Jurisprudência sobre
competencia prevencao

951 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tutela antecipada. Requisitos. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não verificados no presente caso. Tutela antecipada indeferida. Agravo interno improvido.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por Corporação Andina de Fomento - CAF, pessoa jurídica de direito internacional público, contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Canoas/RS que, em autos de ação popular, reconheceu a incompetência do juízo quanto a uma parte dos pedidos, determinando a cisão do processo com o declínio da competência a favor do Juízo estadual. Nesta Corte, foi indeferido o pedido de tutela antecipada. ... (Continua)

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952 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -

direito CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - SOLDADO - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA NOTA DE CORTE CONFERIDA À PROVA OBJETIVA PARA VIABILIZAR A CORREÇÃO DA DISSERTATIVA - PRETENSÃO À NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO AO REFERIDO CERTAME - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA À RESERVA DE VAGA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO CONHECIMENTO - PREVENÇÃO DA C. 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO JUDICIAL DIVERSA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PROFERIDO NO MESMO CERTAME - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES RECONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. 1. Competência e prevenção da C. 7ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer e julgar a presente lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior do recurso de agravo de instrumento 2130206-34.2024.8.26.0000, em 15.7.24, interposto nos autos de mandado de segurança, impetrado por candidato diverso, contra o ato coator praticado por parte do presente litisconsórcio passivo (Processo 1029508-72.2024.8.26.0053, que tramitou perante a D. 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital). 3. Pretensão, na referida ação mandamental, tendente à nulidade da fixação de Nota de Corte à Prova Objetiva de mesmo Concurso Público (Edital DP-3/321/23), da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 4. Questionamento idêntico àquele impugnado na presente ação de procedimento comum. 5. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno, desta E. Corte de Justiça. 6. Precedente da jurisprudência desta C. 5ª Câmara de Direito Público, deste e. Tribunal de Justiça. 7. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos à C. 7ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observada a prevenção e as homenagens de estilo... (Continua)

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953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SEPE - SINDICATO DOS PROFESSORES. PROCESSO 0138093-28.2006.8.19.0001. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO IMPUGNANTE E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. RESOLUÇÃO 01/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL, QUE REESTRUTUROU OS ÓRGÃOS JULGADORES DA SEGUNDA INSTÂNCIA DESTE TJ/RJ FEZ CESSAR A PREVENÇÃO DA ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL, TRANSFORMADA NA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO DA EGRÉGIA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE JULGOU O 1º RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROLATADA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL REFERENTE A ESTA AÇÃO COLETIVA - APELAÇÃO CÍVEL 00269440-28.2022.8.19.0001. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000 A PARTIR DA ANÁLISE DAS RESOLUÇÕES TJ 01/2023 E OE 01/2023, RELATIVAS À ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA INSTÂNCIA RECURSAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, nos termos da Lei 12.153/09, reconheceu a incompetência do juízo para o conhecimento da demanda e, por conseguinte, determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial local. 2. Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Pretensão que não se amolda em nenhuma das exceções previstas no § 1º, da Lei 12.153/09, art. 2º. Causa de baixa complexidade e que não demanda dilação probatória. Nas comarcas onde não há Juizado Especial Fazendário nem Vara da Fazenda Pública a competência para julgamento é do Juizado Especial Cível, nos termos do Provimento 2.203/2014 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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955 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais por danos materiais e morais decorrentes de alegados erros cometidos por profissional dentista na execução de procedimentos odontológicos - Distribuição livre à 32ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Entendimento da Câmara suscitante de tratar-se de discussão relacionada à responsabilidade civil prevista no CCB, art. 951, e por isso competente a Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.24 da Res. 623/13 - Adequação - Caracterizada a pretensão indenizatória em face de alegados erros (imprudência, imperícia, negligência) cometidos por cirurgião dentista - Distinção da hipótese de prestação de serviços em geral - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitante (7ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

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956 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Cumprimento de sentença extinto em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Apelação interposta na fase de conhecimento que gerou o presente cumprimento julgada pela C. 27ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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957 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Competência dos juizados especiais. Controle pelo tribunal de origem. Impetração do writ. Possibilidade. Exceção à regra geral. Súmula 376/STJ. Decisão mantida.

