Jurisprudência sobre
competencia conexao
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451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DEFLAGRADA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE PROPRIETÁRIO, PARA OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPEDITIVO DA REALIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA USO COMERCIAL, EM DESACORDO COM O ESTATUTO DE REGÊNCIA. CONDOMÍNIO DE FATO -
SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS COM FUNDAMENTO NA LIBERDADE ASSOCIATIVA E IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGRAMENTO PROIBITIVO PREVISTO NO ESTATUTO AO AUTOR, NÃO ASSOCIADO. IRRESGINAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO - RAZÕES DE APELAÇÃO EM QUE A ASSOCIAÇÃO RECORRENTE INVOCA «RECENTE JULGAMENTO POR PARTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM AUTOS DE COBRANÇA, ONDE FOI RECONHECIDA ADESÃO DO APELADO E A OBRIGATORIEDADE DO APELADO EM CONTRIBUIR COM AS COTAS VENCIDAS E VINCENDAS DEVIDAS À APELANTE - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM OS AUTOS DO PROCESSO 0034812-91.2018.8.19.0209, NO QUAL HOUVE JULGAMENTO DE RECURSO ATUAL 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO EVIDENCIADA - INCIDÊNCIA DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, QUE ESTABELECE QUE «O PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL TORNARÁ PREVENTO O RELATOR PARA EVENTUAL RECURSO SUBSEQUENTE INTERPOSTO NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO. RATIO LEGIS DO CPC, art. 930 É MANTER A COESÃO DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS, INCLUINDO-SE OS FEITOS CONEXOS E AQUELES ORIUNDOS DE OUTROS JÁ JULGADOS. EXEGESE DO art. 86 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RJ, QUE PREVÊ QUE A DISTRIBUIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCIDENTE OU AÇÃO ORIGINÁRIA TORNA PREVENTA A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO E DO RELATOR SORTEADO PARA TODOS OS FEITOS POSTERIORES REFERENTES À MESMA AÇÃO ORIGINÁRIA OU AUTOS VINCULADOS - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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452 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal. Receptação. Competência da Justiça Federal para o segundo crime. Inocorrência. Ausência de conexão processual. Concurso de crimes que não implica necessariamente em conexão. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado para apuração do delito de receptação.
«I - Pretende o d. Juízo Suscitante a fixação da competência do d. Juízo Suscitado para apreciação do crime de receptação, cometido em concurso com aquele que deve ser apurado perante à Justiça Federal, qual seja, o uso de documento falso perante a Polícia Rodoviária Federal. ... ()
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453 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Matéria afeta à Competência da 2ª Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 desta E. Corte - Recurso inicialmente não conhecido sob o fundamento de existência de suposta prevenção em virtude de decisão proferida pela C. 2ª Câmara de Direito Privado no julgamento de Ação supostamente Conexa - Inaplicabilidade do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP - Súmula 158/STJ - Incompetência absoluta pela Matéria que se sobrepõe à regra de prevenção, e, ademais, nos termos já consolidados pela Câmara Especial, trata-se de ações que possuem causas de pedir e pedidos distintos (art. 55, CPC), de forma que eventual reconhecimento de direito possessório independe da solução judicial dada ao domínio do bem imóvel - Inteligência do art. 103 do E. TJSP - Ausência de decisões conflitantes - Inexistência de suposta conexão desta demanda com ação anterior havida entre diferentes partes, que debatia a propriedade do imóvel objeto destes autos - Precedentes do Grupo Especial e da Câmara Especial - DÚVIDA DE COMPETÊNCIA A SER DIRIMIDA PELO GRUPO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 32, IV, § 1º. DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE - RECURSO NÃO CONHECIDO - SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA... ()
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454 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova/MG em face do Juiz da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de «ação declaratória de nulidade de débito ajuizada por contribuinte para desconstituir inscrição em dívida ativa decorrente de cobrança indevida de IPTU. O Juízo Suscitado entendeu pela conexão com ação civil pública anteriormente ajuizada pelo Município, na qual se discute a remoção de moradores de área de risco e a realização de projetos urbanísticos e ambientais, razão pela qual determinou a redistribuição do feito. O Juízo Suscitante, por sua vez, negou a competência, afirmando que os objetos das demandas são distintos, instaurando-se o conflito. ... ()
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455 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E LUCRO CESSANTE. DESASTRE AMBIENTAL. AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL. REUNIÃO DE PROCESSOS. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PREPARATÓRIA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FEITO SENTENCIADO. SÚMULA 235/STJ. CONFLITO ACOLHIDO.
