Jurisprudência sobre
competencia prevencao

601 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - COMPETÊNCIA -

Pretensão da Autora ao recebimento de valores decorrentes de juros de mora e de correção monetária devidos em razão de pagamento com atraso pela Administração - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Causa de valor inferior a 60 salários mínimos - Autora enquadrada como microempresa ao tempo da propositura - Incompetência da Vara Comum - Sentença de extinção sem julgamento do mérito parcialmente reformada para determinar a remessa a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública - Apelação parcialmente provida... (Continua)

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602 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de obrigação de fazer. Pretensão formulada por ex-funcionário que visa a manutenção nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. Plano de saúde coletivo operado pela própria empregadora. Direitos do usuário decorrente da relação de emprego. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Estadual. Matéria de competência da Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114, I. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

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603 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de obrigação de fazer. Pretensão formulada por ex-funcionário que visa a manutenção nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. Plano de saúde coletivo operado pela própria empregadora. Direitos do usuário decorrente da relação de emprego. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Estadual. Matéria de competência da Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114, I. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

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604 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. ANÁLISE RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL.

Interposição fundada no art. 1.021, «caput do CPC. Decisão que determinou ao Juízo a quo a apreciação da preliminar de incompetência da Justiça Estadual para julgamento da ação mandamental. Pretensão dirigida contra autarquia federal. ... (Continua)

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605 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/DÉBITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ORIGEM.

A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). ... (Continua)

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606 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Discussão sobre o destaque (reserva) de honorários advocatícios contratuais - Recurso redistribuído livremente a esta C. 28ª Câmara de Direito Privado, em cumprimento a acórdão da 24ª Câmara de Direito Privado - Não conhecimento, respeitosamente - Prevenção daquele órgão fracionário (24ª Câmara) - Matéria abordada na ação originária referente a contrato bancário, de competência da Egrégia Segunda Subseção de Direito Privado - Vigésima quarta Câmara preventa, porque pertencente à subseção mencionada, e porque, corretamente, conheceu da causa, mediante o julgamento da apelação (fase de conhecimento) e de outros agravos interpostos nesta fase de cumprimento de sentença - Agravo interposto no qual se discute pedido de reserva de honorários naquela ação - Irrelevância do tema agora em discussão - Discussão meramente incidental - A competência está firmada pela prevenção -Inteligência do art. 105 do Regimento interno deste TJSP - Precedente - Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência

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607 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO.

Agravo de instrumento contra decisão que não concedeu a antecipação de tutela ao autor. ... (Continua)

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608 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - ENQUADRAMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - PREVENÇÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva, derivado da ação civil pública 011127-19.2006.8.19.0066, proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA - ASVRE. Após a especialização da competência dos Órgãos Julgadores desta Corte, em 06.02.2023, houve a interposição do agravo de instrumento 0005644-16.2023.8.19.0000, sendo este o primeiro recurso em face de sentença prolatada em execução individual concernente à ação coletiva impetrada pela Associação dos Servidores Públicos do Município de Volta Redonda - ASVRE, o qual foi apreciado pela 4ª Câmara de Direito Público, tendo se tornado preventa para a apreciação da matéria. Art. 33, §1º, II e III, do CODJERJ. Prevenção da Quarta Câmara de Direito Público, que se reconhece, de ofício. Declínio de competência que se impõe.... (Continua)

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609 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação de indenização por dano morte, promovida por sucessores da vítima, em decorrência de acidente de trânsito. A sentença julgou improcedente o pedido, com aplicação de multa. Os autores recorrem pela reforma da sentença. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso, considerando a prevenção da 4ª Câmara de Direito Público, que já havia julgado ação anterior sobre o mesmo fato. ... (Continua)

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610 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Alegação de omissão quanto aos argumentos postos. Não ocorrência. Pretensão meramente infringencial. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Conforme assentado no aresto embargado, a decisão que declinou da competência, proferida pelo Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP, foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já que, em se tratando de competência relativa, inviável seu reconhecimento de ofício pelo órgão judicante, cabendo tal provocação à parte interessada em momento processual oportuno. Consignou-se, assim, que, caso arguida a incompetência do Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP, na via processual adequada, caberá a esse Juízo deliberar sobre a questão, e não ao STJ, in per saltum e em conflito de competência. ... (Continua)

