(DOC. VP 230.5150.9736.3308)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Dosimetria. Exasperação da pena base, pelas consequencias do delito, devidamente jusitificado. Agravo desprovido.

1 - N o que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exig

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