Jurisprudência sobre
propriedade
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351 - STJ. Meio ambiente. Propriedade rural. Atividade agropastoril. Reserva legal e faixa ciliar. Impossibilidade de servir como pastagem. Lei 4.771/65, art. 16, «a e § 2º.
«Tanto a faixa ciliar quanto a reserva legal, em qualquer propriedade, incluída a da recorrente, não podem ser objeto de exploração econômica, de maneira que, ainda que se não dê o reflorestamento imediato, referidas zonas não podem servir como pastagens.... ()
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352 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Despacho aduaneiro. Bagagem. Prova da posse/PRopriedade de bens pessoais. Equivalência entre o conhecimento de carga (bill of lading) e a ordem de frete. Possibilidade.
«1. Não há violação do CPC, art. 535 de 1973 quando a Corte Regional, expressamente, analisa os fundamentos apresentados, consignando o porquê de aceitar a ordem de frete para reconhecer a propriedade da bagagem e determinar a continuação do procedimento de despacho aduaneiro. ... ()
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353 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA - AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NA DECISÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA.
Para o manejo de ação rescisória com lastro em prova nova, deve esta ser pré-constituída e suficiente para, por si só, alterar a decisão transitada em julgado. Na ação de reintegração de posse é irrelevante a discussão de propriedade. Ausente prova que ostente tais atributos dentre as que instruíram a peça de ingresso, impõe-se a improcedência da ação.... ()
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354 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. BEM IMÓVEL.
Autor que requer a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente na transferência de propriedade de três terrenos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Prova oral que, no caso concreto, se mostra inócua, nos termos do CPC, art. 443, II. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Narrativa do autor quanto a forma complementar de remuneração que se apresenta inverossímil. Requerente que reivindica os terrenos em razão de suposto ajuste verbal de compromisso de transferência de propriedade dos imóveis como forma de pagamento de comissão de corretagem devida. Inteligência do CCB, art. 108. Prova oral que, isoladamente considerada, não seria capaz de comprovar a existência do aludido contrato. Necessidade de início de prova escrita, nos termos do CPC, art. 444. Ré que por sua vez apresentou recibo de pagamento da comissão de corretagem devida ao autor, comprovando que a verba foi adimplida mediante pagamento em espécie, e não pelo compromisso de transferência de propriedade dos terrenos. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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355 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA INJUSTA POSSE PELO OCUPANTE. IMÓVEL ADJUDICADO PELO CREDOR HIPOTECÁRIO E ALIENADO EM FAVOR DO AUTOR, TERCEIRO DE BOA FÉ. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE ADQUIRIDA E INJUSTA POSSE DO REQUERIDO. SENTENÇA DE IMISSÃO DE POSSE FAVORÁVEL CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de imissão de posse em favor do autor. ... ()
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356 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem móvel. Propriedade do bem penhorado não claramente demonstrada. Impossibilidade do ora apelante em defender, em nome próprio, direito alheio. Legitimidade, apenas, do terceiro, injustamente atingido em sua posse ou propriedade por constrição judicial ordenada em processo de que não faz parte, através de embargos de terceiro. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso provido.
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357 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Concorrência desleal. Ação cominatória visando abstenção de uso de marca cumulada com indenização. Semelhança gráfica e fonética entre nome empresarial e marca. Empresas destinadas ao mesmo gênero mercadológico. Impossibilidade de coexistência. Propriedade da marca conferida pelo efetivo registro junto ao INPI. Dever de indenizar caracterizado. Ação procedente em parte. Recurso não provido na parte conhecida.
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358 - TJSP. Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Possibilidade. Posse «ad usucapionem demonstrada. Determinação de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da propriedade que se mostra inviável. Usucapião que pode ser invocada e acatada como matéria de defesa, conquanto não possa ser declarada, para fins de registro imobiliário e aquisição da propriedade. Recurso não provido, com observação.
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359 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel objeto de usufruto. Pedido de constrição sobre a nua propriedade. Admissibilidade. Ato que não afeta o usufruto. Possibilidade de efetivação da penhora sobre a nua propriedade do executado no imóvel em discussão, ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou adjudicação, até que haja sua extinção. Decisão mantida. Recurso não provido.
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360 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA PELA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO.
