Jurisprudência sobre
competencia conexao

901 - STJ. Competência. Conflito. Multiplicidade de réus. Existência de conexão entre crimes praticados em comarcas diversas. Verificação em sede de conflito. Impossibilidade. Peculiaridades do caso concreto. CPP, art. 76.

«Outrossim, aferir acerca da existência de conexão em ação penal na qual se apura, no caso vertente, as condutas de 35 investigados, é medida incabível em sede de conflito de competência, mormente a necessidade de exame apurado de provas, verificada em razão da complexidade do feito e pluralidade de Réus.... (Continua)

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902 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. ENTENDIMENTO STJ. CONEXÃO. AUSÊNCIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

Conforme entendimento do STJ, não há conexão entre Busca e Apreensão Fiduciária e Ação Revisional, vez que apresentam causa de pedir e pedido distintos.... (Continua)

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903 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Ajuizamento na 1ª Vara cível de limeira. Alegação de incompetência. Conexão da medida cautelar de arrolamento de bens com a ação de separação judicial, que tramita perante a 3ª Vara cível daquele foro. Demanda cautelar que objetiva arrolar bens do sócio acionista e esposo da agravada, para garantir partilha de bens do casal. Acolhimento. Afirmativa da autora da demanda cautelar de que a ação principal a ser proposta objetivará a desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas agravantes. Evidente liame entre essas ações em razão da partilha de bens da separação judicial. Conexão que pode ser reconhecida, ainda que não haja identidade de partes ou de causa de pedir. Necessidade de o Juiz formar convicção única acerca dos fundamentos comuns entre as demandas. Preliminar acolhida para determinar o retorno dos autos para a 3ª Vara cível. Recurso provido para este fim.

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904 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de cotas sociais da empresa. Insurgência da Executada. ... (Continua)

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905 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Execução fiscal. Ação anulatória ajuizada anteriormente. Conexão. Norma de organização judiciária. Existência de vara especializada para julgar execuções fiscais. Reunião dos processos. Impossibilidade. Suspensão da execução. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/1973 arts. 91. 12 e 292. Lei 6.830/1980, art. 9º.

«1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o juízo da 4a Vara Federal de Santos/SP, suscitante, e o juízo da 1ª Vara Federal e Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu/PR, suscitado, nos autos de execução fiscal movida pela União Federal. Discute-se a possibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é vara especializada em execução fiscal, nos termos consignados em norma de organização judiciária. ... (Continua)

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906 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA.

Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Redistribuição dos autos à 14ª. Vara Cível do Foro Central da Capital, mercê de possível conexão, com feito ali existente. Descabimento. Processo anterior que já se encontraria sentenciado e com trânsito em julgado. Inexistência de fundamento para a redistribuição. Inteligência do CPC, art. 55, § 1º.. Aplicação da Súmula 235/STJ. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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907 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA.

Demanda distribuída perante a 21ª. Vara Cível do Foro Central da Capital. Redistribuição dos autos à 45ª. Vara Cível do Foro Central da Capital, mercê de possível conexão, com feito ali existente. Descabimento. Processo anterior que já se encontraria sentenciado e com trânsito em julgado. Inexistência de fundamento para a redistribuição. Inteligência do CPC, art. 55, § 1º.. Aplicação da Súmula 235/STJ. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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908 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de interdito proibitório - Remessa dos autos ao Juízo onde tramita ação de usucapião - Inadmissibilidade - Identidade de ações e conexão inexistentes, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel - Causas de pedir e pedidos distintos - Conexão não verificada - Inexistência de risco de decisões contraditórias - Feito que não se amolda às hipóteses do art. 55, caput e § 3º do CPC - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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909 - TJSP. Conflito de Competência. Ação para imissão na posse de imóvel (arrematação de bem imóvel). Feito originariamente distribuído ao suscitado. Remessa «ex officio determinada, com base em possível conexão com embargos de terceiros. Impossibilidade. Competência absoluta que não enseja seu deslocamento por conexão. Competência regida pelo CPC/2015, art. 47, § 2º. Impossibilidade de reunião dos feitos a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 54. Conflito acolhido. Competente o suscitado (7ª Vara Cível Central da Capital). CPC/2015, art. 47.

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910 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de contrabando. Fornecimento de bebida alcóolica a menor. Investigação de casa de prostituição. Ausência de conexão com outros delitos da competência da Justiça Federal. Não incidência da Súmula 122/STJ. Conflito de competência conhecido.

«1. No processo penal, a conexão ocorre quando dois ou mais crimes possuem uma relação entre si, sendo recomendável que sejam julgados pelo mesmo juiz ou tribunal. ... (Continua)

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911 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINALMENTE SORTEADO. PRECEDENTES DO STJ.

Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim em face do Juízo da 4ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação revisional de contrato bancário ajuizada por mutuário contra instituição financeira. ... (Continua)

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912 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO REVISIONAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

Conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação de exigir contas c/c expedição de alvará judicial ajuizada em decorrência de valores depositados nos autos da ação revisional. ... (Continua)

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913 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Conexão. RISTJ, art. 71, § 4º. Preclusão. Ocorrência. Tese relativa à inexistência de duas coisas julgadas. Argumentos que demandam o revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Embora se reconheça a conexão deste feito com o RMS 4Acórdão/STJ, julgado pela Quinta Turma em 04/12/2009, a ora agravante deveria ter suscitado a alegada prevenção antes do julgamento monocrático dos autos, nos termos do § 4º do art. 71 do RISTJ, fato que não ocorreu, estando, portanto, preclusa essa questão relativa à competência interna desta Corte Superior, de natureza relativa. Precedentes. ... (Continua)

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914 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO ¿ CODIGO PENAL, art. 129 ¿ REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ¿ VIOLÊNCIA FÍSICA DE CUNHADO CONTRA CUNHADA OCORRIDA EM 02-NOVEMBRO-2023 - DECLÍNIO DE COMPETENCIA PELO II JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ AO FUNDAMENTO DE QUE A HIPÓTESE NÃO CONFIGURARIA VIOLÊNCIA DE GÊNERO ¿ A LEI 11340/2006 OBJETIVA PROTEGER A MULHER DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUE, COMETIDA NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, DA FAMÍLIA OU EM QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, CAUSE-LHE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO, E DANO MORAL OU PATRIMONIAL ¿ ESTÃO NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DO DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PODEM INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DELITUOSA AS ESPOSAS, AS COMPANHEIRAS OU AMANTES, BEM COMO A MÃE, AS FILHAS, AS NETAS E IRMÃS DO AGRESSOR E TAMBÉM A SOGRA, A AVÓ OU QUALQUER OUTRA PARENTE QUE MANTÉM VÍNCULO FAMILIAR OU AFETIVO COM ELE ¿ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE SER PRESUMIDA, PELA LEI 11.340/2006, A HIPOSSUFICIÊNCIA E A VULNERABILIDADE DA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - É DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA SUBJUGAÇÃO FEMININA PARA QUE SEJA APLICADO O SISTEMA PROTETIVO DA LEI MARIA DA PENHA, POIS A ORGANIZAÇÃO SOCIAL BRASILEIRA AINDA É FUNDADA EM UM SISTEMA HIERÁRQUICO DE PODER BASEADO NO GÊNERO, SITUAÇÃO QUE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL BUSCA COIBIR ¿ ADEMAIS, A LEI 14.550, DE 19 DE ABRIL DE 2023, EM ABSOLUTA HARMONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ, INCLUIU O ART. 40-A NA LEI 11340/2006, PARA AFIRMAR QUE A LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 5º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA - É INDIFERENTE A MOTIVAÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIA QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE A VIOLÊNCIA EMPREGADA TEVE COMO FUNDAMENTO O GÊNERO - EVIDENCIADA, PORTANTO, A PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, A RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, A MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE.

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915 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão. Domicílio indicado pelo réu por ocasião da celebração do contrato de alienação fiduciária. Posterior alteração. Irrelevância. CPC/1973, art. 87. Competência do juízo suscitado.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 87, «determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. ... (Continua)

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916 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Juizado especial cível estadual. Incompetência para julgar causas previdenciárias. Ausência de Vara Federal. Julgamento pelo Justiça Estadual Comum. Tramitação pelo rito ordinário. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 20. CF/88, art. 109, § 3º.

«Neste contexto, no caso vertente, como o domicílio do segurado não é sede de Vara Federal, o Juízo Estadual torna-se o competente para processar e julgar o feito, por força da chamada competência federal delegada, de acordo com a inteligência do multicitado CF/88, art. 109, § 3º, devendo o feito tramitar sob o rito ordinário. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Teófilo Otoni - MG.... (Continua)

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917 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Ausência de conexão. Conflito não conhecido. Agravo não provido.

«1 - O instituto da conexão, consoante dicção do CPP, art. 76, significa a ligação (dependência ou vínculo jurídico) existente entre crimes que aconselhe a união dos processos, tudo para que o julgador tenha uma uniforme visão do quadro probatório, evitando-se decisões conflitantes. ... (Continua)

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918 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crimes de contrabando e de posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, art. 76. Competência da Justiça Estadual para processar o delito previsto na Lei 10.826/2003.

«1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 76. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória entre elas, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/06/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 12/02/2014). ... (Continua)

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919 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de descaminho e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (carregador de munição). Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, art. 76. Competência da Justiça Estadual para processar o delito do Lei 10.826/2003, art. 16.

«1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar alguma das hipóteses previstas no CPP, art. 76. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/08/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014). ... (Continua)

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920 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de descaminho e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, art. 76. Competência da Justiça Estadual para processar o delito do Lei 10.826/2003, art. 12.

«1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 76. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória entre elas, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/08/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014). ... (Continua)

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921 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. 

Caso em exame.1. Conflito negativo de competência instaurado entre a 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque e a 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri, no âmbito de ação de inventário/arrolamento. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar o inventário, considerando a extinção do processo anterior sem julgamento de mérito e a inexistência de conexão que justifique a redistribuição por dependência. III. Razões de decidir. 3. O processo anterior foi extinto sem julgamento de mérito, não havendo reiteração da demanda pela mesma parte, o que afasta a necessidade de redistribuição por dependência, conforme CPC, art. 286, II. 4. A ausência de conexão ou risco de decisões conflitantes, conforme a Súmula 235/STJ, reforça a competência do Juízo suscitado. IV. Dispositivo e tese. 5. Conheço do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri. Tese de julgamento: 6. A extinção do processo anterior sem julgamento de mérito e a diversidade de partes afastam a redistribuição por dependência. 2. A ausência de conexão ou risco de decisões conflitantes não justifica a prevenção do juízo. Legislação citada: CPC/2015, art. 286, II; e art. 66, II. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 235; TJSP, Conflito de Competência 0045417-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 18/12/2024; TJSP, Conflito de Competência 0028390-43.2024.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 21/11/2024; eTJSP, Conflito de Competência 0030229-06.2024.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 13/09/2024... (Continua)

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922 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTELIONATO AFETIVO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ituiutaba em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de reparação de danos morais e materiais por estelionato afetivo ajuizada por D.S.R.R. contra V.C.A. F.A.M. e G.A.A. O Juízo da 1ª Vara Cível declinou da competência ao entender que haveria conexão entre a ação indenizatória e a ação de divórcio em trâmite na Vara de Família e Sucessões, por haver coincidência nas alegações fáticas. Por sua vez, o Juízo da Vara de Família e Sucessões refutou a conexão, argumentando a ausência de identidade de pedido e causa de pedir entre as ações. ... (Continua)

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923 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Latrocínio. Ausência de conexão. Competência do juízo da Vara única da comarca de chorozinho/ce.

1 - Não se verificando, prima facie, a existência de vínculo entre os delitos de latrocínio (CP, art. 157, § 3º), consumado em uma unidade da federação, e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, cujas armas foram apreendidas em outro Estado (Lei 10.846/03, art. 14), não há falar em conexão.... (Continua)

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924 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Sociedade de fato para aquisição de imóvel. Ação de consignação em pagamento. Conexão com ação de resolução cumulada com retificação do registro imobiliário. Registro público. Competência territorial absoluta. Reunião dos processos no foro da situação do imóvel. CPC/1973, arts. 95, 103, 105, 115, III e 890.

