Jurisprudência sobre
competencia conexao

601 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática do relator. Conexão instrumental. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC/2015, CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. ... (Continua)

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602 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade. Alegada conexão. Ausência de delimitação dos termos do processo supostamente conexo à ação dos autos. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Decisão hostilizada mantida. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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603 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO APELADO PELOS CRIMES CONEXOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

A competência para apreciar os crimes conexos aos dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, ou seja, uma vez admitida a acusação pelo crime doloso contra a vida, fica automaticamente transferida para o Tribunal do Júri a competência para o julgamento do crime conexo, sobre o qual o magistrado, quando da decisão de pronúncia, não deve fazer qualquer juízo. (STF. HC: 122287/MT). ... (Continua)

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604 - TAMG. Conexão. Admissibilidade. Competência relativa. CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 103.

«A conexão, como regra de modificação de competência, somente é admissível nos casos em que a competência é definida em razão do valor ou do território, portanto, nas hipóteses de competência relativa. O fato de tocar ao julgador o conhecimento acerca da conexão, até mesmo de ofício, não significa que a competência, nessa hipótese, deixe de ser relativa para se transmudar em absoluta. Daí por que, enquanto não operada a modificação da competência, não há falar em nulidade dos atos proferidos pela autoridade Judicial.... (Continua)

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605 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Questão de ordem apreciada perante o tribunal estadual. Preclusão. Ocorrência. Foro por prerrogativa de função. Mandado encerrado antes do encerramento da instrução processual penal. Declínio da competência. Impossibilidade. Conexão. Conjunto probatório. Prejuízo ao resultado útil do processo. Decisão fundamentada. Súmula 704/STF. Incidência. Recurso improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem analisado e decidido Questão de Ordem suscitada pelo agravante, submetida a apreciação com os mesmos fundamentos, ainda que nos autos de processo conexo do qual foi devidamente intimado, não há como negar a incidência do instituto da preclusão. ... (Continua)

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606 - TJSP. Competência recursal - Ação declaratória de nulidade de título executivo - Agravo de instrumento distribuído a este Relator por prevenção pelo julgamento do Agravo de Instrumento 2003098-22.2024.8.26.0000 - Existência de conexão com os autos da execução 0021591-21.2010.8.26.0114, onde vários agravos de instrumentos foram distribuídos anteriormente e julgados pela 16ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça em razão da prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste ETJSP - Ações conexas que decorrem da mesma relação jurídica, envolvem as mesmas partes e título executivo que se pretende reconhecer a nulidade - Competência da 16ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, suscitando-se Conflito de Competência perante o Grupo Especial de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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607 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS DESCABIDA. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana em face do Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação indenizatória por danos morais e materiais. ... (Continua)

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608 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Competência territorial. Regra de conexão. Grupo criminoso estabelecido na circunscrição onde tramita a ação penal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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609 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA EM CONTEXTO DE PROPAGANDA ELEITORAL - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO QUERELADO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MATÉRIA DE EXAME DA JUSTIÇA ELEITORAL - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM DESDE O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES. -

Quando evidenciado que os fatos ocorreram em evidente contexto de propaganda eleitoral, deve ser reconhecida a competência da Justiça Especializada Eleitoral, a teor da Lei 4.737/65, art. 35. - Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Inquérito 4435, de rigor a declaração da nulidade absoluta dos atos decisórios da ação penal de origem, desde o recebimento da queixa-crime, na forma do CPP, art. 567, declinando da competência para a Justiça Eleitoral. - Acolhida a preliminar de nulidade por incompetência absoluta, resta prejudicado o exame das demais preliminares e do mérito recursal.... (Continua)

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610 - STJ. Competência. Conflito negativo. Estelionato. Local da consumação. Diversos delitos em localidades diferentes. Conexão probatória. Concurso de jurisdições de mesma categoria. Competência do local onde ocorreu o maior número de infrações. CPP, art. 70 e CPP, art. 78, II, «b. CP, art. 171.

«1. Nos termos do CPP, art. 70, a competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infração. O estelionato, crime tipificado no CP, art. 171, consuma-se onde ocorreu o efetivo dano às vítimas, na localidade da agência em que possuíam contas bancárias. 2. Constatada a existência de diversos crimes conexos de mesma natureza e gravidade e tratando-se de jurisdições de mesma categoria, a competência será fixada pelo local onde ocorreu o maior número de infrações, conforme estabelece o CPP, art. 78, II, «b. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Pirapetinga/MG, ora suscitado.... (Continua)

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611 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Tentativa de obtenção de visto na embaixada norte-americana com a apresentação de documentos, em tese, ideologicamente falsos. Estelionato contra particulares, cometido em conexão com falsidade ideológica contra a Superintendência da Polícia Federal. Súmula 122/STJ. Julgamento pela Justiça Federal. CPP, art. 78. CP, art. 171 e CP, art. 299.

«Hipótese que cuida da conexão entre possíveis crimes de estelionato - consistentes na conduta de pessoa que, munida de declaração falsa da ABAV, se dizendo representante de empresa de turismo, ilude particulares interessados em obter visto junto à Embaixada dos Estados Unidos da América - e de falsidade ideológica - traduzidos na prestação de informações falsas à Superintendência da Polícia Federal, com o fim de obter a emissão de passaporte e a supressão, em tese, de carimbos de anterior indeferimento de vistos. Evidenciada, em princípio, a falsidade ideológica cometida contra o Órgão da Polícia Federal responsável pela emissão de passaportes, sobressai a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito. Conexa, a conduta do CP, art. 171, esta terá julgamento unificado na Justiça Especializada, por força do entendimento da Súmula 122/STJ.... (Continua)

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612 - STJ. Conflito de competência. Penal. Estelionato qualificado, receptação, formação de quadrilha, falsificação de documento. Uso de documento falso. Falsidade ideológica e crime contra o sistema financeiro. Competência firmada pelo delito cuja pena seja mais grave. Estelionato qualificado. Consumação no momento e lugar da obtenção da vantagem ilícita. Conexão. Concurso de jurisdições. Crimes da mesma espécie. Competência do juízo do local onde ocorreu o maior número de infrações. CPP, art. 78, II, b. Competência do juízo suscitado.

1 - Estando as provas entrelaçadas e tendo sido praticado por várias pessoas, embora em local e tempo diverso, deve-se reconhecer a existência de conexão, por se enquadrar a situação fática em alguma das hipóteses previstas no CPP, art. 76.... (Continua)

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613 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Moeda falsa com aptidão de ser confundida com autêntica. Competência da Justiça Federal. Tráfico de drogas. Ausência de internacionalidade da conduta. Conexão teleológica. Prática de uma infração para facilitar a execução da outra. Incidência da Súmula 122/STJ. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Competência do Juízo Federal suscitado reconhecida.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d - CF/88. ... (Continua)

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614 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS.

Recurso originariamente distribuído à C. 26ª Câmara de Direito Privado que determinou a remessa a esta Câmara por ter julgado apelação que seria conexa. Prevenção não verificada. Ausência de conexão de ações, nos termos do art. 55, «caput, do CPC, dada a diversidade de pedidos e de causa de pedir, a impedir que se cogite de prevenção desta 19 Câmara de Direito Privado, nos moldes do art. 105, «caput, do R.I.T.J.S.P. Incidência, ademais, do óbice previsto na Súmula 235/STJ, uma vez que a apelação já julgada transitou em julgado antes mesmo da distribuição do presente recurso. Dúvida de competência suscitada... (Continua)

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615 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Crimes funcionais tributários. Agentes fiscais de rendas. Alegada incompetência da 2ª Vara criminal de sorocaba/SP para processo e julgamento do feito. Competência definida por conexão instrumental e prevenção. Recurso ordinário desprovido.

«I - A competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - locus commissi delicti (CPP, art. 70) - e, em se tratando de hipótese de crime continuado ou permanente, o Código de Processo Penal apresenta regra específica no art. 71. ... (Continua)

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616 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Agravos de instrumento interpostos de decisão proferida em processo de execução fiscal. Sem conexão com o mandado de segurança. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem asseverou: «Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O Embargante afirma a existência de erro material no julgado, alegando que, diferentemente do que consta no acórdão, a distribuição do Agravo de Instrumento 5003834-30.2020.4.02.0000 não se deu por prevenção ao Conflito de Competência 0107525-58.2014.4.02.0000, mas sim em razão do Agravo de Instrumento 2005.02.01.014568-5, originado do Mandado de Segurança 0025345-23.2005.4.02.5101, distribuído em 19/12/2005 ao gabinete do então Desembargador Federal Paulo Barata, sucedido pelo Desembargador Federal Marcus Abraham. Nada obstante, contrariamente ao que sustenta o Embargante, decerto inexiste o alegado erro material. No acórdão embargado ficou consignado expressamente que, no Gabinete Suscitado, o Desembargador Federal Marcus Abraham afirmou que o Agravo de Instrumento 5003834- 30.2020.4.02.0000 foi-lhe indevidamente distribuído por prevenção ao Conflito de Competência 0107525- 58.2014.4.02.0000, ressaltando que o conflito de competência é mero incidente processual, não se inserindo no rol taxativo dos recursos previstos no art. 994, I a IX, do CPC/2015, de modo que não enseja a prevenção. Ou seja, o acórdão relatou justamente aquilo que restou expressamente exposto na mencionada decisão judicial. Portanto, na medida em que o Desembargador Federal Marcus Abraham claramente consignou em sua decisão o fato de que o citado agravo de instrumento lhe foi distribuído por prevenção ao CC 0107525- 58.2014.4.02.000, torna-se incabível falar-se em erro material no acórdão, exatamente no ponto em que apenas mencionou o conteúdo daquela decisão. A propósito, ressalta-se, porque necessário, que a indigitada prevenção não foi utilizada como a base principal do argumento jurídico do acórdão que rejeitou o presente conflito de competência. Com efeito, ficou colocado no acórdão que Execução Fiscal 0031545- 02.2012.4.02.5101 não trata de caso conexo àquele posto no Mandado de Segurança 0025345- 23.2005.4.02.5101. Isso porque, muito embora aquele processo executivo tenha como objeto a cobrança de crédito de Cofins e a ação mandamental seja direcionada ao reconhecimento da invalidade da cobrança desse mesmo tributo sobre receita financeira, as ações judiciais não cuidam do mesmo fato jurídico, isto é, do mesmo crédito, de modo que, em razão disso, não se pode cogitar no fenômeno da conexão, conforme a disciplina preconizada pelo CPC, art. 55: Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. É inadequado cogitar a presença do fenômeno da conexão somente porque em duas ações judiciais (ainda que haja identidade dos polos ativo e passivo) é questionado o mesmo tributo. A conexão, nessa hipótese, poderia surgir caso fosse discutida questão legal ligada ao mesmo crédito tributário, situação na qual seria possível identificar a identidade do pedido ou a causa de pedir. No presente caso, o citado mandado de segurança, impetrado em 2005, não trata exatamente do mesmo crédito tributário exigido na execução fiscal ajuizada em 2012. Ademais, o Embargante defende a seguinte posição: mesmo que mantido o entendimento pela ausência de conexão entre a execução fiscal e o mandado de segurança, há, in casu, possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, porquanto a exigibilidade do crédito tributário passará pela discussão da extensão da coisa julgada formada no mandado de segurança, situação que recomenda o julgamento pelo mesmo órgão colegiado, como determina o § 3º do CPC, art. 55, aspecto sobre o qual igualmente houve omissão no acórdão embargado. Nos termos do citado § 3º do CPC, art. 55, Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nada obstante, na espécie, o Suscitante não demonstra de forma clara e objetiva a suposta possibilidade de prolação de decisões conflitantes nesta Corte Regional. Também, relevante anotar que, nos termos do CPC, art. 930, a distribuição deverá ser realizada de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio e a publicidade; mas «O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo (parágrafo único). No presente caso, não se verificou hipótese de prevenção, pois a distribuição de recurso cível torna preventa a competência do relator e do órgão julgador para todos os recursos ou incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução, referentes ao mesmo processo ou aos feitos reunidos no primeiro grau. Assim, os agravos de instrumento foram interpostos contra decisão proferida em processo de execução fiscal, sem nenhuma ligação de conexão com citado mandado de segurança. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração. (fls. 1.115-1.116, e/STJ.). ... (Continua)