I -Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, quando os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, exceto se um deles já houver sido sentenciado. ... ()
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456 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Justiça Federal e Justiça Estadual. Operação ouro velho. Organização criminosa e outros crimes relacionados à fraude em licitações. Licitação para contratação de transporte escolar. Fato reconhecido como de competência federal. Dissenso acerca de conexão com os demais crimes. Imputação isolada em um contexto muito mais amplo de crimes que não ostentam interesse direto da união, em feito de grande complexidade (operação policial). Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Cisão processual (CPP, art. 80). Precedentes recentes da Terceira Seção. Competência do Juízo Estadual (suscitado) para apurar os crimes delineados na peça acusatória, excetuada a fraude na licitação para contratação de transporte escolar.
1 - O dissenso verificado diz respeito acerca da suposta conexão entre a imputação referente à suposta fraude na contração de transporte escolar, delineada na peça acusatória, com os demais ilícitos narrados na denúncia e se eventual conexão justificaria a reunião dos processos no Juízo Federal, nos termos do entendimento firmado no Súmula 122/STJ. ... ()
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457 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE CIVIL - RÉUS E PEDIDOS DISTINTOS - ANÁLISE INDIVIDUALIZADA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CPC, art. 55.
-Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de que sejam julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. ... ()
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458 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - CONFLITO PROVIDO -
I. Caso em exame: Conflito de competência suscitado em agravo de instrumento distribuído inicialmente à 10ª Câmara de Direito Público que reconheceu a prevenção da 3ª Câmara de Direito Público - II. Questão em discussão: Análise da existência de prevenção para solução de controvérsia em feitos originários conexos - III. Razão de decidir: Ajuizamento de centenas de ações declaratórias de nulidade de autos infracionais de multas de trânsito e repetição de indébito envolvendo as mesmas partes. Julgamento de anterior agravo de instrumento pela 3ª Câmara de Direito Público no qual se reconheceu a inexistência de conexão entre uma das centenas de demandas ajuizadas e o Processo 1021401-39.2024.8.26.0053. Mesmas parte, semelhante causa de pedir, mas pedidos distintos. Conexão, ademais, apreciada em relação a causas distintas. Prevenção não configurada. Competência da 10ª Câmara de Direito Público reconhecida - IV. Dispositivo: Conflito de Competência provido... ()
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459 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Foro especial por prerrogativa de função nesta corte. Desmembramento realizado. Processo conexo sem pessoa com prerrogativa de foro no STJ. Remessa ao tribunal para o qual foi encaminhada a ação penal desmembrada. Incidência dos arts. 61, § 1º, da Lei orgânica do distrito federal e 78, III, do CPP. Ausência de interesse da União. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa, improvido.
«1. O agravo regimental não deve ser conhecido na parte em que impugna acórdão proferido em ação penal conexa. ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, dispensa indevida de licitação e lavagem de dinheiro (operação midas). Alegação de nulidade. Incompetência absoluta. Alegação de apuração de crimes conexos com delitos eleitorais. Existência de decisão da Justiça Eleitoral declinando de sua competência. Pretensão de reconhecimento da conexão de acordo com a instrução probatória do juízo de conhecimento, que, inclusive, afirma inexistir vinculação das condutas atribuídas aos acusados com crimes eleitorais. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita.
