Jurisprudência sobre
propriedade
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751 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE PLENA DO BEM. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, MANTENDO DECISÃO ANTERIOR NO MESMO SENTIDO E COM OS MESMOS FUNDAMENTOS.
- Apreclusão impede a rediscussão de matéria já decidida em momento anterior do processo, quando não houve a interposição de recurso adequado e tempestivo. ... ()
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752 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO - LEI 13.465/2017 - DIREITO DE PREFERÊNCIA ATÉ O SEGUNDa LeiLÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Em contratos de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária, a propriedade do bem é consolidada em nome do credor fiduciário na ocorrência de inadimplemento, após esgotadas as oportunidades regulares para purgação da mora. ... ()
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753 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Propriedade industrial. Patente pipeline. Prazo. Termo inicial. Primeiro depósito no exterior. Precedente.
1 - Nos termos da jurisprudência sedimentada na Segunda Seção desta Corte Superior, «a Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil - 20 anos - a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado (REsp 731101/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 19/05/2010). ... ()
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754 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu o pedido para antecipação da tutela inaudita altera pars. Irresignação da autora que pretende a imediata suspensão dos leilões extrajudiciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300, caput. Ausência de prova de irregularidade no procedimento expropriatório. Alterações na Lei 9.514/97, pela Lei 13.465/17, que definiram como limite para purgação da mora, o prazo conferido à credora para averbação da consolidação da propriedade no registro de imóveis. Purgação da mora não ocorrida no caso. Suposta irregularidade na intimação não verificada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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755 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Programa de incentivos. Equipamentos para tv digital e componente eletrônicos semicondutores. Propriedade intelectual. Medida Provisória 352/2007. Conversão em lei. Lei 11.484/2007. Reserva legal. Preço público. Retribuição aos serviços prestados pelo inpi. Pedido de registro. Direito de propriedade e livre iniciativa.
«1 - O princípio da reserva de lei tributária significa que as intervenções no patrimônio jurídico do contribuinte devem ser precedidas de lei formal. Não implica em ofensa a essa norma a possibilidade de suspender a aplicação de regime tributário a contribuinte que não satisfaz as contrapartidas exigidas, por tratar-se de dever-poder do Poder Público em exoneração fiscal. ... ()
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756 - STJ. Recurso especial. Direito da propriedade industrial. Patente e desenho industrial. Alegação de possibilidade de reconhecimento incidental da nulidade dos direitos de propriedade industrial no curso de ação de infração em trâmite na justiça estadual. Lei 9.279/1996, art. 56, § 1º, e Lei 9.279/1996, art. 118. Redação clara da Lei sentido da possibilidade de arguição de nulidade como matéria de defesa. Ressalva aplicável apenas a patentes e a desenhos industriais. Ressalva não aplicável a marcas.
«1 - A Lei 9.279/1996 - Lei de Propriedade Industrial - exige, como regra, a participação do INPI, autarquia federal, nas ações de nulidade de direitos da propriedade industrial. ... ()
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757 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Extinção. Testamento. União estável. Concubina. Imóvel. Usufruto. Posterior transmissão da propriedade aos filhos. Legado. Caducidade. CCB/2002, art. 1939, II. Apelação cível. Inventário. Extinção. Legado de usufruto. Doação posterior do imóvel (nua-propriedade) aos filhos. Alienação da coisa legada. Caducidade do legado. Art. 1.939 do cc.
«1) Havendo o autor da herança em 1998 doado a seus filhos o imóvel que lhe pertencia, reservando-se o usufruto vitalício, correta a conclusão sentencial de que caducou o legado de usufruto testado em 1994 à autora (alienação da coisa legada, CCB, art. 1.939, II). ... ()
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758 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE DE VALORES EM CONTA CONJUNTA. SUCESSÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA COTITULAR. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO FALECIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO ESPÓLIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto por recorrente contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juatuba, que julgou procedente a ação principal, reconhecendo a titularidade exclusiva do falecido sobre os valores depositados em conta poupança conjunta, e improcedente o pedido reconvencional de indenização por danos morais. ... ()
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759 - STJ. Condomínio em edificação. Covid-19. Direito de propriedade. Prédio comercial. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação objetivando autorização para entrar em unidade condominial de propriedade do autor. Violação da Lei 8.906/1994, art. 7º, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Ausência. Direito de propriedade. Restrição. Possibilidade. Condomínio edilício. Prédio comercial. Pandemia da covid-19. Medidas para evitar a disseminação da doença. Competência do síndico. Direito à saúde e à vida dos condôminos. Proibição absoluta ao proprietário de acessar sua unidade condominial. Conflito de direitos fundamentais. Regra da proporcionalidade. Adequação. Configuração. Necessidade. Não configuração. Existência de outras medidas menos gravosas igualmente adequadas. Indevida restrição ao direito de propriedade. Caracterização. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.347. CCB/2002, art. 1.348, II. Lei 4.591/1964, art. 22, caput e § 1º. CF/88, art. 5º, XXII.
