Jurisprudência sobre
propriedade
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551 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Aquisição de imóvel. Composição de fundo de investimento imobiliário. Imunidade. Matéria constitucional. Exame. Inadequação. Transferência de propriedade. Existência. Fato gerador. Configuração.
1 - A fundamentação empregada no acórdão recorrido para não reconhecer a imunidade tem natureza constitucional, sendo, pois, insuscetível de exame em sede de recurso especial. ... ()
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552 - TJSP. IPVA - AÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE NO EXERCÍCIO DE 2021 - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUE NA COMARCA DE MARÍLIA FUNCIONA NA PRÓPRIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE.
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553 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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554 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de coisas apreendidas. Propriedade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A autoridade judicial determinou a restituição do automóvel por meio do instituto do fiel depositário, com lançamento da restrição de alienação no sistema RenajudWeb, até que a parte comprove a alegada condição de proprietária, a partir de recursos próprios e lícitos. A pretensão da defesa em obter a restituição sob a alegação de que a propriedade ficou comprovada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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555 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCARTÓRIA - PROVA DE PROPRIEDADE DO BEM - REQUISITO INDISPENSÁVEL - PRECEDENTES DO STJ.
1-"sem propriedade não há direito à ação demarcatória, nos termos do art. 422 do Cód. de Proc. Civil/1939 e, atualmente, do art. 950 do Cód. de Proc. Civil/ 1973. Sempre foi assim, e continua sendo. REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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556 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. COMPORTAMENTO IRREGULAR DO BANCO AO POSSIBILITAR A QUITAÇÃO E NÃO PROCEDER AO CANCELAMENTO DO PROCEDIMENTO INICIADO PARA REAVER O IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA RECONHECIDA. CANCELAMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE BEM DETERMINADO.
1.Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
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557 - STJ. Ação demarcatória. Requisitos. Domínio. Registro público. Título de propriedade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 950.
«... Lembre-se que sem propriedade não há direito à ação demarcatória, nos termos do art. 422 do CPC/1939 e, atualmente, do art. 950 do Cód. de Proc. Civil/ 1973. Sempre foi assim, e continua sendo (REsp 20529-7/AL, 4ª T. Rel. Min. DIAS TRINDADE, j. 30.8.93, v.u. DJU 20.9.93, p. 19179; RTJ 91/135 e RP 4/375, EM. 6, 11/239 - citados em «CPC e Leg. Proc. em Vigor, de THEOTÔNIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, c/ col. LUÍS GUILHERME AIDAR BONDIOLI. São Paulo, Saraiva, 41a ed. 2009, art. 946, nota 3). ... ()
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558 - STJ. Incidente de assunção de competência. Recurso especial. Patente. Propriedade intelectual. Ação coletiva. Soja Roundup Ready. Transgenia. Lei de propriedade industrial. Lei de proteção de cultivares. Lei 9.456/1997, art. 10. Inoponibilidade ao titular de proteção patentária. Dupla proteção. Inocorrência. Sistemas protetivos distintos. Princípio da exaustão. Circunstância específica que foge à regra geral. Previsão legal expressa.
«Decreto 1.355/1994 (Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio – TRIPS). Decreto 3.109/1999 (Convenção Internacional para a proteção das obtenções de vejetais) ... ()
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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REITERAÇÃO DE ALEGAÇÃO DE BEM DE FÁMILIA - MATÉRIA PRECLUSA - IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL - TEMA 961 DO C. STF - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO
-Tendo em vista que a questão atinente à condição do imóvel já foi analisada por diversas vezes em Primeiro e Segundo Grau, inviável a reanálise da matéria no bojo do presente recurso em face da preclusão operada, ficando desde logo ressaltado que a reiteração da referida matéria será considerada como litigância de má-fé. ... ()
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560 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Bem indivisível. Copropriedade. Penhora. Fração ideal de propriedade do executado.
1 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a penhora de bem indivisível deve ser limitada à fração ideal da qual o executado é titular, afastando-se a constrição sobre os quinhões daqueles que não são parte na execução. ... ()
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561 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Limitação ao uso da propriedade. Caracterização. Juros compensatórios. Incidência. Súmula 56/STJ.
«1. Nos termos em que decidido pelo acórdão a quo, não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem julgou a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre a limitação do uso da propriedade (balcão de madeira). (fl. 536). ... ()
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562 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PROPRIEDADE.
