Jurisprudência sobre
competencia conexao
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651 - STJ. Penal e processual penal. Competência. Crime eleitoral conexo a crime comum. Incidência do ce, art. 35, II, do CE, e CPP, art. 78, IV. Recepção destes dois dispositivos pela CF/88. Prevalência da justiça especial eleitoral.
«1 - Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a Decisão de fls. 673-677, que declinou a competência para processo e julgamento da integralidade da Ação Penal para a Justiça Eleitoral de Minas Gerais. ... ()
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652 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Acórdão condenatório proferido pelo pleno do Tribunal de Justiça do estado do amapá. Pedido de reconhecimento de nulidade da condenação transitada em julgado. Alegação de incompetência absoluta. Tese defensiva no sentido de que os crimes comuns são conexos aos crimes eleitorais. Revisão criminal julgada improcedente pelo tribunal a quo. Invocação no presente mandamus de inovação jurisprudencial advinda do julgamento do inq 4435 pelo Supremo Tribunal Federal. Julgamento da revisão criminal pelo tribunal a quo anteriormente à mudança jurisprudencial. Tese não submetida à corte estadual. Supressão de instância. Acórdão impugnado amparado em habeas corpus e recurso especial julgados por esta corte superior de justiça. Afastamento da conexão entre os crimes comuns e eleitorais pelo STJ. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra ato próprio. Inteligência do CPP, art. 650, § 1º. Ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado. Habeas corpus substitutivo não conhecido.
1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá - TJAP no julgamento da Revisão Criminal 0001329-62.2018.8.03.0000. No presente writ, a defesa do paciente, novamente, objetiva a anulação, desde a denúncia, de ação penal que tramitou perante a Justiça Comum. Argumenta que o feito teria sido julgado por Juízo absolutamente incompetente porque, no seu entendimento, havia, no contexto processual, a ocorrência de conexão entre os crimes comuns e eleitorais. Sustenta que, embora a condenação imposta pela Justiça Comum tenha transitado em julgado, o presente writ encontra respaldo na mudança jurisprudencial sobre o tema quando do julgamento do Inq 4435 pelo Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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653 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo cível. Reclamatória e ação de consignação em pagamento. Conexão. Alegação de existência de vínculo de emprego. Competência da justiça do trabalho. Relação de prejudicialidade. Suspensão do processo cível.
«1- Hipótese em que a causa de pedir da reclamatória trabalhista e a defesa apresentada na ação de consignação em pagamento estão calcadas na existência de vínculo de emprego, a denotar relação de prejudicialidade entre as demandas, que se revelam conexas. ... ()
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654 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA OU JUÍZO DA VARA CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DIVÓRCIO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA DEFININDO A PARTILHA DE BENS - art. 55, §1º DO CPC E SÚMULA 235/STJ - QUESTÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL/OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - CONFLITO ACOLHIDO.
1.De acordo com o §1º do CPC, art. 55, «os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado, estipulando a Súmula 235/STJ, do mesmo modo, que «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". ... ()
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655 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Crimes consumados. Conexão. Autoria. Falta de indícios. Inocorrência. In dubio pro societate. Exame de provas. Competência do tribunal do Júri.
«1. Comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, impõe-se que o juiz pronuncie o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, soberano para o exame dos fatos. ... ()
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656 - STJ. Conflito de competência. Frustração ou fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório. Denúncia que imputa três fatos, dois dos quais abrangem suposto desvio de recursos do fundef. Controvérsia limitada ao fato que não possui essa peculiaridade. Inexistência de conexão instrumental. Inaplicabilidade da Súmula 122 desta corte superior. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito comarca de wenceslau braz/PR, ora suscitante.
«1. Os elementos constantes no caderno sub examine não revelam a existência da alegada conexão instrumental entre os delitos imputados pelo Ministério Público (CPP, art. 76, inciso III), sobretudo porque a denúncia delineia fatos puníveis realizados em três procedimentos licitatórios nitidamente distintos e independentes, sendo certo que a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares não tem o condão de influir na prova das demais. ... ()
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657 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processo penal. Prisão cautelar. Superveniente prolação de sentença condenatória. Nova realidade fático-processual. Perda do objeto. Incompetência relativa. Não ocorrência. Conexão evidente. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, não provido.
«1. A superveniente sentença condenatória torna prejudicado o recurso quanto ao ponto relativo à prisão preventiva. ... ()
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658 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO DE COMPETÊNCIA. CABIMENTO. MÉRITO. CONEXÃO. CPC/2015, art. 55. PROCESSO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE.
1.Segundo o STJ, «é cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisões que envolvam questão de competência (STJ, AgInt no AREsp. 2.002.055, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). ... ()
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659 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM - FORO COMPETENTE - CONEXÃO OU PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE RISCO DA PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - LIVRE DISTRIBUIÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO.
1.Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. ... ()
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660 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Cisão parcial. Questão apreciada em julgamento de recurso especial. Conexão probatória entre os delitos. Possibilidade de anulação parcial do Júri e novo julgamento apenas pelo crime que foi absolvido. Recurso improvido.
«1 - Tendo esta Corte Superior entendido pela possibilidade de anulação do Júri quanto a um dos crimes julgados, onde absolvido o paciente, decorrência necessária é a cisão dos crimes antes conexos, o que independe de tratar-se de tema principal do recurso. ... ()
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661 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Competência justiça militar X justiça comum. Fraude processual (art. 347, CP) conexa a homicídio de civil. Delitos praticados por policiais militares da ativa em serviço. Desmembramento do feito obrigatório a despeito da conexão. Art. 79, I, CPP e Súmula 90/STJ. Sujeitos passivos da fraude processual. Estado e pessoa prejudicada pela inovação artificiosa. Delito que se enquadra no conceito de crime militar previsto no CPM, art. 9º, II, «c (na redação da Lei 13.491/2017) . Competência da justiça militar. Agravo regimental desprovido.
1 - Situação em que policiais militares da ativa, no exercício de sua função, foram acusados do homicídio de civil no curso de perseguição a veículo ocupado por 5 civis suspeitos de atuação em roubos. ... ()
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662 - STJ. Conflito de competência. Ação de cobrança e ação revisional de contrato. Conexão. Identidade de objeto. CPC/2015, art. 55.
«1. A teor do CPC/1973, art. 103, «reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. ... ()
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663 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO OU CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga (Suscitante) em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca (Suscitado), nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos. O Juízo Suscitado declinou da competência, sob o argumento de que a ação deveria tramitar no Juízo que fixou a obrigação alimentar. O Juízo Suscitante, por sua vez, afirmou que a demanda originária já foi transitada em julgado, o que afastaria a prevenção. ... ()
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664 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO ORIGINÁRIA. CAUSA DE PEDIR AUTÔNOMA. INAPLICABILIDADE DA PREVENÇÃO. SÚMULA 235/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência instaurado entre dois juízos para o processamento e julgamento de ação revisional de alimentos. O juízo suscitante sustenta a prevenção do juízo que fixou os alimentos definitivos, sob o argumento de que a ação revisional está conexa à demanda originária. O juízo suscitado defende sua competência, afirmando que a ação revisional possui causa de pedir autônoma e que não há risco de decisões conflitantes. ... ()
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665 - STJ. Direito processual civil. Incidente de conflito de competência. Demandas com objetos distintos. Inexistência de manifestação contraditória sobre competência. Inadequação do incidente como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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666 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Arma de fogo de uso restrito apreendida no mesmo local em que foram encontradas mercadorias descaminhadas. Irrelevância da origem da arma para definição da competência. Ausência de conexão. Competência da Justiça Estadual para investigar a posse ilegal de arma de fogo. Súmula 122/STJ. CPP, art. 78, II, «a. CF/88, art. 109, IV.
«1. A origem estrangeira da arma, por si só, é irrelevante para a definição da competência para o julgamento dos delitos de porte ou posse ilegal de arma de fogo. Precedentes desta Corte: CC 28.251/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2005, DJ 05/10/2005, p. 160; CC 40.393/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2004, DJ 19/04/2004, p. 152 e CC 34.546/RS, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002, DJ 21/10/2002, p. 272. ... ()
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667 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Publicação de imagens contendo pornografia infantil na internet. Lei 8.069/1990, art. 241. Atentado violento ao pudor. Art. 214 c/c o CP, art. 224, «a, ambos. Competência. Existência de conexão. Tipicidade.
