(DOC. VP 346.9878.8085.8156)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - IPTU - Segurança concedida para determinar que a autoridade coatora efetue a imputação dos valores depositados no processo administrativo 017.2020/0024426-9 ao pagamento do parcelamento PPI 17764119-3 - Aproveitamento de forma integral, com exclusão de qualquer encargo moratório - Cabimento - Depósito administrativo que faz cessar a incidência dos acréscimos de mora - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote