(DOC. VP 986.0355.9440.7871)

TJSP. COMPETÊNCIA JEFAZ -

Avaliação de desempenho funcional e promoção - Lei 6251/2005 - Araraquara - Servidora Pública Municipal - Pretensão de implementar o benefício - Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente

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