(DOC. VP 532.4942.6207.1940)
TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Contrato de locação comercial. C. 33ª Câmara de Direito Privado, entendendo pela competência, por prevenção, para o julgamento do recurso, da c. 32ª Câmara de Direito Privado, não conheceu do agravo de instrumento interposto, e determinou a redistribuição, por decisão monocrática da Eminente Relatora sorteada. C. 32ª Câmara de Direito Privado, em decisão colegiada, não reconheceu a prevenção e suscitou conflito
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote