(DOC. VP 163.9273.9016.5500)

TJSP. Inventário. Alvará. Expedição para transferência de propriedade de automóvel. Cabimento. Agravante que já está na posse do veículo. Plano de partilha apresentado pelo inventariante que sequer mencionou o veículo. Espólio que em nenhum momento se insurgiu contra a pretensão do recorrente ou negou a existência do negócio jurídico havido entre o agravante e o «de cujus». Propriedade adquirida pela tradição (CCB/2002, art. 1.226). Alvará deferido. Recurso provido.

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