«1. Demonstrado que o crime de atentado violento ao pudor foi praticado para facilitar a prática do delito previsto no ECA, art. 241, resta configurada a hipótese de conexão e, confirmada a divulgação internacional das fotografias, a competência da Justiça Federal para o processamento dos crimes. ... ()
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668 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva e formação de quadrilha. Aditamento à denúncia. Inclusão do paciente. Imputação do CP, art. 317, parágrafo único, e 288. Pretensão de desmembramento do processo. Impossibilidade. Conexão probatória. Competência da Justiça Federal de rondônia. Prevenção. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Precedentes.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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669 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. 1.
Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho diante do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da mesma Comarca. 2. Juízo suscitado que declinou da competência ao reconhecer conexão com processo em trâmite no Juízo suscitante. 3. Objetos diferentes. Inexistência de conexão. 4. Ausência de risco de decisões conflitantes. 5. Aplicação do CPC, art. 55. 6. Precedentes. 7. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO, SUSCITADO... ()
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670 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONDÔMINO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. 1.
Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 40ª Vara Cível diante do Juízo de Direito da 28ª Vara Cível, ambos do Foro Central da Comarca de São Paulo. 2. Juízo suscitado que declinou da competência ao reconhecer conexão com ação de obrigação de fazer, em trâmite no Juízo suscitante. 3. Inexistência de conexão. Pedido e causa de pedir distintos. Ausência de risco de decisões conflitantes. 4. Aplicação do art. 55, §§ 1º e 3º do CPC. 5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO DO JUÍZO PELO QUAL TEM TRÂMITE A AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS QUE ENVOLVEM AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, RECONHECENDO NESSE CONTEXTO A CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES.
AGRAVANTE QUE, ATRIBUINDO AOS AGRAVADOS A PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, E NEGANDO EXISTA CONEXÃO, SUSTENTA QUE A COMPETÊNCIA PARA ESTA EXECUÇÃO É DE SER DETERMINADA COM BASE NA PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. CONEXÃO CARACTERIZADA. COM O OBJETIVO DE ELIMINAR UMA CERTA INCERTEZA QUE HAVIA NA JURISPRUDÊNCIA, O CPC/2015 PREVÊ A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E A AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE VERSE SOBRE O MESMO NEGÓCIO JURÍDICO, DO QUAL TIVERA ORIGEM O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SITUAÇÃO QUE SE CONFIGURA NOS AUTOS, E QUE JUSTIFICA TENHA O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECIDO A CONEXÃO. IRRELEVÂNCIA NÃO EXISTA TOTAL COINCIDÊNCIA QUANTO À FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO DE UMA DAS AÇÕES. CONEXÃO QUE, «OPE LEGIS, É FIXADA COM BASE NO NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFINIÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS QUANTO A QUE JUÍZO SE DEVERÁ DETERMINAR COMO PREVENTO PELA CONEXÃO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO, NÃO HAVENDO, AO MENOS POR ORA, PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE A TENHA DECLARADO NULA. NECESSIDADE, POIS, DE QUE SE AGUARDE A QUE AQUELE JUÍZO DECIDA SOBRE A MATÉRIA, QUE DE RESTO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, SEGUNDO O QUE PASSOU A ESTATUIR O art. 63, PARÁGRAFO 3º. DO CPC/2015, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA Lei 14.879/2024. SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE IMPÕE AO JUÍZO DE ORIGEM AGUARDE PELA DECISÃO ACERCA DO TEMA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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672 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental. Erro material consubstanciado em utilização de premissa incorreta. Não configurado. Inconformismo com a interpretação jurídica conferida aos fatos. Omissão. Não ocorrência. Conexão entre crimes comuns e crimes eleitorais. Competência. Pretensão de rejulgamento de causa já decidida. Embargos rejeitados.
«1 - Erro material é aquele objetivo, facilmente perceptível, que constitui equívoco evidente a incidir sobre palavras, números, datas etc, em virtude de falha na redação ou digitação, e que se revela em flagrante descompasso com o contexto no qual se insere. ... ()
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673 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Incompetência da polícia federal. Ausência de nulidade. Declínio e remessa dos autos à autoridade competente. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, a investigação foi iniciada pela Polícia Federal, cuja competência foi posteriormente declinada para a Justiça Estadual em razão da conexão dos fatos apurados com os relacionados no processo 0009613- 69.2017.89.12.0001 (Operação Ouro de Ofir) e por não se verificar ofensa direta aos bens e/ou interesses da União. ... ()
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674 - STJ. Conflito de competência. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Moeda falsa. Inexistência de conexão entre as condutas. Inaplicabilidade da Súmula 122/STF. Separação dos processos. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado para processo e julgar os crimes de tráfico e posse de arma de uso restrito.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser possível a separação das investigações, quando não há conexão probatória, teleológica ou instrumental entre os crimes em apuração. ... ()
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675 - STF. Direito processual penal. Quarto agravo regimental. Falsidade ideológica eleitoral. Corrupção ativa e passiva. Evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Competência do Supremo Tribunal Federal para determinados fatos. Declínio de competência quanto a outros. Competência da Justiça Eleitoral, por conexão, quanto a crimes de competência da Justiça Federal ou impossibilidade de reconhecimento da competência eleitoral, considerada a competência federal que ostenta natureza constitucional e absoluta. Afetação ao pleno.
«1 - Na linha do que vem sendo decidido pelo Supremo Tribunal Federal, desde a solução da Questão de Ordem na AP Acórdão/STF, devem permanecer sob jurisdição do Tribunal os fatos supostamente praticados em 2014 pelo detentor de foro, uma vez que no exercício do cargo e em razão dele. ... ()
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676 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Furto qualificado. Conexão. Competência. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Perpetuatio jurisdicionis.
«1. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
1. CONTROVÉRSIA.Discussão acerca da suspensão da execução com fundamento no trânsito em julgado de ação revisional conexa, que declarou a abusividade de cláusulas contratuais e determinou a liquidação para adequação dos valores. ... ()
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678 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Competência da 13ª Vara federal de curitiba. Operação lava jato. Conexão entre delitos. CPP, art. 76. Relação com atos lesivos à petrobras. Inexistência de limitação à fraudes em contratação de grandes obras. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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679 - STJ. Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Competência absoluta. Impossibilidade de modificação da competência pela conexão ou pela continência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 95, 102, 103 e 104.
«... (iii) Da Alegada Violação ao art. 95,CPC/1973. ... ()
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680 - STJ. Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Competência absoluta. Impossibilidade de modificação da competência pela conexão ou pela continência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 95, 102, 103 e 104.
«... (iii) Da Alegada Violação ao art. 95,CPC/1973. ... ()
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681 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Crime ambiental. Comércio ilegal de madeira. Inserção irregular de dados no sistema sisflora. Interesse da união configurado. Competência da Justiça Federal. Conexão. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 23, VI e VII, a proteção do meio ambiente é da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ... ()
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682 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 55, § 3º. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Esperança em face da decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, que declinou de ofício da competência para julgamento da ação de execução para entrega de coisa incerta ajuizada por Carlos Alberto Pereira contra Arnaldo Lemos Figueiredo. O Juízo suscitado fundamentou sua decisão na existência de outros dois processos envolvendo as mesmas partes, ambos em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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683 - TJSP. Agravo de instrumento. Bem imóvel. Ação de manutenção na posse. Liminar indeferida. Competência recursal. Pretensão deduzida nesta possessória contraposta em relação à manifestada em ação de imissão na posse proposta pelo ora réu em face da mãe do ora autor, tendo por objeto o imóvel em discussão. Manifesta, pois, a conexão entre as demandas em confronto. Consequente prevenção da Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, a quem foi distribuído o primeiro recurso interposto no âmbito dos processos que se tem como conexos (ação de imissão na posse), diante da regra do art. 105 do Regimento Interno e, antes dela, no mesmo sentido, a do art. 930, parágrafo único, do CPC, consoante, aliás, orientação jurisprudencial cristalizada no enunciado da Súmula 158 deste Egrégio Tribunal. Irrelevante a circunstância de esta ação possessória se submeter, em princípio, à competência recursal das câmaras que compõem a Segunda Subseção de Direito Privado, conforme a Resolução 623/2013. Interessa que a citada resolução disciplina a competência de cada uma das subseções de Direito Privado em caráter preferencial e que, na hipótese, não está em discussão a competência absoluta. Caso em que, com efeito, representa imperativo lógico que os processos reunidos por conexão, preordenados a receber sentença única, uniforme, sejam processados e decididos por uma única unidade jurisdicional, em qualquer das respectivas instâncias. Precedentes do Egrégio Grupo Especial de Direito Privado.
