Jurisprudência sobre
propriedade

601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisão de contrato bancário cumulada com nulidade de consolidação de propriedade. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação revisão de contrato bancário cumulada com nulidade de consolidação de propriedade. ... (Continua)

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602 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre propriedade rural constituída de frações com registros imobiliários distintos, porém contíguos e com área total não superior a um módulo rural da região. Imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (Lei 8009/1990, art. 4º, § 2º e CF/88, art. 5º, XXVI/88) Impenhorabilidade decretada. Recurso provido. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de Declaração rejeitados.

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603 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Descabimento. Hipótese. Pequena propriedade rural utilizada como moradia pelo executado, que se qualifica como agricultor. Inexistência de qualquer indício de que ele possua outra atividade remunerada. Presunção de que aquela propriedade é explorada pela família como fonte de renda. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CF/88,CPC/1973, art. 5º, XXVI, do art. 649, VIII, e do Lei 8629/1993, art. 4º. Recurso provido.

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604 - TJSP. Reintegração de posse. Incidência dos CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. ss. exigência dos requisitos dos, do art. 927. A posse e o esbulho dever ser comprovados pelo autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. A ação possessória na acolhe a discussão do mérito da propriedade do bem. Pedido inicial carecedor de verossimilhança, documento de propriedade objeto de fraude, afastada a posse, manutenção da improcedência da reintegração.

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605 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso. Utilização, pela ré, em embalagens de café solúvel e «cappuccino, de conjunto-imagem absolutamente similar ao levado a registro pelas requerentes. Marca figurativa de propriedade da requerente e devidamente registrada no INPI. Concorrência desleal evidenciada por parte da requerida, na medida em que as circunstâncias narradas induzem confusão e, obviamente, desvio de clientela. Ilícito da requerida configurado. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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606 - TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Concorrência desleal. Utilização de embalagem semelhante para venda de produto idêntico. Potes de vidro de geleia. Produtos vendidos lado a lado nos supermercados. Demonstração da possibilidade de confusão e concorrência desleal. Pote de geleia utilizado pela autora há quase trinta anos, caracterizando o conjunto de imagens distintivo. Violação de direitos da propriedade industrial e usurpação que tem finalidade de aproveitamento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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607 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Efetuado o pagamento do preço por adquirente de automóvel diretamente a revendedora que após efetuar a tradição vem a encerrar as atividades sem formalizar a transferência de propriedade, nada obsta providencie o anterior proprietário do bem a segunda via da documentação, a baixa no órgão de trânsito do financiamento já quitado e a transferência de propriedade ao comprador de boa fé. Agravo parcialmente provido.

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608 - TJSP. Inventário. Alvará. Expedição para transferência de propriedade de automóvel. Cabimento. Agravante que já está na posse do veículo. Plano de partilha apresentado pelo inventariante que sequer mencionou o veículo. Espólio que em nenhum momento se insurgiu contra a pretensão do recorrente ou negou a existência do negócio jurídico havido entre o agravante e o «de cujus. Propriedade adquirida pela tradição (CCB/2002, art. 1.226). Alvará deferido. Recurso provido.

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609 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar deferida. Legalidade. Presença dos requisitos para a concessão da medida. Esbulho incontroverso de área rural pelas agravantes. Princípio da função social da propriedade que não justifica o esbulho possessório deliberado. Função social da propriedade que deve se conformar aos requisitos constitucionais que a disciplinam e não servir de justificativa para comportamentos ilegais que se travestem de justiça social. Decisão mantida. Recurso improvido.

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610 - TJSP. Crédito tributário. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. Alienação fiduciária de veículos. Inclusão do gravame junto ao Departamento Estadual de Trânsito. Comprovação. Adquirentes que não efetivaram a transferência da propriedade do bem móvel. Agravantes que objetivam a suspensão da exigibilidade dos débitos e dos protestos referentes ao exercícios posteriores às datas das tradições. Admissibilidade. Necessidade, entretanto, de dilação probatória relativa às CDAs anteriores à venda dos veículos. Recurso parcialmente provido.