1 - Ação ajuizada em 21/03/2020, objetivando que o condomínio recorrido autorize a entrada do proprietário em sua unidade, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/06/2021 e concluso ao gabinete em 10/12/2021. ... ()
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760 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Traficância não confessada.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão dos réus, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante (HC 1237.252/SP, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/2/2014). ... ()
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761 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Traficância não confessada.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial (qualificada) ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante (HC 237.252/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/2/2014). ... ()
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762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Traficância não confessada.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão dos réus, ainda que parcial (qualificada) ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante (HC 237.252/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/2/2014). ... ()
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763 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C DEMARCATÓRIA E DIVISÓRIA - PROVA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. O processo de extinção de condomínio de bem tem por base o direito de propriedade e visa a alienação judicial do bem e partilha do produto da sua alienação e por isso pressupõe a titularidade dos coproprietários, nos termos dos art. 1.320 e CCB, art. 1.322. 2. Sua falta acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Recurso provido.... ()
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764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE - NÃO COMPROVA A PROPRIEDADE DO BEM - USUCAPIÃO - DECISÃO ACERTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Apesar da requerente afirmar e ter, inclusive, firmado contrato de aluguel do imóvel, não há registro em seu nome nem a sua inclusão na herança, conforme demonstrado em esboço de partilha. ... ()
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765 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO - SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI 9.514/97 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.
-Nos termos da Lei 9.514/97, art. 26, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. ... ()
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766 - TJMG. Família. Casamento. Medida cautelar. Seqüestro de bens. Separação judicial. Preservação de bens do casal. Requerimento. Data posterior à transferência da propriedade do bem a terceiros. Perda de finalidade. CPC/1973, art. 822, III.
«A medida cautelar de seqüestro de bens do casal possui caráter eminentemente conservativo e presta-se a impedir que um dos cônjuges dilapide o patrimônio do casal antes da partilha dos bens. Logo, tal medida deve ser requerida antes que se opere a transferência da propriedade do bem a terceiro, sob pena de perda de sua finalidade.... ()
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767 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA.
I.Caso em exame: A autora, pessoa jurídica, pretende a condenação da empresa ré ao pagamento de taxa de ocupação e IPTU desde a notificação extrajudicial promovida em julho/2021, diante da posse de dois imóveis de sua propriedade. Sentença que condenou a ré ao pagamento da taxa a partir de agosto/2021, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Apelo da ré. ... ()
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768 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO E DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI 9.514/97 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. -
Nos termos da Lei 9.514/97, art. 26, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. - Não comprovada irregularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto de alienação fiduciária, afigura-se incabível a suspensão da Leilão extrajudicial do bem.... ()
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769 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Desapropriação. Direito ao recebimento da indenização pelo imóvel. Direito de propriedade reconhecido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a titularidade da propriedade e do não pagamento do valor do terreno demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... ()
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770 - STJ. Recursos especiais. Imóvel. Alienação fiduciária. Garantia. Lei 9.514/1997. Mora purgação. Impossibilidade após consolidação. Propriedade. Credor fiduciante. Vigência. Lei 13.465/2017. Alterações incorporadas. Direito de preferência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade. Acórdão. Afastamento.
