Jurisprudência sobre
mandado monitorio

651 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação Monitória. Telefonia. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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652 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Bases fáticas distintas.

«1. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando inexiste similitude fática entre os casos confrontados. ... (Continua)

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653 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito empresarial. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Perda dos atributos cambiários. Possibilidade de discussão da causa debendi. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade. Lei 7.357/1985, art. 25. CPC/2015, art. 700, § 2º.

1 - Embargos de divergência em recurso especial interpostos em 3/3/2020 e conclusos ao gabinete em 15/10/2021. ... (Continua)

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654 - TJRS. Prescrição não evidenciada.

«Considerando a data do vencimento da última parcela do débito, a data do documento interruptivo da prescrição, a citação do demandado nos autos da ação cautelar e o ajuizamento da demanda monitória, não há falar em incidência do instituto prescricional constante no CCB/1916, art. 177. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... (Continua)

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655 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória. Sentença de Improcedência. Insurgência do Autor. Pleito de gratuidade formulado em grau recursal. Benesse negada. Intimação para recolhimento do preparo. Inteligência do CPC, art. 1.007, caput. Inércia. Falta de pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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656 - TJSP. *Ação monitória - Procuradores constituídos pela ré apelante renunciaram ao mandato - Intimação dirigida ao endereço em que a recorrente foi devidamente citada, retornando negativa em razão de mudança de endereço - Incumbia à ré informar ao Juízo mudança de endereço, o que não ocorreu - Presunção de validade da intimação - Inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC - Irregularidade da representação processual - Incidência do art. 76, §2º, I, do CPC - Precedentes - Recurso não conhecido.

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657 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO NÃO ASSINADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 18.146,76, fundado em faturas de cartão de crédito e contrato desacompanhado de assinatura ou prova da relação jurídica entre as partes. ... (Continua)

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658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Sentença de improcedência. Notas promissórias. Documentos que instruem a inicial sem valor probante. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que tanto a tese de defesa da recorrida quanto a tese da autora não encontram respaldo na documentação juntada aos autos e, sendo do autor o ônus primeiro de comprovar o alegado, julgou improcedente a ação monitória. ... (Continua)

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659 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Ilegitimidade passiva da prefeitura. Ausência de prejuízo para o município. Instrumentalidade das formas. Falta de prejuízo para a defesa. Cabimento da ação monitória em face da Fazenda Pública. Súmula nº. 339 do STJ. Recurso desprovido.

«1. Em que pede a parte ré, realmente, ser o Município de Jaboatão dos Guararapes e não a Prefeitura, entendo que não houve prejuízo para o demandado, pois apresentou contestação e teve oportunidade de defesa nos autos. ... (Continua)

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660 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

«1 - A alegação de afronta ao CPC, art. 535, 1973 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ.

Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à parte ré o ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente, em detrimento do devedor. Inteligência do art. 25 da Lei do Cheque.... (Continua)

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662 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATVIA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - PROVA ESCRITA - INEXISTÊNCIA.

jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia do réu é relativa. Para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. ... (Continua)

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663 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO - ASSINATURA DE TERCEIRO NOS CONTRATOS - ÁUDIOS DE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES - PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL - PLANILHA DO DÉBITO - VALOR ADEQUADO.

ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. ... (Continua)

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664 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Deferimento da inicial do writ ordenando o fornecimento do medicamento lucentis (ranibizumabe) ao impetrante. Ausência de justificativa médica quanto à dosagem prescrita da medicação. Divergência da dosagem inicialmente utilizada pelos portadores de degeneração macular relacionada à idade. A demonstração da eficácia do uso do medicamento é de responsabilidade do profissional de saúde. Modificação da liminar vergastada apenas no tocante à dosagem do fármaco. Manutenção da decisão nos demais termos. Recurso parcialmente provido.

«Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão interlocutória (fls. 36-37) que, deferiu a liminar perquirida no writ (proc. 0272503-9) determinando o fornecimento do medicamento LUCENTIS (RANIBIZUMABE) à parte Impetrante, de acordo com a dosagem prescrita no laudo médico apresentado (fls. 23 do Mandamus), sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). O Estado agravante alega primeiramente não haver demonstração, por parte da Impetrante, de que o medicamento ora pleiteado seja o único eficaz para o seu tratamento, fato que afasta a comprovação de plano do direito líquido e certo do Autor do Mandamus. Ademais, assevera que o laudo médico apresentado nos autos do writ não fora razoável ao prescrever para o tratamento da patologia do Impetrante a dosagem inicial de 06 (seis) ampolas da medicação LUCENTIS. Defende isso, afirmando que referida medicação, usualmente utilizada para o tratamento da degeneração macular relacionada à idade, deve ser administrada com o uso de 03 (três) doses (ampolas), seguidas de monitoramento pelo oftalmologista, e que, neste monitoramento, se, e somente se, não houver resposta satisfatória, serão administradas novas doses, que deverão ser requeridas posteriormente e analisadas conforme o novo laudo médico. Diante de tais argumentos, pugna pela revogação da liminar ora vergastada ou, em não havendo reforma da decisão ora agravada, requer o processamento do Recurso de Agravo para que os autos sejam submetidos ao órgão colegiado, com o fito de ser dado provimento ao recurso, modificando-se a decisão liminar ora combatida. Analisando os autos em comento, constato que merece razão, em parte, ao Recorrente. Isso se deve porque, conforme destacou o Impetrado, a bula do LUCENTIS informa que «a dose usual é de 0.05 ml (mililitros) equivalente a 0.5 mg. O intervalo entre duas doses não deve ser menor do que 1 mês. A injeção é administrada uma vez ao mês nos primeiros 3 meses. Seu médico irá monitorar sua visão mensalmente. Se sua condição estiver piorando, seu médico irá administrar Lucentis no seu olho afetado novamente. Diante dessa administração usual do medicamento LUCENTIS em 03 (três) doses e em razão da inexistência de laudo médico justificando a necessidade de 06 (seis) ampolas de tal medicação, como foi perquirido na ação mandamental, deve prevalecer o entendimento comumente utilizado para a concessão de referida medicação, qual seja, o fornecimento de 03 (três) ampolas de LUCENTIS. Quanto à argumentação de que não houve demonstração por parte da Impetrante de que o medicamento ora pleiteado seja o único eficaz para o seu tratamento, tenho que não merece prosperar sobredita alegação. É que cumpre médico, indivíduo credenciado para tal mister, prescrever o tratamento, aí inserida a medicação, que entenda mais propícia ao paciente, de acordo com as particularidades do quadro clínico de cada enfermo. Nesta toada, o Judiciário não pode se olvidar de que a demonstração da eficácia de um tratamento ou de uma terapia é de responsabilidade do profissional de saúde que emprega todos os esforços para alcançar a melhora do quadro clínico do paciente, e quiçá a sua cura. Ante tais argumentos, o Grupo votou pelo provimento parcial do Agravo Regimental para que seja modificada a liminar deferida na Ação Mandamental (proc. 0272503-9) apenas no tocante à dosagem da medicação perquirida que deve ser de 03 (três) ampolas e não de 06 (seis) ampolas, conforme ordenado na liminar ora vergastada.... (Continua)

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665 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação monitória. 1. Ausência de preenchimento dos requisitos do rito da ação monitória. Suficiência da documentação apresentada para a propositura da demanda. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Discrepância entre o índice contratada e aquele de mercado. Não comprovação.

3 - CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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666 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Pressuposto. Título líquido e certo. Inexistência. Cota. Condomínio. Cobrança. Memória de cálculo. Documento inábil. Apelação cível. Ação monitória. Quotas condominiais. Pedido de injunção fundado em documento inábil a conferir verossimilhança ao crédito quanto á sua liquidez. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Ausência de preesuposto processual de validade.