1 - É cabível a impetração de mandado de segurança no Tribunal de Justiça para fins de controle da competência dos Juizados Especiais, ressalvada a autonomia dos referidos juizados quanto ao mérito das demandas.... (Continua)

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958 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO SAÚDE - DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL PARA DETERMINAR, APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA RECURSO CONTRA O PRONUNCIAMENTO, A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC - PRETENSÃO A QUE O PROCESSAMENTO DO FEITO REMANESÇA PERANTE O MM. JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DA 11ª A 24ª E 37ª E 38ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO 693/2015, AMBAS DO TJSP - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃ

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959 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO «BANCO BRADESCO S/A. - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O pedido e a causa de pedir apresentados pela parte reclamante na peça exordial são baseados no reconhecimento de vínculo empregatício, o que atribui à Justiça do Trabalho a competência para analisar e decidir sobre a presente demanda. Caso a pretensão seja rejeitada, o resultado será a improcedência da ação, e não a declaração de incompetência material. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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960 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Pretensão a autorização para a regularização documental de veículo antigo, com a inclusão da numeração do chassi e do motor. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Desnecessidade de perícia. Competência absoluta da Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais. Inteligência do CF, art. 98, I, Lei 9.099/95, art. 41, § 1º, Lei 12.153/09, art. 17, LCE 851/98, art. 13, e art. 35 do Provimento CSM 2.203/14. Não é caso de anulação da sentença, visto que o trâmite se deu nos moldes do art. 8º, do Provimento CSM 2.203/2014. Preliminar de incompetência acolhida. ... (Continua)

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961 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENAI - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 4.048/42 - COMPETÊNCIA -

Nulidade da r. sentença proferida pela 3ª Vara Cível do Foro Central - Incompetência absoluta - Ação ajuizada por entidade paraestatal com a finalidade de cobrar contribuição prevista nos Decreto-lei 4.048/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, ou seja, verba de caráter parafiscal e tributário - Matéria de direito público - Competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública - Inteligência da Súmula 73/TJSP e do art. 35, I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar 3/1969) - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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962 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Pretensão de restituição imediata dos valores pagos. Soma do valor da causa, incluso o valor do contrato cumulado com os demais pedidos, que ultrapassa 40 salários-mínimos. Enunciado 80 do FOJESP. Sentença de extinção em razão da incompetência do juizado. Valor da causa que, no entanto, deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Proveito econômico inferior ao limite de 40 salários mínimos. Sentença reformada, para reconhecer a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento da lide, anular a sentença e determinar o retorno dos autos para a origem. Recurso provido.  ... (Continua)

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963 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR («HOME CARE), EQUIPAMENTOS E INSUMOS - MOLÉSTIAS GRAVES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO CONHECIMENTO - PREVENÇÃO DA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO JUDICIAL DIVERSA E ANÁLOGA ENTRE AS MESMAS LITIGANTES OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE OUTROS MEDICAMENTOS, INSUMOS, DIETA E TRATAMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR - IDENTIDADE PARCIAL DE ATOS, FATOS E RELAÇÃO JURÍDICA. 1.

Competência e prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer e julgar a presente lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior do recurso de apelação 1014473-53.2016.8.26.0053, em 11.10.19, interposto nos autos da ação de procedimento comum, entre as mesmas partes litigantes, que tramitou perante a D. 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, objetivando o fornecimento de outros medicamentos, insumos, dieta e tratamento domiciliar multidisciplinar. 3. Identidade parcial de atos, fatos e relação jurídica, reconhecida. 4. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno, desta E. Corte de Justiça. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos à C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observada a prevenção e as homenagens de estilo... (Continua)

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964 - TJSP. Competência. Ação ordinária. Ajuizamento por servidores públicos estaduais inativos, em litisconsórcio ativo facultativo, na vigência da Lei 12153/09, com valor inferior a 60 salários mínimos, considerando-se a pretensão econômica de cada litisconsorte. Incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública, determinada, pelo legislador, a atribuição aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sentença anulada, sendo determinada a redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo interno improvido.

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965 - STF. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente embargos de declaração. Supremo Tribunal Federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Norma de direito estrito. Pretensão de recebimento de ajuda de custo para transporte e mudança. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Agravo ao qual se nega provimento.

