(DOC. VP 180.5175.2001.4600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Requisitos. Presença. Reconhecimento na origem. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial inadmitido impugna acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A reforma do julgado, no tocante à ausência dos requisitos para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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