«1. A ação de resolução de contrato, cumulada com modificação do registro imobiliário, tem natureza real, pois contém pedido afeto ao próprio direito de propriedade, atraindo a regra de competência absoluta do CPC/1973, art. 95. 2. A conexão entre ações que possuem a mesma causa de pedir recomenda a reunião dos respectivos processos a fim de que a lide seja decidida uniformemente (CPC, art. 105). 3. Conflito conhecido para declarar competente o foro do Juízo onde situado o imóvel.... (Continua)

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925 - STJ. Processo penal. Conflito de competência. Abuso de autoridade. Competência da jurisdição comum. Delitos militares eventualmente remanescentes. Ausência de conexão.

«1. Tipificado em legislação especial, não é o crime de abuso de autoridade competência da jurisdição militar. ... (Continua)

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926 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Denúncia que capitula crimes de competência originária da Justiça Estadual, mas narra inúmeros fatos relacionados a crimes contra a ordem tributária pertinentes à competência da Justiça Federal. Conexão probatória ou instrumental. Ocorrência. Existência de denúncia concomitante que disponha especificamente sobre os crimes julgados originariamente pela Justiça Federal. Prescindibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Cinge-se a controvérsia em definir se, no caso em exame, há (ou não) conexão. Isso porque, se configurada hipótese de conexão, o processamento e o julgamento dos crimes apontados pela denúncia constante destes autos - entre eles, delitos os quais, em princípio, seriam julgados pela Justiça Estadual, tendo em vista prejuízo a sociedade de economia mista - ocorrerá em órgão jurisdicional integrante da Justiça Federal, de modo unificado, nos termos da Súmula 122/STJ. ... (Continua)

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927 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E FALSO TESTEMUNHO. SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

recorrente Francisco foi pronunciado como incurso no art. 121, §2º, I, III e IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, pela prática de homicídio qualificado tentado. O apelado Wellington foi absolvido sumariamente da imputação relativa ao delito de falso testemunho [art. 342, §1º, do CP], sob o fundamento de atipicidade da conduta. Recorre a defesa de Francisco, pleiteando a impronúncia ou absolvição, alegando ausência de indícios suficientes de autoria. O Ministério Público, por sua vez, apelou, requerendo a reforma da absolvição sumária de Wellington e sua pronúncia pelo crime conexo. ... (Continua)

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928 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da segunda reclamada. Fundação petrobrás de seguridade social. Petros. Não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Incompetência da justiça do trabalho. Justiça do trabalho. Incompetência. Complementação de aposentadoria. Decisão plenária da excelsa corte. Critérios de modulação.

«Embora definida a incompetência material da Justiça do Trabalho para o exame de pretensões originárias de relações previdenciárias complementares (CF/88, art. 202), conforme julgados do Excelso Supremo Tribunal Federal (REs 586453 e 583050), enquadrando-se o caso na regra de transição também definida naqueles julgamentos, segundo a qual deveriam permanecer na Justiça do Trabalho as ações nas quais já proferidas sentenças de mérito até a data daqueles julgamentos (20/02/2013), assegura-se a competência desta Justiça Especializada. Desse modo, proferida a sentença de mérito em 25/04/2008, patente a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, o conhecimento dos recursos de revista encontra óbice na Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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929 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de exoneração de despesas condominiais. Declaração de competência do juízo suscitado. 

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930 - STJ. Competência. Inquérito policial. Lavagem de dinheiro. Crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a administração pública. Formação de quadrilha. Ilícitos praticados em São Paulo e Rio Grande do Sul. Inexistência de conexão. CPP, art. 76. CP, art. 288. Lei 7.492/86, art. 16. Lei 9.613/98, art. 1º.

«A competência de regra é firmada pelo lugar da infração. No caso, verifica-se a existência de indícios de um coordenado esquema de lavagem de dinheiro, efetuado com o objetivo de fraudar o Sistema Financeiro Nacional. Afastada a existência de conexão entre os delitos supostamente praticados em São Paulo e aqueles perpetrados no Rio Grande do Sul, irrelevante, para fins de fixação de competência, a existência de conexão com a ação penal proposta em São Paulo, porquanto inocorrente dúvida quanto ao lugar do cometimento dos supostos ilícitos.. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo Federal da 6ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.... (Continua)

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931 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de descaminho e de tráfico de entorpecente. Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, art. 76. Competência da Justiça Estadual para processar o delito de tráfico de drogas.