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611 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Regularização fundiária. Insurgência contra a decisão que determinou a intimação da parte agravante, na pessoa do Prefeito Municipal, para que que, no prazo de 30 dias, demonstre a efetiva elaboração do projeto de regularização fundiária, nos termos da Lei 13.465/2017, art. 35, com a elaboração do cronograma físico das compensações urbanísticas e ambientais, bem como respectivo termo de compromisso, devidamente assinado pelos responsáveis, sob pena de multa diária de R$ 500,00, a ser aplicada sobre o patrimônio pessoal do gestor público. Agravo de instrumento distribuído por prevenção a esta 9ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação interposta contra a sentença exequenda. Apelação julgada em 30/08/2016, antes da vigência da Resolução 785/2017 deste E. TJSP, que transferiu para as 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público a competência para o julgamento da matéria relativa a controle e cumprimento de atos administrativos em aprovação ou entrega de obras de infraestrutura e a regularização de parcelamento do solo urbano que interfira no sistema viário público ou na infraestrutura urbana básica. Prevenção que não prevalece no caso de mudança de competência do órgão julgador, que acarreta incompetência absoluta (Súmula 158 deste TJSP: A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta). Inteligência da Resolução 623/2013, art. 3º, I.12. Recurso não conhecido com determinação para remessa dos autos a uma das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público deste Tribunal... (Continua)

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612 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com sustação de protesto de duplicatas - Pretensão de deferimento da sustação dos protestos - Matéria não apreciada na decisão recorrida - Não conhecimento do tema, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Declinação de competência «ex officio - Descabimento - Incompetência territorial que não pode ser declarada de ofício - Aplicabilidade, ademais, da Súmula 33/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecimento da incompetência da Comarca de Franco da Rocha, local onde os títulos foram protestados e determinação de remessa dos autos à Comarca de Caieiras, local onde a empresa autora se encontra estabelecida e onde foram realizados os negócios jurídicos de compra e venda de mercadorias - Necessidade de observância da regra estabelecida no CPC, art. 53, III, «a - Recurso provido, na parte conhecida, para manter a competência do Juízo de Origem

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613 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com sustação de protesto de duplicatas - Pretensão de deferimento da sustação do protesto dos títulos - Matéria não apreciada na decisão recorrida - Não conhecimento do tema, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Declinação de competência «ex officio - Descabimento - Incompetência territorial que não pode ser declarada de ofício - Aplicabilidade, ademais, da Súmula 33/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecimento da incompetência da Comarca de Franco da Rocha, local onde os títulos foram protestados e determinação de remessa dos autos à Comarca de Caieiras, local onde a empresa autora se encontra estabelecida e onde foram realizados os negócios jurídicos de compra e venda de mercadorias - Necessidade de observância da regra estabelecida no CPC, art. 53, III, «a - Recurso provido, na parte conhecida, para manter a competência do Juízo de Origem

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614 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Demanda fundada na Lei 9.514/97, art. 30, em face da consolidação da propriedade do imóvel em nome da autora. Ausência de relação de prejudicialidade com a ação revisional de contrato. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção II de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, II.7 da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Prevenção da 13ª Câmara de Direito Privado. Julgamento equivocado de agravo de instrumento anterior por esta C. 9ª Câmara, após a redistribuição dos autos pela Câmara preventa, que não prorroga a competência. Precedentes. Conflito de competência suscitado perante o C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado... (Continua)

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615 - TJRJ. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ANTICORRUPÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES.

As competências das novas Câmaras de Direito Público e de Direito Privado são definidas de acordo com a natureza da relação jurídica litigiosa e estão expressamente identificadas, sendo afastado este parâmetro apenas na hipótese em que figurarem como parte ou interessado a Fazenda Pública. Art. 49 e 50 do Novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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616 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE NOVA AÇÃO IDÊNTICA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CPC, art. 286, II. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO RECEBEU A DEMANDA. CONFLITO REJEITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Passos em face da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra o Município de Passos. A Juíza Suscitante defende a competência do juízo da 2ª Vara Cível, enquanto a Juíza Suscitada sustenta sua incompetência e a necessidade de redistribuição do feito por dependência ao juízo da 1ª Vara Cível, onde tramitou a ação idêntica anterior, extinta sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais. ... (Continua)

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617 - STJ. Competência. Homicídio praticado por policial militar contra civil. Natureza jurídica da decisão que desclassifica o crime de homicídio doloso para culposo. Não interposição de recurso em sentido estrito por parte do Ministério Público. Inexistência de trânsito em julgado. Dúvida quanto à presença de «animus necandi na conduta do denunciado. Competência do tribunal do Júri para definir a tipificação a ser dada ao fato descrito na denúncia. CPP, art. 410. CP, art. 121, «caput.