1 - Existindo decisão da própria Justiça Eleitoral, reconhecendo sua incompetência para processar e julgar os crimes atribuídos ao acusado, não cabe a este Superior Tribunal, com base em elementos de convicção coletados durante a instrução, alcançar conclusão inversa do Juízo de conhecimento, que afirma inexistir vínculo das condutas atribuídas, em tese, ao ora agravante e demais réus, com a prática de crimes eleitorais. ... ()
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461 - STJ. Competência. Meio ambiente. Conexão. Crime ambiental conexo a crime de desobediência de servidor do IBAMA. Justiça Federal. Subsequente prescrição. «Perpetuatio jurisdictionis. Inocorrência. Deslocamento para a Justiça Estadual Comum. Necessidade. Súmula 122/STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 330. CPP, art. 78, II, «a. Lei 9.605/1998, art. 39, Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 60.
«Na hipótese de conexão entre crime de desobediência de servidor federal e crimes ambientais, em que existiu atração do processamento/julgamento para a Justiça Federal, sobrevindo prescrição do crime contra a Administração Pública, desaparece o interesse da União, devendo haver o deslocamento da competência para a Justiça Estadual. Ordem concedida para determinar o envio dos autos da ação penal para o Juízo estadual, que se tornou o competente para processar e julgar os crimes ambientais em questão.... ()
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462 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL - IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS E DA CORREQUERIDA.
1. CASO CONCRETO -Pessoa jurídica coautora (microempresa individual) teve o nome levado a protesto em cartório pela correquerida Moinho Paulista S/A (sacadora), figurando como portador o correquerido Itaú Unibanco S/A - Presente demanda em que se discute um dos três protestos oriundos da mesma suposta relação negocial, representada pela nota fiscal 0779925. ... ()
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463 - STJ. Conflito de competência. Feito desmembrado. Continuidade das investigações. Competência do juízo que julgou o processo principal. Local do domicílio do réu. Irrelevância.
1 - Tratando-se de hipótese de desmembramento, em que é evidente a conexão entre os fatos ora em apuração e aqueles objeto da ação penal primitiva, a competência para o julgamento do feito desmembrado, conexo com o anterior, é do Juízo que apreciou o processo principal, sendo irrelevante o local do domicílio do réu.... ()
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464 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Justiça Federal. Crime tributário e de lavagem de dinheiro. Atração de processos em trâmite na Justiça Estadual. Associação e tráfico. Crimes cometidos por organização criminosa. Transnacionalidade do tráfico. Competência originária e por conexão. 2. Competência firmada no cc 57.838/MS. Superveniência do HC 139.231/MS. Trancamento de crime de tráfico e associação quanto a um fato. Situação que não repercute na conexão reconhecida. 3. Regra de conexão. Competência relativa. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. 4. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O recorrente respondia à AP 2003/60/02.001263-9, na JF/MS, pelos crimes dos arts. 1º, I, da Lei 8.137/1990 e 1º, § 1º, II, da Lei 9.613/1998. Após o aditamento da denúncia, para incluir os crimes dos Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14, foram avocados os processos em trâmite na Justiça Estadual de São José do Rio Preto/SP, Ponta Porã/MS e Lucas do Rio Verde/MT, pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, por se considerar que todos os fatos estavam interligados, haja vista a existência de organização criminosa para a prática de tráfico internacional de drogas. Todos os Juízos de Direito e Juízos Federais atuantes reconheceram, aliás, a transnacionalidade das ações de tráfico de entorpecentes apuradas no Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e São Paulo. Núcleo que alcança fortemente o recorrente. ... ()
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465 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de REsp. Impropriedade da via eleita. (2) tráfico de drogas doméstico. Moeda falsa. Conexão. Não reconhecimento. Competência da Justiça Federal. Não ocorrência. Ilegalidade flagrante. Reconhecimento. Concessão de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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466 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, delito contra a Lei de licitações e crimes de responsabilidade de prefeito. Inexistência de conexão entre as infrações penais objeto da ação penal em curso na esfera estadual e os ilícitos investigados perante a Justiça Federal. Não incidência da Súmula 122/STJ. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Nos termos do verbete 122 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça «compete à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP, art. 78, II, 'a',, 2. No caso dos autos, não há que se falar em conexão entre os delitos assestados ao recorrente na esfera estadual e os que estão sendo apurados na Justiça Federal, não se estando diante de quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 76, o que impede o reconhecimento da incompetência do Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Coração de Jesus/MG para processar e julgar o processo em apreço.... ()
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467 - STJ. Competência originária do tribunal de justiça. Formação de quadrilha, estelionato, falsificação de documento público, inutilização de documento e fraude processual. Extensão dos efeitos ao corréu. Ação penal conexa. Impossibilidade. Processo sentenciado.
