Jurisprudência sobre
exame de corpo de delito

651 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, PUGNANDO PELA NULIDADE DA DECISÃO ATACADA, ALEGANDO SER ESTA GENÉRICA EIS NÃO QUE NÃO APRECIOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. PRETENSÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. NA OPORTUNIDADE DA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, A DEFESA SUSTENTOU DIVERSAS TESES, INCLUINDO A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE EXAME DE CORPO DE DELITO, BEM COMO, O EXCESSO DE TESTEMUNHAS, ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO, PORÉM, QUANDO DA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NÃO ENFRENTOU, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, O ENFRENTAMENTO DAS TESES APRESENTADAS PELA DEFESA, E, COMO SE SABE, ANTE A SUA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA, NO ENTANTO, FAZ SE NECESSÁRIO A EXPOSIÇÃO DA MOTIVAÇÃO ACERCA DAS ARGUIÇÕES DEFENSIVAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA CASSAR A DECISÃO ATACADA, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, ENFRENTANDO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, AS TESES DEFENSIVAS.

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652 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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653 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Furto qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Compensação parcial entre a confissão espontânea e a multirreincidência. Possibilidade. Fração maior que 1/6. Possibilidade. Fração de 1/5. Ilegalidade. Ausência. Precedentes. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito indireto. Não declinadas razões para a não realização da perícia. Exclusão da qualificadora. Precedentes. Ordem parcialmente concedida. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental improvido. Alegação de omissão. Ausência. Mero inconformismo. Alegação improcedente.

1 - Os embargos não comportam acolhimento, pois a pretensão recursal foi analisada pela Sexta Turma - sem razão o segundo recurso (Petição 99.916/2022), uma vez que, no caso, as instâncias ordinárias não lograram demonstrar alguma das possibilidades de substituição do laudo pericial: inexistência ou desaparecimento de vestígios ou circunstância que impossibilitou a confecção do laudo (fl. 1.988) -, inexistindo irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta à apreciação foi efetivamente julgada, não padecendo o acórdão dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). ... (Continua)

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654 - TJSP. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE -

Sentença absolutória em Primeiro Grau. Recurso ministerial pela condenação. Laudo de exame de corpo de delito, comprovando a materialidade. Prova oral que bem demonstra a autoria. Condenação de rigor. Pena inferior a um ano. Prescrição em 03 anos. Prazo decorrido desde o recebimento da denúncia. Apelo provido e, declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do apelado pela prescrição da pretensão punitiva... (Continua)

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655 - STJ. Direito processual. Agravo em recurso especial. Pronúncia.Homicídio qualificado tentado. Legítima defesa. Desclassificação. Agravo desprovido. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado. Legítima defesa. Desclassificação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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656 - STJ. Direito processual penal.. Trancamento de ação habeas corpus penal. Impossibilidade. Comprovação da materialidade. Justa causa. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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657 - TJMG. Menor. Ato infracional. Autoria e materialidade comprovadas pela prova testemunhal e confissão do adolescente. Validade. CPP, art. 158 e CPP, art. 167.

«Em atos infracionais em que não foi feito o exame de corpo de delito, não mais podendo ser realizado, poderá este ser suprido pela prova testemunhal, notadamente pela própria confissão do menor (inteligência do CPP, art. 167).... (Continua)

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658 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO EXERCÍCIO DA RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE DE INQUÉRITO. RELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO POSITIVO PARA LESÕES COMPATÍVEIS À NARRATIVA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO EM JUÍZO CORROBOROU A VERSÃO FORNECIDA EM SEDE POLICIAL. VÍCIO EM ÁLCOOL E DROGAS. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI NEM MITIGA A RESPONSABILIDADE PENAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE VOLTADA AO CRIME. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR INIDÔNEA A FUNDAMENTAR A VETORIAL NEGATIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE AGRESSÃO AO ROSTO DA VÍTIMA. DECOTE DO RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REPRIMENDA REAJUSTADA PARA O MÍNIMO LEGAL. AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

A vítima compareceu à Delegacia de Polícia e, além de requerer medidas protetivas, relatou à Autoridade Policial as agressões cometidas pelo apelante, deixando clara sua intenção de vê-lo processado, e, de todo modo, a lesão corporal perpetrada no contexto de violência doméstica configura crime de ação penal pública incondicionada, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.424, que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 12, I, art. 16 e Lei 11.340/06, art. 41, firmando a tese de que os crimes desta espécie praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, não dependem de representação da vítima, exegese harmônica à Súmula 542/STJ. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. A materialidade e autoria delitivas restaram alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da ofendida, conforme oitiva em fase de Inquérito Policial, e, o Laudo de Exame de Corpo de Delito, no qual o expert atestou ofensas à integridade física compatíveis com a narrativa das agressões, configurando o nexo de causalidade. Malgrado a vítima não tenha reiterado em Juízo a descrição detalhada dos ataques sofridos e respondido de maneira evasiva a alguns dos questionamentos, confirmou, expressamente, a veracidade das declarações prestadas em sede policial, o que é suficiente, junto ao exame pericial, para ancorar o decreto condenatório, não se podendo olvidar da inserção de muitas vítimas no chamado ciclo de violência. Doutrina. Precedente. Ademais, não prospera a tese defensiva de que o apelante, à época dos fatos, teria sido privado de seu livre-arbítrio em razão do vício em álcool e entorpecentes, pois o CP, art. 28, II dispõe que a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal nem mitiga a pena, nos moldes da teoria da actio libera in causa. RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a reprimenda, sob o efeito devolutivo amplo da apelação, para decotar o recrudescimento operado pelo Juízo sentenciante na pena-base, pois inviável a valoração negativa da personalidade do acusado em função de condenação por fato posterior, bem como a exasperação pelas consequências do crime por suposta agressão ao rosto da vítima, não comprovada ou reportada, ao considerar que a narrativa da ofendida e o Laudo de Exame de Corpo de Delito limitam-se a descrever empurrões e socos pelos braços e corpo, reduzindo-se a sanção ao mínimo legal, de 03 (três) meses de detenção, aquietada como reprimenda definitiva à míngua de moduladores nas etapas subsequentes. De mais a mais, CORRETAS: a) A não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vedada nos crimes cometidos com violência doméstica contra a mulher, conforme CP, art. 44, I e Enunciado 588 do STJ; b) A concessão do sursis da pena, nos termos dos CP, art. 77 e CP art. 78, diante do preenchimento dos requisitos legais pelo apelante; c) a manutenção das condições fixadas para o sursis, sem insurgência recursal, consistindo na frequência a grupo reflexivo, limitação de fim de semana no primeiro ano e comparecimento periódico em juízo; d) a fixação do regime inicial aberto para o caso de revogação do sursis, em conformidade com o art. 33, § 2º, ¿c¿, do CP. À derradeira, merece acolhida o pleito recursal de exclusão da verba reparatória arbitrada por danos à vítima (CP, art. 387, IV), uma vez que o Ministério Público não articulou o pedido na exordial acusatória. Precedente do STJ. ... (Continua)

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659 - STJ. Habeas corpus. Art. 155, § 4, I, c.c. O CP, art. 14, II. Rompimento de obstáculo. Afastamento da qualificadora. Exame pericial indireto. Presença dos vestígios. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus concedida. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. É imprescindível a realização do exame de corpo de delito para comprovar a materialidade da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, inciso I, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos, o que não se verifica na espécie. Precedentes. ... (Continua)

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660 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO E DESCUMPRIMENTO DE ORDEM RECEBIDA. FALTA DE MATERIALIDADE E ADEQUAÇÃO TÍPIICA. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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661 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inocorrência. Atentado violento ao pudor. Não realização de laudo pericial. Ausência de prequestionamento. Verbete 211 da Súmula do STJ.

«- No caso em tela, não há contradição no decisum embargado, que consignou que a alegada nulidade, decorrente da ausência do exame de corpo de delito, não foi discutida pela instância a quo, o que inviabiliza a análise da análise da matéria por esta Corte, ante a ausência do necessário prequestionamento. ... (Continua)

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662 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Vestígios existentes. Exame pericial. Imprescindibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « O exame de corpo de delito é indispensável para a comprovação da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do CP, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar tenha tornado-se impróprio para a constatação dos peritos, o que não se verificou na hipótese « (AgRg no HC 597.417/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022.) ... (Continua)

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663 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Vestígios existentes. Exame pericial. Imprescindibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « O exame de corpo de delito é indispensável para a comprovação da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do CP, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar tenha tornado-se impróprio para a constatação dos peritos, o que não se verificou na hipótese « (AgRg no HC 597.417/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022.) ... (Continua)

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664 - STJ. Habeas corpus. Delito de embriaguez ao volante ou condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos. Alegação de ausência de justa causa para a ação penal. Falta de exame de corpo de delito direto (prova da concentração de álcool na corrente sanguínea por exame pericial). Atipicidade da conduta do paciente, ante a ausência de perigo concreto. Inexistência de constrangimento ilegal. Crime de perigo abstrato. Alegação de decadência, por falta de representação oportuna das vítimas. Dosimetria: pena-base fixada um pouco acima do mínimo legal. Consequências do delito que não são intrínsecas ao tipo penal. Ordem denegada CTB, art. 306.

«1. Segundo o CTB, art. 306, configura-se o crime de embriaguez ao volante ou de condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos se o motorista «[c]onduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. ... (Continua)

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665 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 129, §9º E 147 AMBOS DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. DELITOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL. EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO REALIZADO. TESTEMUNHAS DE VISU NÃO OU-VIDAS EM SEDE POLICIAL NEM EM JUÍZO. INE-XISTÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DA MA-TERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRE-SUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA CAMILA. DECRETO CONDE-NATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOLO ESPECÍFICO DA INTIMIDA-ÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A prova coligida aos autos é frágil e inapta a sustentar um decreto condenatório pelo crime de lesão corporal, porquanto não realizado o Exame de Corpo de Delito imprescindível aos crimes não transeuntes, ou seja, àqueles que dei-xam vestígios, evidenciando-se ausente a materi-alidade delitiva, na forma do art. 158 do Códi-go de Processo Penal, bem como inexistente qualquer outro meio de prova hábil a corroborar a afirmação da vítima de que ela e sua mãe foram agredidas pelo recorrente. Não se desconhece a importância da palavra da vítima nos crimes pra-ticados no contexto de violência doméstica, ami-úde na privacidade do lar, porém, na hipótese vertente os delitos de lesão corporal teriam sido ultimados em via pública, na presença de várias testemunhas de visu, sendo certo que nenhuma delas foi ouvida em sede policial ou em Juízo, à exceção das ofendidas, e, no caso de CRISTINA, apenas na Distrital, pois faltou, injustificadamen-te, à Audiência de Instrução, manifestando, ain-da, desinteresse em prosseguir com a Ação Penal. Assim, e considerando que a presunção de ino-cência vem em favor do acusado e o ônus da prova cabe à acusação, apresenta-se como me-dida de justiça a absolvição do apelante pelo cri-me do art. 129 do Codex, sob o cânone do pos-tulado do in dubio pro reo, dado que duvidosa a demonstração da materialidade. DO DELITO DE AME-AÇA CONTRA A OFENDIDA CAMILA. A autoria e a materia-lidade delitivas restaram demonstradas, em es-pecial, a palavra da vítima Camila em fase de in-quisa e em Juízo, e a de sua genitora em sede po-licial, restando demonstrado que o réu, indubita-velmente, ameaçou causar-lhe mal injusto e gra-ve, cabendo destacar que, nos casos que envol-vem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não po-dendo ser desprezada sem que argumentos con-trários, sérios e graves a desconstituam, poden-do-se concluir, pelo acervo probatório constituí-do no álbum processual, que o acusado, ao dizer que «metralharia e colocaria fogo no imóvel, agiu, inequivocamente, com animus freddo, ou seja, sob o dolo de ameaçar CAMILA que se sentiu intimidada e amedrontada, tanto que se dirigiu à Delegacia de Polícia para comunicar os fatos ocorridos, tudo a afastar o pleito absolutório. DA RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeita-dos os limites legais impostos no preceito secun-dário da norma, com a observância dos princí-pios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, o di-mensionamento penal perfilhado pelo Juízo sin-gular, uma vez que, no caso, CORRETOS: (1) a pe-na-base do delito no mínimo legal; (2) a incidência da agravante do art. 61, II, ¿f¿ do CP, inexistin-do bis in idem; (3) o regime ABERTO; (4) a concessão do benefício da suspensão condicional da pena imposta em razão do delito de ameaça (art. 77 do Codex). De mais a mais, no que tange ao pleito defensivo de gra-tuidade de Justiça, vale consignar que carece este Colegiado de competência para apreciar o pedi-do, uma vez que o enunciado . 74 das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça impõe tal atri-buição ao Juízo da Vara de Execuções Penais. À derradeira, impende negritar que não ocorreu a superveniência do prazo prescricional. Afinal, o réu foi condenado a 01 (um) mês e 05 (cinco) di-as de detenção pelo delito de ameaça, sendo aplicável o prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme art. 109, VI do CP . Consi-derando que a denúncia foi recebida no dia 25/08/2021, a sentença proferida em 10/08/2023 (1 ano e 11 meses depois), e o julga-mento do recurso ocorreu nesta sessão de 05/03/2024 (06 meses e 28 dias após), descabe fa-lar-se em prescrição, dado que não implementa-do o interregno legal hábil a fulminar a pretensão punitiva. ... (Continua)

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666 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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667 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Extinção da punibilidade pela decadência do direito de ação. Não ocorrência. Delito praticado mediante violência real. Súmula 608/STF. Ação penal pública incondicionada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. É pública incondicionada a ação penal decorrente de estupro praticado em 2003, mediante violência real, nos termos da Súmula 608/STF: «No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. ... (Continua)

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668 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO COM BASE NO art. 386, VII, CPP. ALEGA O MP QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO ÓRGÃO ACUSADOR. O EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO PELA VÍTIMA APONTA A EXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS. OCORRE QUE, QUANTO À AUTORIA, NÃO HÁ CERTEZA DE QUE FOI O ACUSADO QUEM DEU CAUSA ÀS REFERIDAS LESÕES. VÍTIMA QUE NÃO CONFIRMOU SEU DEPOIMENTO EM SEDE JUDICIAL. AS ÚNICAS PROVAS PRODUZIDAS JUDICIALMENTE SÃO OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, MAS ESSES AFIRMARAM EM JUÍZO QUE NÃO PRESENCIARAM AS AGRESSÕES E QUE A VÍTIMA NADA LHES CONTOU SOBRE O OCORRIDO. É INVIÁVEL A CONDENAÇÃO LASTREADA UNICAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO, CONFORME DISPÕE O art. 155, CPP. O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO É REGIDO PELA GARANTIA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E UM DOS SEUS DESDOBRAMENTOS É O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, SEGUNDO O QUAL, EM CASO DE DÚVIDA, A DECISÃO DEVE SER FAVORÁVEL AO RÉU. A PROVA DA ALEGAÇÃO INCUMBE A QUEM FIZER, CONFORME DISPÕE O art. 156, CP. FORÇOSO CONCLUIR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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669 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AOS ACUSADOS MOISÉS HENRIQUE DE ALMEIDA E SÉRGIO WILLIAM FERNANDES DE PAIVA A PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 157, §3º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 244-B, DUAS VEZES, DO ECA, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DE LATROCÍCIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES DO ADOLESCENTE JOSE HENRIQUE DA SILVA DANTAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS ANGARIADAS NO FEITO. AUTOS DE APREENSÃO ÀS FLS. 15/16 E 17/18. LAUDO DE RECOGNIÇÃO VISUOGRÁFICA DE LOCAL DE CRIME ÀS FLS. 38/44. LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL ÀS FLS. 65/66. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL DA VÍTIMA LÍVIA DOS REIS CAVALCANTE JOSE ROCHA ÀS FLS. 330/331. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL DA VÍTIMA EVANDRO DOS REIS JOSE ÀS FLS. 332/334. DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL PELO ADOLESCENTE LUILUCAS MANDUME DE OLIVEIRA GUIMARÃES, NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL 004-01801/2019 (CÓPIA DO TERMO DE DECLARAÇÕES ÀS FLS. 85/90). DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL PELA TESTEMUNHA RONALD MOURA PIEDADE JUNIOR, NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL 004-01801/2019 (CÓPIA DO TERMO DE DECLARAÇÕES ÀS FLS. 91/100). CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO MOISÉS HENRIQUE DE ALMEIDA, NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL 004-01801/2019 (CÓPIA DO TERMO DE DECLARAÇÕES ÀS FLS. 103/105). CONFISSÃO REALIZADA EM JUÍZO PELO ADOLESCENTE JOSE HENRIQUE DA SILVA DANTAS, NOS AUTOS DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA 0228454-37.2019.8.19.0001 (CÓPIA DA SENTENÇA ÀS FLS. 810/818). RELATÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA ÀS FLS. 748/745. PROVA ORAL PRODUZIDA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DIEGO FIGUEIREDO DA FONSECA LEAL E RODOLFO WALDECK PENCO MONTEIRO, POLICIAL CIVIL E DELEGADO DE POLÍCIA QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES QUE IDENTIFICARAM OS AUTORES DO DELITO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A ACEITAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VERBETE SUMULAR 70 DO TJ/RJ - PREQUESTIONAMENTO AGITADO. INADEQUAÇÃO. SALVANTE JUÍZO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO, ENTENDE-SE QUE, NA FUNDAMENTAÇÃO DO PRESENTE VOTO FORAM ABORDADOS OS TEMAS AGITADOS EM SEDE RECURSAL. SUPLANTAÇÃO DA PRETENDIDA DISCUSSÃO - RECURSO CONHECIDO. PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS POR INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS DE CONDUTA INSCULPIDAS NO ART. 157, §3º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO LEI 8.069/1990, art. 244-B, UMA VEZ, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES NO QUE CONCERNE AO ADOLESCENTE LUILUCAS MANDUME DE OLIVEIRA GUIMARÃES - PENAS DEFINITIVAS DE MOISÉS HENRIQUE DE ALMEIDA DE 14 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E 7 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, E DO ACUSADO SÉRGIO WILLIAM FERNANDES DE PAIVA DE 18 ANOS, 11 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E 9 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

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670 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor dos bens subtraídos acima de 10% do salário mínimo à época dos fatos. Reincidência específica. Restituição. Não obrigatoriedade de aplicação do princípio. Exame de corpo de delito para caracterização da qualificadora decorrente da escalada. Excepcionalmente dispensável em caso de ausência de vestígio. Recurso desprovido.

1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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671 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4, I e IV. Consumação. Ocorrência. Rompimento de obstáculo. Afastamento da qualificadora. Exame pericial indireto. Presença dos vestígios. Ilegalidade. Dosimetria. Manutenção da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, IV. Dosimetria inalterada. Ausência de interesse processual. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

«1. O Supremo Tribunal Federal e esta Corte, no que se refere à consumação do crime de roubo ou furto, adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual considera-se consumado o delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja de forma mansa e pacífica. ... (Continua)

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672 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. NEXO DE CAUSALIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MODULADORES. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA DA VÍTIMA. ENUNCIADO 588 DO STJ. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. PARTICIPAÇÃO EM PALESTRAS SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. POSSIBILIDADE DO JULGADOR ESPECIFICAR OUTRAS CONDIÇÕES A QUE FICARÁ SUBORDINADO O SURSIS. PREVISÃO LEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

A materialidade e a autoria delitivas restaram alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima, ex-namorada do acusado à época, que foi corroborada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito ¿ prova não repetível, conforme disposto na parte final do CPP, art. 155, e sujeita a contraditório deferido -, no qual o expert atestou ofensa a sua integridade física, lesão essa compatível com a agressão que lhe foi infligida pelo acusado, configurando o nexo de causalidade entre elas, tudo de forma a afastar o pleito de absolvição, na forma do CPP, art. 386, VII. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, estando CORRETOS: (1) a pena-base no mínimo legal, inexistindo outros moduladores; (2) o regime ABERTO (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP); (3) a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do citado diploma legal) e (4) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por ser ela vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (art. 44, I, do Códex Penal), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ; (5) concedido o sursis da pena com período de prova de 2 (dois) anos, determinando a submissão do réu às seguintes condições: a) mediante o cumprimento das condições previstas no art. 78, §2º do CP; e b) determinação de participação em palestras sobre prevenção e repressão à violência contra as mulheres e (6) a fixação do pagamento à título de dano moral no valor de 01 (um) salário mínimo, de acordo com a tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983), no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, decidiu ser possível a fixação dos danos morais em favor da vítima de violência doméstica basta que haja pedido expresso, sendo desnecessário instrução probatória, uma vez que a indenização tem o objetivo de reparar as consequências que o delito teve na integridade psicológica da vítima, podendo o quantum arbitrado ser debatido na esfera cível, na qual será realizada a liquidação da sentença penal condenatória. ... (Continua)

