Jurisprudência sobre
competencia prevencao

651 - TJSP. COMPETÊNCIA JEFAZ -

Adicional de Insalubridade - ServidoraPúblicaMunicipal- Pretensão de majorar o benefício- Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente... (Continua)

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652 - STF. Supremo tribunal federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Norma de direito estrito. Pretensão de recebimento de complementação de diária. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Agravo ao qual se nega provimento.

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653 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM RAZÃO DE RECURSOS DISTRIBUÍDO EM AÇÕES CONEXAS

Segundo preceitua o Regimento Interno do Tribunal de Justiça em seu art. 86, ¿A distribuição de qualquer recurso, incidente ou ação originária torna preventa a competência do órgão colegiado e do relator sorteado para todos os feitos posteriores referentes à mesma ação originária ou autos vinculados; e a distribuição do inquérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou à queixa, prevenirá a da ação penal nos feitos de competência originária.¿ ... (Continua)

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654 - TJSP. Agravo de Instrumento - cumprimento de sentença - LEVANTAMENTO DE VALORES POR HERDEIROS - Decisão agravada que, inicialmente, indeferiu o imediato pedido de levantamento dos valores depositados e concedeu prazo para juntada de documentos - Pretensão de reforma - COMPETÊNCIA RECURSAL - Registrada a prevenção da 4ª Câmara de Direito Público desta Corte, em razão de anterior julgamento proferido no ano de 2003, nos autos do Agravo de Instrumento 0032142-58.2003.8.26.0000 - Inaplicabilidade da regra de fixação da competência (art. 105, do RITJSP) - Decisão colegiada que remonta data anterior à edição da Emenda Constitucional 45/2004 e à Resolução 194/2004 - Prevenção não caracterizada - Unificação dos Tribunais que criou uma nova estrutura ao Tribunal de Justiça Paulista - Precedente da Turma Especial de Direito Público - Recurso não conhecido, com determinação

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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO - ITCMD -

Recolhimento do tributo que adotou a base de cálculo fixada em v. acórdão proferido na Apelação 1021393-52.2022.8.26.056, julgada pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça - Instauração de procedimento de arbitramento - Notificação para complementação do tributo - Anuência dos herdeiros - Pretensão à concessão de liminar para afastar a incidência de juros de mora, multa e correção monetária sobre a diferença - PREVENÇÃO CARACTERIZADA - O Grupo ou Câmara que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente torna-se prevento para o julgamento de todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (RITJSP, art. 105, caput) - Precedentes desta C. Corte - Competência declinada em razão de prevenção - Recurso não conhecido, com determinação de remessa à E. 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça... (Continua)

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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Insurgência recursal do agravante, Banco do Brasil S/A. contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse, incompetência, prescrição e denunciação da lide, além de ter mantido a justiça gratuita ao agravado. ... (Continua)

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657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. JULGADO QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RESOLUÇÃO 01/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE REESTRUTUROU OS ÓRGÃOS JULGADORES DA SEGUNDA INSTÂNCIA. PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA

Execução individual de sentença proferida nos autos da ação de cobrança coletiva 0138093-28.2006.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEPE, em desfavor do Estado do Rio de Janeiro. Julgado que declarou o advento da prescrição. Irresignação. ... (Continua)

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658 - TJSC. Registro público. Ação de retificação de registro civil. Preliminar de incompetência do juízo cível. Ação deflagrada por menor representado por sua mãe. Pretensão de exclusão do patronímico paterno. Ausência de situação de risco. ECA, art. 148. Inexistência de competência exclusiva da Vara da infância e juventude. Mérito. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57. Impossibilidade de exercício da pretensão pela mãe. Ademais, argumentação que inviabiliza o pedido no âmbito da jurisdição voluntária, sob pena de cerceio de defesa ao genitor do menor. Sentença de extinção do feito, nos termos, do CPC/1973, art. 267, VIadequada. Recurso desprovido.

«Tese - A competência da Vara da Infância e Juventude é absoluta apenas quando a criança esteja em alguma forma de situação de risco.... (Continua)

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659 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público. ECA. Recurso perseguindo o reconhecimento da incompetência do Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude Infracional da Capital do Rio de Janeiro para processar e julgar os atos infracionais imputados aos representados, e, por conseguinte, o declínio de competência e a remessa dos autos 0033918-50.2024.8.19.0001 para o juízo Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Jaguariaíva/PR, em prestígio a aplicação da regra especial de competência previsto no ECA, além de conexão entre o processo distribuído no Juízo Carioca e o Paranaense e a e prevenção desse Juízo. Mérito que se resolve em favor do Recorrente. Hipótese que versa sobre representação distribuída perante o Juízo da Vara da Infância e Juventude da Capital, cujos atos infracionais, em tese, foram praticados em desfavor da vítima carioca, pelos agravados, via internet, no interior de suas residências, situadas nas Comarcas de Jaguariaíva e de São José dos Pinhais, ambas no Estado do Paraná. Aplicação da regra de competência específica do art. 147, §1º, ECA, que impõe o reconhecimento da incompetência do juízo agravado, considerando que as ações dos atos infracionais narrados na representação foram praticadas nas Comarcas de Jaguariaíva e de São José dos Pinhais, ambas no Estado do Paraná. Peças processuais anexadas demonstrando, ainda, a existência de conexão aos processos em trâmite no Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Jaguariaíva, em relação à presente representação. Recurso a que se dá provimento, para reconhecer a incompetência do Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital e determinar o declínio de competência do processo 0033918-50.2024.8.19.0001 para a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Jaguariaíva/PR, e, consequentemente, a remessa dos autos ao juízo competente.

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660 - STJ. Execução. Penhora. Competência para deliberar sobre a divisão do crédito penhorado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 709,CPC/1973, art. 710 e CPC/1973, art. 711.

«... (ii) Da competência para deliberar sobre a divisão do crédito penhorado ... (Continua)

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661 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acórdão transitado em julgado no processo . 0138093-28.2006.8.19.0001, ajuizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro. Incompetência desta Câmara para análise do recurso. Prevenção da egrégia 15ª Câmara Cível, que foi transformada na 18ª Câmara de Direito Privado. Processo redistribuído para a 6ª Câmara de Direito Público que julgou o 1º recurso interposto contra a decisão prolatada em execução individual referente à esta ação coletiva. Prevenção da 6ª Câmara de Direito Público. Declínio da competência.... (Continua)

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662 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - CONEXÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO -

Prevenção da C. 12ª Câmara de Direito Privado, em razão do julgamento anterior de apelação, agravos de instrumento e reclamação, tirados de três ações possessórias conexas - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento"... (Continua)

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663 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Contrato de locação comercial. C. 33ª Câmara de Direito Privado, entendendo pela competência, por prevenção, para o julgamento do recurso, da c. 32ª Câmara de Direito Privado, não conheceu do agravo de instrumento interposto, e determinou a redistribuição, por decisão monocrática da Eminente Relatora sorteada. C. 32ª Câmara de Direito Privado, em decisão colegiada, não reconheceu a prevenção e suscitou conflito negativo de competência, sustentando descabimento da distribuição por prevenção, para o julgamento do recurso. Ações que, embora ostentem pedidos diversos, possuem as mesmas partes e causa de pedir remota, relação contratual. Presente competência por prevenção, nos termos do art. 105 do RITJSP. Precedentes. Conflito negativo de competência acolhido, para declarar a competência da Câmara Suscitante, c. 32ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

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664 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Decisão do Juízo Federal que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-a do polo passivo da lide e declarando sua incompetência. Necessidade de aplicação da Súmula 150/STJ, determinando-se a devolução dos autos ao Juízo Estadual. Conflito não conhecido.

1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, «Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas.» ... (Continua)

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665 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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666 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no conflito negativo de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Ação trabalhista, com duas pretensões e dois réus. Primeiro pleito decorrente de suposta nulidade de cláusula inserta em acordo coletivo de trabalho. Segundo pleito, de natureza previdenciária, envolvendo entidade de previdência privada e segurado. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Aplicação da Súmula 170/STJ. Embargos acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes.