1 - O propósito recursal cinge-se a definir a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei 9.514/1997 com a redação dada pela Lei 13.465/2017, nas hipóteses em que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu na vigência da nova lei. ... ()
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771 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Ocorrência. A utilização e comercialização de produtos ou serviços como o mesmo nome comercial de sociedade registrada perante o Registro de Comércio, encontra vedação no art. 8º da Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (CUP), vigente nos termos do Decreto 75572/75, independentemente de registro e Lei 9279/1996, art. 124, V. Ato capaz de estabelecer confusão para o consumidor, com desvio de clientela. Abstenção determinada. Recurso não provido.
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772 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Autor impedido de retirar seus bens de imóvel locado. Locatário-autor inadimplente. Insurgência acerca da propriedade dos bens móveis deixados no imóvel locado, que estariam sendo indevidamente retidos pelo locador. Penhor legal. Homologação judicial (artigos 874 a 876 do CPC/1973). Reconhecimento «ex officio. Impossibilidade. Locação do imóvel incontroversa. Propriedade dos bens não comprovada. Posse do locatário presumida. Aplicação do CCB/2002, art. 1209. Reintegração procedente. Dano moral configurado. Indenização cabível. Recurso provido.
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773 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Viabilidade. Arguição que só guarda pertinência quando envolver as condições da ação ou seus pressupostos (matéria de ordem pública) e desde que não dependa de prova. Tema levantado pelo agravante que envolve a comprovação de propriedade ou não de veículo, por ocasião de autuação. Juntada de todos os documentos demonstrando a propriedade do veículo ao longo do tempo, sendo desnecessária a dilação probatória. Exceção acolhida. Recurso provido para esse fim.
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774 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Pretensão de se obter reparação pelo mau uso da marca com fulcro na Lei da propriedade industrial. Inviabilidade. Proteção conferida pelo direito marcário que visa coibir, precipuamente, o produto e a concorrência desleal. Efeitos deletérios de publicação de «charge que não alcança o âmbito da proteção conferida pela Lei 9279/96. Ausência de prejuízo na comercialização dos produtos ou de repercussão negativa na esfera patrimonial. Reparação indevida. Recursos da autora improvido e da ré parcialmente provido.
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775 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículo registrado junto aos órgãos de trânsito em nome de terceiro, mas de propriedade do devedor. Possibilidade, desde que o pedido formulado pelo credor com esse alcance esteja instruído com início de prova do alegado. Ausente início de prova de que o veículo registrado, junto aos órgãos de trânsito, em nome de terceiro, é de propriedade ou está na posse plena do devedor, de rigor, o indeferimento do pedido de penhora. Decisão mantida. Recurso improvido.
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776 - TJSP. Desapropriação. Servidão Administrativa. Passagem de rede elétrica por propriedade rural. Indenização. Insurgência contra o deferimento do levantamento do valor depositado. Alegação de necessidade de prova da propriedade do imóvel e da quitação dos débitos fiscais, bem como ocorrência da publicação de editais para dar conhecimento a terceiros sobre a instituição da servidão. Requisitos previstos no artigo 34 do Decreto Lei 3365/41. Acolhimento. Levantamento da indenização condicionado ao cumprimento dos requisitos referidos. Recurso provido para esse fim.
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777 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Conflito entre os signos 'ZENE' e 'ZHENA'. Inegável semelhança fonética. Utilização para identificar produtos destinados ao mesmo segmento mercadológico. Coexistência inadmissível. Possibilidade de vulgarização do signo distintivo e prejuízo à reputação comercial da legítima proprietária, lesando seu direito à preservação de uma imagem mercadológica construída ao longo dos anos às custas de vultosos investimentos. Inteligência do inciso XIX do artigo 124 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9279/96) . Agravo de instrumento desprovido.