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673 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 129 CAPUT DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU APELANTE PELO CRIME COM PREVISÃO LEGAL NO art. 129, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, COM PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUSPENSA PELA CONCESSÃO DO SURSIS, COM PROIBIÇÃO DO APELANTE DE SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE POR PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL (INDEX 19), APONTOU LESÕES POR AÇÃO CONTUNDENTE. A VÍTIMA VALESCA DA SILVEIRA SILVA, EM JUÍZO NARROU O OCORRIDO, CONFIRMANDO AS LESÕES, ADUZINDO QUE FORAM CAUSADAS PELO RÉU E PELA OUTRA DENUNCIADA - DESTA FORMA, MANTÉM-SE A BEM LANÇADA SENTENÇA PROLATADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVA, POIS ESTA SE MOSTROU CRISTALINA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - DOSIMETRIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, POIS ESTABELECIDA NOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS, BEM COMO SE MANTEM AS CONDIÇÕES DO SURSIS - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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674 - TJSP. Dano Qualificado - Prática contra patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista - Dolo específico de causar o prejuízo - Desnecessidade

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675 - STJ. Crime contra a propriedade imaterial. Propriedade industrial. Patente. Mandado de segurança. Medida cautelar. Busca e apreensão. Procedimento objetivando constituir o corpo de delito para futura ação penal privada. Nulidade da prova pericial. Inocorrência. Auto de apreensão sem a assinatura das testemunhas presenciais. Mera irregularidade. Prejuízo inexistente. CPP, art. 159 e CPP, art. 527. Inteligência. CPP, arts. 240, § 1º, 245, § 7º, 527 e 530-C. Lei 11.690/2008.

«1. Nos crimes contra a propriedade imaterial que se processam mediante ação penal de iniciativa pública, a busca e a apreensão podem ser efetuadas pela autoridade policial, nos termos da regra geral do CPP, art. 240, § 1º, como normalmente ocorre na apuração das demais infrações criminais. ... (Continua)

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676 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Não realização do exame de corpo de delito. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal a quo. Supressão de instância. Violação de domicílio. Não ocorrência. Flagrante delito. Crime permanente. Mitigação do direito à inviolabilidade domiciliar. Fundadas razões. Prisão preventiva. Decretação. Superação de eventuais irregularidades. CPP, art. 249. Exceção configurada. Devido processo legal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A aventada nulidade pela não realização do exame de corpo de delito não foi analisada pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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677 - TJRJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL (art. 129, §9º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, PREVALECE O DEPOIMENTO JUDICIAL DO SUJEITO PASSIVO, QUE SE HARMONIZA COM O EXAME DE CORPO DE DELITO. O ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA COMPANHEIRA; 2º) NÃO IDENTIFICANDO RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM O INCREMENTO, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO, A PENA INICIAL É REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO; 3º) A VÍTIMA ESTAVA EM ADIANTADO ESTADO DE GRAVIDEZ, LOGO, ESSE FATO NÃO PODERIA SER IGNORADO PELO ACUSADO. PORTANTO, FICA MANTIDA A AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA ¿H¿, DO CP; 4º) NÃO HÁ NENHUMA PROVA DA ALEGADA ¿VIOLENTA EMO-ÇÃO¿, DESCABENDO, POIS, A PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO art. 129, §4º, DO CP; 5º) CONSIDERANDO QUE O RÉU OSTENTA PRIMARIEDADE E BONS AN¬TECE-DENTES, CONCEDE-SE O SUR¬SIS; 6º) CONSTOU DA DENÚN-CIA EXPRESSO PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS, FIXADA MODERADAMENTE. ERA O QUE BASTAVA; 7º) MESMO CONTANDO COM A ASSIS¬TÊNCIA DA D. PÚBLICA, O VENCIDO DEVE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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678 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Afastamento da qualificadora.

«1. No julgamento do AgRg no REsp 1556961/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 22/02/2016, ficou consignado que: (i) para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, o qual deve ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior, ou por duas pessoas idôneas, compromissadas e que possuam qualificação técnica, consoante ditames do CPP, CPP, art. 159, §§ 1º e 2º; (ii) considerando que inexiste vedação legal específica, a jurisprudência do STJ considera válida a perícia realizada por policiais diplomados, desde que devidamente nomeados e compromissados para o encargo, tal como ocorreu na espécie; (iii) o exame de corpo de delito, seja ele realizado na forma direta ou indireta, é prova hábil à qualificação do crime de furto. ... (Continua)

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679 - TJRS. Tentativa. Pleito defensivo de desclassificação do crime para a sua forma tentada. Não acolhimento.

«À luz do caderno probatório, é induvidoso que a intensidade qualiquantitativa dos atos libidinosos diversos da conjunção carnal praticados pelo réu contra a infante ofendida mostra-se suficiente para configurar a forma consumada do estupro, inclusive porque ocorreu a penetração violenta de dedo do acusado na vagina da menina, daí resultando a lesão constatada no auto de exame de corpo de delito. Tese desclassificatória rejeitada.... (Continua)