«1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar alguma das hipóteses previstas no CPP, art. 76. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/08/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014). ... (Continua)

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932 - STJ. Competência. Falência. Crimes falimentares e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Inexistência de conexão necessária. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/86, art. 26.

«A Justiça Federal é competente para julgar os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. (arts. 109, VI da CF/88 e 26 da Lei 7.492/86) . Inexiste conexão necessária entre crimes falimentares e aqueles contra o Sistema Financeiro Nacional. Conflito conhecido, mantendo-se a competência da Justiça Federal para apreciar os crimes da Lei 7.492/86. ... (Continua)

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933 - STJ. Competência. Receptação. Furto. Autoria desconhecida. Conexão inexistente. Local da consumação.

«Noticiados os delitos de receptação e furto - mas indeterminada a autoria deste último, não tendo sido sequer instaurado inquérito para a sua apuração, evidencia-se a inexistência de conexão, devendo haver a apuração isolada da receptação. ... (Continua)

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934 - STJ. Competência. Execução fiscal e ação ordinária. Conexão. CPC/1973, art. 106, e CPC/1973, art. 219.

«A conexão existente entre a execução fiscal e a ação de anulação de débito tributário induz a reunião dos processos para julgamento simultâneo; correndo elas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106); a citação válida determinará a prevenção se as ações tramitarem perante jurisdições territoriais diferentes (CPC, art. 219, «caput).... (Continua)

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935 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA SIMULTÂNEA - CONTINÊNCIA OU CONEXÃO NÃO CONFIGURADAS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.

Para que seja possível a distribuição por dependência, é imprescindível restar configurada a continência ou a conexão entre as ações, não bastando a mera solicitação da parte interessada.... (Continua)

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936 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - PROCESSO JÁ JULGADO.

conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, nos termos do § 1º do CPC, art. 55 e a teor da Súmula 235/STJ.... (Continua)

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937 - STJ. Competência. Continência. Conexão. Incompatibilidade parcial. Irrelevância. Necessidade de julgamento simultâneo. CPC/1973, art. 105.

«A continência é modalidade de conexão, por isso que, mesmo a possibilidade de inconciabilidade parcial das decisões arrasta o fenômeno da conexão com o seu consectário lógico do julgamento simultâneo («unum et idem judex), a teor do CPC/1973, art. 105.... (Continua)

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938 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA INTERPOSTA PELA FIADORA DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS, PARA REAVER DA LOCATÁRIA QUANTIA DESEMBOLSADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO.

Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo da locatária ré. Anterior julgamento de apelação conexa (ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres e acessórios da locação para fins comerciais envolvendo os mesmos fatos), reconhecida a conexão entre as ações, a fim de evitar decisões conflitantes, envolvendo os mesmos fatos, contrato e relações jurídicas. Prevenção configurada. Julgamento de anterior recurso de apelação pela Colenda 34ª Câmara de Direito Privado, o que a torna preventa para julgamento do presente reclamo. Precedente. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno da Casa. Recurso não conhecido. Declinação de competência, com redistribuição do feito para a 34ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

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939 - STJ. Penal. Agravo regimental em conflito de competência. Transporte de soja geneticamente modificada. Inexistência de registro na nota fiscal apresentada no porto de paranaguá/PR. Crime de falsidade ideológica e uso de documento falso. Conexão. Concurso de jurisdições da mesma categoria. Competência definida pela prevenção. Impossibilidade de alteração da tipificação jurídica dos fatos efetuada pelas instâncias ordinárias. Feito que ainda se encontra em fase de investigação policial. Precedente da Terceira Seção.

«1. O conflito de competência não é a via adequada para se alterar a tipificação penal da conduta, inicialmente efetuada pelas instâncias ordinárias, notadamente quando o feito ainda se encontra em fase de investigação policial, como na espécie (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator p/ acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 4/12/2013). ... (Continua)

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940 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Tese de incompetência da Justiça Federal. Competência definida pela narrativa da denúncia. Posterior absolvição parcial. Perpetuatio jurisdictionis. CPP, art. 81. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[a] fixação da competência jurisdicional deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial e pela narrativa formulada na peça acusatória, in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do órgão acusatório» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 23/3/2021). ... (Continua)

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941 - STJ. Conflito positivo de competência. Guarda de menor. Ação de adoção c/c destituição de poder familiar. Guarda provisória deferida. Domicílio da adotante. Procedimento de verificação de situação de risco. Ação de destituição de poder familiar. Busca e apreensão. Domicílio da mãe biológica. Conexão. Sentença prolatada. Adoção. Procedência. Súmula 235/STJ. Possibilidade de julgamentos colidentes. Persistência. Princípio constitucional da prioridade absoluta. Interesses do menor. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado.

