Carregando…

(DOC. VP 183.0393.6000.0500)

STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Ausência de conexão. Conflito não conhecido. Agravo não provido.

«1 - O instituto da conexão, consoante dicção do CPP, art. 76, significa a ligação (dependência ou vínculo jurídico) existente entre crimes que aconselhe a união dos processos, tudo para que o julgador tenha uma uniforme visão do quadro probatório, evitando-se decisões conflitantes. 2 - No caso, nenhuma das hipóteses de conexão (intersubjetiva, objetiva ou probatória) ficou caracterizada a ponto de ensejar o deslocamento da competência. Trata-se de processos, ao menos pelo qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote