(DOC. VP 482.9609.7302.0922)

TJSP. Ação Monitória. Pretensão à exigibilidade de valores de mensalidades inadimplidas pelo contratante demandado. Ação julgada procedente. Seguro saúde rescindido por falta de pagamento das mensalidades por período superior a 60 dias. Insurgência do contratante demandado. 1. Cerceamento de defesa. Não configuração. 2. Alegação de cobrança de montante excessivamente superior ao devido. Não reconhecimento. Exigíveis as parcelas vencidas e não pagas até o momento da rescisão do contrato. Comprovação de utilização do seguro saúde durante o período de inadimplência. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote