Jurisprudência sobre
propriedade
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701 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 40. Competência da Justiça Federal. Unidade de conservação federal. Decreto editado em 1972. Desapropriação por utilidade pública nunca consumada. Caducidade do Decreto original. Permanência da área sob propriedade do particular. Impossibilidade de se limitar o direito de propriedade conferido constitucionalmente. Tipicidade afastada quanto ao delito de competência da Justiça Federal. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. Discute-se se o dano causado ao Parque Nacional da Serra da Canastra - Unidade de Conservação Federal (UCF/88) instituída pelo Decreto 70.355, de 3/4/72 - , narrado na peça acusatória, configura o delito descrito no Lei 9.605/1998, art. 40, com competência da Justiça Federal, mesmo em se tratando de propriedade privada, pois não efetivada a desapropriação pelo Poder Público. ... ()
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702 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Domínio na internet. Registro de marca de outrem. Inadmissibilidade. Tutela antecipatória. Deferimento. CPC/1973, art. 273. Lei 9.279/86, art. 129.
«... Assim, em sede de antecipação de tutela, em que, quanto à existência do direito alegado, não é necessária certeza absoluta, mas, relativa, estou convencido de que a agravante tem razão, pois, não encontro motivo aceitável para que a co-ré Total Digital possa continuar usando a marca «Total Color no seu endereço eletrônico na Internet, em face de a recorrente ter a propriedade dessa marca e o seu respectivo uso exclusivo, na forma da lei. ... (Des. Gildo dos Santos).... ()
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703 - STF. Penhora. Execução. Pequena propriedade rural de exploração familiar. Impenhorabilidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXVI. Aplicação imediata. Lei 4.504/1966 (ET), art. 4º, II.
«A norma que torna impenhorável determinado bem desconstitui a penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido do credor: precedentes sobre hipótese similar. A falta de lei anterior ou posterior necessária à aplicabilidade de regra constitucional - sobretudo quando criadora de direito ou garantia fundamental _, pode ser suprida por analogia: donde, a validade da utilização, para viabilizar a aplicação do CF/88, art. 5º, XXVI, do conceito de «propriedade familiar da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra).... ()
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704 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. A RESTITUIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESSUPÕE A CERTEZA DO DIREITO OU PROPRIEDADE DO RECLAMANTE E A DESNECESSIDADE INSTRUMENTAL DA COISA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À PROPRIEDADE DO BEM, NÃO SE VISLUMBRANDO NENHUMA ILEGALIDADE. ARTS. 60
e 63 DA LEI DE DROGAS. ORDEM QUE SE DENEGA.... ()
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705 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Propriedade industrial. Direito marcário. Anulação de ato do inpi que cancelou registro de propriedade de marca. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Verificação da possibilidade de indução do consumidor em erro. Impossibilidade de reexame de matérias de fato e de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... ()
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706 - 2TACSP. Locação. Despejo. Execução provisória. Caução. Condomínio exeqüente oferecendo como garantia as vagas de garagem do prédio. Vagas de propriedade das unidades autônomas e não do condomínio. Impossibilidade. Lei 8.245/91, art. 63, § 3º e 64.
«As vagas de garagem em prédio em condomínio são de propriedade dos titulares das unidades autônomas, não pertencendo, desta forma, ao condomínio edilício exeqüente, razão pela qual não podem ser oferecidas em caução, colimando a execução provisória de sentença de despejo.... ()
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707 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE SOBRE O OBJETO - AÇÃO PENAL PRINCIPAL EM CURSO - OBJETO QUE INTERESSA ÀS INVESTIGAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Sendo o documento apresentado frágil em demonstrar a efetiva propriedade do apelante sobre o aparelho telefônico apreendido e, ademais, subsistindo o seu interesse à instrução criminal, deve ser mantida a sua apreensão. 2. Negado provimento ao recurso.... ()
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708 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRECEDENTES. -
Tratando-se de reparação civil consubstanciada em negócio jurídico simulado, o termo inicial do prazo prescricional será a data do ato público da transferência da propriedade - registro na matrícula do imóvel -, produzindo efeitos erga omnes.... ()
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709 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Controle pelo Poder Público. Administração municipal. Ação de manutenção de posse. Pleito de moradia localizada à beira costa. Risco de desmoronamentos e inundações. Constatações efetivadas pela Defesa Civil. Observância das restrições ao direito de propriedade, para salvaguardar a integridade física dos próprios moradores titulares da área. Fiscalização centrada no aspecto estrutural da moradia. Necessidade. Harmonização entre o exercício de direito de propriedade e as posturas determinadas pela Municipalidade. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.
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710 - TJRS. Direito público. Veículo. Transferência de propriedade. Impossibilidade. Chassi. Adulteração. Apelação cível. Administrativo. Veículo com chassi adulterado. Numeração do motor. Indeferimento do pedido de transferência da propriedade. Detran.
«1. A autarquia estadual de trânsito tem legitimidade para responder pelo ato que negou o registro de veículo com número de motor adulterado, porquanto é de sua competência a inspeção e o licenciamento de veículos. CTB, art. 22, III. ... ()
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711 - STJ. Bem ou direito litigioso. Alienação. Associação de moradores. Contribuição para manutenção de loteamento. Inexistência de condomínio regularmente constituído. Obrigação autônoma, que não acompanha a transferência da propriedade. CPC/1973, art. 42, § 3º.
«O dever de pagar ou não contribuições a associação que administra e mantém determinado loteamento, sem a efetiva constituição de condomínio nos termos da Lei 4.591/64, constitui obrigação autônoma, que não acompanha a transferência da propriedade sobre terreno participante de tal loteamento, tornando inaplicável o CPC/1973, art. 42, § 3º.... ()
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712 - TJSP. Ação declaratória de anulação de gravame. Extinção do processo por ausência de recolhimento das custas no prazo fixado. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Oportunidade para pagamento e ordem não atendida. Oferta de agravo contra indeferimento dos benefícios da assistência judiciária, com confirmação da decisão de primeiro grau. Interposição de Recurso Especial que não tem efeito suspensivo. Não comunicação de interposição de recurso ao Juízo «a quo". Irrelevância. Processo digital. Comunicação facultativa. CPC, art. 1.018, caput. Ainda, assim, ultrapassado o prazo sem recolhimento das custas. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.
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713 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito de propriedade. Limitação. Demolição de imóvel construído em área irregular. Ausência de matéria constitucional.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que o direito de propriedade não é absoluto, podendo sofrer limitações. Precedentes. ... ()
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714 - TJSP. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA DEMANDANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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715 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. consignação em pagamento. Alienação fiduciária de bem imóvel. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Contrato firmado em 03/11/2014, anterior a alteração da Lei 9.514/1997, art. 39, II, dada pela Lei 13.465/2017. Ação ajuizada em 11/09/2023, após o registro da consolidação da propriedade em nome do banco réu em 19/07/2023. Possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade que foi discutida por esta Corte Paulista no julgamento do IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000, limitando a alteração da Lei 9.514/97, art. 39, II aos contratos celebrados sob a vigência da Lei 13.465/2017 (Tema 26). Posterior julgamento do REsp. Acórdão/STJ, interposto no referido IRDR, que reconheceu a aplicabilidade da Lei 13.465/2017 no caso paradigma, tendo em vista que a consolidação da propriedade em nome do credor ocorreu após a entrada em vigor da nova lei. Entendimento consolidado e recente do STJ no sentido de que, ocorrendo a averbação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, na vigência da Lei 13.465/2017, aplicam-se as alterações por ela introduzidas à Lei 9.514/1997. Inadmissibilidade, no caso, de purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária, que ocorreu na vigência da Lei 13.465/2017 (26-A, § 2º, da Lei 9.514/97, com redação dada pela Lei 13.465/2017) . Possibilidade apenas de preservação do direito de preferência dos autores na aquisição do imóvel (27, § 2º-B, da Lei 9.514/97) . Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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716 - TRF1. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização justa. Caracterização, quando fixada em prova pericial bem elaborada, com pesquisas de mercado e criterioso exame da propriedade.
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717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA - REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO- ESFORÇO COMUM - NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROPRIEDADE - IMÓVEL - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE- SENTENÇA MANTIDA.
-Consoante inteligência do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ... ()
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718 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE E PROPRIEDADE DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame: 1. Ação de Embargos de Terceiro proposta pelos apelados, alegando posse e propriedade legítima de imóvel adquirido por escritura pública e devidamente registrado, em face de discussão anterior envolvendo o bem em Ação Reivindicatória. Sentença que julgou procedentes os embargos, mantendo os embargantes na posse e propriedade do bem. ... ()
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719 - STJ. Desapropriação direta. Administrativo. Levantamento. Valor da indenização. Impossibilidade. Comprovação da propriedade. Registro imobiliário. Necessidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.
«O STJ já pacificou entendimento no sentido de que é inviável, por parte do expropriado, o levantamento do valor da indenização, sem que haja a prova da propriedade do bem, por meio de seu registro imobiliário, eis que não há possibilidade de discussão acerca do domínio do imóvel em sede de ação desapropriatória, a teor do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Precedentes: REsp 401.334/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 05/04/04; REsp 124.715/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 09/02/04; e REsp 122.506/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ de 30/08/99.... ()
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720 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - ENFITEUSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROVA DA PROPRIEDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
1.A legitimidade ativa do espólio para a execução do título judicial foi devidamente comprovada, uma vez que o imóvel objeto da ação não foi partilhado e foi reservado para sobrepartilha, nos termos da escritura pública. ... ()
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721 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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722 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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723 - STJ. Agravo regimental. Ação de anulação, substituição e recuperação de títulos ao portador. Reconhecimento da propriedade e do extravio de certificados de ações ao portador. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Desconstituir o entendimento exposto pelo Tribunal de origem, acerca do reconhecimento da propriedade dos certificados das ações e do seu extravio, demandaria reexame de prova, o que é defeso nesta instância especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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724 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Concessionária de energia elétrica. Propriedade do bem. Responsabilidade.
«1. À luz do art. 105, III, da CF/1988, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para a revisão de acórdão cuja conclusão deriva de fundamentação constitucional. ... ()
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725 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
CARACTERIZA-SE COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL A ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS, SENDO-LHE APLICÁVEL A PROTEÇÃO CONFERIDA PELOS ARTS. 5º, XXVI, DA CF, 833, VIII, DO CPC E 4º, II, A, DA LEI 8.629/93. ... ()
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726 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inclusão de imóvel no inventário. Preclusão. Não ocorrência. Propriedade do imóvel não se encontra devidamente comprovada. Direito de propriedade. Revisão. Súmula 7/STJ. Matéria que não está relacionada às causas afetadas à Vara de órfãos e sucessões. Necessidade de dilação probatória. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
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727 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Impenhorabilidade alegada, por ser o bem pequena propriedade rural. Desacolhimento. Imóvel de área muito superior ao limite legal. Área total de 159 hectares. Não caracterização como propriedade de cunho familiar. Ausência de provas, ademais, de dependência do imóvel para subsistência própria e da família. Inteligência dos artigos 5º, XXVI, da Constituição Federal, 4º, § 2º, da Lei 8009/1990 e 649, VIII, do CPC/1973. Recurso não provido.
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728 - TJSP. Possessória - Imóvel público - Bem sem matrícula - Propriedade demonstrada pela transcrição feita nos termos do Decreto 4.857/1939 - Laudo pericial que atesta a propriedade e os métodos utilizados para aferir a área invadida - Impossibilidade de usucapir bem público - Arts.183, §3º e 191, parágrafo único, da CF/88- Súmula 340/STF - Mera detenção - Indenização por danos ao imóvel - Impossibilidade, diante da ausência de demonstração de danos - Sentença reformada - Apelação da autora parcialmente provida
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729 - TJSP. apelação. EMBARGOS DE TERCEIRO. Imóvel de propriedade de terceiro de boa-fé. Sentença de procedência, para desconstituir penhora realizada sobre o imóvel da embargante. Insurgência dos embargados. Não acolhimento. Suficiência da prova coligida aos autos acerca da propriedade e boa-fé da embargante. Ausência de prova capaz de afastar a titularidade do imóvel, adquirido pela apelada anteriormente à distribuição da ação na qual foi determinada a constrição sobre o bem. Sentença mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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730 - TJSP. Agravo De Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Impenhorabilidade de pequena propriedade rural - Requisitos preenchidos nos autos.
1. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel discutido nos autos. 2. Imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural trabalhada pela família, incidindo sobre ele a proteção da impenhorabilidade, a teor do CPC, art. 833, VII. 3. Elementos dos autos que evidenciam, outrossim, a residência do agravado no local. 3. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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731 - TJSP. apelação. EMBARGOS DE TERCEIRO. Veículo de propriedade de terceiro de boa-fé. Sentença de procedência, para desconstituir penhora decretada sobre o veículo do embargante. Insurgência da embargada. Não acolhimento. Suficiência da prova coligida aos autos acerca da propriedade e boa-fé do embargante. Ausência de prova capaz de afastar a posse do embargante sobre o bem, que comprovou o pagamento das parcelas do financiamento que recaíam sobre o veículo. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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732 - STJ. Impenhorabilidade. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ausência de comprovação da exploração familiar. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único de propriedade do executado. Julgamento: CPC/2015. Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, VIII. CPC/2015, art. 373. CF/88, art. 5º, XXVI.
1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020. ... ()
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733 - TJRS. Direito privado. Propriedade intelectual. Patente. Registro. Contrafação. Caracterização. Compactador para linhas de plantio de semeadoras, adubadoras e plantadoras. Ideia. Utilização indevida. Auferição de lucro. Indenização. Dano material. Quantum. Fixação sobre cada máquina. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Componente de máquina agrícola. Teoria dos equivalentes. Contrafação verificada. Preliminares afastadas.
«Do agravo retido interposto pelo demandado ... ()
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734 - STJ. Propriedade industrial. Patente. Trips. Vigência. Precedentes do STJ. Lei 9.279/96, art. 40. Lei 5.772/71.
«O legislador pátrio, ao aprovar e promulgar o TRIPS, tacitamente afastou a «vacatio legis, de quarenta e cinco dias, conferindo-lhe vigor a partir de sua publicação oficial, e lhe concedendo status de lei ordinária. Dessa forma, sua vigência deu-se a partir de 1º de janeiro de 1995 e, desde então, produz efeitos nas relações e situações que disciplina. Conforme precedentes desta Corte, a norma insculpida no art. 33 do TRIPS , prorroga o prazo das patentes que foram concedidas por quinze anos, no regime do anterior Código de Propriedade Industrial. Assim, aquelas em vigor à data de 1º de janeiro de 1995 tiveram os seus prazos de validade prorrogados para até vinte (20) anos, contados da data do requerimento.... ()
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735 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE OU PROPRIEDADE. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.
Na ação de embargos de terceiro, uma vez comprovado o domínio ou a posse da parte autora sobre bem de sua titularidade, pode ser, liminarmente, determinada a suspensão das medidas constritivas que sobre ele recaiam ou, ainda, a manutenção ou reintegração provisória da posse, se houve pedido nesse sentido. Ademais, necessário que a posse do adquirente seja de boa-fé. Não sendo demonstrada a titularidade de posse ou propriedade sobre o bem objeto do pedido exordial, não há que se falar em deferimento de efeito suspensivo aos embargos de terceiro.... ()
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736 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Prevalência do disposto no Código de Trânsito Brasileiro (que impõe a expedição de novo certificado de registro do veículo quando transferida a propriedade) sobre a Portaria do DETRAN vigente à época dos fatos (que facultava à revendedora de veículos deixar de providenciar a averbação da transferência junto ao órgão de trânsito nos trinta dias subsequentes à emissão da nota fiscal de entrada). Faculdade cujo exercício importava na assunção dos riscos pelo negócio entabulado, cabendo à pessoa jurídica cuidar para que o terceiro adquirente providenciasse a transferência da propriedade, não vingando a alegação de que não poderia ser responsabilizada pelo descumprimento de obrigação de terceiro. Antecipação da tutela deferida para determinar que a ré regularize a transferência da propriedade do veículo da agravada revendido a terceiro. Recurso improvido, com determinação.
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737 - TJSP. Apelação. Embargos à execução julgados procedentes. Despesas condominiais. Alienação fiduciária em garantia. Consolidação da propriedade resolúvel em favor da credora fiduciária. Sentença de procedência. Apelação do condomínio embargado. Preliminar de ofensa à dialeticidade afastada. Impugnação sucinta que não se confunde com ausência de impugnação. Desacolhimento no mérito. Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos da Lei 9.514/97, art. 27, § 8º e do CCB, art. 1.368-B. Precedentes. Ação de anulação da consolidação da propriedade resolúvel ainda em curso desde 2019. Determinação de suspensão dos leilões. Posse direta do credor fiduciário não configurada. Devedores fiduciantes que estão na posse direta do imóvel desde maio de 2018. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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738 - TJSP. Prescrição. ITBI. Lançamento. Transmissão da propriedade em 2005 e o imposto lançado em 2006. Prescrição inocorrente.
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739 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para a magistratura. Princípio da vinculação ao edital. Direito autoral. Matéria relacionada aos direitos da personalidade e da propriedade, ambos consagrados no direito civil. Segurança denegada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o exame dos atos da banca examinadora e das normas do edital de concurso público pelo Judiciário restringe-se aos aspectos da legalidade e da vinculação ao edital (Precedentes). ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Exploração familiar. Presunção juris tantum. Ônus da prova do exequente. Decisão mantida.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 2/2/2017). ... ()
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741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Requisitos. Presença. Reconhecimento na origem. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O recurso especial inadmitido impugna acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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742 - TJRS. Direito privado. Marca. Nome comercial. Uso indevido. Inocorrência. Sociedade. Dissolução. Permissão do uso no nome. Existência. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Uso indevido de marca. Inocorrência. Autorização para uso da marca. Boa fé.
«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... ()
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743 - TJSP. DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA ASSEGURADO EM LEILÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Contrato de financiamento de imóvel celebrado pela parte autora que se tornou inadimplente, mas tentou reverter a situação; contudo, pelo estágio avançado da consolidação da propriedade, afirmou ter sido impedida de purgar a mora. Formulou pedido de gratuidade da justiça para ser isenta do recolhimento do preparo recursal. ... ()
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744 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Inviabilidade. Devido processo legal. Direito à propriedade. Princípio da proporcionalidade. CF/88, arts. 5º, XXII e LIV. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. O recurso especial não é o meio adequado à apreciação de questões constitucionais levantadas pela Corte de Origem em razão da competência entregue constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal. Negativa de conhecimento do recurso especial quanto ao art. 5º, LIV (devido processo legal) e XXII (direito à propriedade), da CF/88 e ao princípio da proporcionalidade.... ()
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745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Colisão de veículos. Dano à propriedade. Prescrição quinquenal. CCB/1916, art. 178, § 10, IX. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Os danos à propriedade decorrentes de acidente automobilístico, na vigência do Código Civil revogado, prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do CCB/1916, art. 178, § 10, IX. Precedentes. ... ()
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746 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Ativos financeiros. Penhora. Substituição por imóvel. Ausência de prova de propriedade do bem. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A substituição da penhora de ativos financeiros por imóvel, no caso, depende de reexame fático probatório, inviável a teor da Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem constatou inexistir prova de que o bem indicado seja de propriedade da recorrente e esteja livre e desembaraçado. ... ()
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747 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO NEGATIVO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a imissão da autora, credora fiduciária, na posse de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, após a consolidação da propriedade em seu nome. Os agravantes sustentam que são legítimos possuidores do imóvel, alegam a inexistência de arrematação válida nos leilões extrajudiciais e a pendência de ação revisional de contrato, requerendo a revogação da liminar concedida. ... ()
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748 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Aárea penhorada atende à definição de pequena propriedade rural conforme o Lei 8.629/1993, art. 4º, II, «a, em razão de possuir dimensão inferior a quatro módulos fiscais, conforme delimitação da região. ... ()
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749 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA DO OCUPANTE. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO INADIMPLIDO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. PROVA DA PROPRIEDADE PELO AUTOR. AÇÃO ANULATÓRIA QUE NÃO REPRESENTA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA A IMPEDIR A TRAMITAÇÃO DO FEITO. EVENTUAL PREJUÍZO DEVE SER RESOLVIDO EM PERDAS E DANOS. LEI 9.514/1997, art. 30. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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750 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CO-PROPRIEDADE DECLARADA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.
1.Constitui direito potestativo do condômino exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum e, sendo esta indivisível, na impossibilidade de adjudicação a um dos consortes, indenizando-se os outros, proceder-se-á à sua venda e repartição do apurado. ... ()
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