(DOC. VP 151.3173.7001.9100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito de propriedade. Limitação. Demolição de imóvel construído em área irregular. Ausência de matéria constitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que o direito de propriedade não é absoluto, podendo sofrer limitações. Precedentes. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, providências vedadas neste momento processual. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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