(DOC. VP 481.2810.9040.4999)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Demanda fundada na Lei 9.514/97, art. 30, em face da consolidação da propriedade do imóvel em nome da autora. Ausência de relação de prejudicialidade com a ação revisional de contrato. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção II de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, II.7 da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Prevenção da 13ª Câmara de Direito Privado. Julgamento equivocado de agravo de instrumento anterior por esta C. 9ª Câmara, após a redistri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote