(DOC. VP 147.0394.3000.6900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ex-empregado do banco do estado do rio grande do norte. Bandern. Pretensão de absorção nos quadros da administração pública estadual. Decadência. Competência legislativa. Fundamento do acórdão recorrido que restou inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia solvida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais.

«1. Restou inatacado o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual na Federação brasileira a capacidade de auto-organização dos Estados Membros exige que lhes seja reservada a competência para promulgar estatutos normativos básicos regulamentadores das linhas mestras da sua atuação. Corrobora tal premissa o princípio clássico do federalismo constitucional, a saber, o dos poderes reservados que promanam das competências não vedadas aos Estados (CF/88, art. 25, § 1º). 2. Ade

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