Jurisprudência sobre
propriedade
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201 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Varão que, ainda solteiro, recebe nua propriedade de imóvel, com reserva de usufruto vitalício aos genitores. Casamento posterior em comunhão universal de bens. Comunicabilidade da nua propriedade à mulher. Inexistência de cláusula expressa em contrário. Sobrepartilha deferida, respeitado o usufruto. CCB, art. 262 e CCB, art. 263, II. (Com doutrina).
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202 - TJSP. Desapropriação. Imóvel residencial urbano. Réus meros possuidores sem título de propriedade. Inaplicabilidade da prévia avaliação e, de resto, do Decreto-lei 1.075/70.
O Decreto-lei 1.075/70 não se aplica às ações expropriatórias de imóvel urbano, promovidas contra possuidores sem título de propriedade.... ()
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203 - STJ. Direito autoral. Co-propriedade do empregado com o empregador. Obra produzida durante a relação de trabalho e por diversas pessoas.
«A obra produzida em cumprimento a dever funcional ou durante a vigência da relação de trabalho pertence, em co-propriedade, ao empregado e ao empregador, persistindo mesmo após a extinção da relação laboral.... ()
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204 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião. Bem imóvel. Propriedade. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Decretação. Efeitos. Indisponibilidade. Usucapião. Impossibilidade.
1 - Conforme a jurisprudência pacificada na Terceira Turma do STJ, recentemente ratificada pela Quarta Turma, o bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião.... ()
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205 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS.
Ação ajuizada pelo adquirente, objetivando a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel ao credor fiduciário e o restabelecimento do contrato de financiamento imobiliário, vedando a prática de qualquer ato expropriatório. Improcedência da ação principal em primeiro grau. Pedido reconvencional procedente. Autor-reconvindo condenado a arcar com o pagamento da taxa de ocupação, fixada em 1% do valor da avaliação para fins de venda do imóvel em leilão público, até que o credor venha a ser imitido na posse, além de ressarcir o réu-reconvinte pelas valor das cotas condominiais e débitos de IPTU inadimplidos no período. Inconformismo do autor-reconvindo. PRINCIPAL. Repristinação de teses enfrentadas por esta C. Câmara de Justiça, em juízo de cognição sumária. Ausência de elementos, após a marcha processual, capazes de infirmar a conclusão adotada no julgamento. Improcedência da ação principal de rigor. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO E FRUIÇÃO DO BEM. Propriedade consolidada em nome do credor fiduciário. Inexistência de lastro jurídico para se manter o adquirente na posse do bem. TAXA DE OCUPAÇÃO. Pertinência. Inteligência do Lei 5.514/1997, art. 37-A, que admite a fixação no percentual de 1% do valor do imóvel, corrigido desde a data da consolidação da propriedade. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO IMPROVIDO... ()
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206 - TST. Recurso de revista. Execução. Penhora de veículo. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.
«Conforme se depreende da sentença transcrita na decisão recorrida, quando as terceiras embargantes adquiriram os bens móveis objeto da penhora não havia nenhuma restrição de transferência de propriedade. Portanto, a venda dos bens móveis foi anterior à constrição judicial. Especificamente quanto aos veículos automotores, o STJ possui entendimento semelhante ao adotado para os bens imóveis, de que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da propriedade do veículo após a citação da execução, mas, sim, quando houver o registro da pendência de ação contra o proprietário no registro do veículo no Detran. Considerando o desconhecimento pelas terceiras embargantes da existência de gravames quanto à indisponibilidade dos veículos penhorados, não há como presumir a fraude, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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207 - TST. Recurso de revista. Execução. Penhora de veículo. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.
