(DOC. VP 219.2324.0382.4470)

TJRJ. COMPETÊNCIA RECURSAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". 1.

Recurso julgado pela Décima Quinta Câmara Cível. Prevenção daquele órgão julgador afastada. 2. Alteração da competência daquele Órgão Julgador. Incidência das regras previstas na Resolução TJ/Tribunal Pleno 01/2023 e na Resolução OE 1/2023. 3. Prevenção da 6ª Câmara de Direito Público, em razão da distribuição da apelação cível 00269440-28.2022.8.19.0001. 4. Risco de decisões conflitantes. Normas expressas do CODJERJ, da LODJ e do art. 24, caput, do RITJRJ. Apl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote