Jurisprudência sobre
competencia prevencao

751 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO REALIZADO PELA PARTE AUTORA MEDIANTE A CONSIDERAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) - NÃO CONHECIMENTO - PREVENÇÃO DA C. 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Competência jurisdicional e prevenção da C. 1ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer, analisar e decidir a lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior do recurso de apelação no 1003858-30.2021.8.26.0408, Rel. o E. Des. Rubens Rihl. 3. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno, desta E. Corte de Justiça. 4. Recurso apelação, apresentado pela parte autora, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos à C. 1ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas a prevenção e as homenagens de estilo... (Continua)

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752 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão de negativação indevida a ser desconstituída, proposta em face da Concessionária. Multiplicidade de demandas, consoante certidão no processo 224596-66.2017.8.19.0001. Prevenção da 20ª Câmara de Direito Privado que se reconhece. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.... (Continua)

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753 - STJ. Processual civil. Na origem. Ambiental. Ação civil pública. Conflito conhecido e acolhido para declarar a competência do juízo est adual. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão proferida em conflito de competência. O conflito negativo de competência foi instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção - PA, o suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara de Redenção - Seção Judiciária do Pará, o Suscitado, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em desfavor de pessoa incerta e não localizada. Inicialmente distribuído o feito na Justiça Federal, o Juízo Federal da 1ª Vara de Redenção - SJ/PA declarou sua incompetência e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. O Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção - PA, por sua vez, suscitou o presente conflito de competência. A decisão agravada conheceu do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção - PA, o suscitante.... (Continua)

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754 - TJSP. Competência. Matéria «interna corporis do Décimo Primeiro Grupo de Câmaras. Ação Rescisória. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que homologou as contas apresentadas pela parte autora no âmbito daquela lide, auditadas pelo Perito judicial, reconhecendo saldo credor em favor da ré, no importe de R$ 606.431,76. Acórdão que manteve a r. sentença. Ação rescisória ajuizada pela instituição financeira para o propósito rescindendo. Acórdão redigido pelo Relator Designado, com trânsito em julgado, após Recurso Especial não conhecido. Redistribuição por prevenção a este Relator em razão da prevenção ao Des. Edgard Rosa. Relatoria, no entanto, designada somente para voto. Inteligência do art. 155, §2º, do Regimento Interno. Relator Sorteado, no caso, que permanece prevento, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Competência não reconhecida, submetida ao E. Colegiado para redistribuição ao Relator Sorteado

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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.

Prevenção da Colenda 12ª Câmara de Direito Público, em razão de apelação 1000432-41.2023.8.26.0666, interposta nos autos da ação anulatória na qual se discute o mesmo AIIM que lastreia a execução fiscal em exame. O órgão jurisdicional que primeiro conhecer de determinada causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. Redistribuição que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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756 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Remessa, pelo Magistrado de primeiro grau, dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o fundamento de que para fins de competência o valor da causa deve ser considerado individualmente entre os litigantes. Inadmissibilidade. Hipótese em que o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial almejado por todos os autores. Exegese da Lei 12153/2009. Pretensão, ainda, à concessão do benefício da justiça gratuita. Descabimento. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de apreciação da questão, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido em parte e provido quanto à parte conhecida.

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757 - TST. Pedido de corte rescisório calcado no, II do CPC/1973, art. 485. Decisão rescindenda que evidencia a inexistência de regime estatutário. Competência da justiça do trabalho.

«Esta Subseção Especializada firmou posicionamento no sentido de que a pretensão rescisória deduzida com fulcro no CPC/1973, art. 485, inciso II apenas se mostra possível nos casos em que é patente a incompetência absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda, decorrente da existência de expressa previsão legal que atribua competência material a juízo diverso. Não é essa a hipótese dos autos. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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758 - TST. Pedido de corte rescisório calcado no, II do CPC/1973, art. 485. Decisão rescindenda que evidencia a inexistência de regime estatutário. Competência da justiça do trabalho.

«Esta Subseção Especializada firmou posicionamento no sentido de que a pretensão rescisória deduzida com fulcro no CPC/1973, art. 485, inciso II apenas se mostra possível nos casos em que é patente a incompetência absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda, decorrente da existência de expressa previsão legal que atribua competência material a juízo diverso. Não é essa a hipótese dos autos. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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759 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE LICENÇA-SAÚDE - COMPETÊNCIA -

Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo de concessão da licença-saúde, indeferida pelo DPME-SP - incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, o presente mandamus - em se tratando de mandado de segurança, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo têm competência originária para processar e julgar apenas as autoridades constantes no art. 74, III, da Constituição Bandeirante - inteligência do art. 125, §1º, da CF/88 - precedentes. Mandado de Segurança não conhecido, com determinação... (Continua)

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760 - TJSP. Agravo de instrumento - competência «ratione loci - ação regressiva de ressarcimento - indenização securitária paga aos segurados em virtude de dano elétrico - demanda ajuizada no foro do domicílio da autora em razão da sua sub-rogação nos direitos de seus clientes - exceção de incompetência apresentada pela ré - pretensão de remessa dos autos à Comarca do endereço da ocorrência dos fatos ou do domicílio da ré - admissibilidade - seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material do segurado, e não no tocante às regras processuais de competência - agravo improvido

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761 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA.

Pretensão do autor de isenção do pagamento de tarifa de pedágio em praça instalada para este fim. Feito que tramitou sob o rito dos Juizados Especiais. Sentença de procedência. Recurso não conhecido pela 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública. Incompetência do Juizado Especial/JEFAZ para apreciação e julgamento da lide. Ausência de competência desta C. 10ª Câmara de Direito Público para processar e julgar recurso inominado interposto contra sentença proferida por Juizado Especial. Precedentes. Recurso não conhecido. Sentença anulada, de ofício, com determinação de redistribuição perante Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília... (Continua)

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762 - TJSP. Mandado de Segurança - Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo em ter elevada sua nota em processo de seleção de professor da rede estadual de ensino - Incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, o presente «mandamus - Em se tratando de mandado de segurança, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo têm competência originária para processar e julgar apenas as autoridades constantes no art. 74, III, da Constituição Bandeirante inteligência do art. 125, §1º, da CF/88 - Competência declinada.

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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

Ação envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários mínimos. Alegação de incompetência da Justiça Comum e pretensão para a remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Admissibilidade - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º - Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SEPE - SINDICATO DOS PROFESSORES. PROCESSO 0138093-28.2006.8.19.0001. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Resolução 01/2023, que reestruturou os órgãos julgadores da segunda instância deste TJ/RJ fez cessar a prevenção da antiga 15ª Câmara Cível, transformada na 18ª Câmara de Direito Privado. ... (Continua)

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765 - STJ. Competência. Ação popular. Conexão. Competência por prevenção. Julgamento pelo Juízo que efetivou a primeira citação válida. CPC/1973, art. 219.

«Configurada a conexão entre as ações populares ajuizadas, a competência para este feito dá-se por prevenção, sendo competente o juízo que efetivou a primeira citação válida.... (Continua)

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766 - TJSP. COMPETÊNCIA JEFAZ -

Avaliação de desempenho funcional e promoção - Lei 6251/2005 - Araraquara - Servidora Pública Municipal - Pretensão de implementar o benefício - Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente... (Continua)

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767 - TJSP. COMPETÊNCIA JEFAZ -

Avaliação de desempenho funcional e promoção - Lei 6251/2005 - Araraquara - Servidora Pública Municipal - Pretensão de implementar o benefício - Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente... (Continua)

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768 - TJSP. COMPETÊNCIA JEFAZ -

Agente Estadual de Trânsito - Pretensão de incorporação de décimos por ano de serviço prestado em função de confiança - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente... (Continua)

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769 - TJSP. COMPETÊNCIA JEFAZ -

Avaliação de desempenho funcional e promoção - Lei 6251/2005 - Araraquara - Servidora Pública Municipal - Pretensão de implementar o benefício - Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente... (Continua)

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770 - TJSP. COMPETÊNCIA JEFAZ -

Avaliação de desempenho funcional e promoção - Lei 6251/2005 - Araraquara - Servidor Público Municipal - Pretensão de implementar o benefício- Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada no JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente... (Continua)

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771 - TJSP. COMPETÊNCIA JEFAZ -

Adicional de Insalubridade - Servidora Pública Municipal - Pretensão de receber o benefício pago incorretamente em seu salário - Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente... (Continua)

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772 - STJ. Violação ao princípio da presunção de inocência. Matéria constitucional. Incompetência desta corte superior.

«1. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível a esta Corte apreciar suposta ofensa a norma constitucional em sede de recurso especial, sob pena de atuar em usurpação da competência do Pretório Excelso. ... (Continua)

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773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, na parte objeto do recurso, rejeitou a alegação de incompetência - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Execução de título extrajudicial - Competência relativa, à escolha do exequente - Inteligência do CPC, art. 781, I - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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774 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE TRABALHO. PLANO DE SAÚDE ORIUNDO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. 1. CPC, art. 966, II. 1.1.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela autora, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 1.2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista subjacente, por meio da qual foi reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de questão envolvendo a alteração das regras de custeio do plano de saúde. 1.3. Esta Eg. Subseção consolidou entendimento no sentido de que somente admitido o acolhimento da pretensão rescisória, amparada no CPC, art. 966, II, nas hipóteses em que evidente a incompetência absoluta do juízo prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a controvérsia, em razão da existência de prescrição de lei conferindo a competência a Órgão diverso. 1.4. No caso concreto, extrai-se da decisão rescindenda que a alteração da forma de custeio do plano de saúde, ainda que realizada após o término do contrato de trabalho, decorreu de ato do empregador. 1.5. Ademais, importa registrar que à época da prolação da sentença rescindenda (3/4/2019) não havia como se concluir pela incompetência desta Justiça Especializada, na medida em que a tese firmada pela pelo STJ somente veio a ser proferida com o julgamento do IAC 05, em 11/3/2020. 1.6. Nessa esteira, tem-se por inviável a conclusão no sentido de que manifesta a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a matéria questionada nos autos originários, razão pela qual não prospera a pretensão rescisória fundamentada no, II do CPC, art. 966. 2. ART. 966, V. DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 2.1. A causa de rescindibilidade do, V do CPC, art. 966 coincide com a violação manifesta da norma jurídica que se extrai da interpretação do texto normativo. 2.2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que versem sobre plano de saúde instituído em decorrência do contrato de trabalho, nos termos da CF/88, art. 114, IX. 2.3. Com efeito, instaurado Incidente de Assunção de Competência 5, o STJ, órgão competente para processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho (CF/88, art. 105, I, «d), fixou tese no sentido de que « Compete à Justiça Comum julgar as demandas relativas ao plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador «. 2.4. No caso concreto, o Juízo de origem consignou na decisão rescindenda tratar-se de plano de saúde cuja alteração na forma de custeio, condição pactuada quando ativo o contrato de trabalho, decorreu de ato do empregador. 2.5. Ocorre que a pretensão rescisória calcada no, V do CPC, art. 966 inadmite o reexame de fatos e provas no processo matriz, na forma do entendimento consolidado pela Súmula 410/TST. 2.6. Nessa esteira, diante do quadro fático delineado na decisão rescindenda, a pesquisa relativa a não regulamentação do plano de saúde em contrato de trabalho para fins de afastamento da competência desta Justiça Especializada, à luz do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 5, demandaria a reanálise dos elementos instrutórios dos autos originários, providência que esbarra na dicção da Súmula 410/TST, inviabilizando a pretensão de corte rescisório fundada no, V do CPC, art. 966. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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775 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de obrigação de não fazer c./c. pedido de indenização por perdas e danos. Recurso distribuído por prevenção à 27ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a pretensão inicial tem por objeto discussão sobre obrigação de não fazer e reparação de danos por descumprimento de cláusula de exclusividade, tratando-se de matéria de competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, I, da Resolução 623/2013). Redistribuição para à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que reputou que a pretensão inicial se funda em direito previsto na convenção do condomínio, sendo a questão da concorrência desleal consequência do seu descumprimento, reputando que a discussão envolve supostas infrações de cláusula do regimento interno e da convenção do condomínio, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.1, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em desrespeito ao regimento interno e convenção do condomínio no tocante a exclusividade comercialização de produtos. Questão sobre concorrência desleal secundária, por ser consequência do descumprimento das regras condominiais. Discussão principal fundada em suposta infração as regras do condomínio. Matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado que tem julgado casos análogos. Incidência do art. 5º, III, III.1, da Resolução 623/13. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (27ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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776 - STJ. Processual civil. Reclamação. Alegação de usurpação de competência do STJ. Prevenção do Ministro relator. Anterior mandado de segurança conexo. Esgotamento de instância. Desnecessidade. Liminar concedida em instância recursal ordinária contra ato de autoridade sujeita à competência originária do STJ. Impossibilidade. Exegese da Lei 8.437/1992, art. 1º, § 1º. Usurpação caracterizada. Reclamação procedente.

«1 - É cabível a reclamação para preservar a competência do Tribunal, nos termos do CPC/2051, art. 988, I. ... (Continua)

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777 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE HABEAS CORPUS CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DA PREVENÇÃO. JUÍZO COMPETENTE DECLARADO.

Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Matozinhos/MG em face da Juíza da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da mesma Comarca, nos autos de «ação de habeas corpus, com pedido de liminar, cujo objetivo é cessar a internação compulsória da paciente. ... (Continua)

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778 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado. Revisão criminal não buscada na origem. Falta dos pressupostos legais. Revolvimento fático probatório inviável. Inadequação da via eleita. Indevida supressão de instância. Caso concreto. Competência da Justiça Federal. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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779 - TJRS. Direito privado. Competência. Relator originário. Prevenção. Regimento interno do tjrs, art. 146, V. Agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Competência por prevenção. Art. 146, V do regimento interno deste tribunal.

«Verificada nos autos a existência de recurso cível anterior julgado por relator que não compõe este colegiado, deve a competência para apreciação do presente agravo ser declinada por prevenção, nos termos do art. 146, V do Regimento Interno deste Tribunal, acrescido pela Emenda Regimental 02/99. COMPETÊNCIA DECLINADA.... (Continua)

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780 - STJ. Competência. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime permanente cometido em territórios de diferentes jurisdições. Fixação da competência por prevenção. Precedentes do STJ. CPP, art. 71. Lei 6.368/76, art. 12.

«Verifica-se a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes competentes, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida à este relativa, mesmo antes do oferecimento da denúncia. Tendo sido o crime, vale dizer, de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, cometido em territórios sujeitos a diferentes jurisdições, a competência é determinada pela prevenção (CPP, art. 71).... (Continua)

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781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ex-empregado do banco do estado do rio grande do norte. Bandern. Pretensão de absorção nos quadros da administração pública estadual. Decadência. Competência legislativa. Fundamento do acórdão recorrido que restou inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia solvida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais.

«1. Restou inatacado o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual na Federação brasileira a capacidade de auto-organização dos Estados Membros exige que lhes seja reservada a competência para promulgar estatutos normativos básicos regulamentadores das linhas mestras da sua atuação. Corrobora tal premissa o princípio clássico do federalismo constitucional, a saber, o dos poderes reservados que promanam das competências não vedadas aos Estados (CF/88, art. 25, § 1º). ... (Continua)

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782 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA QUE O INVOCA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a promoção do protesto interruptivo de prescrição por ente sindical de âmbito confederativo em benefício de toda a categoria profissional, por não possuir natureza contenciosa, não torna o juízo prevento para processar e julgar ação trabalhista que invoca a mencionada causa de interrupção da prescrição. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.

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783 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ORIGEM, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO CPC, art. 64, § 4º.

A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). ... (Continua)

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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo e determinou que a autora, no prazo de 15 dias, indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio ou para o Rio de Janeiro/RJ - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Incompetência relativa que não pode ser declarada de ofício - Inteligência da Súmula 33, do C. STJ, bem como da Súmula 77, deste E. Tribunal de Justiça - Precedente desta C. Câmara - Competência da Comarca onde a requerida possui agência/sucursal verificada - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

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785 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento - Ação de restituição de valores c/c pedido de extinção de condomínio - Ação que tem por objeto pedido de restituição de valores decorrentes de administração de coisa comum (sociedade constituída por empregadores rurais com a finalidade principal de contratação de mão de obra de serviços gerais agrícolas, pastoris, corte de cana-de-açúcar, colheita de laranja e outros serviços inerentes à atividade agrícola) - Distribuição, por prevenção a agravo de instrumento anteriormente julgado, à C. 7ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o entendimento de tratar-se de «ação embasada em contrato de parceria agrícola (condomínio de produtores rurais), com determinação de remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Inadequação - Ação relativa a administração de coisa comum - Art. 105, §3º do RITJSP c/c Art. 5º, I.27 da Resolução 623/2013 alterada pela Resolução 813/2019 - CONFLITO PROCEDENTE, declarada a competência da Câmara suscitada (7ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

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786 - TJSP. APELAÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos - Sentença de procedência, para decretar a rescisão do contrato e determinar a restituição de 85% das prestações pagas - Inconformismo das rés - Matéria que versa sobre contrato de compra e venda de imóvel - Ausência de discussão acerca da cláusula de alienação fiduciária - Competência recursal da 1ª Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013 - Precedentes deste E. Tribunal - Enunciado 3 do Colendo Grupo Especial desta Seção de Direito Privado - Compra e venda definitiva que não se confunde com compromisso de compra e venda (hipótese de competência comum de todas as subseções de Direito Privado) - Prevenção que não prevalece diante da incompetência em razão da matéria - Súmula 158 desta E. Corte - Declinação de competência «ex officio, determinando-se a redistribuição do feito para uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado, competentes para a apreciação da matéria - Recurso não conhecido... (Continua)

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787 - STJ. Constitucional. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «lava jato. Critérios para definição de competência na primeira instância. Prevenção da décima quarta Vara federal da subseção judiciária de curitiba/PR. Supressão de instância. Matéria não submetida a apreciação no juízo de origem. Recurso não conhecido.

«1. Conforme precedentes desta Corte (HC 51.101/GO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 02/05/2006; HC 164.717/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/05/2012; AgRg no AREsp 218.585/AL, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/08/2013) e do Supremo Tribunal Federal, «a competência ratione loci é relativa e prorrogável. [...] Não tendo a defesa alegado o vício no momento oportuno, nem oposto exceção de incompetência, ocorre a preclusão da matéria, fixando-se a competência no juízo perante em que tramita a ação penal (RHC 100.969/DF, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 27/04/2010; RHC 119.965, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014). ... (Continua)

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788 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Cumulação de inventários. Competência do juízo suscitante.