Não conheceram do recurso, por declinada a competência recursal para a câmara considerada preventa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e homicídio. Excesso de prazo. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Não conhecimento.
1 - A questão acerca acerca do excesso de prazo da prisão cautelar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes STJ). COMPETÊNCIA DO JÚRI, DE INÍCIO, AFASTADA. CONEXÃO PROBATÓRIA NÃO EVIDENCIADA A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NOS TERMOS DO CPP, art. 78, I. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.... ()
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685 - STF. Agravo regimental. 2 - Agravos regimentais interpostos contra decisão do Relator, que atendeu requerimento do Procurador-Geral da República para cindir investigação e declinar da competência para a Justiça Federal no Paraná. 3 - Pegas de informação de relevância criminal em procedimento em trâmite no STF. Competência do STF para realizar a cisão subjetiva e objetiva dos feitos, na forma do CPP, art. 80 e, caso assim opte remeter o feito a outro Juízo (CPP, art. 108, § 1º). Precedentes (Questões de Ordem nas Ações Penais 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877 e 878, julgadas em 10/6/2014; Inq 3.305, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 12/8/2014; Inq 2.842, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 2.5.2013). 4 - Necessidade de indicar, ainda que em caráter provisório e sem efeitos vinculantes, o Juízo competente. 5. Competência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, por conexão ou continência. Interpretação do Pleno no sentido de que os fatos a serem reputados conexos com feitos da Operação Lava Jato são os relativos a «fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras« - Questão de Ordem no Inquérito 4.130, Rel. Min. Dias Toffoli, julgada em 23/9/2015. Investigação de ilícitos em benefícios fiscais concedidos pelo Governo do Estado de Pernambuco. Ausência de conexão. Competência territorial da Comarca de Recife. 6. Agravo regimental provido em parte para reformar a decisão agravada, para declinar da competência para a Vara Criminal da Comarca de Recife a ser definida por distribuição. Maioria.
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686 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em conflito positivo de competência. Ação de distribuição proposta em determinado foro escolhido pela autora, por meio de manobra artificialmente induzida. Existência de três ações idênticas ou ao menos conexas, permeadas de incidentes processuais e contratempos potencialmente ofensivos à imparcialidade do Poder Judiciário. Prevalência a ser conferida às decisões proferidas em exceções de incompetência, que, conforme jurisprudência pacífica, excluem a possibilidade de revisão da matéria em conflito. Reconhecimento de litispendência e de suas consequências.
«- Não se conhece de alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. ... ()
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687 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.
Sentença de parcial procedência. Anterior julgamento de apelação conexa, envolvendo os mesmos fatos (transferência fraudulenta de chip de celular e crime cibernético de invasão de conta por hacker em plataforma de marketplace), reconhecida a conexão entre as ações, derivadas das mesmas relações jurídicas. Prevenção configurada. Julgamento de anterior recurso de apelação pela Colenda 27ª Câmara de Direito Privado, o que a torna preventa para julgamento do presente reclamo. Precedentes. Aplicação do art. 105, § 3º, do Regimento Interno da Casa. Recurso não conhecido. Declinação de competência, com redistribuição do feito para a 27ª Câmara de Direito Privado... ()
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688 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA RECURSAL. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DOS PROCESSOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÕES E RECURSOS DERIVADOS DE RELAÇÃO JURÍDICA SEMELHANTE, COM IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO RECONHECIDA.
