(DOC. VP 839.2027.7990.2025)

TJSP. COMPETÊNCIA JEFAZ -

Adicional de Insalubridade - ServidoraPúblicaMunicipal- Pretensão de majorar o benefício- Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente

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