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789 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação monitória. Recurso distribuído em 03/09/2024 à 35ª Câmara de Direito Privado que não conheceu da apelação por entender que a ação se refere a relação de representação comercial, que atraía a competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.1, da Res. 623/2013), porém, ocorreu modificação pela Resolução 920/2024, passando a matéria a ser de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Redistribuição para a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que reputou que o anterior agravo de instrumento foi distribuído antes da Resolução 920/2024, prevalecendo a prevenção da Câmara Suscita. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir que se funda relação contratual de agência ou representação comercial, discutindo retenção de valores devidos à empresa autora. Matéria que era da competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5ª, II, II.1, da Res. 623/2023) até a alteração pela Resolução 920 de 06/03/2024. Matéria que se insere atualmente na competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme art. 6º, IV, da Resolução 623/2013, que recebeu nova redação com a Resolução 920/2024, que também alterou a redação do II.1 do art. 5º Resolução 623/2013. Matéria que não se insere na competência da 3ª Subseção de Direito Privado, não sendo a 35ª Câmara de Direito Privado competente para o caso. Prevenção pelo julgamento de agravo de instrumento anterior que não prevalece sobre a competência em razão da matéria (Súmula 158/STJP), que não era da 3ª Subseção de Direito Privado mesmo antes da Resolução 920/2024. Competência para a matéria na época da distribuição da apelação que é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) para julgamento da apelação

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790 - TJSP. Agravo de instrumento - ação anulatória de negócio jurídico - cédula de crédito bancário objeto de acordo extrajudicial - alienação fiduciária de bens imóveis - bens recebidos em doação com encargo da Prefeitura Municipal de Lins-SP - alegada ausência de participação da Municipalidade quando da oferta dos bens em garantia - ausência de discussão acerca das cláusulas da cédula de crédito bancário afetas ao crédito disponibilizado - discussão que se restringe à garantia - art. 5º III.3 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça - matéria que refoge à competência da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - prevenção não configurada - inaplicabilidade do art. 105 do Regimento Interno em razão da competência «ratione materiae - Súmula 158 deste Tribunal - recurso não conhecido - remessa dos autos à Seção de Direito Privado, Terceira Subseção (25ª a 36ª Câmaras)

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791 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTIPLICIDADE DE DELITOS PERPETRADOS EM OCASIÕES DISTINTAS POR UM MESMO RÉU - DENÚNCIAS OFERECIDAS SEPARADAMENTE - COMPLEXIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL - AÇÕES PENAIS JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADAS E OUTRAS COM INSTRUÇÃO AINDA PENDENTE - REUNIÃO POR CONEXÃO - IMPERTINÊNCIA - CPP, art. 82 - FIRMADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Tratando-se de inúmeros crimes cometidos por um mesmo réu, apurados separadamente em várias ações penais distintas, não se verifica a prevenção de determinado Juízo quando algumas delas já estiverem com sentença definitiva, como dispõe o CPP, art. 82. 2. Assim, distribuída a ação penal ao Juízo suscitado, que inclusive recebeu a denúncia, não há que se falar em sua incompetência para promover a instrução. 3. Declarada a competência do Juízo suscitado.... (Continua)

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792 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE UM DOS RÉUS, PELA NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA OU SUA REFORMA, A FIM DE QUE A PETIÇÃO INICIAL SEJA REJEITADA. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. MUNICÍPIO DE PORTO REAL QUE TAMBÉM É RÉU. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSO DISTRIBUÍDO QUANDO JÁ INSTALADAS AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, COM COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NAS CAUSAS EM QUE FIGURAR COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ALÉM DOS FEITOS ATINENTES À MATÉRIA DE SUA ESPECIALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

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793 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

A autora, ora recorrente, pretende executar sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública 0011127-19.2006.8.19.0066, apreciada pela 17ª Câmara Cível (atual 8ª Câmara de Direito Privado). ... (Continua)

