(DOC. VP 155.7562.4002.4900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Propriedade industrial. Direito marcário. Anulação de ato do inpi que cancelou registro de propriedade de marca. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Verificação da possibilidade de indução do consumidor em erro. Impossibilidade de reexame de matérias de fato e de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. Inadmissibilidade do recurso especial que pretende reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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