(DOC. VP 536.0624.2210.7089)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO DE COMPETÊNCIA. CABIMENTO. MÉRITO. CONEXÃO. CPC/2015, art. 55. PROCESSO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Segundo o STJ, «é cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisões que envolvam questão de competência» (STJ, AgInt no AREsp. 2.002.055/PR/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). 2. Nos termos do CPC/2015, art. 55, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, os quais serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 3. -

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