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617 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

C Conflito negativo de jurisdição entre a 2ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Piracicaba e a 2ª Vara Criminal do Foro da Comarca de São José do Rio Preto, nos autos da representação criminal 1034342-04.2024.8.26.0576, apresentada por A. A. de S. C. contra R. P. dos S. e Y. dos S. F. para apuração de crimes de extorsão, associação criminosa e denunciação caluniosa. ... (Continua)

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618 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Lavagem de dinheiro. Evasão de divisas. Corrupção passiva e ativa. Desmembramento de ação penal. Declínio da competência em relação aos acusados sem foro por prerrogativa de função. Alegação de nulidade dos atos decisórios. Não cabimento. Teoria do juízo aparente. Exame da competência cabe ao juízo de maior gradação. Precedentes. Remessa de valores para o exterior. Delitos contra o sistema financeiro nacional. Conexão e continência. Competência da Justiça Federal.

1 - Fatos que envolvem agentes sem prerrogativa de foro e desembargador de Tribunal de Justiça de Estado, cujo juízo natural é o STJ (CF/88, art. 105, I, «a»), de forma que a competência para o processo e julgamento dos corréus sem foro por prerrogativa de função é, em princípio, do juízo de maior graduação (CPP, art. 78, III). ... (Continua)

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619 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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620 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Inexistência de conexão com processo sentenciado. Competência do juízo suscitado.   

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621 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Competência. Supressão de instância. Competência da Justiça Eleitoral. Arquivamento promovido perante a Justiça Eleitoral. Inaplicabilidade da vis atrativa. Competência da Justiça Federal. Não ocorrência. Declinação expressa do juízo. Recurso não provido.

1 - O conhecimento matéria relativa à competência de maneira originária neste STJ implicaria em indevida violação ao feixe de competência constitucionalmente definido, em razão da ocorrência de supressão de instância.... (Continua)

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622 - TJRJ. Apelação Cível. Ação renovatória de locação comercial conexa com ação de despejo. Julgamento conjunto por sentença una. Recursos em ambos os processos distribuídos separadamente. Questão de ordem. Declínio de competência que se impõe, ante a prevenção da Décima Segunda Câmara de Direito Privado no processo conexo. Risco de decisões conflitantes. Prevenção do referido Órgão Julgador para julgamento do presente recurso. Incidência do art. 930, parágrafo único, do CPC. Questão de ordem suscitada para declinar da competência.

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623 - STJ. Seguridade social. Conflito de competência. Ações conexas ajuizadas em varas federais, estaduais e do trabalho. Entidade de previdência privada. Separação de massas homologada pela União. Possibilidade de encerramento de plano. Competência ratione personae decorrente da presença da união no polo passivo de parte das ações conexas. Ressalva quanto às ações já sentenciadas

«1. Trata-se de Conflito de Competência pelo qual a Braskem S/A pede sejam reunidas 39 ações ajuizadas em Varas da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho. Sustenta que existe tentativa deliberada de manipulação do Judiciário e que o objetivo de todas as ações é a separação de massas de Plano de Previdência Privada, homologada pela Secretaria de Previdência Complementar, e obrigá-la a não retirar o patrocínio do Plano Petros Copesul. ... (Continua)

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624 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Crimes conexos. Competência do tribunal do Júri. Princípio da concussão. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A remansosa jurisprudência desta Corte Superior reconhece a competência prevalente do Tribunal do Juri na hipótese de conexão entre crimes dolosos contra a vida e crimes não dolosos contra a vida. Precedentes. ... (Continua)

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625 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissões. Não configuradas. Intempestividade do agravo regimental. Não verificada. Conexão entre crimes comuns e crimes eleitorais. Competência. Pretensão de rejulgamento de causa já decidida. Embargos rejeitados.