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794 - TJSP. Competência recursal - Prevenção - Decisão recorrida que foi proferida nos autos da execução 1005226-04.2017.8.26.0218, fundada na cédula rural pignoratícia 40/02790-2, emitida em 28.12.2016, vencida em 15.9.2017, no valor nominal de R$ 463.887,02 - Recurso que foi distribuído à eminente desembargadora Jonize Sacchi de Oliveira, integrante da 24ª Câmara de Direito Privado, preventa em razão do julgamento do AI 2212705-51.2019.8.26.0000 - Recurso que foi redistribuído à eminente desembargadora Claudia Carneiro Calbucci Renaux, integrante da 24ª Câmara de Direito Privado, em razão de a anterior relatora se ter declarado impedida - Relatora atual que, mediante decisão monocrática, não conheceu do agravo, havendo determinado a sua redistribuição a esta Câmara em virtude de suposta prevenção ocasionada pelo julgamento do AI 2111839-64.2021.8.26.0000 - Descabimento - Inocorrência de prevenção - Caso em que o referido agravo foi interposto de decisão proferida nos autos de execução diversa, fundada em título distinto - Inaplicabilidade do art. 105, «caput, do RITJSP - Dúvida de competência suscitada perante o Grupo Especial do Tribunal de Justiça - Agravo não conhecido

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795 - STJ. Habeas corpus. Desvio de verba pública. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, I, Decreto-lei 201/67) . Trancamento da ação penal. Investigação realizada por promotor de justiça. Incompetência. Foro especial. Violação ao CF/88, art. 29, X. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

1 - A matéria relativa à competência por prerrogativa de função é de ordem pública, pois previsão constitucional de competência absoluta, admitindo a concessão de habeas corpus de ofício e mesmo superando a supressão de instância. ... (Continua)

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796 - TJSP. COMPETÊNCIA.

Ação ajuizada por Professora de Educação Básica da rede pública de ensino do Município de Ibiúna, sujeita ao regime celetista. Pretensão a que seja reconhecida sua incapacidade parcial laborativa e, consequentemente, concedida sua readaptação funcional. Agravo interposto pela autora contra decisão que acolheu a alegação de incompetência da Justiça Comum Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, por considerar que o vínculo da autora com o Município é regido pela CLT. Inteligência do CF, art. 114, I, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. Entendimento jurisprudencial alterado pelo Tema 1.143 do STF. Competência que deve ser fixada de acordo com a natureza da vantagem ou instituto em discussão. Demanda que versa sobre instituto (readaptação) previsto em lei local, de cunho administrativo. Competência da Justiça Comum. Agravo de instrumento provido... (Continua)

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797 - TJSP. Competência recursal. Conflito negativo. Obrigação de não fazer. Ação julgada procedente em 1º Grau de Jurisdição para determinar que a requerida se abstenha de realizar a limpeza do plantio da cana-de-açúcar pelo método de queimada, sob pena de incidência da multa cominatória. Pleito que envolve a possibilidade de dano ao bosque de seringueiros em decorrência de futura queima da palha de cana-de-açúcar. Propriedades vizinhas. Entes privados. Pretensão de prevenir a ocorrência de danos patrimoniais aos autores. Interesse exclusivamente particular. Matéria que não envolve «interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Inteligência da Resolução 512/2010 desta Corte de Justiça. Incompetência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Conflito procedente para reconhecer a competência da 27ª Câmara de Direito Privado para julgamento da apelação.

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798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E A SUA ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. RETORNO DO PROCESSO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO APENAS DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STF RECONHECE QUE COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DIZER SE HÁ INTERESSE DA UNIÃO NA CAUSA, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA, HÁ CERCA DE 02 ANOS, SEM A PROVA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU DA MODIFICAÇÃO DE TAL DECISÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO QUE ATINGE ATÉ MESMO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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799 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que julgou extinta a Execução ajuizada, reconhecendo como nula a Execução ajuizada, por conta do título executivo não se revestir de certeza, liquidez e exigibilidade. ... (Continua)

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800 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE CURATELA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NATUREZA ACESSÓRIA DA DEMANDA. CONFLITO REJEITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 9ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que entendeu ser do Juízo da 11ª Vara de Família da mesma Comarca a competência para processar e julgar ação de compartilhamento de curatela proposta em favor da curatelada. O Juízo da 11ª Vara declinou de sua competência à 9ª Vara, ao argumento de prevenção, em razão da tramitação da ação de interdição naquele juízo. ... (Continua)

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