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611 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Devendo recair, a alienação de bem indivisível, sobre fração ideal de propriedade do executado, e não sobre sua totalidade, o que não se confunde com alienação de bem de propriedade indivisível de cônjuges, caso em que a meação do cônjuge alheio à execução, nos termos do CPC, art. 655-Brecai sobre o produto da alienação do bem, descabida se mostra a alienação integral do imóvel. Recurso provido.

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612 - TJSP. Processual. Embargos de terceiro. Veículo penhorado em execução fundada em título extrajudicial. Invocação pela embargante da propriedade do bem. Comprovação da titularidade registral do veículo, com alegação de simples empréstimo do bem ao coexecutado. Sentença de procedência. Apelo do exequente-embargado. Sugestões de transmissão da propriedade do veículo ao coexecutado por simples tradição, sem regularização da situação cadastral, ou, quando não, de caracterização de fraude à execução, por meio da utilização do nome da embargante para ocultar patrimônio do executado, seu irmão. Ônus da prova a respeito, contudo, que era do próprio exequente-embargado, que dele não se desincumbiu. Prevalência da situação jurídica indicada pelo registro cadastral, de propriedade do bem por parte da embargante. Embargos procedentes. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do embargado desprovida.

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613 - TJMG. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. INVASÃO DE PROPRIEDADE. PROVA PERICIAL PROPRIEDADE DEMONSTRADA. POSSE INJUSTA ESTABELECIDA. FRUIÇÃO. DEMOLIÇÃO. CABIMENTO.

O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, conseqüentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. A ação reivindicatória é aquela da qual dispõe o proprietário não possuidor para reaver o imóvel de quem injustamente o possua ou detenha. Sendo demonstrado que a parte ré invadiu uma parte do terreno da autora, é medida de direito a procedência do pedido reivindicatório sobre a área invadida, com a sua restituição àqueles que detêm o legítimo domínio sobre ele. Uma vez reconhecido o caráter injusto da posse exercida sobre o imóvel, deve o réu ser condenado ao pagamento de indenização pela fruição do bem, a ser aferida em liquidação de sentença, e na demolição de construção irregular, que obstrui o acesso da parte autora.... (Continua)

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614 - STJ. Agravo em recurso especial. Transmissão da propriedade. Princípio da. Condomínio legal. Julgamento saisine extra falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Petita.

1 - Enquanto não tiver ocorrido a partilha, é necessária a anuência dos compossuidores para que determinado condômino possa dar posse, uso ou gozo da propriedade. Precedente.... (Continua)

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615 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pequena propriedade rural explorada pela família. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Penhorabilidade. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 833, VIII, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023).... (Continua)

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616 - STJ. Alienação fiduciária de imóvel. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Sistema Financeiro Imobiliário - SFI. Reintegração de posse. Taxa de ocupação. Incidência antes da alienação extrajudicial do imóvel. Descabimento. Recurso especial. Civil. Lei 9.514/1997, art. 37-A e Decreto-lei 70/1966, art. 38. Distinção entre propriedade fiduciária e propriedade plena. Dever de mitigação das perdas do devedor (mutuário) duty to mitigate the loss. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Hipótese de leilão frustrado. Prazo para realização do leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 27. Extinção compulsória da dívida na hipótese de leilão frustrado. Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º. CCB/2002, art. 1.364 e CCB/2002, art. 1.367.