«Conforme se depreende da sentença transcrita na decisão recorrida, quando o terceiro embargante adquiriu o bem móvel objeto da penhora não havia nenhuma restrição de transferência de propriedade. Portanto, a venda do bem móvel foi anterior à constrição judicial. Especificamente quanto aos veículos automotores, o STJ adota entendimento semelhante ao adotado para os bens imóveis, de que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da propriedade do veículo após a citação da execução, mas, sim, quando houver o registro da pendência de ação contra o proprietário no registro do veículo no Detran. Considerando o desconhecimento pelo terceiro embargante da existência de gravames quanto à indisponibilidade do veículo penhorado, não há como presumir a fraude, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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208 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Penhora de bem indivisível. Imóvel de propriedade de coproprietários. Penhora da fração ideal de propriedade do executado. Possibilidade. Precedentes.
«1 - A orientação adotada pela Corte de origem está em confronto com a orientação desta Corte Superior, segundo a qual a penhora de bem imóvel indivisível também pertencente a terceiro - não cônjuge - deve limitar-se à fração de titularidade do executado. ... ()
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209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Sujeição à recuperação da propriedade fiduciária de bem essencial à atividade da empresa recuperanda. Descabimento. Consolidação da propriedade em favor do credor. Impedimento transitório. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, «os bens alienados fiduciariamente, quando integram a atividade essencial da empresa recuperanda, devem permanecer com o devedor durante o período de suspensão previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Esse entendimento, contudo, não altera a natureza do crédito que recai sobre os bens alienados fiduciariamente, cuja propriedade permanece do credor fiduciário e, portanto, não sujeito à recuperação judicial. O efeito jurídico decorrente, portanto, é apenas o de impedir a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor durante esse período. Assim, apenas para aclarar o acórdão, deve-se expressar que os bens essenciais apenas não podem ser consolidados em nome do credor durante o período de suspensão da recuperação judicial. Após esse período, no entanto, os bens poderão ser efetivamente consolidados, porquanto os respectivos contratos de alienação fiduciária não estão sujeitos à recuperação judicial» (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021.) ... ()
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210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Sujeição à recuperação da propriedade fiduciária de bem essencial à atividade da empresa recuperanda. Descabimento. Consolidação da propriedade em favor do credor. Impedimento transitório. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, « os bens alienados fiduciariamente, quando integram a atividade essencial da empresa recuperanda, devem permanecer com o devedor durante o período de suspensão previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Esse entendimento, contudo, não altera a natureza do crédito que recai sobre os bens alienados fiduciariamente, cuja propriedade permanece do credor fiduciário e, portanto, não sujeito à recuperação judicial. O efeito jurídico decorrente, portanto, é apenas o de impedir a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor durante esse período. Assim, apenas para aclarar o acórdão, deve-se expressar que os bens essenciais apenas não podem ser consolidados em nome do credor durante o período de suspensão da recuperação judicial. Após esse período, no entanto, os bens poderão ser efetivamente consolidados, porquanto os respectivos contratos de alienação fiduciária não estão sujeitos à recuperação judicial « (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021).... ()
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211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Sujeição à recuperação da propriedade fiduciária de bem essencial à atividade da empresa recuperanda. Descabimento. Consolidação da propriedade em favor do credor. Impedimento transitório. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, « os bens alienados fiduciariamente, quando integram a atividade essencial da empresa recuperanda, devem permanecer com o devedor durante o período de suspensão previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Esse entendimento, contudo, não altera a natureza do crédito que recai sobre os bens alienados fiduciariamente, cuja propriedade permanece do credor fiduciário e, portanto, não sujeito à recuperação judicial. O efeito jurídico decorrente, portanto, é apenas o de impedir a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor durante esse período. Assim, apenas para aclarar o acórdão, deve-se expressar que os bens essenciais apenas não podem ser consolidados em nome do credor durante o período de suspensão da recuperação judicial. Após esse período, no entanto, os bens poderão ser efetivamente consolidados, porquanto os respectivos contratos de alienação fiduciária não estão sujeitos à recuperação judicial « (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021).... ()
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212 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Arejeição de Exceção de Pré-Executividade lastreada em ilegitimidade para a cobrança de IPTU e taxas é o objeto do Agravo. ... ()
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213 - TRT3. Trabalhador rural. Enquadramento. Inexistência de atividade econômica na propriedade rural. Não enquadramento do trabalhador na categoria rural.