«A decisão que, a teor do disposto no CPP, art. 410, reconhecendo a incompetência do Tribunal do Júri, remete os autos a vara criminal comum, mesmo não sendo interposto recurso pelo Ministério Público, não tem caráter vinculante em relação ao magistrado que os recebe, mostrando-se possível a este, dentro de sua convicção, suscitar o conflito de competência.... (Continua)

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618 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Documentos que demonstram renda e bens incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Alegação de incompetência territorial. Rejeição. Demanda proposta no foro de domicílio da executada indicado em contrato. Eventual posterior mudança de domicílio que não modifica a competência territorial. CPC, art. 43. Negado provimento ao recurso

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619 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA INTERNA. RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar a pretensão do reclamante de percebimento da participação nos lucros e resultados da empresa após a sua aposentadoria, cuja responsabilidade pelo pagamento é do ex-empregador, nos moldes do regulamento interno. O Regional reformou a sentença para declarar a incompetência desta Justiça Especializada. Considerando a jurisprudência desta Corte acerca da matéria, mostra-se prudente o provimento do agravo interno, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA INTERNA. RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Diante da viabilidade da indicada violação ao CF, art. 114, I/88, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe, para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA INTERNA. RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se a controvérsia sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar a pretensão do reclamante de percebimento da participação nos lucros e resultados da empresa após a sua aposentadoria, cuja responsabilidade pelo pagamento é do ex-empregador, nos moldes do regulamento interno. A decisão do TRT, ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, é contrária à iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que a discussão tratada nos autos não é a mesma debatida nos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050. A pretensão do reclamante de percebimento da participação nos lucros e resultados da empresa após a sua aposentadoria trata-se de obrigação decorrente unicamente da relação de emprego havida, que recai sobre o ex-empregador, e não sobre entidade de previdência privada. Logo, a competência é desta Justiça Especializada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Conexão entre ação monitória, ação (1057158-55.2021.8.26.0100) e ação de resolução contratual (1049161-21.2021.8.26.0100) - Conflito de Competência em que já se apontou o Juízo prevento para o conhecimento das demandas envolvendo os negócios celebrados entre as partes, tendo por objeto a operação do Posto Ipiranga e o grupo Rede Meta - Distribuição por direcionamento e dependência - Julgamento pela C. 30ª Câmara de Direito Privado do agravo de instrumento interposto nos autos da ação de resolução contratual (1046161-21.2021.8.26.0100), justamente utilizado como fundamento para a distribuição por prevenção - Inteligência da Resolução 623/2013, do Órgão Especial - Prevenção da C. 30ª Câmara de Direito Privado - Conflito negativo de competência suscitado.... (Continua)

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621 - TJRJ. COMPETÊNCIA RECURSAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA".

Recurso julgado pela Décima Quinta Câmara Cível. Prevenção daquele órgão julgador afastada. ... (Continua)

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622 - TJRJ. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO REFERENTE AO PROJETO NOVA ESCOLA. RECURSO JULGADO PELA ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL (ATUAL 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO TJ/ TRIBUNAL PLENO 01/2023 E NA RESOLUÇÃO OE 1/2023. PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL 00269440-28.2022.8.19.0001. APLICAÇÃO DO ART 25, DA LODJ C/C ART. 6º, P.U. II, DO REGIMENTO INTERNO, C/C ART. 33, §1º, III, DO CODJERJ. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL E DA CORTE. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. REMESSA AO ÓRGÃO JULGADOR PREVENTO.

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623 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos. Contrato de Compra e Venda de Imóvel Quitado. Cédula de Crédito Bancário. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor. RECURSO distribuído, por prevenção, à C. 10ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Redistribuído o Recurso, a C. 17ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão inicial voltada à declaração da nulidade da Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes em razão de simulação e conluio. Matéria que se insere na competência Subseção de Direito Privado II. Aplicação do art. 5º, II, item II.4, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 17ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

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624 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Obrigação de Fazer. Seguro-saúde. Autores que reclamam de injusta recusa de cobertura pela Operadora de Saúde ré. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré. RECURSO distribuído, por prevenção, à C. 7ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II ou III. Redistribuído o Recurso, a C. 26ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão de obrigação de fazer fundamentada em contrato de seguro-saúde. Matéria que se insere na competência de umas das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Aplicação do art. 5º, I, item I.23, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 7ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

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625 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais. «Seguro habitacional em Apólices de Mercado". DECISÃO que determinou ao coautor Everson o pagamento de metade dos honorários periciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelos autores distribuído, por prevenção, à C. 6ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Redistribuído o Recurso, a C. 14ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão relativa a seguro habitacional. Matéria que se insere na competência de umas das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Aplicação do art. 5º, I, item I.22, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 6ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

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626 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.

A despeito da livre distribuição deste recurso, a C. 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO se encontra preventa para reapreciação da controvérsia, por já ter julgado recurso interposto em ação conexa à presente. Mesmo imóvel e mesmos devedores. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno. Prevenção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.... (Continua)

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627 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO RELATIVO A ÁREA OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE PELA RÉ EM FACE DOS AUTORES, ORA APELANTES, QUE FOI CONHECIDA, EM GRAU DE RECURSO, POR RELATOR DIVERSO, COM ASSENTO EM OUTRA CÂMARA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, ‘CAPUT’, DO RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA SUA REDISTRIBUIÇÃO AO RELATOR PREVENTO

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628 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito NEGATIVO de Competência. CUMUlaÇÃO DE Inventários. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

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629 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO ANTERIOR. AUTONOMIA ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR. SÚMULA 235/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE NOVA DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência instaurado entre varas cíveis do mesmo Tribunal, envolvendo ação revisional de alimentos proposta em juízo diverso daquele que originalmente fixou a pensão alimentícia por meio de acordo homologado. O juízo de origem declinou de sua competência com base na prevenção do juízo da ação anterior, enquanto o juízo suscitado sustentou a autonomia da nova demanda, diante da inexistência de conexão processual e da superveniência de novos fatos. ... (Continua)

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630 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Processual civil. Ação rescisória. Administrativo. Servidor público. Pensão temporária por invalidez. Omissão quanto à análise da alegação do embargante referente à prevenção.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

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631 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Ação de nulidade de patente e ação declaratória de validade de patente. Conexão e prevenção. Abuso de direito e «forum shoppin". Análise incabível. Recurso desprovido.

1 - Ações conexas devem ser reunidas para julgamento conjunto quando compartilharem as mesmas partes e objeto, conforme o CPC, art. 55, para evitar decisões conflitantes.... (Continua)

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632 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação de improbidade administrativa: extensão da competência especial por prerrogativa de função estabelecida para o processo penal condenatório contra o mesmo dignitário (§ 2º do CPP, art. 84 introduzido pela Lei 10.628/2002) : declaração, por lei, de competência originária não prevista na Constituição: inconstitucionalidade.

«1. No plano federal, as hipóteses de competência cível ou criminal dos tribunais da União são as previstas na Constituição da República ou dela implicitamente decorrentes, salvo quando esta mesma remeta à lei a sua fixação. ... (Continua)

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633 - TJSP. Conflito de competência. Debito Fiscal. Ação anulatória. Pedido formulado pela empresa autora pretendendo a suspensão da exigibilidade de débito fiscal, oriundo de diversos AIIMs. Antecipação de tutela concedida em primeiro grau. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda do Estado contra tal decisão. Alegação da empresa agravada de que estaria prevento o relator deste acórdão para conhecer e julgar este recurso, na medida em que recebeu outro agravo de instrumento de matéria correlata. Acolhida do pedido pelo Relator sorteado, com o deslocamento da competência para este magistrado. Descabimento. Inexistência de identidade entre os diversos débitos fiscais. Prevenção não caracterizada. Precedentes jurisprudenciais. Conflito negativo procedente.

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634 - TJSP. Apelações Cíveis - Contrato Bancário - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada e correlata Cédula de Crédito Bancário - Prorrogação da competência recursal - Prevenção da C. 11ª Câmara de Direito Privado - Inteligência do art. 105 Do RITJSP.

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635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívida por superendividamento. Decisão agravada que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Insurgência da parte autora. Presença de entidade federal que não atrai a competência para a Justiça Federal em casos de superendividamento do consumidor. Precedentes do STF, STF e do TJSP. Decisão reformada para reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação de repactuação de dívida. Recurso provido... (Continua)

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636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívida por superendividamento. Decisão agravada que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Insurgência da parte autora. Presença de entidade federal que não atrai a competência para a Justiça Federal em casos de superendividamento do consumidor. Precedentes do STF, STF e do TJSP. Decisão reformada para reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação de repactuação de dívida. Recurso provido... (Continua)

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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer, convertida em incidente específico para discussão da unidade 91 do empreendimento Paulo Franco - Decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação a agravante Applause, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em decorrência da sentença proferida nos autos do processo 1044156-23.2018.8.26.0100, sem a fixação de honorários advocatícios e julgou procedente a pretensão da autora, para determinar que seu crédito seja reclassificado para constar na classe de privilégio geral, nos termos da Lei, art. 83, V 11.101/2005, com relação à unidade 91 do empreendimento Paulo Franco - Irresignação da autora - Competência Recursal - Hipótese em que a ação originária foi redistribuída ao Juízo Falimentar de uma das corrés, sendo convertida em incidente específico - Competência para julgamento de ações acessórias e conexas envolvendo a Lei 11.105/2005 atribuída as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos da Resolução 623/2013, art. 6º, deste E. Tribunal de Justiça - Recursos relacionados ao Juízo Falimentar que vem sendo decididos pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que está preventa - Prevenção desta C. 6ª Câmara não caracterizada e que não se sobrepõe a competência em razão da matéria, que é absoluta, na forma da Súmula 158 desta E. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.  ... (Continua)

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638 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Competência. Competência absoluta. Mandado de segurança. Impetração contra secretário de saúde do estado de São Paulo. Pretensão de obter medicamento para tratamento conta o câncer. Ação ajuizada no foro da comarca de osasco. Juízo que não ostenta competência para determinar que o fornecimento do medicamento seja feito por autoridade sediada na capital bandeirante. Impossibilidade de propositura da ação envolvendo autoridade com sede em comarca diversa. Incompetência absoluta. Extinção do processo sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Reexame necessário provido em parte para este fim apelação / reexame necessário . Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Mandado de segurança. Impetração contra secretário de saúde da prefeitura de osasco. Pretensão de obter medicamento para tratamento conta o câncer pelos centros de alta complexidade em oncologia. Acons, que mantêm convênio com o sus. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional do poder público em prover. CF/88, art. 196. Pretensão de imposição de multa ante o eventual descumprimento da ordem judicial. Inadmissível, porquanto na mandamental da espécie descabe aplicação do disposto no CPC/1973, art. 461. Ordem dada é pessoal e dirigida à autoridade. Reexame necessário parcialmente provido, sendo desprovido o recurso da municipalidade.

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639 - STJ. Competência. Conexão. Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual. Ação proposta, pela municipalidade, no juízo comum visando a anulação de doação de terreno. Ação tramitando na Justiça Trabalhista em que se discute a arrematação do imóvel. Pretensão do Juízo Trabalhista em julgar a ação anulatória. Impossibilidade. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 105.

«Aplicação das regras de conexão. Impossibilidade. Competências absolutas, em razão da matéria. Conflito conhecido para declarar competente o juízo cível suscitante.... (Continua)

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640 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAVRATURA DE TOI E INCLUSÃO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM FATURAS. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR. NATUREZA CONSUMERISTA. CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE DECIDEM AS DEMANDAS INDIVIDUAIS ENVOLVENDO A MESMA QUESTÃO OBJETO DA AÇÃO COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERIDA NO ANEXO I, XXXII, DO RITJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PREVENTA.

A demanda principal foi proposta pela autarquia agravada, em defesa de interesses transindividuais, decorrente do descumprimento do CDC, arguindo a indevida lavratura de TOI e interrupção do fornecimento de energia elétrica, assim como a inclusão do parcelamento da dívida, resultante da recuperação de consumo, nas faturas dos usuários residentes em Cachoeiras de Macacu. ... (Continua)

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641 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Sistema Financeiro da Habitação. Seguro Habitacional. Manifestação de Interesse da Caixa Econômica Federal. CEF, como gestora do Fundo de Compensação das Variações Salariais. FCVS, a ser apreciada na Justiça Federal. Inteligência da Súmula 150/STJ. Matéria prejudicial. Apólice pública que exige a presença da CEF no polo passivo. Acolhida a substituição no polo passivo para anular a sentença de ofício, por incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar a matéria, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.