Agravo interno em face da decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Superveniente decisão pelo órgão colegiado negando provimento ao agravo. Perda de objeto. ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pequena propriedade rural. Oferecimento do bem em garantia. Manutenção da proteção da impenhorabilidade.
1 - Embargos à execução. ... ()
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564 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Aquisição de propriedade via usucapião. Inconformismo. Alegação de condição suspensiva da usucapião. Inexistência. Revisão. Incidência súmula 7.
1 - A tese sustentada pelo recorrente, de que existente condição suspensiva a impedir a aquisição da propriedade via usucapião, se mostra impossível de análise ante a incidência da Súmula 7.... ()
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565 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial. Marca. Utilização indevida incomprovada. Grafia. Similaridade. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de abstenção de uso cumulada com indenização. Utilização indevida de propriedade industrial. Inocorrência.
«1. Caso em que a postulante busca reparação por perdas e danos e determinação de abstenção de uso da marca «Bali Hai, registrada no INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - utilizada pela ré sem qualquer autorização e/ou cessão de direito. ... ()
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566 - TJMG. Tributário. IPTU. Capacidade econômica do contribuinte. Função social da propriedade. Alíquotas progressivas. Vedaçãoi. CF/88, art. 182, §§ 2º e 4º. Vedação.
«Sendo o IPTU um tributo de natureza real, não se deve levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, que só pode ser admitida com o propósito extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, prevista no CF/88, art. 182, §§ 2º e 4º. ... ()
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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DADA EM HIPOTÉCA.
Decisão agravada que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural de propriedade do agravante - Imóvel penhorado inferior a quatro módulos fiscais - Utilização pela família como meio de sustento - Tese 961 do STF - Arts. art. 5º, XXVI da CF/88e art. 833, VIII do CPC - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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568 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Veículo. Propriedade. Prova.
«Legitimidade ativa. Suficientemente demonstrado que o veículo acidentado pertencia ao autor, que arcou com os prejuízos, acolhe-se o pedido de indenização, embora não apresentado o certificado de registro na repartição própria.... ()
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569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL - HERANÇA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - PRINCÍPIO DA SAISINE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA.
Ausucapião é meio pelo qual busca-se o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade, em razão do tempo de posse com o ânimo de dono, já o direito de saisine já faz dono o sucessor, bastando, tão somente, a regularização do título. ... ()
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570 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação reivindicatória de imóvel localizado em Guarulhos/SP. A apelante alega ser a legítima proprietária do imóvel com base em contrato de compra e venda e comprovantes de pagamento, enquanto a ré, sua mãe, também reivindica a propriedade com base em outro contrato. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legítima propriedade do imóvel, considerando os contratos apresentados por ambas as partes e a contribuição de cada uma para a aquisição do bem. III. Razões de Decidir. 3. A perícia técnica concluiu que as assinaturas nos contratos foram realizadas pela ré, mas não houve perícia na assinatura da vendedora.4. Testemunhas confirmaram que ambas as partes contribuíram para o pagamento do imóvel, e que a transferência para o nome da autora visava benefício fiscal. A posse da requerida é considerada justa e de boa-fé. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido.Tese de julgamento: 1. A posse da requerida não é precária, sendo legítima devido à contribuição para a aquisição do bem. Legislação Citada: CC, art. 1.228; CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 0005550-74.2011.8.26.0071; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/201... ()
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571 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Co-propriedade. Solidariedade dos condôminos. Reconhecimento. Recurso improvido.
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572 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Abandono de bens móveis deixados no imóvel. Perda da propriedade por abandono. Certo o silêncio de eventuais interessados e certo o abandono de móveis de pouco ou de nenhum valor encontrados no imóvel arrematado e em cuja posse o arrematante foi imitido, fica ele autorizado a dar a tais coisas o destino que lhe aprouver, declarando-se a perda de propriedade. Recurso provido.