«1. É cabível a oposição de embargos declaratórios quando houver no decisum omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material. ... (Continua)

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667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Grupo Atlântica - Ação de conhecimento voltada à obtenção de imóveis adquiridos na planta, arrecadados em falência - Posterior avocação e processamento como incidente falimentar - Rejeição do pedido - Irresignação da interessada - Distribuição por prevenção - Não cabimento - Necessidade de observar questão de competência intertemporal - Por ocasião da avocação da competência pelo Juízo Falimentar, restou deslocada a competência recursal para a Colenda 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial desta Corte, preventa para aquele feito - Prevalência, em razão da acessoriedade, sobre a competência antes fixada por ocasião de agravo primevo - Questão bem assentada na jurisprudência local, derivada, inclusive, do Enunciado 9 da Turma Especial da Subseção de Direito Privado I, deste E. Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)

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668 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0138093-28.2006.8.19.0001. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, REFERENTE AO PROJETO NOVA ESCOLA. RECURSO DISTRIBUÍDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 01/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL. RESOLUÇÃO QUE EXTINGUIU A DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, ANTERIORMENTE PREVENTA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. MODIFICAÇÃO DAS REGRAS DE PREVENÇÃO PELO ATO DE MODIFICAÇÃO E COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS. COMPETÊNCIA ATUAL ATRIBUÍDA À SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE RECEBEU A APELAÇÃO CÍVEL 0269440-28.2022.8.19.0001, CUJA RELATORIA COUBE AO DESEMBARGADOR GERALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, PRIMEIRO RECURSO DISTRIBUÍDO APÓS A MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE, EM FAVOR DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

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669 - TRT2. Competência. Ato do auditor fiscal do trabalho que suspendeu o pagamento de seguro desemprego. Incompetência da Justiça Trabalhista, inexistência de ato juntado em relação de emprego. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114.

«A competência da Justiça do Trabalho, não obstante ampliada pela Emenda Constituição 45/2004, não abrange as pretensões de natureza previdenciária; Assim eventual irresignação contra ato de autoridade administrativa que indeferiu ou suspendeu sua concessão de benefício afeto à previdência social, por não se constituir em relação de trabalho, deve ser dirimida pela Justiça Comum, competente para julgar as demandas que envolvam pretensão fundada em relação jurídica existente entre o segurado o o Órgão previdenciário.... (Continua)

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670 - TJSP. Agravo de instrumento - competência «ratione loci - ação regressiva de ressarcimento - indenização securitária paga aos segurados em virtude de dano elétrico - demanda ajuizada no foro do domicílio da autora em razão da sua sub-rogação nos direitos de seus clientes - exceção de incompetência apresentada pela ré - pretensão de remessa dos autos à Comarca do endereço da ocorrência dos fatos - admissibilidade - seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material do segurado, e não no tocante às regras processuais de competência - agravo improvido

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671 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão de revisão da declaração de incompetência absoluta para processar e julgar o feito - Possibilidade - Não obstante o valor da causa seja usualmente determinante à análise da competência, essa quantificação pode restringir o direito fundamental do cidadão de acesso ao Judiciário - A tutela de direitos complexos requer processamento qualificado, incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais - Direito de produção de provas e realização de perícia e devido processo legal - Competência da Vara comum ratificada - Agravo provido, com observação quanto à justiça gratuita deferida

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672 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão de revisão da declaração de incompetência absoluta para processar e julgar o feito - Possibilidade - Não obstante o valor da causa seja usualmente determinante à análise da competência, essa quantificação pode restringir o direito fundamental do cidadão de acesso ao Judiciário - A tutela de direitos complexos requer processamento qualificado, incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais - Direito de produção de provas e realização de perícia e devido processo legal - Competência da Vara comum ratificada - Agravo provido, com observação quanto à justiça gratuita deferida

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673 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Competência dos juizados especiais. Controle pelo tribunal de origem. Impetração do writ. Possibilidade. Exceção à regra geral.

«1. É cabível a impetração de mandado de segurança no Tribunal de Justiça para fins de controle da competência dos Juizados Especiais, ressalvada a autonomia dos referidos juizados quanto ao mérito das demandas. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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674 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Incompetência do juízo. Inocorrência. Crime de natureza permanente. Competência fixada pela prevenção. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Bis in idem não verificado. Condenações distintas das sopesadas na segunda etapa. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 69, I, e CPP, art. 70, a regra geral para fixação da competência do juiz é a do lugar da infração penal. «Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção», consoante preconiza o CP, art. 71. ... (Continua)

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675 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto por nova concessionária em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença proferida em ação originária movida contra a antiga concessionária de serviço de águas e esgoto. ... (Continua)

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676 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. JUÍZO PREVENTO. RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. CONEXÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos herdeiros testamentários contra decisão proferida no processo de inventário que deferiu as diligências requeridas pelo inventariante dativo, apesar do feito encontrar-se sobrestado aguardando o julgamento de ação de filiação socioafetiva do pretenso irmão do inventariado, processo 0102607-30.2016.8.19.0001. ... (Continua)

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677 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FEITO PRINCIPAL ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO PARA O JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL. O REGISTRO OU A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL TORNA PREVENTO O JUÍZO. CPC/2015, art. 59. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

"Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. (CPC/2015); ... (Continua)

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678 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Acórdão - Ação declaratória de inexistência de operações de crédito - Pretensão de rescisão com fundamento no CPC, art. 966, II - Descabimento - Inocorrência de violação à competência absoluta - Questão relativa à prevenção, que por se tratar de modificação de competência, é de natureza relativa, obstando a incidência do, II do CPC, art. 966 - Inadequação da ação rescisória como remédio contra eventual injustiça da decisão judicial - Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 966 que autorizem o jus rescindens - Improcedência... (Continua)

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679 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, formação de quadrilha, corrupção passiva, advocacia administrativa e concussão. Competência. Autorização de interceptações telefônicas. Prevenção. Recurso não provido.

«1 - «A fundamentação per relacionem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões. (REsp 1.443.593/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015). ... (Continua)

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680 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSOS INOMINADOS.

Pretensão ao fornecimento de medicamento (CANABIDIOL HEALTH MEDS CDB OIL 6000 mg) para tratamento. Menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e Déficit de Atenção e Hiperatividade. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. Inteligência dos arts. 148, IV, 208, VII, e 209, do ECA, e da Súmula 68 deste E. TJ. Precedentes. Reconhecida a incompetência de ofício, com determinação de redistribuição, mantida a antecipação de tutela.... (Continua)

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681 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR MENOR PÚBERE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID10 F84.0).  PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS.   INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

Inteligência dos arts. 148, IV, 208, VII, e 209, do ECA, e da Súmula 68 deste E. TJ. Precedentes. Reconhecida a incompetência de ofício, com determinação de redistribuição, mantida a antecipação de tutela.... (Continua)

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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação regressiva ajuizada por ex-empregadora contra ex-empregado. Pretensão de ressarcimento de danos em decorrência acidente de trânsito ocorrido durante a relação empregatícia entre as partes. Decisão agravada que afastou a exceção de pré-executividade que pretendia o reconhecimento de incompetência absoluta e remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Cabimento do recurso. Acolhimento. Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 114, VI, da CF. Decisão do C. STJ que confirma a competência da justiça especializada para a «análise de todos os conflitos derivados do vínculo empregatício". Veículo envolvido no acidente que era da empresa autora (ex-empregadora) e utilizado pelo ex-empregado. Incontroverso que o acidente ocorreu durante a vigência da relação de trabalho e em veículo fornecido pela ex-empregadora, o que atrai a competência da Justiça Especializada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Determinada a remessa dos autos à E. Justiça do Trabalho, ante a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para o julgamento do feito. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento provisório da sentença proferida na ação civil pública 0274257-43.2019.8.19.0001, que condenou o Município apelante a fornecer profissional de apoio para acompanhamento escolar individualizado em número correspondente ao de alunos com deficiência matriculados em cada escola da rede pública. ... (Continua)