«Constatado, nos autos, que a propriedade rural onde laborava o autor não era explorada economicamente, não há falar em reconhecimento da condição de rurícula do reclamante.... ()
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214 - TJSP. TRIBUTÁRIO
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215 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Indenização. Cessão de crédito. Sub-rogação. Propriedade. Dúvida. Inexistência. Outorga uxória. Desnecessidade. Levantamento. Possibilidade.
1 - A exigência da prova de propriedade prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 não se aplica quando não há dúvida sobre a sub-rogação dos direitos. ... ()
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216 - STJ. Desapropriação indireta. Transferência da propriedade. Sub-rogação do direito à indenização. Juros moratórios. Súmula 70/STJ.
«Quem adquire uma propriedade imóvel, já ocupada pela expropriante, mas antes de efetivado o pagamento justo, é sucessor dos direitos de que era titular o expropriado, inclusive quanto aos juros compensatórios. Precedentes. ... ()
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217 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Pretensão baseada em título de propriedade. Posse anterior não comprovada. Título aquisitivo da propriedade que serve para embasar ação reivindicatória, que tem natureza de ação petitória, incompatível com a ação possessória, que pressupõe a existência de posse já adquirida. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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218 - TJSP. Penhora. Incidência sobre a nua-propriedade de bem imóvel. Admissibilidade, mesmo porque não recaiu sobre direito real de usufruto. Constrição que incidiu apenas sobre 25% do bem, parte essa que o marido da embargante exerce a nua propriedade. Direito dos usufrutuários não afetado. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso desprovido.
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219 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Duplicatas. Requerimento de expedição de ofício ao CIRETRAN para bloqueio dos veículos alienados ou com arrendamento, de propriedade do executado. Inadmissibilidade, tendo em vista a existência de gravame anotado no registro de propriedade, o que já impede a transferência dos bens. Recurso não provido.
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220 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Possibilidade de confusão entre site e marca. Autoras detentoras do nome (marca nominativa) devidamente registrado no INPI, que passam a dispor da proteção legal correspondente. Registro na internet que não pode se sobrepor àquele anterior, do Código de Propriedade Industrial. Ação cominatória julgada procedente. Recurso improvido.
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221 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Pretensão, por parte do autor, de religamento do sistema de captação de água por ele utilizado e que passa pela propriedade do réu. Cabimento. Captação de água que não acarreta dano ambiental, nem prejuízos para a propriedade do réu. Reintegração da captação mantida. Recurso não provido.
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222 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Sendo a propriedade ou a posse do bem o fato jurídico que desencadeia o dever de recolher o tributo, sem lastro a pretensão fazendária de receber valores relativos a automóvel apreendido e posteriormente sucateado. Decisão de procedência de ação anulatória mantida. Recurso não provido.
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223 - TJSP. Imposto. IPVA (Propriedade de Veículos automotores). Fato gerador. Responsabilidade pelo tributo depois da perda da propriedade do bem. Inocorrência. Sinistro causador de perda total. Inteligência da regra contida no art. 14 da Lei Estadual 13296/08. Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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224 - TJSP. Busca e apreensão. Sentença que declarou rescindido o contrato, consolidando a posse e a propriedade do veículo em favor do credor. Expedição de ofício ao DETRAN para expedição de novo certificado de registro de propriedade. Providência que deve ser tomada exclusivamente pela instituição financeira. Recurso desprovido
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225 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução de título extrajudicial fundado em contrato de locação de bem imóvel. Ajuizamento em face do fiador. Contrato firmado sob a vigência da Lei 8245/91. Penhorabilidade. Exceção não afastada pela Emenda Constitucional 26/00. Propriedade do executado. Ausência de registro junto à matrícula do imóvel. Escritura pública de venda e compra do imóvel. Quitação do preço e transmissão plena da posse e da propriedade. Possibilidade de penhora do bem. Exequente que deve providenciar o registro da propriedade antes da averbação da penhora. Respeito ao princípio da continuidade do registro imobiliário. Recurso improvido.