«1. Trata-se de crimes comuns imputados ao ora paciente em coautoria com outros indivíduos, um deles Procurador do Estado do Rio de Janeiro, e pretende-se a extensão da ordem de habeas corpus a fim de garantir ao ora paciente o mesmo foro por prerrogativa de função. ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Malversação de verbas públicas federais e estaduais. Ausência de liame circunstancial a justificar a conexão e reunião de processos perante a Justiça Federal. Conexão não configurada. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 122/STJ, «compete a Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP, art. 78, II, A». ... ()
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469 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial.Tráfico de entorpecentes. Associação ao tráfico. Organização criminosa. Alegação de conexão. Pedido de reunião de ações penais para julgamento conjunto. Análise fático probatória. Impossibilidade. Ações penais envolvendo réus diversos. Fases processuais distintas. Faculdade do julgador. CPP, art. 80. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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470 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de busca e apreensão e ação revisional de contrato. Conexão entre as demandas reconhecida. Incidência do CPC, art. 55. Reunião dos feitos. Risco de decisões conflitantes. Fixação da competência prevista no CPC, art. 59. Prevenção estabelecida a partir da distribuição. Reconhecimento da incompetência pelo Juízo suscitado antes do julgamento da ação precedente. Hipótese que não autoriza a incidência do CPC/2015, art. 55, § 1º e da Súmula 235/STJ. Subsistência do vínculo entre as demandas, já reunidas no momento da sentença. Competência do Juízo suscitante. Conflito procedente.
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471 - STJ. Criminal. Conflito de competência. Pedofilia e pornografia infantil internacionais. Estupro e atentado violento ao pudor. Conexão. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.
«I. Hipótese na qual, em investigação de crimes de pedofilia e pornografia infantil cometidos pela internet e descobertos a partir de operação policial iniciada na Espanha, apurou-se a possível prática de crimes de estupro e atentado violento ao pudor, cometidos no mesmo contexto e contra as mesmas vítimas. ... ()
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472 - STJ. Competência. Delito de patrocínio infiel perpetrado em causa trabalhista. Conexão com os crimes de falsidade ideológica e estelionato. Aplicação da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal, inclusive para os crimes conexos. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 78, II, «a.