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573 - TJSP. Propriedade industrial. Patente. Desenho industrial. Articulação projetante para janelas e esquadrias de alumínio. Produtos absolutamente similares. Concorrência desleal. Caracterizada. Sentença de procedência, condenando as rés ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais. Pedido de abstenção de fabricação, comercialização e distribuição do produto prejudicado, em razão da superveniente caducidade da patente. Apelo para reforma. Propriedade do desenho industrial que deve ser respeitada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ROTATIVO COM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO RESTRITA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INCORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PURGAÇÃO DA MORA QUE PODE SER REALIZADA ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.514/1997, art. 26-A, §2º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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575 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA INTERDITADA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ANTERIORMENTE, QUANDO JÁ HAVIA DECISÃO DEFERINDO A CURATELA PROVISÓRIA À FILHA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA VENDA E DE DEMONSTRAÇÃO DE VANTAGEM À IDOSA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR DE ALVARÁ PARA VENDA DE OUTRO IMÓVEL, TAMBÉM DE PROPRIEDADE DA INTERDITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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576 - TJSP. Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Irresignação da ré confrontante. Alegada interferência parcial do imóvel usucapiendo no imóvel de sua propriedade. Perícia concludente no sentido de que a parcela reclamada pela apelante extrapola os limites de sua propriedade e de que, diversamente do alegado, os imóveis estão demarcados por divisas bem consolidadas há muitos anos. Exercício de posse ad usucapionem há mais de 15 anos configurado. Recurso desprovido
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577 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - TÍTULO JUDICIAL QUE SE SUJEITA À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - DESQUALIFICAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DA CONTINUIDADE REGISTRAL MEDIANTE INTIMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO/PROMITENTE VENDEDOR ACERCA DA PENHORA DA PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO CPC, art. 799, IV - APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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578 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NECESSIDADE DO REGISTRO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - NÃO RECONHECIMENTO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO FORNECIDO EM CONTRATO E A INSCRIÇÃO DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) - SUFICIÊNCIA - DECISÃO REFORMADA COM DEFERIMENTO DA LIMINAR
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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579 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de propriedade de veículo automotor c/c indenização. Franca. Pretensão de anular comunicação de transferência de propriedade de veículo, além de declaração de inexigibilidade dos tributos e multas sobre este incidentes. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com aproveitamento dos atos processuais validamente praticados. Determinação de remessa. Precedentes. Recursos não conhecidos.
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580 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2017. Alegação de depreciação do imóvel decorrente de omissão da municipalidade. Improcedência. Área de preservação ambiental. Limitação administrativa ao direito de propriedade. Ônus a ser suportado pelo titular do domínio. Aplicação dos princípios da função social da propriedade, da preservação e conservação do meio ambiente e da supremacia do interesse público sobre o particular. Recurso denegado
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581 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, AINDA ANTES DA PARTILHA DO BEM, OU DA REGULARIZAÇÃO FORMAL DA TITULARIDADE DOMINIAL SOBRE O IMÓVEL - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR FORÇA DA «SAISINE, QUE CONSTITUI UMA DAS EXCEÇÕES À REGRA DE QUE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA SE ADQUIRE PELO REGISTRO - PRECEDENTES - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVID
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582 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Responsável empresa de comércio de automóveis pelo encaminhamento ao órgão executivo de trânsito do estado, no prazo de trinta dias, de cópia autenticada dos comprovantes de transferência de propriedade dos bens negociados, devidamente assinados e datados, não o fazendo, deve responder pelos débitos tributários existentes, conforme o Código de Trânsito Brasileiro e legislação estadual de regência. Recurso fazendário provido.
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583 - TRT2. Penhora. Usucapião. Penhora de imóvel. A propriedade por usucapião só se adquire com o trânsito em julgado da sentença e averbação da decisão no Registro de Imóveis. O fato de os agravantes discutirem judicialmente a propriedade dos imóveis penhorados na referida ação, perante o Juízo Cível, não obsta a constrição e subsequentes atos expropriatórios promovidos ou em curso na presente execução. Agravo de Petição não provido.
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584 - TJSP. Mandado de Segurança - IPVA - A Lei 16.498/2017 prevê a isenção do Imposto sobre a propriedade de veículo automotor na hipótese de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência - Isenção que visa a atender interesse qualificado da Administração na concretização de normas constitucionais consagradas, como a proteção da dignidade da pessoa humana e valorização da isonomia material - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos não providos
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585 - STJ. Família. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural como bem de família. Requisitos. Ônus da prova. Questão não enfrentada. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso especial. Direito civil e processual civil.
«1 - Controvérsia acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade rural como bem de família. ... ()
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586 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -PROPRIEDADE DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - PROVA DA POSSE INDIRETA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
-As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, restando inócuas as alegações de direito de propriedade, conforme previsto no § 2º do CCB, art. 1210. ... ()
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587 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Imóvel rural. Área de fronteira. Ratificação de título de propriedade conferido por estado. Exploração da propriedade assentada pelas instâncias ordinárias com base em prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Precedentes STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Recurso improvido.
