(DOC. VP 250.6261.2805.6874)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão que rejeitou o agravo interno em conflito de competência, declarando competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Franca (SP) para processar e julgar reclamação trabalhista visando ao reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas. 2 - A Justiça Estadual concluiu pela inexistência dos requisitos da Lei 11.442/2007, reconhecendo a incompetência para julgar a demanda e remetendo o caso à Ju

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