-Não constatada a perda superveniente do objeto, rejeita-se a preliminar suscitada sob esse fundamento. ... ()
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361 - TJSP. Recurso inominado. Inexigibilidade de IPTU e de Taxa de lixo. Autora que adquiriu a propriedade de imóvel, mediante arrematação em hasta pública, o que afasta a sua responsabilidade por débitos tributários sobre ele incidentes, cujos fatos geradores sejam a propriedade e anteriores à aquisição. Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN. Pleito acolhido pelo juízo a quo. Municipalidade que Ementa: Recurso inominado. Inexigibilidade de IPTU e de Taxa de lixo. Autora que adquiriu a propriedade de imóvel, mediante arrematação em hasta pública, o que afasta a sua responsabilidade por débitos tributários sobre ele incidentes, cujos fatos geradores sejam a propriedade e anteriores à aquisição. Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN. Pleito acolhido pelo juízo a quo. Municipalidade que reiterou, integralmente, os termos de sua contestação, sem impugnar especificadamente os fundamentos da sentença. Não observância do princípio da dialeticidade e não preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal. CPC/2015, art. 932, III, que impõe o não conhecimento deste recurso. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso não conhecido.
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362 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de consolidação da propriedade imóvel pelo credor fiduciário - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de intempestividade da contestação - Rejeição - Interpretação sistemática dos arts. 224, «caput, e 231, I, do CPC - Início do prazo da data de juntada do AR (aviso de recebimento) - Contagem do prazo a partir do primeiro útil do início do prazo - Precedente do E. STJ -Pretensão de reconhecimento da nulidade da consolidação da propriedade pelo credor fiduciário - Rejeição - Procedimento do apelado em estrita consonância com os dispositivos da Lei 9.514/1997 - Prova do recebimento do telegrama por responsável pela correspondência em condomínio edilício e da notificação extrajudicial para purga da mora pela própria devedora, ora apelante - Prazo para purga da mora que transcorreu in albis - Consolidação da propriedade reputada válida - Impossibilidade de purga da mora após a consolidação da propriedade - Leilões negativos que acarretam quitação recíproca do débito e extinção do contrato - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E CONSOLIDOU A POSSE E PROPRIEDADE PLENA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.
I.Caso em Exame: Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. A sentença julgou procedente o pedido inicial, confirmando a liminar e determinando a consolidação da posse plena e da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, mesmo sem o cumprimento do mandado de busca e apreensão. ... ()
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364 - TAPR. Propriedade industrial. Marca. Proteção. Fundamento legal. CF/88, art. 5º, XXIX. Lei 9.279/96, arts. 123, I e 209.
«... A proteção da propriedade da marca possui previsão constitucional (CF/88, art. 5º, XXIX). Em nível infra-constitucional, a Lei 9.279/1996 garante proteção ao direito sobre a marca estabelecendo, para os casos de violação de direitos, sanções de natureza civil e penal. Os crimes contra registro de marca alheia estão tipificados nos arts. 189 e 190, enquanto as condutas ilícitas caracterizadoras de concorrência desleal encontram-se previstas no art. 195. Por sua vez, na esfera civil, garante o art. 209 o direito da parte lesada pleitear o ressarcimento pelos prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. ... (Juiz Lauro Laertes de Oliveira).... ()
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365 - STF. Desapropriação. Imissão na posse. Momento em que o expropriado perde a propriedade do imóvel. CF/88, art. 5º, XXIV.
«Esta 1ª Turma, ao julgar o RE 195.586, decidiu que «subsiste, no regime da CF/88, art. 5º, XXIV, a jurisprudência firmada pelo STF sob a égide das Cartas anteriores, ao assentar que só a perda da propriedade, no final da ação de desapropriação _, e não a imissão provisória na posse do imóvel - está compreendida na garantia da justa e prévia indenização.... ()
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366 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. RECONSTRUÇÃO E BENFEITORIAS. DIREITO INDENIZATÓRIO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, decretando o divórcio, determinando a partilha de veículos e motocicletas, e fixando indenização à autora por benfeitorias realizadas no imóvel de propriedade do réu. ... ()
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367 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DA ALEGADA CONTRIBUIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, ADQUIRIDO PELA RÉ ANTES DO MATRIMÔNIO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DURANTE A CONVIVÊNCIA CONJUGAL QUE NÃO ACARRETA O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE, AINDA NÃO CONSOLIDADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ausente prova de inviabilidade de obtenção de documentação de fácil acesso pela via administrative ou não demonstrada sua pertinência e relevância, a dispensa de expedição de ofício durante a instrução processual não configura cerceamento de defesa. ... ()
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368 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de título extrajudicial. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa de alguns requisitos. No caso, além da família não residir no imóvel, também não há provas de que retirem seu sustento exclusivamente da propriedade. Recurso não provido.
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369 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Direito real de habitação que exige propriedade exclusiva do imóvel do de cujus (art. 1.831, do CC e precedentes STJ e TJSP). Propriedade do imóvel que é partilhada com os filhos do autor da herança antes da abertura da sucessão. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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370 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel de propriedade de empresa individual. Decisão guerreada que asseverou que não será resguardada a cota parte do ex-cônjuge, pois a propriedade do imóvel é da pessoa jurídica. Insurgência da Executada Maxtor Equipamentos. Inadmissibilidade. Ilegitimidade. Impossibilidade de defesa de direito de terceiro. Decisão mantida. Recurso desprovido
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371 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Decisão que não recebeu o recurso de apelação interposto por terceiro interessado em face da sentença condenatória que determinou a perda ao FUNAD do veículo apreendido com o sentenciado, mas de propriedade do ora recorrente. Legitimidade da parte para interpor apelo em defesa de bem de sua propriedade. Recurso Provido
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372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do CPC/2015, art. 833, VIII, é constatada quando devidamente comprovado nos autos o enquadramento nos limites dos módulos fiscais previamente estabelecidos e a exploração familiar do bem. ... ()
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373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do CPC/2015, art. 833, VIII, é constatada quando devidamente comprovado nos autos o enquadramento nos limites dos módulos fiscais previamente estabelecidos e a exploração familiar do bem. ... ()
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374 - STJ. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Meio ambiente. Florestas nativas declaradas de preservação permanente. Limitação administrativa. Direito da propriedade. CCB, art. 524.
«A criação da reserva florestal «Parque Marumbi não importou em apossamento administrativo, no entanto, esvaziou o conteúdo econômico da propriedade, ao destacar do domínio as prerrogativas de usar e fruir do bem. «Deixar de indenizar as florestas seria punir quem as preservou, homenageando aqueles que as destruíram (Rec. Esp. 77.359/Humberto).... ()
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375 - TJRS. Direito privado. Negócio jurídico bancário. Execução. Pequena propriedade rural. Benfeitoria. Impenhorabilidade. Extensão. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução. Benfeitorias. Impenhorabilidade.
«Devido o reconhecimento do caráter impenhorável das benfeitorias localizadas na pequena propriedade rural trabalhada pela família, cuja impenhorabilidade absoluta havia já sido declarada, sob pena de tornar-se se efeito a decisão anterior e, de igual modo, de anular-se a própria intenção do legislador, que, ao arrolá-la como impenhorável (CPC, art. 649, VIII), objetivou resguardar a atividade produtiva daquela unidade e também a subsistência do núcleo familiar que a ocupa, em conformidade com o princípio da função social da propriedade rural, constitucionalmente assegurado (art. 186, «caput). Agravo de instrumento provido, de plano.... ()
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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAM AS EMBARGANTES QUE OS TRÊS IMÓVEIS RELACIONADOS COMO BENS DO EXECUTADO SÃO DE SUA PROPRIEDADE, ALÉM DO USUFRUTO SER IMPENHORÁVEL. INCONFORMISMO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO EM PARTE MÍNIMA. APESAR DOS TRÊS IMÓVEIS NÃO SEREM DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, COMPROVAM QUE TODOS ESTÃO GRAVADOS COM USUFRUTO EM SEU FAVOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO EXERCÍCIO DO USUFRUTO, OU SEJA, DA EXPRESSÃO ECONÔMICA REPRESENTADA PELOS FRUTOS. IN CASU, NO QUE TANGE AO SEGUNDO E TERCEIRO IMÓVEIS RELACIONADOS, COMPULSANDO OS AUTOS DA EXECUÇÃO (0000414-17.2003.8.19.0057), NÃO SE VERIFICA QUALQUER ORDEM DE PENHORA, ALÉM DE NÃO HAVER INDÍCIOS DE QUE AS EMBARGANTES PRETENDEM PENHORAR DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE ELES, SENDO CERTO QUE A EVENTUAL PENHORA SOBRE OS FRUTOS, NÃO TEM O CONDÃO DE AMEAÇAR A PROPRIEDADE DAS EMBARGANTES. COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO IMÓVEL, O JUÍZO DEFERIU A PENHORA SOBRE O DIREITO REAL DE USUFRUTO. NÃO OBSTANTE A DECISÃO ESTEJA NA CONTRAMÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ, AS APELANTES NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR AS QUESTÕES REFERENTES AO USUFRUTO, JÁ QUE ESTE É TITULARIZADO PELO EXECUTADO, LIMITANDO-SE A LEGITIMIDADE DESTAS A DISCUTIR QUESTÕES ATINENTES À DEFESA DA POSSE, AINDA QUE INDIRETA, E À PROPRIEDADE. DOCUMENTOS QUE FORAM EXPEDIDOS SEM A OBSERVÂNCIA DOS ESTRITOS TERMOS DA DECISÃO DO INDEX 544. PENHORA QUE RECAIU SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL E NÃO SOBRE O DIREITO REAL DE USUFRUTO, ATINGINDO O DIREITO DE PROPRIEDADE DAS APELANTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A ORDEM DE PENHORA SEJA CUMPRIDA NOS ESTRITOS TERMOS DA DECISÃO DO INDEX 544.
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377 - TAMG. Faturização. «Factoring. Título de crédito. Propriedade e risco do fatureizador. Má-fé do cedente. Responsabilização deste. Possibilidade.
«Havendo cessão de títulos de crédito no contrato de «factoring, adquirindo o faturizador sua propriedade, deve ele assumir o risco do não-pagamento do débito pelos emitentes dos referidos títulos. Entretanto, sendo os cheques oriundos de vício na relação jurídica de compra e venda celebrada pelo faturizado com terceiro, é possível a responsabilização do cedente, uma vez que agiu de má-fé ao alienar títulos cuja quitação sabia ser impossível.... ()
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378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIREITOS POSSESSÓRIOS - PROVA DA PROPRIEDADE - DESNECESSIDADE -ALIENAÇÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS.
Estando a pretensão autoral de extinção de condomínio adstrita aos direitos possessórios, revela-se prescindível a comprovação da propriedade do bem imóvel discutido, por meio da juntada da respectiva matrícula cartorária, mormente quando houve o reconhecimento do direito possessório das partes em anterior ação de divórcio.... ()
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379 - STJ. Propriedade industrial. Marca/nome comercial. «Delicatessen.
«De tão genérica, comum e vulgar, que não se pode falar em uso exclusivo da expressão «delicatessen. Inocorrência de afronta a Lei 5.772/1971 do art. 59.... ()
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380 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 124 - IPTU - FATO GERADOR - PROPRIEDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIALMENTE VERIFICADA.
A teor da orientação dada pela Súmula 393/Col. STJ «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. Nos termos dos CTN, art. 32 e CTN art. 34, o contribuinte do IPTU poderá ser o proprietário, o titular do domínio útil, ou seja, aquele que tem a propriedade registrada em seu nome no Cartório de Registros, ou ainda o possuidor. 3. O art. 1.245 do Código Civil prevê que a transmissão entre vivos da propriedade de bem imóvel se dará mediante registro do título no Registro de Imóveis. Em observância ao CTN, art. 124, bem como ao Tema 122 do STJ, qualquer um dos coproprietários ou possuidores pode ser demandado individualmente em uma ação de execução fiscal, sem que seja necessária a inclusão dos demais no polo passivo da ação. 4. Sendo assim, tendo em vista que apenas um dos imóveis oriundos das CDAs cobradas havia sido transferida a propriedade, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.... ()
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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.