«É descabida a pretensão de cobrança de quotas condominiais pela via da ação monitória com base tão-somente em memória de cálculo apresentada unilateralmente pelo condomínio credor. A prova escrita a que alude o CPC/1973, art. 1.102-a- Código de Processo Civil, dada a celeridade do procedimento e a sumariedade da cognição, deve consistir em um documento hábil a conferir verossimilhança quanto à certeza de um crédito líquido e exigível, sem natureza de título executivo. Ausente tais características no documento que instrui o pedido de injunção, mostra-se imperativa a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, IV- Código de Processo Civil, porquanto ausente pressuposto objetivo intrínseco de validade do processo. Precedentes desta Corte. Manutenção da verba honorária fixada na sentença, porquanto bem atendidas as diretrizes do CPC/1973, art. 20, § 4º- Código de Processo Civil. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Serviços educacionais. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Inadimplência. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Vencimento da obrigação. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

«1 - A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o CPC/1973, art. 219, § 1º. ... (Continua)

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668 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução promovida com apoio no título obtido em procedimento monitório fundado em duplicata não aceita e protestada. Prescrição da execução no mesmo prazo prescricional da ação (Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). Prazo prescricional de três anos não decorrido entre a citação e a sentença que extinguiu o processo. Aplicação do disposto no Lei 5474/1968, art. 18. Inexistência, ademais, de comportamento desidioso do exequente na tentativa de satisfação de seu crédito. Recurso provido para determinar a remessa dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução.

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669 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - A apresentação de razões recursais manifestamente dissociadas do acórdão embargado obsta o conhecimento da insurgência.... (Continua)

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670 - TJSP. Prova. Ação Monitória. Cheque. Arguição de falsidade das assinaturas apostas nas cártulas. Cessação da fé do documento. Inteligência do CPC/1973, art. 388, inciso I. Compete àquele que quer se valer do documento como prova o ônus de demonstrar a regularidade da assinatura. Exegese do CPC/1973, art. 389, inciso II. Inexistência de prova nesse sentido. Recurso improvido.

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671 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória. Cheques. Sentença de Procedência. Preliminares afastadas. Justiça Gratuita. Indeferida. Ausente a comprovação a respeito das dificuldades financeiras alegadas. Inconformismo da Requerida. Não acolhimento. Não comprovação de pagamento efetuado pela Apelante. Ônus que lhe cabia, consoante art. 373, caput e, II, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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672 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. CPC/2015, art. 1.022. Descontos e as bonificações condicionais como mera redução dos custos. Disposto no art. 1º, caput e § 3º, V, a, da Lei 10.637, de 2002, e da Lei 10.833, de 2003. Recurso especial provido. Acordão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando afastar da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores que deixou de pagar aos seus fornecedores por força de bonificações e descontos por eles conferidos. Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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673 - TJSP. Ação Monitória. Pretensão à exigibilidade de valores de mensalidades inadimplidas pelo contratante demandado. Ação julgada procedente. Seguro saúde rescindido por falta de pagamento das mensalidades por período superior a 60 dias. Insurgência do contratante demandado. 1. Cerceamento de defesa. Não configuração. 2. Alegação de cobrança de montante excessivamente superior ao devido. Não reconhecimento. Exigíveis as parcelas vencidas e não pagas até o momento da rescisão do contrato. Comprovação de utilização do seguro saúde durante o período de inadimplência. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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674 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - IPTU - Segurança concedida para determinar que a autoridade coatora efetue a imputação dos valores depositados no processo administrativo 017.2020/0024426-9 ao pagamento do parcelamento PPI 17764119-3 - Aproveitamento de forma integral, com exclusão de qualquer encargo moratório - Cabimento - Depósito administrativo que faz cessar a incidência dos acréscimos de mora - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso Oficial não provido... (Continua)

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675 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALSIDADE DA ASSINATURA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO art. 899, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. INVALIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL IMPLICA A DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DIVISÃO DA VERBA HONORÁRIA PELO NÚMERO DE LITISCONSORTES.

Recurso contra sentença que, em ação monitória fundada em cédula de crédito bancário, com vistas à discrepância existente entre a assinatura constante do contrato e as apostas na carteira de identidade de um dos réus, bem como no instrumento de mandato conferido ao seu advogado, acolheu a alegação de ocorrência de fraude e julgou improcedentes os pedidos. Falsidade da assinatura aposta à cédula de crédito bancário na qual se funda a presente ação monitória que foi comprovada pelo laudo pericial elaborado nos autos do processo 0021478-53.2019.8.19.0209. Inaplicabilidade do disposto no art. 899, parágrafo 2º, do Código Civil, que prevê a subsistência da responsabilidade do avalista mesmo quando nula a obrigação principal ante a ausência de vício de forma, pois norma restrita aos títulos de crédito, incidindo à hipótese a regra geral prevista no art. 184, segunda parte, do Código Civil, segundo a qual a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias. Em havendo mais de um autor no polo passivo da demanda, é recomendável que a divisão da verba honorária pelo número de litisconsortes, a fim de adequá-la ao proveito econômico obtido. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA -

Insurgência do exequente contra decisão que condicionou a expedição da guia de levantamento à juntada de procuração atualizada - Instrumentos de mandato outorgados pela autora/exequente quando da distribuição do feito originário, em 2006, e do cumprimento de sentença, em 2010, portanto há quase 14 anos - Poder geral de cautela - Inteligência do CPC, art. 139, IV - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A PROVA PERICIAL E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, MANDANDO O BANCO AUTOR SUPORTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS.

Inversão do ônus da prova que não se confunde com inversão do seu custeio. Inteligência do art. 95, CPC. Crédito tomado pela embargante que evidencia relação de insumo, e não de consumo, tendo em vista que não é destinatária final do mútuo, nos termos do art. 2º, CDC. Precedentes desta Câmara. Recurso provido... (Continua)

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678 - TJSP. 1:-

Ação monitória - Cédula de crédito bancário - Fase de cumprimento de sentença - Pedido fundamentado em sentença proferida que extinguiu a execução, mas determinou o prosseguimento em razão de honorários advocatícios sucumbenciais pleiteados pelo patrono anterior da exequente. ... (Continua)

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679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória. Duplicata. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à Empresa Agravante. Inconformismo. Não acolhimento. Concessão da benesse à Pessoa Jurídica condicionada à prova cabal da hipossuficiência financeira. Prova documental que não comprova a alegada ausência de recursos financeiros. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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682 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Fornecimento de energia elétrica. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada afronta a Lei 10.848/2004, art. 1º e Lei 10.848/2004, art. 2º, Lei 8.987/1995, art. 29 e Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Resolução da ANEEL e Decreto 5.163/2004. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Multa rescisória. Reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de onerosidade excessiva da cláusula contratual. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... (Continua)

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683 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 700, §5º, DO CPC. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação monitória, sob o fundamento de que a peça inicial não foi instruída com prova escrita suficiente para evidenciar a dívida. ... (Continua)

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684 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Venda de ações escriturais. Procuração falsa. Bolsa de valores, corretora de valores mobiliários e cartório. Responsabilidade

1 - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)

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685 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Prejudicialidade externa determinada por ação penal. Apreensão dos documentos que servem de prova escrita da dívida. Circunstância fática não comprovada. Necessidade de revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Se as instâncias de origem afirmam, com base em especificidades fáticas, que não há prejudicialidade externa entre a ação penal e a ação civil, impossível afirmar o contrário, para efeito de suspensão do prazo prescricional, sem revisar fatos e provas. ... (Continua)

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686 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória. Cheque. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. As provas documentais encartadas nos Autos já se revelavam suficientes à formação da convicção da Douta Magistrada «a quo". O Réu emitiu e assinou título de dívida (cheque - fl. 9). Desnecessidade da indicação da causa subjacente na Petição Inicial. Prova escrita suficiente a ensejar a propositura da Ação Monitória (CPC, art. 700), sendo irrelevante a indicação da causa na emissão do cheque. Conjunto probatório que não é apto a comprovar a inexistência da dívida. Inteligência do CPC, art. 373, II. Contudo, a dívida foi quitada. O Réu apresentou os comprovantes de pagamento (fls. 33/38). Decisão bem fundamentada. Ratificação da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se os honorários devidos pelo Autor a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses do Réu... (Continua)

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687 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória. Cheque. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. As provas documentais encartadas nos Autos já se revelavam suficientes à formação da convicção da Douta Magistrada «a quo". A Empresa Ré emitiu e assinou título de dívida (cheques). Desnecessidade da indicação da causa subjacente na Petição Inicial. Prova escrita suficiente para ensejar a propositura da Ação Monitória (CPC, art. 700), sendo irrelevante a indicação da causa da emissão dos cheques. Conjunto probatório que não é apto a comprovar a inexistência da dívida. Inteligência do CPC, art. 373, II. Decisão bem fundamentada. Ratificação da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se os honorários devidos pela Empresa Ré a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da Banca que patrocinou os interesses do Autor... (Continua)