Ao dispor sobre as normas da competência jurisdicional, o RITJSP fixa como regra geral que a «...Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (art. 105). No caso, ainda que em primeiro grau de jurisdição não tenha sido reconhecida a conexão para julgamento único centena de ações, possível o direcionamento a um órgão jurisdicional fracionário para conhecimento e julgamento dos recursos eventualmente interpostos, dado o caráter de prejudicialidade e para serem evitadas decisões conflitantes. Doutrina e precedentes deste Tribunal de Justiça bandeirante nesse sentido. ... ()
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689 - TJMG. Competência. Crimes praticados em Comarcas diferentes. Conexão. Foro competente. Lugar da infração mais grave. CPP, art. 78, II, «c.
«Havendo nexo entre as infrações praticadas em comarcas diferentes por associação criminosa, a competência é fixada pela conexão, sendo foro competente para julgar a causa aquele onde foi praticado o crime ao qual é cominada pena mais severa, não se aplicando, neste caso, o critério da determinação da competência por prevenção, pois, ocorrendo a conexão, o referido critério é apenas supletivo, nos termos do CPP, art. 78, II, «c.... ()
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690 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA OU CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas/MG em face do 2º Juizado Especial Cível da mesma comarca, nos autos de ação indenizatória ajuizada por Adriana Aparecida Ferreira contra Banco Bradesco Financiamentos S/A. O Juízo do Juizado Especial declinou sua competência sob o fundamento de continência com ação anteriormente proposta e já julgada na Justiça Comum, determinando a redistribuição do feito. O Juízo suscitante, por sua vez, alegou inexistência de continência entre as demandas e sustentou que a competência relativa não poderia ser declinada de ofício. ... ()
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691 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO. PROCESSO JÁ SENTENCIADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 55, §1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma Comarca, nos autos de ação ordinária. O Juízo da 2ª Vara declinou da competência sob o fundamento de conexão com processo anteriormente distribuído à 4ª Vara, mas já sentenciado. O Juízo da 4ª Vara discordou, suscitando o presente conflito, alegando a inexistência de conexão em razão da sentença proferida no processo anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conexão com processo já julgado justifica a modificação da competência para o processamento e julgamento da nova ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 55 estabelece que a conexão implica reunião de processos para decisão conjunta quando houver identidade entre pedido ou causa de pedir, excetuando-se a hipótese de um dos processos já ter sido sentenciado, conforme o §1º do referido artigo. 4. A Súmula 235/STJ dispõe expressamente que «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 5. A jurisprudência prevalente, tanto do STJ quanto dos Tribunais estaduais, reafirma que, uma vez proferida sentença em uma das ações, inexiste risco de decisões conflitantes, afastando a conexão e a prevenção. 6. No caso concreto, o processo anterior, apontado como causa de conexão, já foi sentenciado, eliminando qualquer possibilidade de decisões contraditórias ou comprometimento da segurança jurídica. 7. Dessa forma, não se sustenta o reconhecimento de prevenção em favor do Juízo da 4ª Vara, devendo a competência ser atribuída ao Juízo suscitado. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito acolhido. Competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte. Tese de julgamento: A conexão não determina a reunião de processos para decisão conjunta quando um deles já tiver sido sentenciado, nos termos do art. 55, §1º, do CPC e da Súmula 235/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 235; Conflito de Competência 1.0000.24.393365-2/000, Rel. Des. Arnaldo Maciel, 7ª Câmara Cível, j. 29/10/2024; Conflito de Competência 1.0000.24.334400-9/000, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª Câmara Cível, j. 27/08/2024; Conflito de Competência 1.0000.23.266058-9/000, Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª Câmara Cível, j. 18/11/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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692 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AUTOS DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em exame ... ()
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693 - TJSP. APELAÇÃO. POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de procedência, confirmada a tutela de urgência para determinar a manutenção do autor na posse do imóvel. Insurgência do réu pretendendo o reconhecimento da incompetência do juízo, com a remessa do feito a uma das Varas da Justiça Federal de Sorocaba. ... ()
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694 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Civil e Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Decisão agravada pela qual foram indeferidos pedidos de gratuidade de justiça e de intimação do Ministério Público, deferida a liminar de reintegração de posse e reconhecida a conexão com ação de despejo. Ação de reintegração de posse distribuída aos 03/12/2024, com reconhecimento, nos termos da r. decisão agravada, da existência de conexão com uma ação de despejo, de 0800750-81.2024.8.19.0079, distribuída em data anterior. Interposição de recurso na ação conexa (despejo), o qual foi processado e julgado pela C. 3ª Câmara de Direito Privado (antiga 18ª Câmara Cível), do TJ-RJ. Caracterização de prevenção, na forma prevista no art. 930, parágrafo único, do CPC. Precedentes. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.... ()
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695 - STJ. Competência. Crimes de competência estadual e federal. Conexão que não se configura. Desmembramento do Inquérito Policial.