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226 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Aquisição originária da propriedade de lotes irregulares, inclusive com dimensões inferiores aos cento e vinte e cinco metros quadrados previstos na Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Admissibilidade. Inaplicabilidade da Lei 6766/79. Irregularidade da posse, e não da propriedade. Inexistência de fraude à Lei caso concreto, sendo a usucapião postulada por mera possuidora, e não por empreendedor de loteamento irregular. Declaração da propriedade sobre o imóvel que não altera nem trata da ocupação do solo. Recurso provido para afastar a extinção do processo e julgar desde logo procedente a ação de usucapião.
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227 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Pequena propriedade rural. Bem de família. Impenhorabilidade.
1 - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária de cédula de crédito bancário.... ()
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228 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO À PROPRIEDADE RURAL.
Pretensão de condenação da Fazenda do Estado, na condição de sucessora das obrigações da DERSA S/A, de reconstrução de rampa que representa o único acesso à propriedade rural das demandantes. Alegação de que a requerida, ao desapropriar trecho da propriedade rural das autoras com o fim de realizar obra de duplicação da Rodovia dos Tamoios, comprometeu-se a construir rampa de acesso à propriedade destas; e, embora realizada a obra, ela se mostrou em desconformidade com as especificações técnicas pertinentes, ante a declividade excessiva da rampa, inviabilizando a circulação de veículos no local. Admissibilidade. Laudo pericial comprobatório de que «a rampa construída não atende a norma pertinente, pois a norma indica declividade máxima de 9% e a rampa objeto da lide tem 14,11%.. Poder Público que não pode se esquivar do compromisso assumido perante os particulares. Vedação ao comportamento contraditório. Jurisprudência pacífica do STJ. Ainda que assim não fosse, haveria responsabilidade da Administração pela má execução da obra, a ensejar o seu refazimento ou o pagamento de indenização aos particulares lesados. Art. 37, §6º, da CF. Sentença mantida. Recurso voluntário da FESP e reexame necessário desprovidos... ()
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229 - TRF4. Tributário. Fazenda invadida por integrantes do movimento «sem terra. Perda do direito de propriedade. Inexigibilidade do imposto territorial rural. CTN, art. 29.
«1 - Fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel. ... ()
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230 - STJ. Desapropriação. Levantamento de indenização. Prova da propriedade. Ação divisória de condomínio. Registro público. Registro imobiliário. Necessidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34
««É lícito ao juiz condicionar o levantamento da indenização relativa ao desapossamento de propriedade imobiliária, à efetivação do registro imobiliário (Decreto-lei 3.365/41, art. 34). (RMS 11.186/HUMBERTO).... ()
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231 - TJRS. Direito privado. Exceção de usucapião. Acolhimento. Requisitos. Comprovação. Posse mansa e pacífica. Função social da propriedade. Distinção. Apelação cível. Ação de divisão de condomínio rural. Exceção de usucapião arguida como defesa. Possibilidade. Posse mansa, pacífica e com animus domini por parte do réu. Função social da propriedade não exercida pelo autor. Prova suficiente dos requisitos legais para a aquisição da propriedade. Sentença anterior declarando a usucapião em favor do réu e posteriormente rescindida por questões formais. Improcedência do pedido.