«Evidenciando-se que os fatos narrados na denúncia, instaurada perante a Justiça Federal, relacionam-se, em princípio, com os da inicial acusatória em curso perante a Justiça Estadual, aplica-se a Súmula 122/STJ.... ()
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473 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - TERMO CIRCUNSTANCIADO -
Procedimento instaurado para apuração da suposta prática do crime de porte de drogas para consumo pessoal distribuído perante o Juízo suscitante - Remessa do feito ao Juízo suscitado em decorrência da existência de conexão com processo referente a tráfico de drogas, supostamente praticado por outros réus no mesmo contexto fático - Conexão caracterizada - Competência do juízo comum, de maior abrangência - - Sentença referente ao tráfico de drogas proferida quando os autos já estavam sob a condução do juízo comum - Precedentes - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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474 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em. Alegada incompetência da justiça habeas corpus estadual. Não ocorrência. Fatos delituosos autônomos, sem conexão instrumental, bem como sem o envolvimento de recursos federais a justificar a competência da Justiça Federal. Alegada, sucessivamente, a incompetência territorial do juízo da comarca de tangará/sc. Não ocorrência. Supostas infrações também cometidas na referida cidade. Competência por prevenção. CPP, art. 83. Alteração de entendimento que demanda dilação probatória. Providência incompatível com a via eleita. Nulidade dos elementos colhidos em procedimento investigatório criminal. Não ocorrência. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento. A competência da Justiça Federal para processar e julgar delitos que
1 - envolvam verbas públicas depende da comprovação de que os recursos utilizados eram de origem federal e estavam sujeitos à prestação de contas perante órgão federal de controle. No caso dos autos, foi devidamente consignado pelas instâncias ordinárias que não houve a utilização de verbas federais na aquisição do maquinário objeto do processo licitatório, afastando qualquer interesse da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal, motivo pelo qual prevalece a jurisdição estadual. Ademais, a Corte de origem, de forma suficientemente... ()
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475 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exploração de prestígio. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas e incompetência da Justiça Federal. Inocorrência. Conexão instrumental com outras infrações de competência da Justiça Federal. Recurso ordinário desprovido.
«I - «A declinação da competência não possui o condão de invalidar a decisão de Juízo acerca da interceptação telefônica, que inicialmente se tinha por competente (HC 241.037/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 9/10/2012). ... ()
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476 - TJSP. Inventário e partilha. Competência. Ajuizamento de ação anulatória de testamento, em outro Juízo, estando pendente o inventário. Inexistência de conexão ou acessoriedade. Suspensão do inventário até a solução daquela demanda. CPC/1973, art. 265, IV, «a.
Ação anulatória de testamento pode ser proposta em juízo diverso porque não é acessória ou conexa com inventário pendente, mas este deverá ser suspenso até a solução daquela demanda.... ()
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477 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Conexão reconhecida. Competência firmada. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 3. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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478 - STJ. Conflito de competência. Ação civil pública e ação popular. Conexão reconhecida. Transferência de controle acionário. Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros. Mesma base fático jurídica. Risco de decisões conflitantes. Configuração do conflito positivo. Manifestação tácita de competência. Juízo prevento. Competência. Nulidade de decisões. Indeferimento.
1 - A competência do STJ para dirimir o presente conflito encontra-se firmada no art. 105, I,"d, da CF/88, por tratar-se de conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos, sendo certo que a existência de reclamações constitucionais em trâmite no STF com objeto distinto (preservação da autoridade de decisões do STF sobre arbitragem) não desloca a competência para aquela Corte.... ()
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479 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação hashtag. Organização criminosa. Promoção de organização terrorista. Exceção de incompetência. Conexão probatória. Prevenção. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias reconheceram a existência de conexão probatória entre as condutas que foram objeto de investigação no âmbito da denominada «Operação Hashtag. ... ()
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480 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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481 - TJRJ. Competência. Mandado de segurança. Distribuição simultânea. Intimações para desocupação de área pública. Ato do Prefeito do Município do Rio de Janeiro. Identidade da causa de pedir. Conexão. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 103. Lei 12.016/2009.
«Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (CPC, art. 103), ainda que a identidade se limite à causa de pedir remota.... ()
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482 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Porte ilegal de arma de fogo em concurso com receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e apresentação de documento falso. Ausência de conexão entre o porte ilegal de arma de fogo e os demais delitos. Competência da Justiça Estadual para investigar a posse ilegal de arma de fogo.