«Inexistindo conexão entre os possíveis delitos, um de competência estadual, outro de competência federal, impõe-se o desmembramento do inquérito, a fim de que cada Juízo processe e apure os crimes de suas respectivas competências. ... ()
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696 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Justiça estadual. Contrato de financiamento habitacional transmitido por cessão de direitos e obrigações mediante «contrato de gaveta. Ações conexas de cobrança e obrigação de fazer, fundadas em controvertida validade de pactuação da cobertura do saldo residual pelo fundo de compensação de variações salariais. Necessidade de integração da Caixa Econômica Federal, litisconsorte passivo necessário. Anulação da sentença una que solucionou ambas as lides. Interesse de autarquia federal. Competência de uma das varas da Justiça Federal. Determinação de remessa ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso prejudicado.
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697 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Competente o lugar da infração. Regra geral. Diversos crimes. Conexão. Jurisdições da mesma categoria. Competência do juízo onde se consumou a infração mais grave.
1 - A competência, como regra geral, é a do local onde se consumar a infração, a teor dos arts. 69, I, e 70, caput, ambos do CPP.... ()
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698 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE EXECUÇÕES - TÍTULOS EXECUTIVOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR.
A conexão consiste em instituto processual de prorrogação legal da competência, por meio do qual se amplia a esfera de competência de um órgão judiciário para conhecer de certas causas que não estariam, ordinariamente, compreendidas em suas atribuições jurisdicionais. Não há que se falar em conexão entre processos de execução fundados em títulos executivos distintos, mesmo que haja identidade de partes.... ()
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699 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, tendo por objeto a emissão do certificado de conclusão de curso especializado «Latu Sensu em Dermatologia e Alergologia de Cães e Gatos - Demanda proposta no Juizado Especial Federal que, reconhecendo sua incompetência, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível Estadual de São Paulo - Autos distribuídos à 5ª Vara Cível da Comarca de Osasco, que determinou o envio à 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, sob o argumento de que não há relação entre os processos mencionados nos autos - Inexistência de suposta conexão ou continência, previstos nos arts. 55, §§ 1º e 3º, ambos do CPC - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Competência da 5ª Vara Cível da Comarca de Osasco, ora Juízo Suscitado... ()
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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1)
Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão exarada no cumprimento de sentença cujo processo de conhecimento teve seu recurso de apelação julgado pelo órgão suscitado em primeiro lugar. 2) A competência definida em regimento interno de tribunal para distribuição da atividade jurisdicional entre órgãos de mesma hierarquia e funcionalidade não é absoluta, mas sim relativa, encontrando-se sujeita, portanto, à prorrogação e aos efeitos da preclusão consumativa, para a preservação da coisa julgada e da segurança jurídica. 3) Recurso em fase de cumprimento de sentença que toma por base entendimento firmado no julgamento, pela Câmara suscitada, do recurso de apelação. Parâmetros de fato e de direito para o correto cumprimento da sentença estabelecidos pela Câmara suscitada. Inequívoca prejudicialidade e conexão. 4) RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.... ()
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