«1 - A preliminar foi oportunamente analisada pela Segunda Turma, ainda que de forma sucinta, nos termos do voto do então Relator, Ministro Edson Fachin, que fez consignar que «não tendo sido o agravante formalmente intimado da decisão anterior, inviável se falar em intempestividade do seu reclamo regimental. ... (Continua)

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626 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967. Desvio de verba pública em proveito próprio. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ. Conexão probatória. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com as investigações, o réu, na qualidade de Prefeito do Município de Tamandaré, em Pernambuco, desviou verbas públicas em proveito próprio, utilizando os recursos para pagar três funcionárias — formalmente nomeadas para cargos em comissão na Prefeitura — mas que atuavam como empregadas domésticas a serviço da família do agravante. ... (Continua)

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627 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no conflito de competência. Competência da Justiça Estadual. Juízo Federal decide sobre interesse da União. Lide individual entre particulares. Acidente ambiental. Navio vicunã. Ação coletiva. Alegada conexão. Inexistência. Causa fundada em tratado internacional. Inocorrência. Precedentes. Uso do incidente como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo o entendimento desta Seção, o âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no CC 131.891/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014). ... (Continua)

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628 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUPOSTA CONEXÃO ENTRE PROCESSOS - PREJUDICIALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONEXÃO - FEITO QUE, ADEMAIS, JÁ FOI SENTENCIADO.

In casu, um recurso de apelação foi distribuído à 3ª Câmara de Direito Privado, que declinou da competência para a 9ª Câmara de Direito Privado (com fundamento na conexão). Todavia, para além de não vislumbrar conexão na espécie, não há motivo para o deslocamento de competência quando um dos feitos já foi sentenciado - exatamente como ocorre aqui. ... (Continua)

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629 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - CURATELADA - CONEXÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -ART. 55, §3º, DO CPC - PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DECRTOU A CURATELA PROVISÓRIA- NÃO OCORRÊNCIA - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO.

norma inserta no CPC, art. 55 reza que reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, procedendo-se a reunião para julgamento conjunto dos processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente. ... (Continua)

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630 - STJ. Agravo regimental em inquérito. Governador de estado. Renúncia para desincompatibilização eleitoral. Incompetência do STJ. Remessa dos autos do inquérito à justiça comum federal e à eleitoral.

«1 - Hipótese em que tramitava perante o Superior Tribunal de Justiça inquérito no qual se investigava Governador de Estado e terceira pessoa sem foro por prerrogativa de função, pela possibilidade da prática em tese dos delitos de falsidade ideológica para fins eleitorais (Código Eleitoral, CE, art. 350) e corrupção passiva (CP, art. 317). ... (Continua)

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631 - STJ. Agravo regimental em inquérito. Governador de estado. Renúncia para desincompatibilização eleitoral. Incompetência do STJ. Remessa dos autos do inquérito à justiça comum federal e à eleitoral.

«1 - Hipótese em que tramitava perante o Superior Tribunal de Justiça inquérito no qual se investigava Governador de Estado e terceira pessoa sem foro por prerrogativa de função, pela possibilidade da prática em tese dos delitos de falsidade ideológica para fins eleitorais (Código Eleitoral, CE, art. 350) e corrupção passiva (CP, art. 317). ... (Continua)

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632 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 41). Incêndios florestais supostamente criminosos. Extensa área de domínio da União. Competência federal. Existência de área de proteção ao meio ambiente municipal. Permanência do interesse direto federal. Propriedade não transferida ao município. Crimes conexos. Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

1 - O Juízo Federal Suscitante e o Juízo Estadual Suscitado acolheram as manifestações dos respectivos Ministérios Públicos e afirmaram serem competentes para o processamento dos feitos. Portanto, não há mais conflito de atribuições, mas, sim, conflito positivo de competência, a ser solucionado pelo STJ, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