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684 - TST. RECURSO DE REVISTA. UBER. MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CLT, ART. 114, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O STF

tem entendimento sólido de que «a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, «tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela CLT e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017). 2. O entendimento coaduna-se com a «teoria da asserção, muito bem sintetizada por DINAMARCO: «Define-se a competência do órgão jurisdicional de acordo com a situação (hipotética) proposta pelo autor. Não importa, por isso, «se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu, etc. Questões como esta não influenciam na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in status assertionis (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. I, p. 417-8). 3. Não é demais, também, lembrar a antiga, mas sempre atual, lição de que a competência é definida a partir da especialização, uma vez que a Justiça Comum possui competência residual. 4. É difícil conceber a existência de uma Justiça Especializada quase que exclusivamente em um tipo de contrato, mas que não tem competência nem sequer para dizer quando é que se está na presença de tal contrato. 5. Na hipótese, o autor pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício com a parte ré, motivo pelo qual é da Justiça do Trabalho a competência para acolher ou rejeitar a pretensão. Se a pretensão for rejeitada o resultado será a improcedência da ação e não a declaração de incompetência material. Logo, não é possível encaminhar os autos para a Justiça comum apreciar o pedido que envolve exclusivamente verbas de natureza trabalhista. Recurso de revista não conhecido, no tema. UBER. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DO MOTORISTA NO APLICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, constata-se que as partes firmaram contrato de prestação de serviços por meio do qual o motorista autônomo usufruía da tecnologia ofertada e, em contrapartida, como consequência lógica do aproveitamento do aplicativo para captação de clientes, retirava um percentual dos ganhos auferidos. 2. Tratando-se, pois, de uma relação contratual de cunho civilista prevalecem os princípios da liberdade contratual e da intervenção mínima consagrados pelo Código Civil [art. 421]. 3. Destarte, ninguém está obrigado a contratar sem que haja vontade, não cabendo ao Poder Judiciário a imposição de tal conduta, sob pena de afronta ao princípio da liberdade econômica, o qual dispõe sobre a intervenção mínima do Estado na economia. 4. Ademais, em sendo a liberação do sistema pedido acessório do pedido principal «reconhecimento do vínculo de emprego, e, tendo sido este julgado improcedente, cabe àquele a mesma sorte, à luz do CCB, art. 92. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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685 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Ação Monitória. Prestação de serviços educacionais. c. 36ª Câmara de Direito Privado, entendendo pela competência, por prevenção, para o julgamento do recurso, da c. 26ª Câmara de Direito Privado, não conheceu da apelação cível interposta, determinando redistribuição. C. 26ª Câmara de Direito Privado, suscitou conflito negativo de competência, sustentando ausência de competência por prevenção, para o julgamento do recurso. Ações que, embora ostentem pedidos diversos, possuem as mesmas partes e causa de pedir remota, relação contratual. Presente competência por prevenção, nos termos do art. 105 do RITJSP. Precedentes. Conflito negativo de competência acolhido, para declarar a competência da Câmara Suscitante, c. 26ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

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686 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Ação Monitória. Prestação de serviços educacionais. c. 25ª Câmara de Direito Privado, entendendo pela competência, por prevenção, para o julgamento do recurso, da c. 26ª Câmara de Direito Privado, não conheceu da apelação cível interposta, determinando redistribuição. C. 26ª Câmara de Direito Privado, suscitou conflito negativo de competência, sustentando ausência de competência por prevenção, para o julgamento do recurso. Ações que, embora ostentem pedidos diversos, possuem as mesmas partes e causa de pedir remota, relação contratual. Presente competência por prevenção, nos termos do art. 105 do RITJSP. Precedentes. Conflito negativo de competência acolhido, para declarar a competência da Câmara Suscitante, c. 26ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

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687 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Ação Monitória. Prestação de serviços educacionais. c. 36ª Câmara de Direito Privado, entendendo pela competência, por prevenção, para o julgamento do recurso, da c. 26ª Câmara de Direito Privado, não conheceu do agravo de instrumento, determinando redistribuição. C. 26ª Câmara de Direito Privado, suscitou conflito negativo de competência, sustentando ausência de competência por prevenção, para o julgamento do recurso. Ações que, embora ostentem pedidos diversos, possuem as mesmas partes e causa de pedir remota, relação contratual. Presente competência por prevenção, nos termos do art. 105 do RITJSP. Precedentes. Conflito negativo de competência acolhido, para declarar a competência da Câmara Suscitante, c. 26ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