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688 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Prejudicialidade externa determinada por ação penal. Apreensão dos documentos que servem de prova escrita da dívida. Circunstância fática não comprovada. Necessidade de revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Se as instâncias de origem afirmam, com base em especificidades fáticas, que não há prejudicialidade externa entre a ação penal e a ação civil, impossível afirmar o contrário, para efeito de suspensão do prazo prescricional, sem revisar fatos e provas. ... (Continua)

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689 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO RELATIVA À ENTREGA DE MERCADORIA. NOTA FISCAL LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. DESEQUILIBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TROCA JUSTA. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA MATERIAL.DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

Após interpretação por este Juízo das cláusulas contratuais, restou inequívoca a diferença estipulada no contrato no que tange às obrigações relativas ao transporte e a mercadoria. ... (Continua)

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690 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA LAVRADA EM TABELIONATO. QUITAÇÃO DE DÉBITO BANCÁRIA E SUB-ROGAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA AUTORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o Pedido formulado na Ação Monitória ajuizada, convertendo o mandado inicial em executivo com base em termo de confissão de dívida firmado entre as partes e lavrado em cartório, referente à quitação de empréstimo junto ao Banco Itaú, para posterior contratação de crédito junto ao Banco Olé. ... (Continua)

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691 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória. Contratos bancários. Contrato de abertura de crédito. Capital de giro. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Banco Autor. Acolhimento. Cerceamento de defesa. Configuração. Prévia ação revisional da mesma relação jurídica que não induz automática convicção de extinção da dívida. Cerceamento de defesa caracterizado. Perícia contábil indispensável na hipótese. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE COZINHA E COPEIRAGEM.

Ação monitória ajuizada pela segunda recorrente contra do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento em contrato de prestação de serviços continuados de cozinha e copeiragem, pretendendo a expedição de mandado de pagamento no valor de R$3.456.616,11, na forma prevista no CPC/2015, art. 701, devidamente atualizado, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, conforme previsão contratual. ... (Continua)

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693 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Locação de veículo automotor. Imposição de multa por infração às regras de trânsito à locatária, que acabou sendo paga pela locadora. Saque de duplicata, com protesto. Abuso de direito configurado. Manifesto intuito de obter pagamento compulsório, se por contrato dispunha a locadora de mandato para aceitar título de crédito. Reconhecimento, porém, da obrigação de reembolso do que foi gasto para quitação da multa. Ajuizamento de monitória pela locadora e de reconvenção pela locatária, buscando esta a indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido para concessão da reparação, no importe de R$ 5.000,00.

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694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal do demandado.

1 - Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos.... (Continua)

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695 - TJSP. Apelação. Monitória. Embargos. Justiça gratuita. Comprovação nos autos da alegada necessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prestação de serviços de agência de publicidade. Alegação de novação da dívida não comprovado nos autos. Manutenção da aplicação do disposto no CPC/2015, art. 373, II.

... (Continua)

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696 - TJSP. Monitória. Cheques prescritos. Alegação de ilegitimidade ativa afastada. Prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo. CPC/2015, art. 700. Inexistência de qualquer modificativa, impeditiva ou extintiva do direito da autora. Sentença mantida. Condenação da autora às penas da litigância improba. Descabimento. Má-fé processual não caracterizada. Honorários recursais fixados. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015 .

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697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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698 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandado.

«1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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699 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Cobrança de mensalidades escolares vencidas e não pagas. Pretensão de incidência do prazo vintenário fundado em direito pessoal. Descabimento. Aplicação da regra específica do artigo 178, § 6º, inciso VII, do Código Civil/1916. Prazo ânuo. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Precedentes. Vigência da referida regra quando do inadimplemento das prestações escolares. Precedentes. Sentença de extinção do processo, com apreciação do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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700 - STJ. Agravo regimental. Monitória. Cheque prescrito. Início de prova escrita. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Incidência das súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Ao concluir pela existência de princípio de prova escrita a demonstrar de forma clara e inequívoca a origem e o valor do crédito, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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