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633 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da existência de conexão stricto sensu a consolidar a competência pela prevenção. A mera identidade de partes não gera a conexão/prevenção e a presente ação tem objeto e pedido diversos daquela já transitada em julgado. Conexão/prevenção inexistentes. Competência é da Câmara Suscitada (33ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

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634 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Existência de conexão intersubjetiva concursal/PRobatória entre ações em trâmite nas justiças federal e estadual. Pleito de deslocamento de competência para o âmbito federal. Acolhimento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese sob exame, verifica-se que o Tribunal de origem, com apoio no robusto arcabouço fático probatório, concluiu pela inexistência de conexão entre esta ação e as que estão em trâmite na Justiça Federal. A revisão desse encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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635 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática do relator. Conexão instrumental. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante. ... (Continua)

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636 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Crimes ambiental, receptação e contrabando. Conexão. Competência da Justiça Federal. Alteração superveniente da competência. Validade dos atos praticados. Ordem denegada.

«1. Fatos imputados aos Pacientes praticados em conexão com o crime de contrabando. Havendo concurso de crimes, a competência da Justiça Federal para um deles atrai, por conexão instrumental, a competência para o julgamento dos demais. ... (Continua)

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637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR SUPOSTO ERRO MÉDICO QUE SUPOSTAMENTE OCASIONOU O FALECIMENTO DA GENITORA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA RECURSAL. ÓRGÃO JULGADOR PREVENTO POR ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO EM DEMANDAS CONEXAS À PRESENTE. AUTOS QUE INCLUSIVE SEGUIAM APENSADOS EM PRIMEIRO GRAU. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A C. 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

Existência de conexão entre a presente demanda e aquelas autuadas sob os ns. 0008009-49.2011.8.19.0037 e 0008012-04.2011.8.19.0037, ajuizadas por outros familiares da pessoa obituada em face da mesma parte ré, contendo a mesma causa de pedir. ... (Continua)

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638 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da sessão de julgamento do tribunal do Júri apenas na parte referente ao crime de porte ilegal de arma de fogo, não conexo com o homicídio. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Suposta violação ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c). Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Se não existe conexão entre o crime de porte ilegal de arma de fogo e o homicídio, o reconhecimento da incompetência do Tribunal do Júri para deliberar sobre o primeiro e, por consequência, de nulidade de parte da sessão de julgamento, em nada afeta a deliberação do Tribunal Popular sobre o delito contra a vida. ... (Continua)

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639 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECONVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela reconvinda contra sentença de procedência da reconvenção que a condenou ao pagamento de R$ 94.500,00, em razão de inadimplência em contrato de locação de equipamentos e barco. Reconvinda que alega nulidade da sentença por falta de fundamentação, impossibilidade de prosseguimento da reconvenção após extinção da ação principal, incompetência do juízo, prevenção e conexão. ... (Continua)

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640 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Competência. Incompetência da Justiça Federal. Crime conexo com tráfico internacional de drogas. Súmula 122/STJ. Absorção do falso. Inocorrência. Desígnios autônomos. Deficiência técnica da defesa. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Ofensa ao contraditório. Certidão de antecedentes que já constava dos autos. Ordem denegada. CF/88, art. 109.

«1. É da competência da Justiça Federal a apuração relativa ao uso de documento de identificação falsificado cometido em conexão com o crime por tráfico internacional de drogas. ... (Continua)

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641 - STJ. Competência absoluta. Modificação por conexão ou continência. Impossibilidade. CPC/1973, art. 102.

«A competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou continência (CPC, art. 102).... (Continua)

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642 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Supostos crimes de organização criminosa, peculato, fraude à execução de contratos e falsidade ideológica em conexão com delito eleitoral. Tese de retorno à Justiça Estadual. Competência da Justiça Eleitoral reconhecida neste STJ. Precedentes. Delação premiada. Parte de propina destinada ao financiamento de campanha eleitoral. Agravo desprovido.