«1. A comprovação de que o imóvel rural objeto desta demanda é funcionalmente explorado é matéria afeta ao terreno das provas, cujo reexame seria necessário para, como pretende a pretensão recursal, emprestar significado diferente aos fatos, ou para negar fatos havidos por ocorridos pelo acórdão atacado. ... ()
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588 - STJ. Recurso especial. Reintegração de posse. Corredor de 60 cm existente entre os imóveis das partes. Usucapião extraordinária. Impossibilidade de reconhecimento. Atos possessórios praticados sobre a coisa insuficientes à configuração de posse qualificada. Proprietário não desidioso. Servidão. Ocorrência de quase posse. Possibilidade de usucapir a servidão e não a propriedade. Inexistência de omissão acórdão recorrido.
«1 - Não há falar-se em omissão ou contradição do acórdão recorrido, se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. ... ()
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589 - STJ. Administrativo. Contrato firmado pela INFRAERO com empresa privada, envolvendo imóvel de propriedade da União Federal. Natureza do contrato. Direito Público. Legislação aplicável à espécie: Decreto-lei 9.760/46, e não a Lei 6.649/79.
«Tratando-se de contrato envolvendo imóvel de propriedade da União Federal, não há que se falar em aplicação da Lei 6.649/79, mas sim do Decreto-lei 9.760/46. ... ()
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590 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Pedido do autor para que o réu assine o documento único de transferência do automóvel adquirido, viabilizando a transferência da propriedade perante o Detran. Sentença de improcedência. Inconformismo. Apelação. Autor que, ao adquirir o veículo que o réu alienou a terceiro, sub-rogou-se no direito de exigir do proprietário originário a transferência da propriedade. Transferência da propriedade que se faz pela tradição. Efeitos do desfazimento do negócio anterior não podem alcançar o adquirente de boa-fé. Condenação do réu a emitir declaração de vontade, assinando o termo de transferência. Pena de multa em caso de descumprimento. Caso a obrigação não seja cumprida, a decisão, após o trânsito em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. Sentença reformada. Recurso provido.
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591 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de Posse. Disputa de posse entre ex-esposa e atual companheira. Discussão, em verdade, envolvendo a propriedade do imóvel em razão da separação de bens decorrente do matrimônio e posterior aquisição pela união estável. Descabimento em sede de ação possessória, que não deve conter questões relativas à propriedade do bem. Ex-esposa que, quando da separação, ficou com a posse do bem, autorizando-se inclusive, sua locação e percepção dos aluguéis. Posterior ocupação irregular pela companheira, que se diz proprietária do bem. Vedação do exercício arbitrário das próprias razões. Hipótese em que aquele que pretende ver reconhecido seu direito de propriedade de imóvel em razão de reconhecimento de união estável deve ajuizar a ação competente e não se apossar de bem alheio. Recurso desprovido.
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592 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. O agravante contesta sua legitimidade para responder pelos débitos de IPTU, uma vez que a propriedade do imóvel atrelado à exação foi reconhecida a terceiros em ação reivindicatória.
A insurgência do agravante comporta acolhida. Com efeito, a propriedade formal diverge da realidade da posse efetiva. Decisão judicial transitada em julgada reconhece posse e propriedade a terceiros. Aplicação do CTN, art. 34 considerando a posse efetiva como critério para definição do contribuinte. Inaplicabilidade da responsabilidade tributária ao agravante formalmente registrado, mas desprovido de qualquer controle ou fruição sobre o imóvel. Capacidade contributiva desconsiderada pela decisão recorrida. Reforma necessária para adequação ao princípio da justiça fiscal. Precedentes desta Câmara. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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593 - TJSP. Apelação Cível - Ação de imissão na posse - Procedência - Insurgência dos requeridos - Pretensão de reconhecimento de usucapião extraordinário alegado em defesa - Autora que comprova a propriedade e que em 1999 firmou contrato de locação com a empresa Pernambuco Comércio e Representações Ltda, para armazenamento de explosivos e pólvora que seguiu por comodato verbal até 2020, com a morte dos sócios - Requerido que era funcionário da Pernambuco, exercendo detenção da posse em nome da empresa - Não demonstrado o preenchimento dos requisitos para reconhecimento da usucapião - Sem prova convincente da aquisição prescritiva da propriedade de rigor a procedência da imissão que é ação real, na qual que leva em conta a propriedade de quem a pretende e o título devidamente registrado - Sentença mantida - Recurso improvido
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594 - TRT2. Execução. Penhora. Impenhorabilidade afastada na hipótese. Bem móvel apreendido na sede da empresa. Alegado comodato. Propriedade. Domínio que se aperfeiçoa com a tradição. Presunção de propreidade. Necessidade de prova contundente. CCB, art. 620. CCB/2002, art. 1.267.
«O domínio dos bens móveis aperfeiçoa-se com a tradição (CCB, art. 620) e somente com prova contundente é possível afastar a presunção de propriedade em relação àquele que está na plena posse dos referidos bens. Sendo o comodato o empréstimo gratuito de coisas fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto, terminado o prazo contratual, ou usada a coisa, o comodatário deve restituí-la em perfeito estado ao legítimo dono. Entretanto, não se pode considerar como tal o comodato de bens móveis que guarnecem uma residência durante mais de dez anos, já que impossível a restituição de tais móveis no mesmo estado em que se encontravam na ocasião em que foram emprestados. Francamente, não se pode dar em comodato aquilo que se consome pelo uso.... ()
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595 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de nomeação como depositário fiel. Bens tornados indisponíveis em ação penal que teve origem na «operação asfixia. Desvio de recursos públicos federais. Fraude a licitação. Ausência de demonstração da propriedade formal de alguns dos bens. Dúvida em relação à propriedade real dos demais.
«1 - A nomeação de fiel depositário de bens apreendidos judicialmente pressupõe: 1º) que não remanesce interesse processual em periciar a prova; 2º) o interesse do Juízo em que tais bens tenham sua conservação assegurada a fim de evitar deterioração e, dessa forma, garantindo sua eventual futura utilidade para o processo, em caso de decretação de perdimento do bem; e 3º) a confiança do magistrado em que o escolhido como depositário cumprirá com esmero o dever de guarda e manutenção do bem, devolvendo-o ao Juízo quando for solicitado. ... ()
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596 - TRT3. Penhora. Alienação fiduciária. Agravo de petição. Penhora. Alienação judicial. Inexistência de prova da propriedade do bem. Inadmissibilidade.
«Indevida a alienação judicial de imóvel penhorado se não há prova quanto à sua propriedade. Os atos praticados pelo Estado no exercício do seu poder de império, substituindo a vontade das partes e retirando bem de seu titular, não podem ser ultimados mediante dúvidas e incertezas, notadamente se tudo dá conta que o imóvel constrito pertence à área já objeto de arrematação e que, se um dia o foi, já não pertence mais ao executado. Agravo desprovido.... ()
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597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - UTILIZAÇÃO PARA SUSTENTO FAMILIAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
O CF/88, art. 5º, XXVI, bem como o CPC, art. 833, VIII e a Lei 8.009/90, art. 1º, determinam que o imóvel rural que constitui propriedade familiar não pode ser penhorado, desde que a área do bem seja qualificada como pequena, nos termos legais, que seja trabalhado pela família e que o débito decorra de atividade produtiva nele desenvolvida. Ausentes os requisitos legais, não se há de falar em impenhorabilidade.... ()
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598 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE D EPROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.
ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA A PURGA DA MORA NÃO RECONHECIDA. PROVA DOS AUTOS FORTE A DEMONSTRAR TER HAVIDO DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO FORMALIZADAS NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO, GERANDO, ASSIM, A NECESSÁRIA INTIMAÇÃO POR EDITAL. HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA. ... ()
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599 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Lote adquirido em licitação pública. Fato gerador. Óbices administrativos ao direito de construir. Irrelevância.
«1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, de tal sorte que, concretizada a situação necessária e suficiente à sua ocorrência, o contribuinte tem a obrigação de pagar o tributo. A propriedade do bem imóvel constitui situação jurídica e não depende, por isso, de qualquer outro ato para produzir seus regulares e próprios efeitos. ... ()
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600 - STJ. Penhora. Imóvel rural. Impenhorabilidade. Dimensões superiores as definidas para a pequena propriedade. Circunstância que não afasta a impenhorabilidade. Penhora sobre a área excedente. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º.
«A circunstância de o imóvel rural que constitui residência da família e por esta seja trabalhado ultrapassar as dimensões definidas para a pequena propriedade não lhe retira o atributo da impenhorabilidade. Restringe-se este atributo, todavia, à dimensão da área regionalmente definida como módulo rural.... ()
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