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680 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Decisão que pronunciou o acusado como incurso nos delitos tipificados nos arts. 121, § 2º, II, IV e VI, c.c o art. 121, § 2º-A, e § 7º, III, ambos c/c o art. 14, II, 129, § 9º, c/c 61, II, h, e 330, na forma do art. 69 todos do CP Preliminar de nulidade do julgado por ausência de exame de corpo de delito indispensável para a comprovação da materialidade delitiva e viabilização da ampla defesa - Inocorrência - Falta de exame de corpo de delito suprida pelo perícia indireta - Autos instruídos com relatórios médicos, fotos das lesões suportadas pela vítima e prova oral esclarecendo a dinâmica do ocorrido e modo de execução do ato - Elementos jungidos aos autos que permitem a efetiva deflagração do contraditório e ampla defesa - Ausente, ademais, desídia estatal na realização do exame oficial - Vítima que expressamente declarou em juízo ter sido notificada para comparecer no órgão oficial para constatação das lesões suportadas, mas se recusou a se submeter ao exame pericial - Situação que nos termos dos arts. 12, § 3º, da Lei Maria da Penha e 167 do CPP legitima a excepcional comprovação dos fatos por outros elementos, em especial exames indiretos e prova oral produzida em juízo - Pedido de impronúncia - descabimento - Materialidades delitivas evidenciadas pelos laudos médicos, fotos e e prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial - Indícios de autoria e da presença do animus necandi que possivelmente impelia o denunciado revelados através das declarações das vítimas e sede das lesões provocadas - Qualificadoras e majorantes mantidas - Lesões ostentadas pelas vítimas e região em que foram provocadas que impossibilita de forma inconteste a desclassificação do crime para o delito de contravenção penal de vias de fato - Preliminar rejeitada e Recurso em sentido estrito não provido... (Continua)

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681 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU CONDENADO À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DE SURSIS, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06.

A condenação está fundamentada no depoimento da vítima que foi corroborado pelo exame de corpo de delito. Em regra, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probatório relevante, não sendo necessária a presença de outras testemunhas para fundamentar a condenação, eis que o crime praticado às escondidas dentro do ambiente doméstico, longe dos olhares públicos. No caso, o laudo pericial corrobora o depoimento da vítima. Não há reparo na dosimetria da pena. A pena restou fixada no mínimo legal. A suspensão da pena observou o ordenamento jurídico e a jurisprudência, não havendo excesso. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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682 - TJSP. APELAÇÃO.

Lesão corporal de natureza leve. Violência doméstica contra a mulher. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Palavras da vítima que merecem credibilidade e foram abalizadas pelo exame de corpo de delito. Pleito de reconhecimento de legítima defesa. Descabimento. Escusas do réu, em solo policial, que restaram isoladas do conjunto probatório. Acusado revel. Condenação confirmada. Dosimetria, regime inicial e sursis que não comportam reparos. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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683 - TJSP. LESÃO CORPORAL -

Pedido de absolvição. Impossibilidade. Laudo de exame de corpo de delito, comprovando a materialidade. Prova oral que bem demonstra a autoria. Condenação das rés mantida. FURTO - Reforma da decisão absolutória. Materialidade e autoria devidamente demonstradas com relação à ré Kelly. Condenação que se impõe. PENAS - Corretamente impostas, não comportando modificação. Apelo da assistente da acusação provido em parte, desprovido o defensivo... (Continua)

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684 - TJSP. Nulidade - Suposta ausência de apreciação de tese defensiva - Sentença que analisou todas as circunstâncias aduzidas - Nulidade rejeitada

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685 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal de natureza leve, praticada contra mulher, prevalecendo-se o agente de relações domésticas. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Vítima que apresentou versões harmônicas, tanto na fase policial com em juízo, corroboradas por laudo de exame de corpo de delito e por prova testemunhal. Reprimenda bem fixada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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686 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Denúncia. Crime que deixa vestígios. Materialidade delitiva. Necessidade de exame de corpo de delito. Presunção legal de impropriedade ao consumo. Conceito previsto em norma estadual. Ofensa à regra constitucional de competências legislativas. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Trancamento. Insurgência provida.

«1. Da leitura do CPP, Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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687 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Inexistência. Afastamento da qualificadora. Ausência de demais elementos justificadores. Agravo desprovido.

«1 - «É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o exame de corpo de delito, direto ou indireto, é indispensável para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, no delito de furto, consoante disposto no CP, art. 155, § 4º, I, c/c o CPP, art. 158 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). ... (Continua)

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688 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente pela suposta prática dos crimes do CP, art. 213, caput. Prisão preventiva. Estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar que já apreciados por esta Câmara nos autos do habeas corpus 0091037-06.2023.8.19.0000. Inexistência da situação fática capaz de justificar a revogação da custódia cautelar. Prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e para evitar a reiteração delituosa. Acusado que, mediante violência e simulação de estar portando uma arma de fogo, supostamente, constrangeu a vítima a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal (sexo anal), causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito. Decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312. Demonstradas a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar, exigidos pelo art. 282, I e II, da Lei de Ritos. Prisão preventiva regularmente reavaliada e mantida, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP. Circunstâncias factuais denotam que a aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319 não são suficientes para evitar a reiteração delitiva. Questões relativas ao mérito da ação criminal não são passíveis de análise por esta estreita via. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

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689 - STJ. Agravos regimentais em agravos em recurso especial. Penal e processual penal. I) agravo de josé eduardo. Violação do CPP, art. 41. Alegação de ausência de descrição das circunstâncias. Matéria objeto de recurso em sentido estrito. Acórdão de provimento não impugnado. Preclusão temporal. Violação dos CPP, art. 158 e CPP, art. 167. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de vestígio. Inexigibilidade do exame de corpo de delito. CPP, art. 158. Materialidade. Prova da constituição definitiva do crédito por documentos diversos do procedimento. Possibilidade. Precedente. Violação do CP, art. 18, I. Fundamentos da decisão não infirmados. Súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 619. Ausência de contradição. Acórdão recorrido claro. Períodos e violações da legislação do imposto de renda distintos. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade. Precedentes. II) agravo de fábio. Violação do CPP, art. 41. Alegação de ausência de descrição das circunstâncias. Matéria objeto de recurso em sentido estrito. Acórdão de provimento não impugnado. Preclusão temporal.