I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo regimental no Inquérito 4.435, decidiu, em 14/3/2019, pela reafirmação da orientação jurisprudencial no sentido da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os crimes comuns conexos aos delitos eleitorais, como regra. Precedentes. ... (Continua)

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643 - STJ. Competência. Ação popular. Conexão. Competência por prevenção. Julgamento pelo Juízo que efetivou a primeira citação válida. CPC/1973, art. 219.

«Configurada a conexão entre as ações populares ajuizadas, a competência para este feito dá-se por prevenção, sendo competente o juízo que efetivou a primeira citação válida.... (Continua)

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644 - STJ. Competência. Descaminho. Receptação. Conexão. Inexistência. Delitos independentes.

«Não há conexão, susceptível de modificar a competência judiciária, na hipótese em que os crimes - descaminho e receptação - foram praticados por agentes diferentes, em momentos diversos, sem qualquer comunicação entre os desígnios criminosos. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.... (Continua)

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645 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação envolvendo relação de consumo. Declaração pelo recorrente de próprio punho que reside em São Vicente. Dúvida acerca de sua veracidade fundada na informação à Receita Federal de domicílio diverso (São João da Boa Vista). Ação ajuizada em foro diverso ao do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I), ou do domicílio do réu (CPC, art. 94). Foro que não guarda qualquer conexão com a demanda. Hipótese de competência absoluta. Exceção acolhida. Alinhamento com a Súmula 77, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Remessa determinada ao foro de São João da Boa Vista. Decisão mantida. Recurso não provido.

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646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO FRACIONÃRIO -

Preliminar de incompetência desta Eg. 13ª Câmara de Direito Privado para conhecer e processar o presente recurso, por força de prevenção da Eg. 5ª Câmara de Direito Privado - Rejeição - Hipótese em que se vislumbra a conexão entre a execução de origem e duas outras demandas, a saber, embargos à execução e ação anulatória de escritura pública, para a qual está preventa, desde 2021, a Eg. 5ª Câmara de Direito Privado - Prevenção que não prevalece sobre a competência material deste órgão fracionário para conhecer e processar recursos interpostos contra decisões proferidas em execuções de título extrajudicial, nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, II.3 - Precedente do Eg. Órgão Especial deste TJSP - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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647 - STJ. Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Extração de areia. Usurpação. Crimes conexos. Interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/1998, art. 55 e Lei 9.605/1998, art. 60. Lei 8.176/91, art. 2º, § 1º.

«É federal a competência para processar e julgar ação penal fundada na extração de areia de leito de rio, bem constitucionalmente afeto à União Federal, sem a licença de órgão ambiental. O crime de usurpação, conexo ao de extração de areia de bem da União, enseja a competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.... (Continua)

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648 - TJSC. Juizado especial da Fazenda Pública. Reconhecimento de conexão. Causas que, reunidas, ultrapassariam a alçada de 60 salários mínimos.

«Tese - A existência de ações conexas, vindas do mesmo autor, impõe a reunião para apurar, em conjunto, se fica superada a alçada de 60 salários mínimos da Lei 12.153/09. ... (Continua)

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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AFIRMAÇÃO AUTORAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NAS EXECUÇÕS FISCAIS POR NÃO SER O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAEM OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COBRADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, POR ESTAR A MATÉRIA, OBJETO DA LIDE, INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE CABO FRIO. CONEXÃO ENTRE A EXECUÇÃO FISCAL E A AÇÃO DECLARATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DOS SISTEMAS DE INFORMÁTICA QUE IMPEDE O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS ANTERIORMENTE À AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA DA CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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650 - STJ. Processual penal. Foro por prerrogativa de função. Denúncia pendente de recebimento. Aposentadoria compulsória. Declínio da competência. Trancamento dos inquéritos supostamente conexos. Ausência de objeto capaz de exercer a vis atractiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do pacífico entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal, a competência ratione personae dos membros do Poder Judiciário pressupõe a ocupação do cargo público, razão pela qual a aposentadoria, voluntária ou compulsória, encerra a hipótese de foro por prerrogativa de função. Tema 453 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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