(DOC. VP 210.5050.7841.8218)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado. Revisão criminal não buscada na origem. Falta dos pressupostos legais. Revolvimento fático probatório inviável. Inadequação da via eleita. Indevida supressão de instância. Caso concreto. Competência da Justiça Federal. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, conforme já esclarecido na decisão agravada, o habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal - seja pela necessidade de reexame fático probatório, seja pela incompetência desta Corte, seja em razão da indevida supressão de instância ou pela efetiva falta dos pressupostos do CPP, art. 621. III - Explic

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