«1. Controvérsia acerca da incidência de taxa de ocupação no período anterior ao leilão extrajudicial de imóvel ocupado por mutuário inadimplente. ... (Continua)

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617 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Inocorrência. Marcas e patentes. Pleito visando a abstenção, pela ré, do uso de determinada expressão em seus produtos, além do pagamento de indenização por perdas e danos. Descabimento. Embora a anterioridade do registro, pela autora, junto ao INPI, trata-se de expressão de domínio público e de emprego comum. Autora que não obteve o registro da marca na forma isolada, mas mista e em atividade distinta da ré. Inviável que se conceda à apelante exclusividade do uso da expressão, que possui característica de 'marca vulgar'. Expressão que é utilizada em larga escala, inclusive com diversos registros perante o INPI, nas mais diversas atividades. Inteligência do art. 124, VI, da Lei de Propriedade Industrial. Inexistência de crime contra a propriedade industrial. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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618 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Legitimidade «ad causam e «ad processum. O prédio inferior, de propriedade dos autores, é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do prédio superior. Perigo de erosão e de ruína de muro lindeiro de propriedade do réu. Construção, pelo réu, de obras no imóvel dos autores para preservação do muro. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Situação típica de estado de necessidade. Necessária construção de obras de contenção para posterior demolição daquelas erigidas pelo réu. Demais tópicos de apelo prejudicados por falta de interesse recursal superveniente. Agravo retido improvido e apelação provida.

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619 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ausência da prova de propriedade. Não obediência à ordem prevista no Lei 6.830/1980, art. 11.

«Não tendo a devedora obedecido a ordem prevista no Lei 6.830/1980, art. 11, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os Títulos da Dívida Pública, é lícito ao credor e ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos. Hipótese sob exame onde a devedora ofereceu à penhora Títulos da Dívida Agrária que não têm cotação na bolsa e padecem da prova de propriedade, por isso desservem à satisfação do credor.... (Continua)

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620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Constrição de imóvel. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência dos requisitos aptos a ensejar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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621 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Cobrança de taxa de ocupação. Terreno de marinha. Oponibilidade de título de propriedade à União. Impossibilidade. Presunção relativa. Súmula 496/STJ.

«1. «O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo de mera presunção relativa de propriedade particular - a atrair, p. ex. o dever de notificação pessoal daqueles que constam deste título como proprietário para participarem do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público - , uma vez que a Constituição da República vigente (art. 20, VII) atribui originariamente àquele ente federado a propriedade desses bens. (REsp 1.183.546/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/9/2010) ... (Continua)

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622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPVA ANTERIORES A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante que opôs embargos de terceiros em face do Estado, alegando a propriedade de veículo automotor, adquirido de boa-fé. Veículo sobre o qual incide IPVA objeto de execução fiscal. Fato gerador do tributo que é anterior a aquisição. Reponsabilidade do adquirente pelo tributo que não foi pago, nos termos do art. 3º, I, §1º da Lei Estadual . 2.877/97. Boa-fé que é indiferente para fins de afastar responsabilidade pelo pagamento do IPVA, uma vez que ele é tributo real que incide sobre a propriedade do veículo. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO ADQUIRENTE QUE REGISTROU O TÍTULO AQUISITIVO - NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE

Nos termos do CCB, art. 1.245, o que transfere a propriedade imobiliária entre vivos é o «o registro do título translativo no Registro de Imóveis, título esse que deve revestir a forma de escritura pública, quando se tratar de imóvel de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país (CCB, art. 108). ... (Continua)

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624 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO SOBRE IMÓVEL. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DE CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por Altair Roscitti Muniz contra sentença que julgou procedente o pedido dos embargos de terceiro ajuizados por Randon Administradora de Consórcios Ltda. determinando o cancelamento do arresto averbado sobre o imóvel de matrícula 64.984 do Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba-SP. O arresto havia sido determinado no curso de ação movida pelo apelante em face de Brasil Trader Investimentos Ltda. e seus sócios para cobrança de valores. ... (Continua)

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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU - Decisão interlocutória que indeferiu a penhora do imóvel tributado - Bem que, conquanto na posse do agravado, é de propriedade de terceiro - Irrelevância da existência de escritura pública de compra e venda, que não tem o condão de transferir a propriedade imobiliária, nos termos do art. 1.245 do Código Civil - Penhora que só pode recair sobre bens próprios do devedor - RECURSO DESPROVIDO.