Insurgência quanto à decisão que defere tutela de urgência para obstar a consolidação da propriedade. Não acolhimento. Apesar do entendimento desta Relatoria sobre os efeitos da prescrição sobre o saldo devedor vencido e não pago, é necessário o aprofundamento do mérito na origem, para dirimir se efetivamente operada a prescrição e, caso positivo, quais os efeitos para a relação jurídica mantida. Salutar que se aguarde o deslinde do feito antes de medidas irreversíveis quanto ao débito e à garantia. Decisão mantida. ... ()
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382 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL -CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usucapião não é a via adequada para reconhecimento de aquisição de propriedade derivada de contrato de compra e venda. ... ()
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383 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Esbulho possessório praticado por terceiros. Inviabilidade de imputação ao estado. Inexistência de incorporação ao patrimônio estadual. CCB/2002, art. 1.228, §§ 4º e 5º. CF/88, art. 5º, caput e XXII (Direito à propriedade). CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Decreto-lei 3.365/1941, art. 35.
«1 - Não se imputa ao Poder Público a responsabilidade integral por alegada desapropriação indireta quando, em gleba cuja ocupação por terceiros apresenta situação consolidada e irreversível, limita-se a realizar serviços públicos de infraestrutura, sem que tenha concorrido para o esbulho ocasionado exclusivamente por particulares. ... ()
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384 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Justiça Estadual. Abstenção de uso de marca registrada pelo próprio titular. Justiça Federal. Competência. Necessária participação do inpi. Violação ao art. 129 da Lei da propriedade industrial.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... ()
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385 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - BEM PÚBLICO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DURANTE PERÍODO DE PROPRIEDADE DO ENTE PÚBLICO - INVIABILIDADE - MERA DETENÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. DO CÓDIGO CIVIL EM PERÍODO POSTERIOR - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Os bens públicos, por sua natureza, não se sujeitam à usucapião (CF/88, art. 183, § 3º, e CF/88, art. 191, parágrafo único, c/c CC/02, art. 102). ... ()
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386 - STF. Família. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Pequena propriedade rural trabalhada pela família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º.
«1.- Conforme orientação pacífica desta Corte, é impenhorável o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (art. 4º, § 2º, Lei 8.009/90) . ... ()
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387 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Propriedade de veículos automotores. Isenção. Cabimento. Postula a impetrante que, embora não seja habilitada, faz jus à isenção do IPVA, incidido sobre veículo de sua propriedade, ademais, alega possuir deficiência mental e epilepsia. Isenção que visa inclusão social. Sentença que concedeu a segurança integralmente mantida. Recurso da Fazenda e Reexame necessário não providos.
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388 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel alienado fiduciariamente. Consolidação da propriedade em nome de credor fiduciário que vem a transferir o imóvel a terceiro por escritura de dação em pagamento em decorrência de contrato de mútuo inadimplido. Reintegração da posse, dos sucessores, preenchidos os requisitos do Lei 9514/1997, art. 30, consolidada a propriedade. Necessidade. Tutela antecipada concedida. Recurso provido.
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389 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel rural identificado pela Matrícula 6.181 de Rancharia/SP. Inconformismo. Propriedade que se enquadra no conceito de pequena propriedade rural. Imóveis contíguos, porém constantes de matrículas diversas. Impenhorabilidade do imóvel discutido nestes autos. Decisão reformada. Agravo provido
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390 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Execução Fiscal. IPTU. Compromisso de compra e venda devidamente registrado antes da ocorrência dos fatos geradores. Promitente vendedor que não mais possui os direitos inerentes à propriedade. Ilegitimidade passiva deste reconhecida. Compromissário comprador que passa a responder pela propriedade em todas as questões. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade reformada. Recurso provido.
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391 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Pertencente imóvel a ente público (Fazenda Estadual), inexiste direito de usucapir e de recebimento de valores indenizatórios, inadmissível escritura constando o nome de vendedores que não mais detinham a propriedade. Ausência de comprovação de vícios capaz de anular a aquisição da propriedade pela Fazenda Estadual e posteriormente pelo autor da demanda possessória. Recurso não provido.
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392 - TJSP. Embargos de terceiro. Citação. Nulidade. Inocorrência. Indisponibilidade de bens. Bens de propriedade exclusiva do embargante. Separação judicial em data anterior à ordem de indisponibilidade. Irrelevância da falta de registro da partilha do casal. Sentença de procedência mantida para reconhecer que os bens em questão são de propriedade do embargante e para liberar a constrição de indisponibilidade anotada. Recurso improvido.