«I. Uma vez preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião, cabível o acolhimento na forma de exceção para fins de julgar improcedente o pedido de dissolução de condomínio rural. Prova dos autos a indicar que o réu utilizava como sua toda a extensão da propriedade rural, cercando o imóvel e recolhendo o ITR incidente, sendo desnecessária a prova de efetivo aproveitamento de todo o bem, porquanto questões inerentes a índices de aproveitamento do imóvel rural são estranhos ao instituto da usucapião, senão à eventual pretensão de desapropriação para fins de reforma agrária, do que não se trata na espécie. ... ()
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232 - TJSP. RECURSO INOMINADO - NÃO COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - TITULARIDADE ATUAL DESCONHECIDA - PROPOSITURA DA AÇÃO QUE PODE SER INTERPRETADA COMO ATO DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE - CIÊNCIA DA RÉ ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AUTOR E O BEM NO MOMENTO DA CITAÇÃO - AUTOR QUE NÃO PODE SER ETERNAMENTE VINCULADO A BEM QUE NÃO MAIS LHE PERTENCE - RESPONSABILIDADE QUE SE Ementa: RECURSO INOMINADO - NÃO COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - TITULARIDADE ATUAL DESCONHECIDA - PROPOSITURA DA AÇÃO QUE PODE SER INTERPRETADA COMO ATO DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE - CIÊNCIA DA RÉ ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AUTOR E O BEM NO MOMENTO DA CITAÇÃO - AUTOR QUE NÃO PODE SER ETERNAMENTE VINCULADO A BEM QUE NÃO MAIS LHE PERTENCE - RESPONSABILIDADE QUE SE LIMITA AOS DÉBITOS ANTERIORES À DATA DA RENÚNCIA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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233 - STJ. Desapropriação. Levantamento de indenização. Dúvidas sobre a propriedade do imóvel. Exigência pelo Juiz do Registro imobiliário. Legalidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.
«É licito ao juiz condicionar o levantamento da indenização relativa ao desapossamento de propriedade imobiliária, à efetivação registro imobiliário (Decreto-lei 3.365/41, art. 34).... ()
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234 - STJ. Desapropriação. Levantamento de indenização. Dúvidas sobre a propriedade do imóvel. Exigência pelo Juiz do Registro imobiliário. Legalidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.
«É licito ao juiz condicionar o levantamento da indenização relativa ao desapossamento de propriedade imobiliária, à efetivação registro imobiliário (Decreto-lei 3.365/41, art. 34).... ()
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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Recurso interposto contra decisão que determinou o desmembramento do feito. Pleito de manutenção do litisconsórcio ativo proposto na exordial. Possibilidade. Requeridas que, em tese, estariam praticando violações aos direitos de propriedade industrial das autoras, em razão de contrafação de suas marcas. Fato que autoriza a formação do litisconsórcio. Existência de risco quanto à efetividade na busca pela proteção das marcas de propriedade das autoras. Multiplicidade de autores e réus que, ademais, não compromete o direito de defesa. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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236 - TRT3. Penhora. Imóvel rural. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Regime de agricultura familiar.
«OCPC/1973, art. 649, VIII, em consonância com o CF/88, art. 5º, XXVI, prevê a impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Não tendo os executados, entretanto, comprovado que o imóvel penhorado constitui seu único meio de sustento, laborado diretamente por eles em regime de agricultura familiar, não se aplica a proteção acima prevista.... ()
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237 - TJRJ. Ação possessória. Propriedade. Exceção de domínio. Descabimento. Considerações da Desª. Marcia Ferreira Alvarenga sobre o tema. CPC/1973, art. 923. CCB/2002, art. 1.210.