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626 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Veículo. Compra e venda. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel do executado. Alegação de se tratar de pequena propriedade rural, com exploração econômica. Acolhimento da impugnação. Insurgência do exequente. Descabimento. Comprovação de utilização da pequena propriedade para plantio de legumes e frutas. Impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 833, VIII. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do exequente não provido.

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627 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CARTA DE ARREMATAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE PLENA. EDITAL Da LeiLÃO ONDE CONSTOU, EXPRESSAMENTE, DIREITO E AÇÃO SOBRE O IMÓVEL. NÃO SE PODE TRANSMITIR AO ARREMATANTE AQUILO QUE NÃO FOI OBJETO DE LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PLENA PROPRIEDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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628 - TJRS. Direito privado. Indenização. Reparação de danos. Cabimento. Barragem. Obra. Terra vizinha. Alagamento. Lavoura de arroz. Perícia. Prejuízo. Revelia. Presunção dos fatos. Apelação cível. Indenização. Inundação da propriedade dos autores em razão de obras realizadas em barragem localizada na propriedade do réu. Prejuízos constatados. Revelia decretada. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelos autores.

«Circunstâncias da prova que revelam ter a obra executada pelo réu, supostamente para manutenção da barragem, promovido o alague da propriedade dos autores. Alegação defensiva, de que a barragem seria servidão sujeita à prescrição aquisitiva e de que era obra consentida pelos vizinhos há muitos anos, afastada em face da revelia. Revelia, contudo, cujos efeitos não são absolutos. Indenização deferida de forma parcial, nos termos quantificativos apurados pela perícia técnica. Impossibilidade de estender a indenização para as safras seguintes, porque é descabida indenização a partir de presunção do dano. Ampliação do dever de indenizar para abranger o período entre o ajuizamento do feito e a perícia, que se realizou três anos após. Restituição integral do prejuízo sofrido pela parte. Pedido que não é incerto, constante na inicial, mas que deve ser limitado à data da perícia. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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629 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE - ALEGADA FALTA DE ÓBICE LEGAL À USUCAPIÃO - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BURLA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E AO PROCEDIMENTO DE DESMEMBRAMENTO - EXIGÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANEJO DA VIA AD USUCAPIONEM, SOB PENA DE FOMENTAR A SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL E DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - EXTIÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

ação de usucapião é via inadequada para regularizar transmissão da propriedade adquirida por derivação do proprietário anterior, tal como por contrato de compra e venda, doação ou mesmo causa mortis, mormente porque acarretaria burla ao recolhimento de tributos de transmissão (ITBI, ITCMD e causa mortis) e eventualmente ao procedimento de prévio desmembramento do imóvel.... (Continua)

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630 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE - ALEGADA FALTA DE ÓBICE LEGAL À USUCAPIÃO - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BURLA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E AO PROCEDIMENTO DE DESMEMBRAMENTO - EXIGÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANEJO DA VIA AD USUCAPIONEM, SOB PENA DE FOMENTAR A SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL E DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - EXTIÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

ação de usucapião é via inadequada para regularizar transmissão da propriedade adquirida por derivação do proprietário anterior, tal como por contrato de compra e venda, doação ou mesmo causa mortis, mormente porque acarretaria burla ao recolhimento de tributos de transmissão (ITBI, ITCMD e causa mortis) e eventualmente ao procedimento de prévio desmembramento do imóvel.... (Continua)

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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR.

Decisão que, com fundamento no CPC, art. 833, VIII, autorizou a penhora de 30% da produção agrícola. CABIMENTO. Medida que incide sobre os frutos e rendimentos do bem, sem atingir o imóvel, em respeito à proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural (CF/88, art. 5º, XXVI). Decisão que observou os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, resguardando 70% da produção para consumo próprio e manutenção do replantio, conforme comprovado por notas fiscais e laudo de constatação. Possibilidade de penhora parcial dos frutos, desde que não se comprometa o mínimo existencial do devedor. Decisão mantida. ... (Continua)

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632 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Indenização da cobertura vegetal. Direito de propriedade. Florestas e matas. CF/88, arts. 5º, XXII e 225, § 4º. Exegese.