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778 - TJSP. Apelação. Seguro de equipamento agrícola. Ação indenizatória. Cobertura restrita a furto qualificado. Cláusula abusiva. Termos técnicos não definidos ao autor na proposta. Restrição que consta apenas do glossário das cláusulas gerais. Falha no dever de informação. Trator guardado em propriedade rural em frente a guarita, juntamente a demais equipamentos agrícolas. Local suficientemente seguro. Resguardado o direito da seguradora à propriedade de eventual salvado. Autorizada a dedução da franquia do montante a ser indenizado. Recurso parcialmente provido
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779 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu os pedidos para expedição da certidão do CPC, art. 828, bem como de penhora dos imóveis indicados. Inconformismo. Propriedade que se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Inteligência do CCB, art. 1.245. Inexistência de qualquer registro comprovando a propriedade do agravado, ou outro direito dele sobre os referidos imóveis. Matrícula em nome de terceiro. Decisão mantida. Recurso não provido
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780 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - EXPROPRIAÇÃO COM BASE NA LEI 9.514/97 - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CREDOR - DÉBITO INCONTROVERSO E AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA - PRETENSÃO DE NOVA OPORTUNIDADE PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO E CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE A FAVOR DO CREDOR - RECONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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781 - TJSP. Apelação com revisão. Propriedade industrial. Marca. Proteção por declaração de notoriedade de marca ou de alto renome. Certificada a notoriedade da marca e concedido o registro como marca de alto renome, o titular tem proteção especial, podendo, assim, impedir sua utilização por qualquer outro empresário, mesmo os dedicados a atividade econômica diversa. Art. 67 da Lei nº. 5.772/71 e art. 125 da atual codificação de propriedade industrial. Lei nº. 9.279/96. Incidência. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.
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782 - TJSP. Imposto. Predial e Territorial Urbano. Fato gerador. Área de preservação ambiental. Restrição que, por si só, não retira a propriedade do imóvel. Hipótese em que parte dos imóveis do autor está localizada em Zona de Vida Silvestre, impondo limitações que excedem sobremaneira o pleno exercício do direito de propriedade. Incidência do IPTU afastada. Recurso do autor não provido e recurso do réu com parcial provimento, apenas para afastar-se a repetição do indébito, nos termos do acórdão.
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783 - TJSP. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Exercício de 2012. Responsabilidade solidária do proprietário que deixar de comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito dentro do prazo legal. Cabimento em regra. Possibilidade, entretanto, de afastar a obrigação quando a Administração tomar conhecimento da transferência da propriedade por outros meios, o que restou configurado. Precedentes. Veículo objeto de alienação fiduciária incluído na base de dados do DETRAN/SP em outubro de 2010, antes do fato gerador. Recurso provido.
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784 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de restituição de aeronave que transportava entorpecentes para o paraguai. Comprovação da propriedade por meio do registro aeronáutico. Ausência de prequestionamento. Tese de remessa dos autos ao juízo cível para a realização de dilação probatória a fim de apurar a propriedade da aeronave. Óbice da Súmula 283/STF. Necessidade de demonstração da utilização habitual da aeronave para o transporte de drogas para determinar o perdimento do bem. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial quanto à impossibilidade de produção de prova negativa. Ausência de similitude fática. Regimental desprovido.
1 - Quanto à alegada comprovação da propriedade da aeronave pela ora Agravante, a Corte local não fez alusão alguma à eventual apresentação do registro aeronáutico da aeronave com o intuito de comprovar a propriedade dela, assim, em razão da absoluta ausência de prequestionamento, a análise da alegada violação a Lei 7.565/1986, art. 115, IV fica obstada. ... ()
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785 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Sobrevivência do agricultor e sua família. Falta de comprovação. Impenhorabilidade afastada.
«1. Afirmado pelo Tribunal de origem que o ora recorrente não demonstrou que se trata de pequena propriedade rural indispensável para a sobrevivência do agricultor e sua família, a pretensão de que seja reconhecida impenhorabilidade do imóvel em questão demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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786 - TJMG. Penhora de bem gravado com usufruto. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel gravado com direito real de usufruto vitalício. Possibilidade de penhora quanto à nua propriedade. Preservação dos direitos do usufrutuário. Recurso parcialmente provido
«- O usufruto é um direito real de gozo ou desfruto de coisa alheia, que se destaca da propriedade, ou seja, o usufrutuário possui a coisa, mas essa coisa não é dele, podendo, portanto, utilizar-se e desfrutar dela, obter os seus frutos, tanto monetários como em espécie, mas não pode dispor dela. ... ()
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787 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CABIMENTO AGRAVO. TAXATIVIDADE MITIGADA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSENCIA DE CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
1.Não há de se falar em conexão entre «ação de imissão na posse e «ação anulatória de consolidação da propriedade, haja vista a divergência entre as causas de pedir e os pedidos. ... ()
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788 - TJMG. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE, POSSE E/OU DOMÍNIO. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, art. 485, I). NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A usucapião representa forma de aquisição originária da propriedade pelo exercício de posse qualificada por período de tempo determinado pela lei. ... ()
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789 - STJ. Locação. Despejo. Prova de propriedade. Necessidade. Lei 6.649/79, art. 52, X.
«A prova da titularidade do domínio do imóvel é imprescindível, nos moldes do Lei 6.649/1979, art. 52, III e X, admitindo-se a dispensa em situações particulares e específicas, não sendo este o caso.... ()
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790 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. DECURSO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE REQUERIDA ADJUDICOU FRAÇÃO IDEAL NO ANO DE 2020. ANTES, QUEM DETINHA A PROPRIEDADE DA FRAÇÃO ERA A PRÓPRIA PARTE AUTORA. PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, NESSE CENÁRIO, SOMENTE INICIOU APÓS A ADJUDICAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.
Não se pode desvirtuar a lógica do instituto da usucapião, que tem como fundamento a aquisição da propriedade pelo exercício contínuo e qualificado da posse, ao contrário do proprietário, cuja posse deriva do direito previamente constituído de propriedade... ()
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791 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de busca e apreensão de veículo c/c pedido liminar de tutela de urgência - Ação distribuída ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jaboticabal, que se declarou incompetente, por vislumbrar conexão com a ação de inventário - Remessa ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da mesma Comarca - Descabimento - Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas especializadas - Pleito não contemplado no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOTICABAL, suscitado.
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792 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configuração. IPTU. Responsabilidade tributária. Propriedade do imóvel reconhecida na origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se pode falar em omissão no acórdão a quo, posto que houve expressa manifestação sobre no julgado sobre os pontos ditos omissos. 2. Sustenta-se que não há propriedade ou posse do imóvel em questão, a despeito disso, no decisium recorrido não persistem dúvidas com relação à propriedade, a qual permanece registrada no Registro de Imóveis no nome da parte. Portanto, reverter as conclusões aqui expostas, ensejam a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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793 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Leilão designado. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Indisponibilidade. Jurisprudência consolidada. Tema 961/STF. Stj. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - É assente no STF o entendimento de que é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. A garantia da impenhorabilidade é indisponível e não cede ante gravação do bem com hipoteca. Precedente.... ()
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794 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Extensão da propriedade. Outros elementos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Conexão. Aplicação. Súmula 235/STJ. Penhora bem indivisível. Propriedade nua. Embargos de declaração. Ausência de omissão.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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796 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Propriedade industrial. Patente pipeline. Prazo. Termo inicial. Primeiro depósito no exterior. Precedente.
«1. A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do Resp 731.101/RJ, relatado pelo Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, que «a Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora 'pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido', até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil - 20 anos - a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado. ... ()
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797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Utilização da pequena propriedade rural em regime de economia familiar. Possibilidade de presunção. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento desta Corte é pela possibilidade de presunção de que a pequena propriedade rural é utilizada em regime de economia familiar. ... ()
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798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Não configurada. Preclusão consumativa. Decisão anterior. Ônus da prova. CPC, art. 373, I. Impenhorabilidade de propriedade rural. Pequena propriedade. Caracterização preenchida. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... ()
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799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE LOCADORA. TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO E DE PROPRIEDADE MEDIANTE FRAUDE. REGISTRO REALIZADO PELO DETRAN-RJ E TRANSFERÊNCIA SUBSEQUENTE AO DETRAN-GO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA RÉ.
1.Reputam-se preclusas as questões referentes ao cancelamento do registro de transferência de propriedade do veículo objeto dos autos, bem como a regularização do registro em nome da locadora de veículos, limitando-se a controvérsia ora apresentada a apurar a necessidade de expedição de ofício ao DETRAN/GO para que a autarquia proceda o cancelamento da transferência para o nome do atual proprietário que consta no cadastro do veículo. ... ()
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800 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO OBJETO DE BLOQUEIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO REGISTRO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira (Apelante) contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro propostos pela Apelada, reconhecendo a propriedade do veículo bloqueado judicialmente em ação de execução e condenando a Apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. A Apelante sustenta que a ausência de transferência do veículo para o nome da Apelada foi o fator que deu causa à constrição judicial, pleiteando a inversão dos ônus sucumbenciais. ... ()
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