(DOC. VP 150.1410.6000.3300)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora on line. Limitação. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da possibilidade de limitação do valor a ser penhorado em conta corrente por meio do Sistema BACEN-JUD, quando a penhora do numerário integral da execução ocasionar risco ao funcionamento normal das

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