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688 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Imposto de renda. Verbas acumuladas. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 282/STF. Violação à coisa julgada. Aferição. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Diferentemente de outros casos já julgados por estar corte, onde a decisão objeto de liquidação determina que o cálculo de Imposto de Renda seja feito com base no regime de competência, nos termos do entendimento adotado pelo STJ nos autos do recurso especial repetitivo, julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, que interpretou a Lei 7.713/1988, art. 12, o caso em análise difere dos demais no ponto em que o próprio acórdão recorrido afirma que o título transitado em julgado determinou que não houvesse a soma dos rendimentos da diferenças de URV com os demais rendimentos nas respectivas competências. Confira-se (fls. 303 e/STJ). ... (Continua)

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689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Conflito de competência. Distribuição. Prevenção. Distribuição do primeiro processo. Regra do RISTJ, art. 71. Recurso desprovido.

«1 - Considerando que o primeiro feito distribuído ao Superior Tribunal de Justiça, relativo à ação penal em comento, foi o HC 413.702, encaminhado à minha relatoria por sorteio em 28/8/2017, todos os feitos a este posteriores devem seguir o mesmo caminho em razão da prevenção estabelecida pela distribuição, nos termos do art. 71 do RISTJ. Precedentes. ... (Continua)

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690 - TJSP. Competência. Exceção de Incompetência. Contrato de cessão de quotas de sociedade simples limitada. Foro de eleição. Abusividade na escolha de comarca sem qualquer vínculo com os contratantes. Presença de menores. Incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente. Prevalência do domicílio do menor. Decisão reformada. Agravo provido.

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691 - TJSP. Competência. Foro. Medida Cautelar. Interpelação judicial ajuizada na Comarca de Itápolis. Medida meramente conservativa de direito. Prevenção. Descabimento. Inexistência de relação de consumo. Insurgência contra decisão que acolhe incidente de exceção de incompetência e determina a remessa dos autos à Comarca do Rio de Janeiro. Não demonstração de que a agravada tenha sucursal ou agência na cidade de Itápolis. Pessoa jurídica, com sede no Rio de Janeiro. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, letra «a. Recurso desprovido.

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692 - TJSP. Prisão. Preventiva. Alegação de incompetência da autoridade para sua decretação. Descabimento. Competência jurisdicional determinada pelo local da infração e quando há conexão pelo local onde praticado o crime mais grave, maior número de infrações, se da mesma gravidade, ou por prevenção se mesmo número de infrações. Autoridade que não se avulta manifestamente incompetente, devendo a questão ser resolvida em sede própria, no momento oportuno, nos limites da ação penal, evitando-se supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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693 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Apelação tirada em demanda ajuizada por funcionária pública em face da Fazenda Estadual objetivando o reconhecimento do nexo causal entre as afecções em seus punhos e o labor. Existência de regime previdenciário próprio. Ação fundada em direito comum de natureza administrativa, que não se confunde com ação acidentária do direito especial federal. Prevenção, por distribuição, da 3ª Câmara de Direito Público, que declarou sua incompetência. Conflito negativo suscitado perante a Turma Especial.

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694 - TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL). O PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL TORNA PREVENTO O ÓRGÃO JULGADOR PARA EVENTUAL RECURSO OU INCIDENTE SUBSEQUENTE INTERPOSTO NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA COM BASE NO CPC, art. 932, I. DECLÍNIO A FAVOR DO JUÍZO AD QUEM PREVENTO. 1.

Prevenção da Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado (antiga 1ª Câmara Cível) para processar e julgar este recurso, em razão da prévia apreciação de Apelação 0095449-41.2018.8.19.0004. 2. Trata-se de demanda conexa, cuja análise inicial por aquele colegiado estabelece a prevenção em razão do conhecimento prévio da matéria. 3. No segundo grau de jurisdição, a prevenção é disciplinada principalmente pelo art. 86 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em conjunto com o parágrafo único do CPC, art. 930. 4. A finalidade da prevenção em instância superior é garantir uniformidade e coerência nas decisões judiciais, abrangendo processos conexos ou decorrentes de outros já julgados ou em trâmite. 5. Ressalta-se o entendimento consolidado de que há prevenção também em recursos originados de ações já apreciadas, ainda que não julgadas em conjunto. 6. A prevenção no segundo grau possui natureza específica, buscando não apenas evitar decisões conflitantes, mas também atribuir o julgamento ao órgão mais familiarizado com a controvérsia, em razão de decisões anteriores. 7. Precedentes do Órgão Especial deste TJRJ. 8. Jurisprudência desta Corte. 9. Declínio de competência em favor da Colenda 10ª Câmara de Direito Privado.... (Continua)