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966 - TJSP. Competência. Foro. Ação monitória. Pretensão de afastamento da cláusula contratual de eleição de foro. Impossibilidade. Inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Empresa que atua no ramo da construção. Habitualidade nas relações comerciais. Ausência de prejuízo no exercício do direito de defesa em função de o processo prosseguir o seu trâmite perante o Foro da Capital de São Paulo. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso não provido.

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967 - TJSP. AÇÃO DE RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE-

Pretensão de incluir na base de cálculo dos adicionais o piso salarial docente- Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Incompetência recursal deste Tribunal de Justiça - Recurso de apelação provido para determinar a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente... (Continua)

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968 - TRT4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença profissional. Dano moral. Indenização. Incompetência da Justiça do Trabalho. Lei 8.213/91, art. 20. Súmula 501/STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar e julgar pedido de indenização por dano moral que se fundamenta em lesão decorrente de doença profissional, que é considerada acidente do trabalho, por força do Lei 8.213/1991, art. 20. Assim, tratando-se de pretensão que tem como fundamento acidente do trabalho a competência é da Justiça Comum, conforme Súmula 501/STF.... (Continua)

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969 - TRT2. Competência. Responsabilidade civil. Indenização por danos físicos. Recebimento do empregador, em face do acidente de trabalho. Descabimento. Matéria na hipótese eminentemente previdenciária. Incompetência da Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Inexiste previsão na legislação trabalhista a amparar a pretensão de empregado no sentido de receber de seu empregador indenização por danos físicos, haja vista que a matéria é eminentemente previdenciária e, como tal, deverá ser submetida a uma das Varas de Acidentes do Trabalho, perante a Justiça Comum. Recurso do reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

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970 - TJSP. COMPETÊNCIA JEFAZ -

Processo seletivo - Vestibulinho dos Colégios Técnicos e Agrícolas - UNESP - Bauru - Pretensão de realização de matrícula em curso profissionalizante -Equívoco no preenchimento da ficha de inscrição informado ao setor responsável- Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada no JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente... (Continua)

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971 - TJSP. Competência. Ação revisional. Compromisso de compra e venda. Contrato regido pelo Sistema Financeiro da Habitação. Pretensão de quitação do saldo residual remanescente, a ser realizada através de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais, gerido pela Caixa Econômica Federal. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal na lide. Sentença cassada. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso provido.

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972 - STJ. Conflito positivo de competência. Ação de inexigibilidade de título. Ação de cobrança. Conexão. Prevenção. Direito intertemporal processual. Tempus regit actum. Teoria do isolamento dos atos processuais. Citações realizadas na vigência do CPC/1973. Competência do juízo de direito da 1ª Vara cível de paranaguá. Pr.

«1 - Trata-se de conflito positivo de competência instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos que se declararam competentes para o conhecimento de ações conexas (ação de inexigibilidade de título e ação de cobrança). Um por se considerar prevento pelo critério da anterioridade da distribuição da petição inicial (CPC/2015, art. 59), e o outro por adotar como critério de prevenção a anterioridade da citação válida (CPC/1973, art. 219). ... (Continua)

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973 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida nos autos de ação de cobrança, cumulada com indenização por dano material e moral. Recurso distribuído à 38ª Câmara de Direito Privado, em razão de prevenção, que não conheceu do recurso e determinou a redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Conflito suscitado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial sob o fundamento de existência de prevenção anterior à Resolução 920/2024 deste Tribunal, que ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Acolhimento. Demanda que envolve representação comercial. Ampliação da competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial que se aplica apenas aos recursos distribuídos livremente após a vigência da Resolução 920/2024. Precedentes deste Grupo Especial. Reconhecida a competência da 38ª Câmara de Direito Privado, em razão da prevenção. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DA 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA.. (v. 47206)... (Continua)

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974 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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975 - STJ. Recurso em habeas corpus. Julgamento do remédio heroico. Prevenção. Distribuição por dependência. Conexão. Competência relativa. Demonstração de prejuízo. Inexistência de nulidade. Homicídios e outros crimes. Prisão preventiva. Manutenção em sede de decisão de pronúncia. Ordem pública. Agentes policiais. Decreto cautelar fundado em dados concretos. Procedimento do crime. Gravidade específica. Presença dos requisitos da medida extrema.

«1. A prevenção é critério processual que permite a escolha do juízo dentre vários eventualmente competentes, tendo, assim, a finalidade apenas de manter a competência do órgão julgador que primeiro apreciou controvérsias acerca de determinada causa. ... (Continua)

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976 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA.

Indenizatória. Reparação de danos decorrentes de acidente causado pela colisão, em face da autora, de um objeto metálico em chamas desprendido de poste de energia elétrica, sob a responsabilidade da concessionária demandada, após explosão em via pública. Responsabilidade civil extracontratual. Fundamento da pretensão ressarcitória que reside na atribuição à concessionária-ré de falha na prestação de serviço público (manutenção e instalação dos equipamentos de segurança necessários à prevenção de incêndios nos postes de iluminação). Matéria afeita à competência recursal interna da Seção de Direito Público deste Tribunal (art. Art. 5º, item III.15 da Res. 835/2020. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

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977 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Pagamento em consignação - Apelação - Distribuição por prevenção à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, sob fundamento de que o recurso que teria gerado a prevenção foi interposto contra decisão proferida em ação de produção antecipada de provas, não gerando prevenção - Não conhecimento pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Prevenção estabelecida pelos termos do Art. 105 do RITJSP) - CPC, art. 930 - Súmula 158/TJSP - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial- CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial)... (Continua)

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978 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. PACIENTE DENUNCIADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR 0030579-83.2024.8.19.0001, PELA PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO (art. 305 C/C art. 70, II, ALÍNEAS «G E «L, DO CÓDIGO PENAL MILITAR), E NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR 0030580-68.2024.8.19.0001, PELA PRÁTICA DO DELITO DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA (art. 163 C/C art. 70, II, ALÍNEAS «G E «L, DO CÓDIGO PENAL MILITAR E art. 163 C/C art. 53 C/C art. 70, II, ALÍNEAS «G E «L, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL, QUE MANTEVE A SEPARAÇÃO DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES DE CONCUSSÃO (JUÍZO SINGULAR) E RECUSA DE OBEDIÊNCIA (CONSELHO PERMANENTE). PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR DA AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR SINGULARMENTE OS PROCESSOS 0030579-83.2024.8.19.0001 E 0030580-68.2024.8.19.0001 E À REMESSA DOS AUTOS AO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA QUE SE NEGA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU art. 125, §5º, DETERMINA QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS CRIMES MILITARES PRATICADOS POR MILITAR EM SERVIÇO, OU NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, CONTRA CIVIS, À EXCEÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, É DO JUÍZO MONOCRÁTICO, CABENDO AO CONSELHO DE JUSTIÇA JULGAR OS DEMAIS CRIMES MILITARES. NÃO OBSTANTE HAJA CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS APURADOS NAS REFERIDAS AÇÕES, TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVE HAVER A CISÃO DE JULGAMENTO, TAL COMO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. A MERA PRESENÇA DE CIVIL COMO SUJEITO PASSIVO AFASTA A COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, O QUAL POSSUI NATUREZA RESIDUAL. PRECEDENTES DO TJRJ E STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR DA AUTORIA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE CONCUSSÃO QUE SE CONFIRMA. ARGUMENTO DEFENSIVO DE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU SUPRIME A COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA REFERENTE AO CRIME DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA (PROCESSO 0030580-68.2024.8.19.0001) QUE AINDA NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. INVIÁVEL A ANÁLISE PELO TJRJ, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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979 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de usucapião. Competência do juízo suscitado. 

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980 - TJRJ. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva aforada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE ¿ RJ).

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981 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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982 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Conflito de competência. Competência da justiça comum estadual.

«I - Trata-se, na origem, de recurso de apelação interposto por José Dantas do Rego contra sentença proferida nos autos da ação civil pública por ato de improbidade adMinistrativa que o condenou pela prática de ato ímprobo. ... (Continua)

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983 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito positivo de competência. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Conflito não conhecido. Alegadas omissões no julgado. Inexistência. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente manifestação de um dos Juízos Suscitados acerca de sua competência ou incompetência para a apreciação da ação penal não resta configurado o conflito, podendo o Relator negar seguimento, monocraticamente, ao pedido, por ser manifestamente incabível, sem incorrer em ofensa à ampla defesa, por ausência de oportunidade de sustentação oral. ... (Continua)

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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória deferida - Pretensão de fornecimento de medicamento não previsto em lista do SUS - Observação quanto à necessidade de a demanda ser direcionada à União com a consequente competência da justiça Federal - Tema 793 de repercussão geral - Prevalência, contudo, para o momento da decisão acerca da questão de ordem no IAC 14/STJ, que obsta, para o momento, deslocar a competência para a Justiça Federal - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória - Tema 106 do C. STJ - Decisão mantida, com observação relativa à competência. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.

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985 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Autores que reclamam a recomposição de prejuízo em razão de acidente de trânsito ocorrido quando estavam no interior do veículo pertencente à Empresa ré, então locado para o Município réu. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO de ambas as partes. RECURSO distribuído, por prevenção, à C. 12ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. O Recurso foi redistribuído por sorteio para a C. 26ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: discussão envolvendo acidente de trânsito. Pretensão de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo automotor. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III. Aplicação do art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013, com redação dada pela Resolução 835/2020, ambas deste E. Tribunal. Ausência de discussão relativa a contrato de transporte. Anterior conhecimento e julgamento de Recurso pela Câmara Suscitada que não gera repercussão no caso concreto, dada a natureza absoluta da competência em razão da matéria e a ausência de risco de decisões conflitantes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 26ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

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986 - STJ. Conflito de competência. Ação civil pública e ação popular. Conexão reconhecida. Transferência de controle acionário. Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros. Mesma base fático jurídica. Risco de decisões conflitantes. Configuração do conflito positivo. Manifestação tácita de competência. Juízo prevento. Competência. Nulidade de decisões. Indeferimento.

1 - A competência do STJ para dirimir o presente conflito encontra-se firmada no art. 105, I,"d, da CF/88, por tratar-se de conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos, sendo certo que a existência de reclamações constitucionais em trâmite no STF com objeto distinto (preservação da autoridade de decisões do STF sobre arbitragem) não desloca a competência para aquela Corte.... (Continua)

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987 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de coisa comum. Exceção de incompetência não acolhida. Ação de divórcio transitada em julgado. Competência para preocessamento e julgamento do feito Vara cívil comum. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

«Versando a lide exclusivamente de ação de alienação judicial de coisa comum, não há falar em competência da Vara de Família, sob alegação de que a matéria discutida decorre do regime de bens adotado quando da convolação das núpcias por conseguinte, da partilha do patrimônio. Na hipótese, a ação de divórcio já transitou em julgado, o que não mais estampa características de um conflito familiar que obrigue o seu processamento e julgamento perante o juiz da vara de família. O juízo de Família, ao homologar a divisão de bens acordado entre o casal e decretar-lhe o divórcio, exauriu sua jurisdição, não lhe remanescendo competência para resolver os conflitos germinados após a extinção do vínculo conjugal em torno do patrimônio que restará partilhado e sobre o qual se formara condomínio. A alienação de bem indivisível, cuja comunhão é originada de ação de divórcio, consubstancia em pretensão autônoma cujo processamento é da competência do Juízo Cível por não se inscrever dentre matérias da competência do Juízo de Família, conforme rol de competência previsto no art. 81 do COJE.... (Continua)

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988 - STJ. Agravo interno. Homologação de sentença estrangeira. Incompetência. Juízo. Autoridade estrangeira. Fundamentos apreciados mérito da sentença homologanda. Impossibilidade de revisão. Competência concorrente. Formum shopping. Não configurado. Agravo interno desprovido.

«1 - esteira da Jurisprudência consolidada desta Corte, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de delibação análise do pedido de homologação de sentença estrangeira, razão pela qual há que se verificar apenas a presença dos requisitos formais, não cabendo a esta Corte se debruçar sobre a matéria de mérito. ... (Continua)

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989 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA NA REINTEGRAÇÃO E IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO APRECIADO PELA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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990 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS

à EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Decisão que suspendeu o feito até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, onde será apreciada a existência, ou não, de legitimidade de parte em razão de grupo econômico - IRRESIGNAÇÃO dos embargantes (coexecutados) - Pretensão de reforma integral da decisão, para reconhecer a impossibilidade de se condicionar a questão da legitimidade ao desfecho do incidente - Hipótese de livre DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA à esta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Existência de recurso originário interposto anteriormente pelas ora agravantes, contra decisão proferida nos autos da ação de execução, distribuído à 13ª Câmara de Direito Privado - Antiguidade da distribuição do agravo de instrumento que tornou preventa a referida 13ª Câmara, para o julgamento dos recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica - Inteligência do Art. 105, caput, do Regimento Interno do TJSP - Portanto, resta caracterizada a prevenção da C. 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Redistribuição do presente recurso que é de rigor, observado o Art. 930, parágrafo único do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

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991 - STF. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Réu com foro por prerrogativa no Tribunal de Justiça local. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Preclusão. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo relator prevento. Alegação de ausência de fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva. Improcedência. Excesso de prazo da custódia cautelar. Inocorrência no caso.