«1. Em observância ao princípio constitucional da prioridade absoluta (CF/88, art. 227, caput), incorporado à doutrina da proteção integral, consagrada pelo ECA (Lei 8.069/90) , as regras insertas em tal diploma, dentre as quais as competenciais, demandam interpretação condizente à incondicional proteção dos interesses do menor. Destarte, seguindo uníssona orientação desta Corte, é competente o foro do domicílio de quem já exerce a guarda (ECA, art. 147, I) para dirimir questões referentes à criança, cuja estabilidade emocional restaria comprometida ante mudanças sucessivas e provisórias de lar. Precedentes. ... (Continua)

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942 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Crime conexo. Absolvição sumária. Posse de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Inviabilidade. Recurso especial provido.

«1 - Ao interpor recurso especial, deve o recorrente desenvolver, de forma lógica e com um mínimo de profundidade, as razões jurídicas pelas quais entende haver a Corte de origem ofendido determinado dispositivo de Lei, sob pena de não conhecimento do apelo extremo por descumprimento de requisito imprescindível, a teor do enunciado sumular 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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943 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. VENDA EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Marino Nogueira Marino e Simone Carvalho Saad contra decisão proferida nos autos da ação de imissão de posse ajuizada por Welisson Gomes Miranda e Lilia Aparecida de Freitas Miranda, na 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia. A decisão agravada indeferiu o pedido de suspensão da ação por suposta conexão com ação anulatória de leilão em trâmite na Justiça Federal, bem como rejeitou a alegação de incompetência absoluta do juízo estadual. Os agravantes alegam que a Justiça Federal seria competente em razão da presença da Caixa Econômica Federal na lide originária, e sustentam a existência de continência entre as ações. Requerem o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual ou, subsidiariamente, a suspensão da ação de imissão de posse até o julgamento definitivo da ação anulatória. ... (Continua)

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944 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmula 734/STF. Conversão em conflito de competência. Perda de objeto.

«1. Ao Superior Tribunal de Justiça incumbe processar e julgar originariamente a reclamação para a «preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

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945 - TRF4. Processual civil. Conflito de competência. Juizado especial federal cível. Competência absoluta. Ação anulatória. Impossibilidade de reunião com a execução fiscal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º.

«1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é determinada pelo valor da causa. Cuida-se de competência absoluta, conforme dispõe a Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. ... (Continua)

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946 - TRF4. Processual civil. Conflito de competência. Juizado Especial Federal Cível. Competência absoluta. Ação anulatória. Impossibilidade de reunião com a execução fiscal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. CPC/2015, art. 54.

«1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é determinada pelo valor da causa. Cuida-se de competência absoluta, conforme dispõe a Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. ... (Continua)

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947 - STJ. Penal. Conflito de competência. Ação penal. Crimes de contrabando, falsificação de documento público, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Organização criminosa acusada de internalizar cigarros contrabandeados do paraguai. Conexão com feito em que se apura o envolvimento de outros denunciados na aquisição e distribuição dos produtos. Inexistência. Objetos distintos. Vínculo estritamente comercial entre as quadrilhas. Inviabilidade de reunião dos feitos por força da conexão. Superveniência de sentença. Súmula 235/STJ.

1 - Conforme preceitua o CPP, art. 76, III, a competência será determinada pela conexão quando a prova de uma infração ou de quaisquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. ... (Continua)

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948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conexão de ações. A competência em razão de matéria impede a conexão de ações que não estão afetas à mesma matéria. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Hipótese em que o presente feito teve sua competência determinada em razão da matéria. A parte recorrente busca a reunião de feitos, por conexão, que tratam de matéria diversa da estabelecida para o Juízo. ... (Continua)

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949 - TJSP. Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Conexão inexistente. Declaração de competência do juízo suscitado. 

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950 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUPIZO SUSCITADO.

Caso em exame ... (Continua)

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