(DOC. VP 240.1080.1175.8801)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Incompetência da polícia federal. Ausência de nulidade. Declínio e remessa dos autos à autoridade competente. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, a investigação foi iniciada pela Polícia Federal, cuja competência foi posteriormente declinada para a Justiça Estadual em razão da conexão dos fatos apurados com os relacionados no processo 0009613- 69.2017.89.12.0001 (Operação Ouro de Ofir) e por não se verificar ofensa direta aos bens e/ou interesses da União. 2 - A pós o declínio da competência, o Juízo da 3ª Vara da Justiça Federal remeteu os autos para a 4ª Vara da Justiça Estadual, que finalizou as dilig�

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