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642 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de exibição de documentos - Suspeita de que valores cobrados da depositante da marca não foram de fato pagos ao INPI pela prestadora de serviços de assessoria - Pretensão à exibição de documentos que demonstram que os pagamentos foram feitos à autarquia federal - Situação em que não se discute a violação ao uso exclusivo do direito de marca, e sim a execução fiel do contrato de prestação de serviço pela Apelante - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução 623/2013 - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Prevenção da 31ª Câmara de Direito Privado - Conflito negativo de competência suscitado.

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643 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS.

Sentença de procedência da monitória. Pretensão de reforma. Alegação do réu de emissão de duplicatas sem lastro e de que os canhotos de recebimento foram assinados por pessoa sem poderes de representação. NÃO CONHECIMENTO: Recurso não conhecido pelo Excelentíssimo Desembargador Pedro Kodama em razão de alegada prevenção com processo anterior julgado por esta C. 18ª Câmara da Seção de Direito Privado. Discussão sobre a competência do órgão julgador, considerando a inexistência de identidade de objeto e a já consumada apreciação do recurso anterior. Conflito de competência. Questão de competência a ser resolvida pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado, conforme disposto no CPC, art. 55, § 1º e na Súmula 235/STJ. ... (Continua)

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644 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL - ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA OUTRA CÂMARA - PREVENÇÃO CONFIGURADA -

Anterior recurso de Agravo de Instrumento distribuído à Colenda 15ª Câmara de Direito Privado, o que a torna preventa para julgamento do presente recurso - Aplicação do art. 105, § 3º, do Regimento Interno da Casa - Recurso não conhecido - Declinação de competência, com redistribuição do feito para a C. 15ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

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645 - TJSP. COMPETÊNCIA

Ação de obrigação de fazer contra a UNICAMP - Agravo de instrumento anterior - Julgamento pela Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Prevenção - Art. 105, «caput do RITJ - Possibilidade: - A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos. ... (Continua)

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646 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL -

Ação julgada procedente - Anterior julgamento de agravo de instrumento tirado nos próprios autos - Prevenção configurada - Julgamento de anterior recurso pela Colenda 30ª Câmara de Direito Privado, o que a torna preventa para julgamento do presente reclamo - Precedentes - Aplicação do art. 105, § 3º, do Regimento Interno da Casa - Recurso não conhecido - Declinação de competência, com redistribuição do feito para a 30ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

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647 - TJSP. APELAÇÃO.

Competência recursal. Prevenção. ... (Continua)

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648 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ANTERIOR AÇÃO IDÊNTICA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DISTRIBUIÇÃO - PREVENÇÃO DO JUÍZO PRIMEVO - HIPÓTESE DOS arts. 59 E 286, II - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. À

luz do disposto nos arts. 59 e 286, II, do CPC, a extinção de processo sem resolução de mérito torna prevento o juízo para a distribuição de idêntica e posterior ação envolvendo as mesmas partes e o mesmo pedido.... (Continua)

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649 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COMPETÊNCIA RECURSAL.

Agravo de Instrumento em relação ao pedido de liminar de 2271322-04.2019.8.26.0000, julgado pela 34ª Câmara de Direito Privado, após o C. órgão Especial ter julgado procedente o conflito de competência declarando a Câmara de Direito Privado competente para julgar a ação de nunciação de obra nova para obstar construção de torre de antena de telefonia móvel. A 34ª Câmara de Direito Privado, novamente, declarou-se incompetente para o julgamento dos recursos de apelação, remetendo os autos à Seção de Direito Público. Distribuição Livre. 7ª Câmara de Direito Público que suscitou conflito de competência nos autos do agravo de instrumento. Incompetência desta 5ª Câmara de Direito Público. Prevenção da 7ª Câmara de Direito Público. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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650 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. MANUTENÇÃO DE POSSE.

Pretensão de inclusão de lote no procedimento de regularização fundiária (REURB). Presença da Município de Araras no polo passivo da demanda. Competência absoluta em ratione personae. Competência da Seção de Direito Público. Inteligência do art. 3º, I.13, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedente. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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