(DOC. VP 181.5511.4020.0600)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacenjud. Ausência de requerimento da exequente. Determinação de ofício pelo juiz. Impossibilidade.

«1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). 2 - Cinge-se a controvérsia a saber se, na vigência do CPC, o juiz pode determinar, de ofício, a pe

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