«1. A competência da Justiça Federal depende de demonstração da existência de ameaça ou lesão a interesses, bens ou serviços da União, de suas autarquias ou empresas públicas, o que estaria caracterizado, no caso de posse ou porte ilegal de arma de fogo, se houvesse evidências suficientes de contrabando internacional de armas de fogo ou diante de evidências contundentes de conexão entre a posse ilegal de arma de fogo e delito da competência da Justiça Federal, hipótese em que incidiria o enunciado 122 da Súmula desta Corte, segundo o qual «Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP, art. 78, II, 'a'. ... ()
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483 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva, formação de quadrilha, lavagem de capitais e outros crimes. Pretensão de trancamento da ação penal por incompetência do juízo processante. Impossibilidade. Conexão probatória. Competência do juízo em que praticado o crime mais grave.
«1. No presente recurso, busca-se o reconhecimento da incompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de São Bento do Sul/SC para processar e julgar a ação penal movida contra o ora recorrente e outros, ao argumento de que os fatos imputados ao primeiro teriam ocorrido em Rio Negro/PR. ... ()
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484 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Capital - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Distribuição livre para a 5ª Vara Cível do Foro Central - Redistribuição, por dependência, à 11ª Vara Cível do Foro Central - Descabimento - Inexistência de conexão - Ausência de riscos de decisões conflitantes - Sentença proferida na ação dita conexa - Art. 55, §§ 1º e 3º do C.P.C. - Súmula 235 do C. STJ - Precedentes - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado... ()
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485 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fraude processual imputada a cabo da polícia militar no exercício da função. Crime militar. CPM, art. 9º, II, «c». Pedido de reconhecimento de competência da justiça comum. Alegada conexão com delito de homicídio. Incidência do CPP, art. 79, I e do CPPM, art. 102, «a». Súmula 90/STJ. Mera reprodução de argumentos já deduzidos. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus pelo qual a defesa objetivava o reconhecimento da incompetência da Justiça Militar Estadual para processar e julgar delito de fraude processual imputado ao paciente. Esclarece-se que a defesa alegou que o delito de fraude processual era conexo ao delito de homicídio imputado ao ora agravante, razão pela qual pleiteou a imediata remessa dos autos à Vara do Júri, contudo não logrou êxito. ... ()
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486 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis em face do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, nos autos do processo de 0803365-77.2024.8.19.0068. A ação cuida de auto de prisão em flagrante em face de Cosme Jonathan de Souza Silva pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/03, que se deu no contexto de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis. Inicialmente, o feito foi distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras. O MM. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, em sua decisão, aduziu que, pelos crimes deste processo apresentarem conexão com os crimes objeto de investigação perante a 2ª Vara Criminal de Teresópolis, declinou da competência para esta. Por sua vez, a 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis declinou para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis por tramitarem os processos de 0803221-27.2024.8.19.0061 e 0803870-89.2024.8.19.0061. Em decisão, a MM. Drª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis suscitou o presente conflito negativo de competência, divergindo do posicionamento do Juízo suscitado. ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE. Procedência do conflito, com declaração da competência do Juízo Suscitado. Da análise dos autos, verifica-se que os fatos narrados nos autos do processo 0803365-77.2024.8.19.0068 não diz respeito aos fatos inerentes nos autos dos processos 0803221-27.2024.8.19.0061 e 0803870-89.2024.8.19.0061, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis. O processo de 0803221-27.2024.8.19.0061 julga os delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de arma de fogo de uso restrito praticados por CHRISJANNY DA SILVA e JEFFERSON DE SOUZA DOMINGOS, vulgo «Jefinho ou «Gege, visto que guardavam e mantinham entorpecentes em suas residências, além de uma arma de fogo com numeração suprimida. O processo de 0803870-89.2024.8.19.0061 originou-se do IP 110-02373/2024, onde se apura a conduta de VICTOR HUGO CARDOSO DO NASCIMENTO, que se utilizava de nome de pessoa diversa, qual seja, «Roni Silas Sousa Gonçalves, que enviou drogas através dos correios da cidade de Apucarana/PR a CHRISJANNY e JEFFERSON. Logo, constata-se conexão probatória entre os dois referidos processos, uma vez que o primeiro foi originário de flagrante, que resultou em inquérito policial para investigar a conduta do remetente das drogas, ensejando o segundo processo. Todavia, no caso dos autos do processo 0803365-77.2024.8.19.0068, objeto do conflito de competência, em que pese ter sido originado de mandado de busca e apreensão enviado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Teresópolis, apurar crime de tráfico de drogas e também ter envolvido VICTOR HUGO CARDOSO DO NASCIMENTO, tais fatos não afasta a competência da Comarca de Rio das Ostras para apurar o auto em flagrante que ali ocorreu, eis que conexos são os processos alusivos a remetentes e destinatários dos entorpecentes no mesmo contexto. E não entre todos os processos relativos às drogas, supostamente, endereçadas pelo mesmo remetente, no caso, VICTOR HUGO CARDOSO DO NASCIMENTO. Com efeito, não se mostra razoável concluir que todos os envios de entorpecentes efetuados por VICTOR HUGO CARDOSO DO NASCIMENTO estariam conexos aos processos que tramitam na 1ª Vara Criminal de Teresópolis. O conflito se resolve pela fixação da competência do Juízo Suscitado, tendo em vista não haver conexão probatória. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, fixando-se a competência do Juízo Suscitado.... ()
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487 - STF. Ação penal. Imputação, entre outros delitos, do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. Competência da Justiça Federal para julgar os demais delitos. Conexão. Aplicação do CPP, art. 76, III. Deputados Estaduais. Foro especial por prerrogativa de função. Competência do Tribunal Regional Federal. Precedentes. HC denegado. O Tribunal Regional Federal é competente para processar e julgar ação penal em que se imputa a deputado estadual a prática de crimes conexos a delitos de competência da Justiça Federal.
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488 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO - CONEXÃO - FEITOS JÁ JULGADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Aconexão não determina a reunião de processos na hipótese em que um deles já tenha sido julgado, conforme enuncia a Súmula 235/egrégio STJ, in verbis: «Não se efetiva a reunião de processos conexos quando um deles já foi julgado".... ()
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489 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Justiça militar X Justiça Estadual. Fraude processual (art. 347, CP) conexa a tentativa de homicídio de civil. Delitos praticados por policiais militares da ativa em serviço. Desmembramento do feito obrigatório a despeito da conexão. Art. 79, I, CPP e Súmula 90/STJ. Sujeitos passivos da fraude processual. Estado e pessoa prejudicada pela inovação artificiosa. Delito que se enquadra no conceito de crime militar previsto no CPM, art. 9º, II, «c (na redação da Lei 13.491/2017) . Competência da justiça militar.
1 - Situação em que policiais militares da ativa, no exercício de sua função, são acusados de disparar contra civil menor de idade que tentava evadir-se dirigindo veículo, assumindo o risco de matá-lo. São acusados também de, no mesmo contexto, «plantar arma no local do delito, com o objetivo de fazer crer que apenas haviam revidado disparos contra si dirigidos pela vítima. Não se questiona a competência para o julgamento da tentativa de homicídio, mas apenas para o julgamento da fraude processual. ... ()
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490 - TRT2. Competência. Matéria penal. Incompetência da Justiça Trabalhista. ADI 3.684 MC/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 01/02/2007. CF/88, art. 114, I, IV e IX.
