(DOC. VP 538.8555.0665.5155)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1)

Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão exarada no cumprimento de sentença cujo processo de conhecimento teve seu recurso de apelação julgado pelo órgão suscitado em primeiro lugar. 2) A competência definida em regimento interno de tribunal para distribuição da atividade jurisdicional entre órgãos de mesma hierarquia e funcionalidade não é absoluta, mas sim relativa, encontrando-se sujeita, portanto, à prorrogação e aos efeitos da preclusão consumativa, para

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