«Agravos regimentais improvidos, com determinação de imediato cumprimento da pena, vencidos, apenas quanto à execução provisória, o Relator e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.... (Continua)

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690 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de incêndio em casa habitada. Confecção de laudo pericial. Necessidade. Impossibilidade de realização do exame. Justificativa apresentada. Agravo regimental não provido.

«1 - O delito de incêndio em casa habitada exige a realização de exame de corpo de delito direto, isto é, a confecção de laudo pericial, por expressa imposição legal. Entretanto, é admissível que o referido laudo seja substituído por outros meios de prova quando as circunstâncias do crime não permitirem a sua confecção, tal como se deu na hipótese. ... (Continua)

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691 - TJRJ. Apelação criminal. CP, art. 213. Finda a instrução criminal, permanece dúvida razoável, diante das contradições no depoimento da vítima. As elementares do crime não foram comprovadas nos autos e pelo laudo de exame de corpo de delito. As declarações contraditórias da vítima deixam dúvidas quanto ao dissenso sincero e positivo e a violência praticada pelo réu. Há dúvida sobre a lesão ao bem jurídico tutelado: a liberdade sexual da vítima. A vítima afirma que não sabia bem o que tinha acontecido, estava muito confusa e talvez o réu não soubesse o que estava acontecendo, não tenha entendido o pedido dela para interromper a relação sexual. Vítima tirou fotos quando foi para o apartamento do réu, dentro do veículo de aplicativo, ao chegar no Condomínio, na porta do apartamento do réu, na escada de dentro do apartamento e das bebidas consumidas no terraço do imóvel. Vítima após os fatos, procurou o réu, marcou encontros, retirou a notícia crime na delegacia. Permanece dúvida razoável, incide o princípio do in dubio pro reo. Reforma da sentença e absolvição do réu com fundamento no art. 386, VII, do Código De Processo Penal. Recurso provido

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692 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial defensivo. CP, art. 217-A CP. Estupro de vulnerável. Arts. 240, 241-A e 241-D, todos da Lei 8.069/1990 (ECA. ECA). Produção de filmagem pornográfica com criança. Divulgação de pornografia infantil. Indução de criança ao acesso a material pornográfico. Ausência de materialidade para crimes tipificados no ECA. Exame de corpo de delito para constatação de filmagens negativo. Outros elementos de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Inocorrência dos crimes de estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Outros elementos de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Espécies diversas. Significativo intervalo temporal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O resultado negativo do exame pericial no corpo de delito não vincula o julgador que forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, na forma do CPP, art. 155, caput. 1.1. No caso concreto, embora a perícia técnica não tenha comprovado a existência de material pornográfico envolvendo a vítima, a ocorrência das condutas ficou comprovada pela palavra da vítima que, antes do exame pericial, afirmou ter acessado o celular do pai e constatado que os vídeos tinham sumido, a denotar possível exclusão. Ademais, quanto à ocorrência dos fatos, em situação de clandestinidade, a palavra da vítima foi corroborada pelos depoimentos de sua mãe e de sua prima, bem como por relatório produzido por psicóloga. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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693 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei Maria da Penha. Acusado condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 129, § 9º, fixada a reprimenda de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, em regime semiaberto. O acusado encontra-se em liberdade. Recurso defensivo buscando a absolvição, por fragilidade do acervo probatório. Subsidiariamente, requer a fixação do regime aberto e, por fim, a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. O MINISTÉRIO PUBLICO nas duas instâncias manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Acusado condenado porque, supostamente, no dia 16/09/2017, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade corporal da vítima Aline Francisca da Silva, sua companheira, na medida em que a agrediu com um rodo na região do braço esquerdo, causando-lhe as lesões atestadas pelo Exame de Corpo de Delito. 2. As provas colhidas mostram-se seguras, coerentes e confiáveis, no sentido de que o recorrente praticou as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito. 3. A autoria foi confirmada pela ofendida, cujas palavras são de suma importância nesse tipo de delito. Ademais, a sua narrativa detalhada está em harmonia com os demais elementos de prova, enquanto a versão da defesa restou isolada no contexto probatório, não cabendo absolvição. 4. Feitas tais considerações, passo à dosimetria. 5. A resposta inicial deve retornar ao mínimo legal. Apesar da gravidade inerente ao delito perpetrado, a conduta do apelante não extrapolou o âmbito de normalidade previsto no tipo penal e a única sentença condenatória definitiva em seu desfavor serviu para forjar a reincidência. Não há motivos concretos para a exasperação da sanção básica, acomodando-a em 03 (três) meses de detenção. 6. Na 2ª fase, foram reconhecidas as agravantes previstas no art. 61, II, f, e art. 61, I, ambos do CP, na medida em que o crime foi praticado nas circunstâncias da Lei 11.340/06. Deve ser excluída a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, pois esta circunstância já foi valorada na configuração da Lei Maria da Penha, mantida a agravante da reincidência, razão pela qual eleva-se a reprimenda em 1/6 (um sexto), aquietando-se a sanção em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 7. Na 3ª fase, sem causas de aumento ou diminuição, aquietando-se a reprimenda em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 4. Mantido o regime semiaberto, diante do quantum da reprimenda e da reincidência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a resposta inicial ao mínimo legal e afastar a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, aquietando-se a resposta social em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime semiaberto. Oficie-se e intime-se o recorrente para o início do cumprimento da pena, nos termos da Resolução 474 do CNJ.

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694 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegado dissídio jurisprudencial. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, doRISTJ. Não preenchimento. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei objeto da divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Similitude fática não comprovada. Violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal. Lei maria da penha. Pretensão de desclassificação do delito de lesão corporal para vias de fato. Alegada insuficiência de comprovação da materialidade delitiva. Condenação lastreada em elementos concretos diversos do exame de corpo de delito. Possibilidade. Palavra da vítima. Especial relevância nos crimes praticados em contexto de violência doméstica. Corroborada por outros meios de prova. Súmula 83/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que «a alegação de ofensa à Lei presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação; [...] (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe 5/4/2024).... (Continua)

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695 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO E FIXAÇÃO DO PAGAMENTO DE R$ 10.000 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARES DE INVALIDADE DO PROCESSO, SUSTENTANDO A INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA, ASSIM COMO DO INQUÉRITO POLICIAL; DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E DA SENTENÇA; AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, ALÉM DA NECESSIDADE DA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL OU DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E, POR FIM, O RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO E A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA A CONTENTO. CRIME NÃO TRANSEUNTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 158. AUSÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL NÃO SUPRIDO PELA PROVA ORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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696 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Destruição ou rompimento de obstáculo. Vestígios desaparecidos. Perícia. Ausência. Prova testemunhal. Admissibilidade. Qualificadora reconhecida.

1 - A teor do disposto nos CPP, art. 158 e CPP art. 167, é indispensável a realização de exame de corpo de delito para comprovar a materialidade dos delitos que deixam vestígios, admitindo-se, quando estes tiverem desaparecido, que outros meios de prova sejam utilizados.... (Continua)

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697 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ HOMICÍDIOS TENTADOS E DESACATO - 1º) OS PACIENTES OSTENTAM PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. AMBOS TRABALHAM (LUÍS C. Q. FERNANDES, PROFESSOR ESTADUAL; LUÍS C. Q. F. JÚNIOR, GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO) E NÃO FUGIRAM DA CENA DO CRIME, O QUE PERMITIU QUE FOSSEM CONDUZIDOS À DELEGACIA DE POLÍCIA, LAVRANDO-SE O AUTO DE FLAGRANTE; 2º) EMBORA UMA DAS INFRAÇÕES SEJA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, OBSERVA-SE NÃO TER HAVIDO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DE FACA OU EQUIVALENTE. A LESÃO PRODUZIDA NO OFENDIDO É DE NATUREZA LEVE (EXAME DE CORPO DE DELITO JUNTADO NA AÇÃO PENAL), CONSEQUÊNCIA QUE SERÁ VALORADA NA REPRIMENDA, NA HIPÓTESE DE FUTURA CONDENAÇÃO. A OUTRA, DE DESACATO, APENADO COM DETENÇÃO, SEQUER COMPORTA REGIME FECHADO (art. 33, CAPUT, PARTE FINAL, DO CP); 3º) REALIZOU-SE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, LOGO, AGORA, O TEMOR DO SUJEITO PASSIVO, REFERIDO NA DECISÃO COMBATIDA, NÃO PODE SER CONSIDERADO. ENFIM, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ESTÁ CONFIGURADO. CON¬CES¬SÃO DA OR¬DEM, CON-SOLIDANDO-SE A LIMI¬NAR QUE SUBSTITUIU A SEGREGAÇÃO POR DIVERSAS MEDIDAS CAUTELARES (arts. 321 E 319, S I E III, DO CPP ¿ PROIBIÇÃO DE CONTATO E DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA [DISTÂNCIA MÍNIMA DE CEM METROS]; COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS).

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698 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Dosimetria. Exasperação da pena base, pelas consequencias do delito, devidamente jusitificado. Agravo desprovido.

1 - N o que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... (Continua)

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699 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Pleito de exclusão da qualificadora, ante a ausência de perícia. Delito que não deixou vestígios. Confissão do acusado e demais provas que atestam o uso de chave falsa. Possibilidade. Qualificadora mantida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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700 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 129, § 13º, C/C 147 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI 11.340/2006, art. 5º, I. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; NÃO APRECIAÇÃO DO PLEITO LIBERATÓRIO; OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; O AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO COMPROVA O ALEGADO PELA SUPOSTA OFENDIDA; A PRISÃO SE ALICERÇA UNICAMENTE NA NARRATIVA POR ELA APRESENTADA; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES, TEM RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA E QUE A DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO PODE IMPLICAR NO CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ESTRIBAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR. AGRESSÕES E AMEAÇAS AFIRMADAS PELA SUPOSTA OFENDIDA TERIAM SIDO CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO E PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL. A PRIMARIEDADE, ASSIM COMO OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A PRISÃO, QUANDO AS PECULIARIDADES DO CASO A RECOMENDAM. A MEDIDA IMPOSTA TEM NATUREZA CAUTELAR, NÃO SE COGITANDO, PORTANTO, DE CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA. PELOS MESMOS FUNDAMENTOS AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, REALÇANDO-SE QUE, EM REGRA, OS CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SÃO PRATICADOS POR TRABALHADORES, ¿CHEFES¿ DE FAMÍLIA, PAIS, MARIDOS, COMPANHEIROS, EX-COMPANHEIROS ETC. OS QUAIS, TAMBÉM EM REGRA, NÃO TÊM UM HISTÓRICO CRIMINAL. PRISÃO OCORRIDA NO DIA 15, DO ÚLTIMO MÊS DE SETEMBRO. DESCABE, AO MENOS POR ORA, A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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