«... Inicialmente, cabe lembrar que o que determina o caráter de uma ação possessória é a causa petendi e não o pedido. Nesse sentido, deve ser analisado no caso concreto quem tem a «melhor posse, não cabendo, portanto, a discussão acerca da propriedade. Tal afirmação se deve à vedação da exceção de domínio prevista pelo CPC/1973, art. 923 e 1.210 do CCB/2002, que consiste na impossibilidade de se defender a posse com fundamento no direito de propriedade. ... (Desª. Marcia Ferreira Alvarenga).... ()
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238 - TJSP. Processual Civil. Embargos De Terceiro. Defesa De Propriedade De Animal. Contrato De Compra E Venda. Tutela Provisória Mantida Em Sentença Que Deixou De Surtir Efeito. Propriedade E Posse Comprovadas. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Recurso de apelação em que se busca a reversão de sentença que determinou a liberação do animal de qualquer constrição referente ao Processo 1004920-65.2021.8.26.0001. Ii. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a embargante possui legitimidade para reivindicar a propriedade e posse do animal (égua) em razão de sua transferência prévia e da manutenção da medida liminar que impedia sua alienação até o cumprimento da obrigação de fazer. Iii. Razões De Decidir 3. O contrato que transferiu a propriedade do animal à embargante foi inadimplido. Ajuizada ação de obrigação de fazer com pedido alternativo de desfazimento contratual, foi decidido pelo cumprimento da obrigação ou conversão em perdas e danos. Ademais, o animal já havia sido transferido à embargante e a posse comprovada. Iv. Dispositivo E Tese 4. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «A embargante possui legitimidade para defender sua propriedade sobre o bem, comprovada por documentos e elementos existentes nos autos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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239 - STF. Constitucional. Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel não produtivo: fatos controversos. Pequena e média propriedade rural: não sujeição à desapropriação para reforma agrária. CF/88, art. 185, I. Lei 8.629/1993, art. 4º, III, «a. Lei 4.504/1964, art. 50, § 3º, com a redação da Lei 6.476/1979. Decreto 84.685/1980, art. 5º.
I. A pequena e a média propriedades rurais são imunes à desapropriação para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra. CF/88, art. 185, I. A pequena propriedade rural é o imóvel de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais e a média propriedade rural é o imóvel de área superior a quatro e até quinze módulos fiscais. Lei 8.629/1993, art. 4º, II, «a, III, «a. ... ()
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240 - TJMG. Nunciação de obra nova. Processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Obra em terreno da municipalidade. Comprovação. Ausência. Falta de alvará. Função social da propriedade. Princípio da razoabilidade
«- Em vista dos princípios da função social da propriedade e da razoabilidade, a falta do competente alvará para construção não é causa suficiente que justifique a demolição da construção, principalmente quando não comprovado pelo Município que se trata de área de sua propriedade.... ()
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241 - TJMG. Serviço público. Administrativo. Detran. Transferência de propriedade de veículo automotor. Inocorrência. Falha na prestação de serviço
«- Caracterizada a falha na prestação de serviço público ao ser transferida administrativamente a propriedade de veículo sem ter havido a compra e venda entre os particulares envolvidos, impõe-se retornar o registro do veículo ao status quo.... ()
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242 - TJSP. Condomínio em edificação. Vaga de garagem. Correspondência com fração ideal específica, mas sem local determinado. Caracterização de propriedade coletiva e não unidade autônoma.
Prevendo a convenção a garagem como coletiva, em lugares indeterminados, embora com fração ideal correspondente, não há como equiparar-se as vagas às unidades autônomas de propriedade exclusiva.... ()
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243 - TJSP. Apelação. Embargos de Terceiro. Automóvel. Indisponibilidade decretada em execução. Prova de que a alienação do automóvel ocorreu antes da decretação da indisponibilidade. Propriedade e posse do bem móvel que se transfere com a tradição. CCB, art. 1.267. Propriedade do embargante sobre o bem provada. Sentença reformada. Recurso provido
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244 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre propriedade rural. Evidenciado que pequena propriedade rural, explorada pelo trabalhador e sua família, corresponde a menos que um módulo fiscal no município, ainda que dada em garantia hipotecária, não é passível de constrição, o que violaria direito fundamental do cidadão. Decisão reformada. Recurso provido.