«Destarte, a essência do entendimento jurisprudencial poderia, assim ser sintetizado: «(...) - A norma inscrita no CF/88, art. 225, § 4º deve ser interpretada de modo harmonioso com o sistema jurídico consagrado pelo ordenamento fundamental, notadamente com a cláusula que, proclamada pelo art. 5º, XXII, da Carta Política, garante e assegura o direito de propriedade em todas as suas projeções, inclusive aquela concernente à compensação financeira devida pelo Poder Público ao proprietário atingido por atos imputáveis à atividade estatal. - O preceito consubstanciado no CF/88, art. 225, § 4º, além de não haver convertido em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas (Mata Atlântica, Serra do Mar, Floresta Amazônica brasileira), também não impede a utilização, pelos próprios particulares, dos recursos naturais existentes naquelas áreas que estejam sujeitas ao domínio privado, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias à preservação ambiental. - A ordem constitucional dispensa tutela efetiva ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Essa proteção outorgada pela Lei Fundamental da República estende-se, na abrangência normativa de sua incidência tutelar, ao reconhecimento, em favor do dominus, da garantia de compensação financeira, sempre que o Estado, mediante atividade que lhe seja juridicamente imputável, atingir o direito de propriedade em seu conteúdo econômico, ainda que o imóvel esteja localizado em qualquer das áreas referidas no art. 225, § 4º, da Constituição. (...) (RE 134.297-8/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22/09/95).... (Continua)

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633 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Disparo de alarme antifurto em loja. Hipótese que a constituição protege a propriedade e a dignidade da pessoa. Indenização fixada em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Não há dúvida de que os estabelecimentos comerciais, tais sejam o tipo de produtos que vendem e o movimento de suas portas de saída, podem e devem aprecatar-se contra furtos, organizando sistema de segurança, com vigias, controle televisionado, dispositivos magnetizados de alarme, etc. Porém, quando o sistema funciona mal e lança - sem fundamento - a suspeita de conduta criminosa sobre o cliente, é preciso reconhecer a responsabilidade civil do estabelecimento pelo dano moral que produziu enquanto procurava proteger a sua propriedade. A Constituição, protege a propriedade, mas também quer seja respeitada a dignidade da pessoa. ... (Min. Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

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634 - STJ. Crime contra propriedade industrial. Ação penal privada. Queixa. Prazo decadencial de 30 dias após a homologação do laudo. Aplicação do CPP, art. 529. Lei 9.279/96, arts. 183, I e 186, IX.

«Em sede de crimes contra a propriedade industrial que deixam vestígio, cuja ação penal tem como condição de procedibilidade a realização de perícia, incide o prazo decadencial de trinta dias após a homologação do laudo, expresso na regra específica do CPP, art. 529.... (Continua)

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635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão do agravante à reforma de decisão que indeferiu tutela de urgência objetivando que o DETRAN/SP transfira de forma provisória a propriedade registral do veículo ora discutido, o qual foi locado e não devolvido. Alegação de transferência para terceiro de forma fraudulenta, sem o consentimento do agravante. Impossibilidade. Concessão da tutela de urgência que esgotaria o objeto da ação com supedâneo unicamente na versão trazida aos autos pelo autor. Necessidade de dilação probatória. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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636 - TRT3. Sucessão trabalhista. Alteração da propriedade empresarial ocorrida no âmbito do processo de recuperação judicial. Exceção.

«Ante a vinculação do contrato de trabalho à empresa, as alterações na sua propriedade, seja por mudança do quadro social, seja pela venda de estabelecimento ou fundo de comércio a terceiro, não exime o adquirente das obrigações trabalhistas afetas ao patrimônio adquirido (art. 10 e 448 da CLT), salvo se a aquisição se der em hasta pública ou na forma regulada pela Lei 11.101/05, em casos de falência ou recuperação judicial. E esta última hipótese é a que ressaiu do processado, não havendo espaço para o pretendido reconhecimento de sucessão trabalhista.... (Continua)

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637 - STJ. Marca. Propriedade Industrial. Direito econômico e comercial. Ação anulatória de registro. Disputa pelo uso da marca «Santo Amaro. Precedência do registro que garante a propriedade e uso exclusivo da marca. Lei 9.279/96, art. 124, V e XIX. Lei 5.772/71, art. 65.