«1. Nos termos da Súmula 706/STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

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992 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Suscitada incompetência habeas corpus do juízo processante. Alegação improcedente. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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993 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual que determinara emenda da inicial, para inclusão da união como ré. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-A do polo passivo da lide. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cunha Porã - SC. ... (Continua)

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994 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Gratuidade de justiça. Pessoa física. Documentação colacionada nos autos suficiente para comprovar que, mesmo momentaneamente, a apelante se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Necessidade de concessão da benesse. Repactuação de dívidas. Reconhecimento da incompetência jurisdicional diante da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação com consequente extinção do processo. Impossibilidade. Questão já dirimida nos conflitos de competência pelo STJ. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de repactuação da dívida, baseadas na Lei do Superendividamento, ainda que conste ente federal no polo passivo. Exceção à regra de competência da Justiça Federal no caso de concurso de credores. Exceção ao CF, art. 109, I. Sentença anulada. Impossibilidade de aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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995 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA VOLTADO À SUSPENSÃO DE ATA E ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS E ANOTAÇÃO NA FICHA CADASTRAL DA ENTIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATVOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PREVENÇÃO DA COLENDA QUARTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO.

Competência recursal. Mandado de segurança contra suspensão de ata e alterações societárias e anotação na ficha cadastral da sociedade em processo administrativo. Atos administrativos. Competência das Câmaras de Direito Público. Prevenção da Colenda Quarta Câmara de Direito Público. ... (Continua)

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996 - STF. Constitucional. Lei estadual de iniciativa parlamentar. Criação de novas atribuições ao poder executivo para supervisionar a produção de filmes publicitários para prevenção ao uso de drogas, fiscalizar a exibição nas salas de cinema e lavrar multas pelo descumprimento da obrigação. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa reconhecida.

«1 - As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. ... (Continua)

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997 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Imposto de renda. Incompetência em razão da matéria. Obrigação de apresentar à Receita Federal a declaração de imposto de renda retido na fonte (dirf).

«Extrapola a competência desta Justiça especializada a apreciação do cumprimento da obrigação de entrega da DIRF (declaração de imposto de renda retido na fonte) à Receita Federal na hipótese de pagamento de rendimentos que hajam sofrido retenção de imposto de renda, ainda que esse pagamento haja decorrido de ação trabalhista. A entrega da DIRF ou sua eventual retificação é uma obrigação tributária acessória, que não decorre diretamente do cumprimento do acordo homologado nos presentes autos. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

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998 - STF. Agravo regimental na reclamação. Incompetência do STF para julgamento da ação. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse da totalidade da magistratura. Adc 4. Ofensa. Ausência. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal, prevista no CF/88, art. 102, I, n, reclama a presença, cumulativamente, de dois requisitos: (i) a existência de interesse de toda a magistratura; (ii) que esse interesse seja exclusivo dos magistrados. ... (Continua)

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999 - STF. Agravo regimental na reclamação. Magistrado substituto. Pagamento de diferenças remuneratórias em decorrência de substituição. Incompetência do STF para julgamento da ação. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse da totalidade da magistratura. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega seguimento.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal, prevista no CF/88, art. 102, I, n, reclama a presença, cumulativamente, de dois requisitos: (i) a existência de interesse de toda a magistratura; (ii) que esse interesse seja exclusivo dos magistrados. ... (Continua)

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1000 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Prevenção. Decisão da 7ª Câmara de Direito Privado, sobre questão relacionada com o preparo do recurso, em agravo de instrumento distribuído antes das apelações. Instituição da prevenção no artigo 102, do Regimento Interno, que não foi modificada pelo advento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (Resolução 538/2011). Competência da 7ª Câmara de Direito Privado, pelo julgamento de agravo, aplicando-se o enunciado da Turma Especial de Direito Privado I. Conflito procedente.

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