(DOC. VP 163.4280.7000.0300)

STJ. Agravo regimental na reclamação. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmula 734/STF. Conversão em conflito de competência. Perda de objeto.

«1. Ao Superior Tribunal de Justiça incumbe processar e julgar originariamente a reclamação para a «preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões». 2. Ausente indicação, na inicial, de decisão proferida por esta Corte, que estaria sendo desrespeitada pelas instâncias ordinárias. 3. No julgamento do Conflito de Competência 129.032/BA, transitado em julgado no dia 23.3.2015, a Segunda Seção declarou definitivamente a competência da 10ª Vara de

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