«1. A precedência do registro do nome e da marca no INPI garantem a proprietária o seu uso exclusivo e impede o seu emprego por qualquer outra empresa do mesmo ramo de atividade, por acarretar prejuízo à sua legítima detentora, como também aos consumidores que ficam sujeitos à confusão em face da identidade de marcas. 2. A concessão à recorrente de registro no INPI, para uso exclusivo das expressões «Csa. e «Santo Amaro, impede a concessão posterior de uso da mesma expressão a pessoa jurídica diversa, para a mesma classe de atividade. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

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638 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE -

Pretenso reconhecimento de titularidade de 50% do imóvel litigioso em face dos réus - Sentença de improcedência sob o fundamento que falece às autoras o interesse de agir, na medida em que, ausentes os pressupostos da adjudicação compulsória - Inconformismo das autoras - Pedido deduzido na inicial relativo ao reconhecimento da propriedade de 50% do bem que não se confunde com o de adjudicação compulsória - Pretensão dos autores fundamentada na existência de acordo verbal para que metade do imóvel adquirido pelos réus seria deles - Sentença extra petita - Violação do disposto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Nulidade reconhecida - Sentença anulada - Causa madura - Inteligência do CPC, art. 1.013, § 3º - Autoras que não se desincumbiram do ônus probatória a elas imposto, a teor do CPC, art. 373, I - Acordo verbal entre o de cujus e os réus não evidenciado - Inviabilidade, ademais, de acordo verbal sobre titularidade de imóvel - Litigância de má-fé não reconhecida - Improcedência - Recurso desprovido.... (Continua)

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639 - TJRJ. APELAÇÃO. PRECEITO COMINATORIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE LEVADA ADIANTE EM DESPRESTÍGIO À DECISÃO JUDICIAL. RETORNO DA TITULARIDADE DE IPTU EM NOME DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Trata-se de pretensão cominatória para efeito de compelir o réu a proceder imediatamente ao retorno do IPTU para o nome do autor, bem ainda seja expedido ofício ao Município de Três Rios, para tal finalidade. ... (Continua)

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640 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Deserção. Intimação para complementação do preparo recursal. Recolhimento insuficiente. Deserção. art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC. ... (Continua)

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641 - TRT3. Família. Penhora. Bem de família. Agravo de petição. Momento oportuno para arguição de impenhorabilidade de bem de família. Imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia. Propriedade da credora fiduciária.

«Realizada a penhora e dela tomando ciência o executado, a via adequada para o exercício de seu direito de defesa, inclusive para suscitar a impenhorabilidade de imóvel residencial da família, são os embargos à execução. Nos termos do CPC/1973, art. 183, esgotado o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato, o que se impõe para se viabilizar a própria atividade jurisdicional. Todavia, verificado por meio de certidão do cartório competente, que o imóvel penhorado não pertence ao Executado, já que a transcrição da propriedade para o seu nome também veio acompanhada de alienação à Credora Fiduciária, em garantia de quitação do empréstimo de parte do valor necessário à compra do imóvel, junto ao antigo proprietário, impõe-se, de ofício, o afastamento da constrição judicial, já que o direito de propriedade é exercido contra todos, exigindo-se de todos o respeito à propriedade alheia, inclusive dos órgãos judiciais, que, por isso, têm o dever de evitar que os atos de execução recaiam sobre bem de quem não faz parte da lide ou quem não é responsável pela quitação do débito exequendo.... (Continua)

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642 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Consolidação de propriedade fiduciária. Intimação pessoal. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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643 - TJRS. Direito privado. Ação reivindicatória. Propriedade. Usucapião. Exceção. Acolhimento. Autores. Oposição. Ausência. Apelações cíveis. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Acolhimento. Ausência de oposição. Transmutação do caráter da posse a partir do trânsito em julgado de demanda demarcatória. I.

«Demonstrado que a posse exercida pelos réus sobre a área discutida nesta demanda reivindicatória ocorre desde 1980, com animus domini, de forma mansa, pacífica e contínua, merece acolhimento a exceção de usucapião arguida na contestação como tese defensiva. II. O fato de ter tramitado ação de divisão e demarcação não configura oposição no que diz com a posse ad usucapionem exercida pelos réus, pois se está a considerar transmutação da posse a contar de 1980, ano do trânsito em julgado daquela ação. A partir de 1980, aquela posse que anteriormente era contestada passou a ser mansa e pacífica. E isso porque, em que pese definitivamente finda a demarcatória, nunca houve qualquer ato dos proprietários para retirar os réus da área específica discutida nesta lide, passando-se 30 anos, mais do que necessários para a aquisição da propriedade, pelos réus, via prescrição aquisitiva. III. Julgamento de improcedência do pedido inicial, com a inversão da sucumbência e redimensionamento dos honorários advocatícios. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO E DECLARADO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DOS AUTORES. UNÂNIME.... (Continua)

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644 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUÍZO DE READEQUAÇÃO - Tema 1042/STF - V. acórdão que manteve o julgado - Alegação de omissão e contradição - Inexistência de vícios - Rediscussão da matéria - Embargos de declaração de natureza infringente - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Inadmissibilidade - Embargos de declaração rejeitados.

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645 - TJMG. Redirecionamento da execução fiscal. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Imóvel. Transferência da propriedade. Adquirente. Redirecionamento. Desnecessidade de consignação do nome do sucessor na cda

«- O adquirente de bem imóvel sub-roga-se nos créditos tributários relativos aos impostos que tenham como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, sendo possível o redirecionamento da execução fiscal contra o atual proprietário do imóvel sem a substituição da CDA para fazer constar o nome do atual contribuinte.... (Continua)

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646 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CANCELAMENTO DE HIPOTECA - IMÓVEL QUITADO - PROPRIEDADE DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - APLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO HIPOTECÁRIO.

O adquirente de imóvel que quitou integralmente suas obrigações contratuais tem direito à adjudicação compulsória e ao cancelamento de hipoteca constituída pela construtora junto ao banco. Direito de propriedade como garantia constitucional. Legitimidade passiva do banco reconhecida pela vinculação ao gravame. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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647 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/ PARTILHA - BENS MÓVEIS - EXISTÊNCIA E PROPRIEDADE NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ÊXITO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido de partilha decorrente da decretação do divórcio quando a parte autora não se desincumbe do ônus da prova quanto à existência e propriedade de tais bens. Inteligência do CPC, art. 373.... (Continua)

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648 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Imóvel rural. Pequena propriedade. Exploração em regime de economia familiar. Impenhorabilidade. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes. ... (Continua)

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649 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - COBRANÇA - LEGALIDADE.

Diante do inadimplemento do devedor fiduciante em relação a um contrato garantido por alienação fiduciária de imóvel, a consolidação da propriedade desse imóvel em nome do credor fiduciário está autorizada, algo que acontecerá por meio de procedimento extrajudicial legalmente disciplinado (Lei 9.514/1997) . ... (Continua)

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650 - STJ. Nunciação de obra nova. Dúvida sobre a propriedade e a construção já concluída. Existência de pedidos alterntivos. Extinção do processo afastada. CPC/1973, arts. 267, VI e 934.

«A dúvida sobre a propriedade do terreno onde estaria ocorrendo a construção deve ser examinada depois de instruído o feito, e não causa de imediata extinção do processo por carência de ação. A conclusão da obra, que poderia ter ocorrido no curso da ação em que se denegou o pedido liminar, também não é motivo para a extinção do processo, que tem pedidos alternativos.... (Continua)

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