após diversas oportunidades, inclusive depois de deferida penhora «on line, momento em que consultadas várias contas de titularidade daquela, todas com saldo irrisório. Constrição que deverá recair sobre 15% (quinze por cento) do faturamento bruto da agravante. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.
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682 - TJSP. Prazo. Recurso. Agravo de Instrumento. Empresa de economia mista «Dersa. Descabe a pretensão de agravante valer-se do prazo em dobro, prévia garantia da Fazenda Pública, do Ministério Público, das fundações e das autarquias. Insurgência sobre penhora «on-line e penhora da renda da empresa, objeto do agravo, publicado no D.O. de 16.01.2009, quinta feira, com início da contagem do prazo em 19.01 segunda feira, expirando em 28 de janeiro de 2009 (arts. 1º e §2º; 6º §§1º e 2º do Provimento 1321/07 do C.S.M). Interposição do Agravo em 29.01.09. Intempestividade. Não conhecimento
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683 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Bacen-jud (penhora on line). Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros em depósito desde que o executado, validamente citado, deixe de pagar a dívida ou nomear bens passíveis de penhora. Precedente. REsp. 1.044.823/PR, rel. Min. Francisco falcão, DJE 15/09/2008 e AgRg no REsp. 1.218.988/RJ, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 30/05/2011. Ausência de pressupostos. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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684 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Ação monitória. Ensino particular. Penhora online. Aposentadoria. Empréstimo consignado. Natureza alimentar. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Observância. Agravo de instrumento. Ensino particular. Ação monitória. Penhora on line. Verbas de natureza alimentar. Impenhorabilidade.
«1. É inadmissível a penhora de valores de natureza alimentar, em decorrência da regra do CPC/1973, art. 649, IV. ... ()
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685 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacenjud. Decisum proferido na vigência da Lei 11.382/06. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.184.765/pa, rel. Min. Luiz fux, DJE 03.12.2010 e REsp. 1.112.943/ma, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 23.11.2010. Nova orientação da Primeira Seção. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para admitir a penhora on line.
«1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de bloqueio de ativos financeiros do executado, pelo sistema BACENJUD, antes de efetuadas as diligências para localização de outros bens do devedor, a teor do CTN, art. 185-A. ... ()
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686 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Impossibilidade de inovação recursal. Execução fiscal. Não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não é possível, nesta fase recursal, analisar questões não debatidas pelo Tribunal de origem, nem suscitadas em Recurso Especial ou em contrarrazões, por caracterizar inovação de fundamentos; lembrando que, mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem estar prequestionadas, a fim de viabilizar sua apreciação nesta Instância Especial. ... ()
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687 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacenjud. Ausência de requerimento da exequente. Determinação de ofício pelo juiz. Impossibilidade.
«1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... ()
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688 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Penhora on line. Arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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689 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line. Prévio esgotamento de diligências. Desnecessidade. Decisão proferida após a vigência da Lei 11.382/2006. Interpretação conjunta dos arts. 185-A do CTN, 11 da lef e 655 do CPC/1973. Recurso repetitivo julgado.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC/1973 e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, pelo exequente, após o advento da Lei 11.382/06. ... ()
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690 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução de título extrajudicial. Penhora. Ordem de preferência. Bloqueio on-line. Medida excessivamente onerosa no caso concreto. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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691 - STJ. Execução fiscal. Penhora on line. Conta corrente conjunta. Terceiro na execução. Irrelevância. Possibilidade de se penhorar a totalidade da conta corrente. Salário. Impenhorabilidade não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 649, VI, 655 e 655-A.
«1. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. ... ()
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692 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Penhora on line. Sistema bacen jud. Alegada quebra de sigilo bancário. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo improvido. CTN, art. 185-A. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A.
«I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... ()
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693 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Penhora on-line. Parcelamento do débito fiscal.
Agravante que pugna pela reforma da decisão que indeferiu o pedido de levantamento de constrição sobre seus ativos mesmo diante da suspensão da demanda devido a sua adesão a programa de parcelamento do débito. Alega que a penhora foi realizada depois do acordo de parcelamento. Determinação de bloqueio on-line e efetiva penhora que precederam a realização do acordo de parcelamento e pagamento da primeira parcela. Tema 1.012 do STJ. Entendimento pacificado legitimando a manutenção do bloqueio na hipótese de constrição anterior ao parcelamento. Constrição que visa garantir a execução fiscal, que só poderá ser liberada com a efetiva quitação do débito. Extinção do crédito tributário que somente ocorrerá com o adimplemento integral de todas as parcelas, impondo-se a manutenção da garantia fiscal. Precedentes. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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694 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento do julgado. Pretendida nova tentativa de penhora «on line mediante o sistema Sisbajud e requisição judicial com o emprego do sistema Infojud. Indeferimento. Inadmissibilidade. Necessária e pertinente a renovação das citadas medidas, uma vez transcorrido prazo razoável desde a última tentativa. Hipótese, aliás, já decidida em anterior agravo de instrumento interposto no mesmo processo e versando sobre tema idêntico.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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695 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial com pedido de arresto liminar (sic). Decisão que indeferiu a liberação de valores penhorados eletronicamente. Inconformismo. Não cabimento.
Penhora «on-line". Dívida confessada pela executada neste agravo de instrumento. Execução que se realiza no interesse do exequente. art. 797, «caput, do CPC. Impropriedade de desbloqueio de valores para sua utilização na folha de pagamento da devedora. Alternativa da recuperação judicial, caso necessária. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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696 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão ao desbloqueio de valor objeto de penhora on line - Alegação de impenhorabilidade, «ex vi do CPC, art. 833, IV - Admissibilidade - Valores decorrentes de benefício previdenciário recebidos pela devedora - Caracterização de impenhorabilidade em razão de sua natureza alimentar, e por se tratar de quantia inferior a quarenta salários mínimos em conta bancária - Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC - Precedentes do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS VENCIDAS EM 1997. FEITO DESARQUIVADO EM 2011. PENHORA ON-LINE DE NUMERÁRIO DO AVALISTA EM 2018. TESES DE PRESCRIÇÃO, IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR, E EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA REJEITANDO AS MATÉRIAS DE DEFESA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUE MERECE PROSPERAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DAS TESES FIRMADAS NO IAC 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CUSTAS PELO EXECUTADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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698 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão ao desbloqueio de valor objeto de penhora on line - Alegação de impenhorabilidade, «ex vi do CPC, art. 833, IV - Admissibilidade - Valores bloqueados de natureza previdenciária - Caracterização de impenhorabilidade em razão de sua natureza alimentar, e por se tratar de quantia inferior a quarenta salários-mínimos em conta bancária - Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC - Precedentes do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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699 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de valores encontrados em conta corrente de natureza alimentar (aposentadoria por invalidez), bem como inferiores a 40 salários mínimos - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra - Ônus da prova do devedor de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível ou mesmo necessária para seu sustento e de sua família - Recurso desprovido - Decisão mantida
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700 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de quantias constritas em contas de titularidade do executado. Irresignação improcedente. Alegação de impenhorabilidade com fundamento no CPC, art. 833, IV. Elementos dos autos não fazendo concluir que os valores sobre os quais incidiu a constrição correspondam aos benefícios previdenciários do agravante. Decisão agravada mantida.
Afastaram a preliminar de deserção e negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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