(DOC. VP 211.0664.3000.4400)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Conflito de competência. Competência da justiça comum estadual.

«I - Trata-se, na origem, de recurso de apelação interposto por José Dantas do Rego contra sentença proferida nos autos da ação civil pública por ato de improbidade adMinistrativa que o condenou pela prática de ato ímprobo. II - O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins declarou a sua incompetência para o processamento e julgamento da demanda. Alega que a malversação de verbas públicas federais, repassadas à prefeitura por órgão da adMinistração federal e sujeitas à pr

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