(DOC. VP 908.1953.2451.6319)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -PROPRIEDADE DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - PROVA DA POSSE INDIRETA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. -

As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, restando inócuas as alegações de direito de propriedade, conforme previsto no § 2º do CCB, art. 1210. - Demonstrado o efetivo exercício da posse direta e anterior pela parte autora restam atendidos os requisitos para a concessão da tutela possessória conforme CPC, art. 561. - Recurso da parte ré ao qual se nega provimento.

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