«Entendeu-se que seria incompatível com as garantias constitucionais da legalidade e do juiz natural inferir-se, por meio de interpretação arbitrária e expansiva, competência criminal genérica da Justiça do Trabalho, aos termos do CF/88, art. 114, I, IV e IX. Despacho que declara a incompetência da Justiça do Trabalho que é mantido. Trata-se de denúncia promovida pelo Ministério Público, em face da aplicação do art. 203, «caput; 297, § 3º, II; CP, art. 171, IV, todosem conexão com o CPP, art. 78, IV.... ()
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491 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Suposto descumprimento de decisão proferida em conflito de competência anterior. Inocorrência. Reunião de processos por conexão incabível quando um deles já transitou em julgado. Súmula 235/STJ. Transnacionalidade do tráfico de drogas que atrai a competência da Justiça Federal. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve descumprimento da decisão proferida no Conflito de... ()
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492 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Não verificada. Conexão entre crimes comuns e crimes eleitorais. Competência. Pretensão de rejulgamento de causa já decidida. Embargos rejeitados.
«1 - As investigações estão em estágio embrionário. Não obstante, no momento, os elementos informativos mais consistentes apontam para a existência de crime eleitoral. Eventuais crimes conexos não prescindem de aprofundamento das investigações. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Conexão entre crimes de competência federal e estadual. Incidência da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental desprovido.
«1 - Quanto à aplicação do princípio da insignificância, o agravante deixou de indicar, expressamente, qual dispositivo de lei foi violado pelo acórdão recorrido, incidindo, na espécie, a Súmula 284/STF. ... ()
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494 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONEXÃO.
Demanda conexa à ação monitória 1001902-40.2020.8.26.0011 anteriormente distribuída à Colenda 3ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Inteligência do art. 105, RITJSP. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... ()
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495 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE AVIADO ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência instaurado em razão da redistribuição, por dependência, da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, guarda e regulamentação de visitas ajuizada por S.E.D.G. contra R.S. em virtude da existência de procedimento administrativo prévio de averiguação de paternidade já findo. ... ()
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496 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegação de conexão com ação revisional de contrato. Tema que deveria ter sido deduzido em sede de contestação. Inadequação da via eleita. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.
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497 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE APELAÇÃO - CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO PRATICADOS NO CONTEXTO DE AÇÃO PENAL QUE DISCUTIU OS DELITOS DE ATO OBSCENO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS TOTALMENTE AUTÔNOMOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO INSTRUMENTAL ENTRE OS PROCESSOS - PREVENÇÃO NÃO VERIFICADA.
.Para a configuração da conexão instrumental não basta qualquer influência, sendo necessário que haja uma relação de prejudicialidade entre os delitos - «manifesta prejudicialidade homogênea -, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, uma vez que os crimes em julgamento são totalmente distintos e autônomos, praticados em contextos diversos e com suportes probatórios diferenciados e independentes.... ()
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498 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Improcedência. Contrato com cláusula de eleição de foro. Prevalência. Celebração por pessoas jurídicas. Ausência de hipossuficiência da empresa recorrente. Alegação de incorreção da decisão. Descabimento. Pedido de reforma da sentença, diante da aplicação do CDC, bem como da alegada conexão entre a execução e ações propostas em outra comarca. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de prejudicialidade externa. Conexão inexistente. Decisão mantida. Recurso provido
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499 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação hashtag. Organização criminosa. Promoção de organização terrorista. Exceção de incompetência. Conexão probatória. Prevenção. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Juiz natural e imparcialidade assegurados. Ausência de ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias reconheceram a existência de conexão probatória entre as condutas que foram objeto de investigação no âmbito da denominada «Operação Hashtag. ... ()
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500 - STJ. Competência. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Reintegração de posse. Ajuizamento. Comarcas diversas. Conexão. Citação válida. Ausência. Critério subsidiário para caracterização da prevenção. Momento da propositura da ação. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219. Exegese.
«Havendo ações conexas - revisional de contrato de «leasing e de reintegração de posse - ajuizadas em comarcas diversas impõe-se a reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes. Sendo objeto das ações direito obrigacional e possessório sobre bem móvel, a hipótese agasalha competência territorial. Ausente citação válida em qualquer das ações constitui parâmetro subsidiário para dirimir controvérsia sobre a prevenção o momento da propositura da ação.... ()
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