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393 - TJRJ. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de busca e apreensão de veículo automotor, ajuizada pela instituição financeira contra o devedor, em razão de inadimplemento contratual, com pedido de consolidação da posse e propriedade do bem. Liminar deferida, mas sem efetivação da busca e apreensão do veículo devido à ausência de expedição de mandado de busca e apreensão. ... ()
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394 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A. contra sentença da 06ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, que declarou subsistente o depósito efetivado pela autora, ESTER ELIAS MODESTO DE PAULA, tornando definitiva a tutela provisória para cancelar a consolidação da propriedade do imóvel em favor do banco e manter o contrato como pactuado. O apelante sustenta a impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade, conforme a Lei 9.514/97, e requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
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395 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Débito condominial. Bem imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. Penhora que deve recair sobre os direitos decorrentes do contrato e não sobre a propriedade.
Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível penhora, por débito condominial, que recaia sobre o direito de propriedade do imóvel do qual se originou o débito quando o referido bem está alienado fiduciariamente a terceiro. A questão é controvertida no âmbito deste Tribunal, bem como no do STJ que, inclusive, afetou a matéria para julgamento sob o rito de recurso repetitivo, restando assim delimitado o tema a ser analisado ( 1266): definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial. No entanto, tendo o referido Tribunal entendido pela não suspensão da tramitação dos processos que versem sobre o tema, o presente recurso deve ser julgado. Deve ser adotado o entendimento que prevalece no âmbito da Terceira Turma do STJ sobre o tema, segundo o qual em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não é possível a penhora sobre a propriedade do imóvel. De fato, nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel, conforme previsto no lei 9514/1997, art. 27, §8º. Contudo, não tendo o condômino adquirido a propriedade plena do bem, qualquer penhora deve recair sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária e não sobre o direito de propriedade, já que este pertence ao credor fiduciário. Precedentes STJ e TJERJ. Ressalte-se ainda que sequer seria possível a penhora do direito de propriedade do credor fiduciário por não haver sua citação para integrar o polo passivo da relação processual, de forma que não pode ser atingido por atos de constrição patrimonial de uma execução em que não figura como executado. Desta forma, correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido de penhora da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente. Recurso ao qual se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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396 - STJ. Tributário. Veículo estrangeiro. Importação irregular. Pena de perdimento. Internação definitiva. Aferição da real propriedade do bem. Sumula 7/STJ.
«1. A análise da tese recursal que busca a aferição da real propriedade do veículo apreendido demanda incursão na seara probatória, o que não é cabível na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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397 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Credor. Responsabilidade antes da consolidação da propriedade. Impossibilidade.
1 - O STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN. ... ()
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398 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação à penhora de de bem imóvel - Insurgência do exequente.
Alegação de impenhorabilidade do imóvel rural - Imóveis que se enquadram no conceito legal de pequena propriedade rural, servindo, ainda, de residência aos executados - Presença dos requisitos da CF/88, art. 5º, XXVI e CPC, art. 833, VIII - Comprovação de que a propriedade é trabalhada pela família - Tema 961 do STF no sentido de que é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização - Impenhorabilidade bem reconhecida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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399 - STJ. Locação. Hipoteca. Aluguel. Adjudicação do bem. Perda da propriedade pelo locador. Perda da posse indireta. Substituição do pólo ativo da locação. Obrigação da locatária de pagar os alugueres se dirige ao novo locador. Lei 8.245/91.
«A perda da propriedade pela transmissão coativa do bem (ocasionada pela adjudicação) extingue o direito de propriedade. Por conseguinte, em função da privação das faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar da parte recorrente, exigidas pelo contrato de locação devido à comutatividade e à onerosidade, os aluguéis devem ser pagos a quem sofre a constrição de ceder o imóvel para locação.... ()
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400 - TJMG. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Usufruto vitalício. Constrição judicial possível. Limitação. Fração da nua-propriedade do devedor. Direito real de usufruto. Subsistência. Lei 8.009/90, art. 1º.
«É possível que a penhora recaia sobre bem imóvel em condomínio gravado com usufruto vitalício, desde que observada a fração da nua-propriedade pertencente ao devedor, subsistindo integralmente o direito real de usufruto.... ()
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