(DOC. VP 744.6532.6081.8231)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para isenção tarifária em pedágio, com multa por descumprimento. A agravante alega incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública e ausência de requisitos para a tutela de urgência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para análise do agravo de instrumento interposto em processo do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerand

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