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695 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prevenção. Distribuição por dependência. Conexão. Competência relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Inexistência de nulidade. Prisão preventiva. Decretação em decisão de recurso em sentido estrito. Garantia da ordem pública. Decreto cautelar fundado em dados concretos. Periculosidade concreta. Modus operandi. Gravidade específica. Presença dos requisitos da medida extrema. Ordem denegada.

«1 - A prevenção é critério processual que permite a escolha do juízo dentre vários eventualmente competentes, e tem, assim, a finalidade apenas de manter a competência do órgão julgador que primeiro apreciou controvérsias acerca de determinada causa. ... (Continua)

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696 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

Confirma-se a decisão monocrática do Relator que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo do autor. 2. Verifica-se que o objeto do recurso de revista é a competência da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual não há que se falar em sobrestamento do feito. 3. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual se o pedido e a causa de pedir dizem respeito a possível relação de emprego, seguramente a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a ação (CF, art. 114, I/88). 3. Na hipótese dos autos, o pedido e a causa de pedir da parte autora são alicerçados no reconhecimento do vínculo empregatício, razão pela qual é da Justiça do Trabalho a competência para acolher ou rejeitar a pretensão. Se a pretensão for rejeitada, o resultado será a improcedência da ação e não a declaração de incompetência material. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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697 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

Confirma-se a decisão monocrática do Relator que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo do autor. 2. Verifica-se que o objeto do recurso de revista é a competência da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual não há que se falar em sobrestamento do feito. 3. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual se o pedido e a causa de pedir dizem respeito a possível relação de emprego, seguramente a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a ação (CF, art. 114, I/88). 3. Na hipótese dos autos, o pedido e a causa de pedir da parte autora são alicerçados no reconhecimento do vínculo empregatício, razão pela qual é da Justiça do Trabalho a competência para acolher ou rejeitar a pretensão. Se a pretensão for rejeitada o resultado será a improcedência da ação e não a declaração de incompetência material. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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698 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

Confirma-se a decisão monocrática do Relator que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo do autor. 2. Verifica-se que o objeto do recurso de revista é a competência da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual não há que se falar em sobrestamento do feito. 3. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, se o pedido e a causa de pedir dizem respeito a possível relação de emprego, seguramente a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a ação (CF, art. 114, I/88). 3. Na hipótese dos autos, o pedido e a causa de pedir da parte autora são alicerçados no reconhecimento do vínculo empregatício, razão pela qual é da Justiça do Trabalho a competência para acolher ou rejeitar a pretensão. Se a pretensão for rejeitada o resultado será a improcedência da ação e não a declaração de incompetência material. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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699 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Operação lava jato. Competência do juízo. Crimes não conexos com investigação primária. Competência definida nos termos do CPP, art. 70. Colaboração premiada. Encontro fortuito de provas. Ausência de conexão subjetiva ou probatória. Agravo regimental provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 70, em regra, a competência penal é definida pelo local em que se consuma a infração ou, no caso dos crimes tentados, pelo foro do lugar em que é praticado o último ato de execução. ... (Continua)

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700 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer e entregar coisa c/c com cumprimento de contrato e indenização de por danos morais e materiais com pedido de tutela - Distribuição do feito ao Juízo Suscitado - Declinação de competência por alegada inexistência conexão entre a presente demanda e feito que tramita perante seu Juízo - Impossibilidade - Ações que possuem o mesmo pedido e a mesma causa de pedir remota, com parcial identidade de partes - Demandas baseadas no mesmo fato que motivou a pretensão levada a Juízo - Conexão caracterizada - Art. 55, caput, CPC - Prevenção do Juízo em que distribuída a primeira ação - Inteligência dos CPC, art. 58 e CPC art. 59 - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.

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