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245 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE VEICULAR. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS VISANDO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO E O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO NO DETRAN-MG, JULGA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA EM AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA A OBTENÇÃO DO BEM E A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DE PROPRIEDADE; E (II) DEFINIR SE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA SANAR A SITUAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA ESTÁ CONFIGURADO, POIS A TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN-MG IMPEDE A OBTENÇÃO ESPONTÂNEA DO BEM E A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE NA VIA ADMINISTRATIVA, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL. A PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE VEICULAR DEPENDE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR O RECONHECIMENTO DO DIREITO. 4. A AÇÃO DECLARATÓRIA É ADEQUADA PARA O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO, POIS A PARTE AUTORA APRESENTOU DOCUMENTOS QUE INDICAM A SUA TITULARIDADE, COMO O CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) COM O VERSO EM BRANCO, SEM A ASSINATURA PARA TRANSFERÊNCIA, DEMONSTRANDO INDÍCIOS DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA REALIZADA. 5. SE FOR NECESSÁRIO, A FRAUDE ALEGADA PODE SER COMPROVADA NO CURSO DO PROCESSO QUE ADMITE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO NECESSÁRIO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PARA A COMPLETA ANÁLISE DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA PARA PERMITIR O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INTERESSE PROCESSUAL ESTÁ PRESENTE QUANDO A PARTE NECESSITA DA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ALCANÇAR A SATISFAÇÃO DE SEU DIREITO, SEJA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, SEJA PELA NECESSIDADE DE TUTELA DECLARATÓRIA OU CONSTITUTIVA. 2. A AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE É INSTRUMENTO ADEQUADO PARA DISCUTIR A VALIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO QUANDO HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO E NO REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 6º, 19 E 1.024, § 3º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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246 - TJRJ. Ação reivindicatória. Propriedade. Direito de reivindicar. CCB/2002, art. 1.228. CF/88, art. 5º, «caput e XXII.
«O direito subjetivo de propriedade é o mais sólido e amplo dos direitos subjetivos patrimoniais. É o direito real por excelência, em torno do qual gravita o direito das coisas, sendo, ainda, ao lado de valores como a vida, liberdade, igualdade e segurança, nos termos do CF/88, art. 5º, um direito fundamental. Assim, enquanto as faculdades de uso, gozo e disposição compõem o domínio – com possibilidade de desmembramento – a pretensão reivindicatória emerge da lesão ao direito subjetivo de propriedade e traduz o conteúdo jurídico do direito subjetivo. Ou seja, reivindicar consiste justamente na possibilidade do proprietário sancionar aquele que possui injustificadamente a coisa, por ter violado o direito genérico de abstenção, prestação negativa que serve de objeto a relação jurídica com a coletividade.... ()
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247 - TJSP. Apelação cível. Contratos bancários. Financiamento imobiliário. Consignação em pagamento e anulação de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade pelo credor fiduciário. Comportamento contraditório do credor fiduciário. Autora que criou a justa expectativa da possibilidade de utilização do FGTS para pagamento de parcelas em atraso. Credor fiduciário que consolidou a propriedade um dia depois de responder à autora sobre como proceder com a quitação das parcelas inadimplidas. Possibilidade de anulação do procedimento de consolidação de propriedade. Réu que violou a boa-fé objetiva. Arts. 187 e 422 CC. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido
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248 - STJ. Comercial e Recuperacional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na recuperação judicial. Propriedade fiduciária de bem essencial à atividade da empresa recuperanda. Conversão do crédito em quirografário. Descabimento. Consolidação da propriedade em favor do credor. Impedimento transitório. Período de suspensão da recuperação judicial. Agravo interno provido para conhecer do agravo e prover o recurso especial.
1 - O agravo interno merece acolhida e conduz a novo exame do recurso. ... ()
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249 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR NÃO EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.
Trata-se de ação de busca e apreensão. ... ()
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250 - STJ. Penhora. Bem de família. Propriedade de mais de um imóvel. Impenhorabilidade daquele que serve de efetiva residência. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 5º.
«É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência.... ()
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